Teoria

Quando se faz citação doutrinária, deve-se:

- colocar o excerto entre aspas;

- destacar a citação do restante da argumentação (alteração da fonte ou da paragrafação, por exemplo);

- indicar as alterações feitas no trecho (sublinhamos, negritamos, etc.). E, quando for pular determinada parte, inserir reticências entre parênteses (...) ou escrever omissis;

- nunca inserir ou alterar palavras da transcrição. Se houver erros no excerto copiado, acrescentar (sic), logo depois do engano, para que se perceba que o erro está no original;

- indicar a fonte de onde foi extraído o trecho. Podem-se utilizar as normas acadêmicas, ou qualquer outro modelo, desde que a indicação fique precisa, a ponto de facilitar a localização da obra, por quem quiser conferi-la.

Para combater o argumento de autoridade deve-se, sempre, buscar o local de onde foi extraída a transcrição, para ver se é exata e se o autor, em outro trecho, não desdiz aquela afirmação ou ameniza o seu conteúdo. Também se deve procurar outros autores, de igual renome, para contrapor citação oposta.

Argumento contrario sensu - é o argumento que se relaciona com o artigo 5º, II, da Constituição: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”.

Exemplo:

O professor José Cretella Júnior distingue ato arbitrário de ato discricionário. Para ele, a discrição é “a faculdade de operar dentro de certos limites, poder concedido ao agente público de agir ou deixar de agir dentro de um âmbito demarcado pela regra jurídica (...)”.

Neste caso, a autoridade coatora não agiu dentro dos limites da regra jurídica. Portanto, não se pode falar em poder discricionário.

Argumento por analogia (ou a simili) - é o argumento que pressupõe que a Justiça deve tratar de maneira igual, situações iguais. As citações de jurisprudência são os exemplos mais claros do argumento por analogia, que é bastante útil porque o juiz será, de algum modo, influenciado a decidir de acordo com o que já se decidiu, em situações anteriores. Quando se faz citação jurisprudencial, é importante: