Histórico E Panorama Do Direito No Período

A ditadura Militar teve seu inicio em 1964 e percorreu os anos até 1985. Foi caracterizada pela falta de democracia, pela perseguição policial e rigidez.

A crise começou com a renúncia do atual presidente da República Jânio Quadros em 1961, quando seu vice João Goulart assumiu a presidência. O governo de João Goulart visava à organização social ajudando os jovens e trabalhadores, o que não agradou a população classe média tradicional brasileira que junto com os EUA acreditava que o governo de João Goulart queria tornar o Brasil um país socialista no auge da Guerra Fria.

Assim, o período militar brasileiro foi um golpe de estado dos militares, com uma nova forma de governar o país, implantando a ditadura no Brasil. Ir contra as ideias do governo significava sofrer violentas repressões, muitos morreram nesta tentativa de modificar o governo. Nesta fase a economia brasileira estava passando por um processo de industrialização e crescimento. O regime militar tinha a ideia principal de implantar no Brasil um projeto de modernização da forma conservadora e autoritária, o que levaria benefícios financeiros somente as classes altas, estudantes e trabalhadores, por exemplo, não teriam direito a esse “beneficio econômico”.

Ao contrário das outras intervenções militares na política ocorridas em momentos de crises institucionais vivenciadas pelo país - nas quais os militares depuseram presidentes e logo em seguida entregaram o poder aos civis, ou agiram como árbitro na defesa das regras constitucionais ou ainda visando seus interesses (como em 1930, 1937, 1945, 1954, 1955, 1961) -, desta vez os militares assumiram diretamente o governo. Por 21 anos os generais se sucederam na presidência da República.

Governo Humberto de Alencar Castelo Branco

Humberto de Alencar Castelo Branco foi um general militar que esteve na presidência no ano de 1964, foi eleito pelo Congresso Nacional no dia 11 de Abril o primeiro presidente da ditadura militar com 361 votos contra 72 abstenções, como em sua posse a Constituição de 1946 continuava em vigor Castelo Branco foi eleito para terminar o mandato de cinco anos iniciado por Jânio Quadros em 31 de Janeiro de 1961, sendo assim este deveria governar até 31 de Janeiro de 1966, porém posteriormente, seu mandato foi prorrogado e foram suspensas as eleições presidenciais diretas previstas para 3 de outubro de 1965. Seu mandato foi prorrogado, e Castelo Branco governou até 15 de março de 1967.

Durante sua cerimônia de posse, Castelo Branco declarou que defenderia a democracia, o que não aconteceu, ao assumir a presidência, foram tomadas várias atitudes autoritárias. Foi em seu governo (durante a ditadura militar) que foi implantado uma nova constituição federal brasileira que constitucionalizava o regime militar brasileiro. Indicado como presidente da República pela junta militar golpista, o marechal Humberto Castelo Branco era considerado um militar de tendência moderada. Em seu governo, porém, foi pressionado por militares direitistas radicais para realizar uma série de Inquéritos Policiais Militares (IPMs). Estes Inquéritos feitos puniam os cidadãos que tivessem vínculos políticos com antigos governos, eles eram caçados, torturadas e muitas das vezes até assassinados. Tudo neste período teve interversão militar, não havia mais greves, os sindicatos trabalhistas eram monitorados pelos militares, as escolas eram vigiadas e as aulas de História e Filosofia foram banidas das escolas.

Durante seu mandato, Castelo Branco aboliu todos os treze partidos políticos existentes no Brasil, em outubro de 1965, Castelo Branco assinou o Ato Institucional nº 2 (AI-2), que ampliou significativamente o poder do Executivo Federal, estabeleceram eleições indiretas para presidente da República e extinguiu todos os partidos políticos. Criou-se também a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que se tornaram os únicos partidos políticos brasileiros permitidos até 1979.

As medidas aplicadas, não atingiram apenas o poder legislativo, mas também todas as organizações consideradas pelo governo militar como nocivas à pátria, à segurança nacional, e à consolidação do novo regime, que, segundo versão oficial, pretendia corrigir os males sociais e políticos, combater a corrupção e a subversão, além de impedir que se instaurasse um regime comunista no Brasil. O ataque mais violento dos resistentes contra o governo de Castelo Branco foi o Atentado do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife, em 25 de julho de 1966, que visava atingir o Marechal Costa e Silva, ministro da guerra e candidato a sucessor de Castelo Branco. Houve mortes e vários feridos, algumas dessas organizações foram dissolvidas. Iniciou-se uma intensa guerra interna contra as atividades de resistência de guerrilha e de terrorismo. Castelo Branco reformou a administração pública brasileira através do Decreto-Lei 200, e enviou um projeto de nova constituição brasileira, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e entrou em vigor no dia da posse do seu sucessor Costa e Silva, em 15 de março de 1967. Assim, quando tomou posse, em 15 de março de 1967, no mesmo dia que entrava em vigor a nova constituição, Costa e Silva não dispunha de nenhum ato institucional ou qualquer outro dispositivo legal autoritário. Os atos institucionais 1 a 4 perderam a eficácia neste dia 15 de março. Em seu governo promulgou vários decretos-leis, e 4 atos institucionais. Reprimiu as manifestações contrárias às atitudes do governo com severidade. Em seu governo foram baixados quatro atos institucionais: O primeiro, o "Ato Institucional" não era numerado, pois seria único, passou a receber o número 1 (AI-1), quando foi baixado o AI-2, que criou o bipartidarismo no Brasil, o AI-3 e o AI-4. Todos estes atos vigoraram até a entrada em vigor da nova constituição do Brasil, em 15 de março de 1967.

Em 1965 houve eleições para governador em onze estados, e o governo militar ganhou em seis deles. Em resposta, foi editado o AI-2, que permitia não só a intervenção do governo federal nos estados e municípios, mas também que o Executivo legislasse através de decretos-lei. Além disso, extinguiu os partidos existentes, implantando o bipartidarismo com duas novas agremiações - a Aliança Renovadora Nacional