CONTROLE GERAL DA UNIÃO - CGU

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU

Transferências de Recursos a Entidades sem Fins Lucrativos: recursos financeiros repassados pela União a entidades sem fins lucrativos em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. Vale ressaltar que, em que pese o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 excluir esta modalidade do conceito de transferência voluntária, todas as regras são igualmente exigidas.

Deverá ser feito no caso de irregularidade ou falta de cumprimento das condições estabelecidas pelo contrato de repasse desse tipo de obras e serviços

No caso de irregularidades e descumprimento pelo convenente das condições estabelecidas no Contrato de Repasse, o concedente, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá suspender a liberação das parcelas previstas, bem como determinar a suspensão do desbloqueio dos valores da conta vinculada do Contrato de Repasse, até a regularização da pendência.

Em decorrência da utilização dos recursos em desconformidade com o termo de acordo e do não atendimento à notificação feita pelo concedente ou contratante para que o convenente ou contratado apresente, no prazo de trinta dias, mais trinta dias para devolução dos recursos devidamente atualizados, as justificativas e/ou providências de regularização a serem adotadas, o termo de acordo firmado deverá ser denunciado ao Tribunal de Contas da União e rescindido pelo concedente.