Trabalho Completo - Segundo O Art. 10 Da Constituição De 1824, Quais Os Poderes Consagrados Pela Nossa Primeira Carta?

- Segundo O Art. 10 Da Constituição De 1824, Quais Os Poderes Consagrados Pela Nossa Primeira Carta?

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Categoria: História

Enviado por:  17 setembro 2013

Palavras: 1135 | Páginas: 5

A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou o tema em alguns momentos, inclusive quando tratou da divisão e exercício do poder em seu texto. Porém, esse é um tema que está sempre em destaque.. Em reportagem extraída em 04/10/2008, do endereço http://noticias.busca.uol.com.br/buscar.html?

Garibaldi Alves (PMDB-RN), na oportunidade em que presidia o Congresso, criticou o excesso de poderes que a Constituição oferece ao Poder Executivo - principalmente no que diz respeito ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Presidente da República.

Segundo o texto da reportagem, afirmou o Senador: "Eu diria que ela, a despeito de ser uma Constituição que nasceu com vocação para o Parlamentarismo, terminou permitindo o Presidencialismo imperial. Com o enfraquecimento do Poder Legislativo, ela deu a oportunidade do Executivo legislar, gerando uma certa hipertrofia entre os Poderes" (grifo nosso).

Agora, leia o texto da Constituição de 1824, que poderá ser encontrado no endereço virtual http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao24.htm, e responda às seguintes questões:

a - Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta?

b - De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder Moderador na estrutura política do Império? Quem era seu titular? Quais eram suas atribuições?

Questões objetivas:

1ª QUESTÃO: De um modo geral, a historiografia tem tratado o Primeiro Reinado como uma fase de transição entre a independência e o 07 de abril de 1831 (abdicação de D. Pedro I), sendo esta última data entendida como o momento da consolidação da autonomia nacional brasileira. Segundo Gladys Sabina Ribeiro e Vantuil Pereira (O Primeiro Reinado em revisão in SALLES, Ricardo & GRINBERG, Keila. O Brasil Imperial: Volume I – 1808/1831, Ed. Civilização Brasileira), entretanto, “deixou-se de olhar para esse período como a ocasião em que todo o edifício legal e político do Império foi montado, quando as instituições se reergueram sob novos prismas, e novos marcos temporais foram inventados (...) É dessa época, por exemplo a criação dos principais mecanismos legais desse Estado, tais como a Constituição de 1824, a lei dos juízes de paz, o Supremo Tribunal de Justiça, o Código Criminal, entre outros.” Assim, no que se refere à ambiência legal, política e institucional do Primeiro Reinado (1822 a 1831), podemos afirmar que:

I – Ela favoreceu a construção de uma ordem constitucional baseada em amplas garantias individuais e em direitos sociais bastante avançados para a época, o que contribuiu vigorosamente para a redução das desigualdades sócio-distributivas que haviam sido herdadas do período colonial.

II – Ela foi marcada pela “recepção” de um liberalismo iluminista (ou pelo menos de alguns de seus princípios), “matizada” pelas práticas patrimoniais, corporativas e autoritárias de uma parte considerável das elites e pela presença “hegemônica” do trabalho escravo no cenário sócio-econômico brasileiro.

III – Sua construção se realizou sob a égide de uma ampla participação popular, já que a decretação do fim da escravidão que se seguiu à emancipação política de 1822, veio acompanhada de uma série de medidas voltadas para promover a inclusão do ex-escravos no contexto dos direitos civis e políticos previstos no texto da Constituição de 1824.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada.

B – Somente a afirmativa II está correta. .

C – Somente a afirmativa III está errada.

D – Todas as afirmativas estão corretas.

E – Todas as afirmativas estão erradas.

2a QUESTÃO: De acordo com Paulo Bonavides e Paes de Andrade (História Constitucional do Brasil – Editora Paz e Terra), “a Constituição do Império [teve] um alcance incomparável pela força de equilíbrio e compromisso que significou entre o elemento liberal, disposto a acelerar a caminhada para o futuro, e o elemento conservador, propenso a referendar o status quo e, se possível, tolher indefinidamente a mudança e o reformismo nas instituições. O primeiro era descendente da Revolução Francesa, o segundo, da Santa Aliança e do absolutismo”. Assim, no que se refere a uma caracterização mais geral da Constituição de 1824 e da sociedade em que se daria sua inserção, podemos afirmar que:

I – Este texto constitucional continha, de forma pioneira, uma série de dispositivos a respeito da proteção à atividade laboral e das relações sindicais.

II – Esta constituição resultou de um projeto trabalhado arduamente pela Assembléia Constituinte de 1823, assembléia esta que apesar das ameaças de dissolução que sobre ela pairaram ao longo de seu tempo de existência (o ano de 1823), conseguiu concluir sua tarefa, promulgando a carta constitucional no início de 1824.

III – Esta constituição marcou o início da institucionalização da monarquia constitucional - na verdade do Estado monárquico brasileiro - adotando o princípio político da separação dos poderes e definindo a Assembléia Geral como um dos representantes da Nação brasileira.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está correta. D - Todas as afirmativas estão erradas.

B – Somente a afirmativa II está errada. E – Todas as afirmativas estão corretas.

C – Somente a afirmativa III está correta.

3ª QUESTÃO: Com relação a alguns dos principais dispositivos da Constituição de 1824 concernentes ao perfil e à organização do Estado Brasileiro e a sua forma de governo, é CORRETO afirmar que:

A – O texto constitucional adotou a clássica tripartição dos poderes, cabendo ao imperador o papel de chefe de Estado e de instância moderadora das disputas entre o executivo, o legislativo e o judiciário.

B – O poder legislativo organizou-se unicameralmente (a Assembléia Geral), e seus membros possuíam mandatos eletivos temporários.

C – O poder executivo cabia ao Presidente do Conselho de Ministros que, segundo o texto constitucional, seria egresso do partido que se apresentasse como vitorioso nas eleições que periodicamente renovavam a Assembléia Geral.

D - O Estado Brasileiro se apresentava como um Estado confessional, sendo permitida a prática de cultos não-católicos desde que fossem realizados em domicílios particulares sem qualquer exteriorização de templo.

E – O texto de 1824 previa a organização federativa do Estado brasileiro com o país foi dividido em províncias dotadas de autonomia administrativa e fiscal.