Trabalho Completo ATPS De Seguridade Social

ATPS De Seguridade Social

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Categoria: Outras

Enviado por: carlacaalme 26 setembro 2013

Palavras: 3956 | Páginas: 16

I- INTRODUÇÃO

A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF).

O assunto Seguridade Social nos remete ao tripé: Assistência, Saúde e Previdência Social. Dessa forma, justifica-se a importância de tratarmos sobre os direitos sociais, considerando-se que relacionam-se a dimensões dos direitos fundamentais dos homens, enunciados em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais necessitados, direitos que tendem a realizar a igualdade aos desiguais. Por isso, trata-se de um assunto de suma importância, especialmente em um país com índices elevados de pobreza, onde a população tem seus direitos negligenciados.

A Seguridade Social consiste em um conjunto de políticas sociais com o intuito de amparar e assistir o cidadão e sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

O artigo 194 da CF, determina que a seguridade social é composta de três grandes pilares:

1- Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência , que são proporcionados em mediante contribuição;

2- Assistência social: política social de proteção gratuita aos que dela necessitarem;

3- Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

As políticas públicas de proteção se propõem a dar respostas às necessidades de resgate de uma dívida social, através de um sistema de seguridade que busca oferecer proteção aos direitos dos cidadãos.

II- DESENVOLVIMENTO

Na elaboração desta ATPS, procuramos realizá-la passo-a-passo, nos atentando a cada desafio, etapa, passos, discussões e conclusões em equipe. Procuramos pontuar com atenção os propósitos de desenvolvimento do trabalho levando em consideração a importância da Seguridade Social.

O presente trabalho aponta, dentro da Constituição Federal do Brasil de 1988, os elementos que qualificam as contribuições e em conjunto mostram a natureza jurídica desse modelo tributário como a emenda constitucional 20/98. Além disso, explicita que as contribuições sociais como tributo de natureza jurídica especifica já na emenda 27/2000 e acrescenta o artigo 76 ao ato das disposições constitucionais transitórias instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da união. Também foca no principais assuntos sobre a questão da previdência social, fala sobre o perfil do assistente social e suas funções na área da previdência social, sugerindo um plano de ação.

Conforme dito anteriormente, a seguridade social é composta por três grandes sistemas de proteção social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social. A Assistência Social é uma Política de Seguridade Social não contributiva que se realiza através de ações de iniciativa pública e da sociedade, garantindo atendimento às necessidades básicas da população que vive em situação precária. A previdência Social mantem-se como sistema contributivo, sendo que para conseguir benefícios futuros as pessoas terão que contribuir de forma direta à previdência Social. Para ter acesso à saúde e à assistência social não é preciso a contribuição direta para que as pessoas possam ser atendidas quando necessitarem, embora de forma indireta também contribuímos através de vários tipos de impostos.

HISTÓRIA E ORIGEM DO TERMO TRIBUTO

Em sua origem, o termo “tributo” foi utilizado para designar as contribuições em ouro, escravos, ou outras espécies, que nas guerras o povo vencido, em sinal de dependência, pagava ao vencedor.

Conforme a aulas e textos lidos, sabe-se que no período da pré-história, os homens viviam em tribos, moravam em cavernas e lutavam contra o frio, a fome e os grandes predadores. Viviam se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. Com o passar do tempo os homens foram acumulando conhecimentos. Esses conhecimentos possibilitaram que aprendesse a fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar, caçar, plantar, domesticar os animais e a construir suas casas. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra. Dessa forma, a terra passa a ser um bem de muito valor para o homem e objeto constante de cobiça e disputa, motivando o surgimento de guerras pela conquista de mais e mais terras. Nessa época era comum ao homem homenagear seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Foram séculos de conflitos e guerras entre os povos da terra em busca de mais territórios e poder. Nessa fase da história, os reis passaram a exigir tributo para sustentar seus exércitos, foi então que o tributo deixou de ser presente e passou a ser obrigação. Os povos vencedores tinham direito a tudo e os derrotados eram escravizados. Os escravos não possuíam direito algum, nem mesmo à vida . Eram tratados como se não fossem gente.

Atualmente, a atividade tributária tem assumido diferentes modelos e características ao longo dos tempos, porém o objetivo, em última instância, tem sido o de prover os recursos destinados ao governo para a realização dos fins almejados, ou seja, conforme deveria ser: o objetivo do bem estar coletivo.

TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES

Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Segundo Tomé (2013), tributo trata-se de norma jurídica tributária em sentido estrito, que disciplina a conduta consistente no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa.

Os tributos têm funções como: fiscal que direcionados ao Estado (ex: IR; extra fiscal, que visam interferir no domínio econômico, buscando regulamentação; para-fiscal quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB.

Na sua especificidade encontramos cinco tipos de tributos:

1- Impostos: espécie tributária entregue ao governo e que tem ampla aplicação e se caracteriza por ser de cobrança compulsória por não ser restituível ao contribuinte. Seus níveis são federais como II, IE, IR, OIF, ITR, IGF e IPI; no nível estadual como: ITCMD, ICMS e IPVA; no nível municipal compete o IPTU, ITBI e ISS.

2- Taxas: é contra partida que o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto á disposição; tem seu campo restrito e se faz necessário ir ao poder publico ex: alvará de construção.

3- Contribuições de melhorias: seu beneficio é decorrente de obras públicas, cobradas somente na região beneficiária pela obra. Lembrando que o poder público só pode pedir essa contribuição se seu imóvel for valorizado.

4- Contribuições especiais, também chamadas de contribuições sociais ou para-fiscais, que tem destino e finalidades certos, previsto em lei.

5- Empréstimos compulsórios: espécie tributária que permite o governo criar uma lei não permanente que tem finalidade especifica para algum setor e está inserido na Constituição Federal (art.148).

Conforme as contribuições de Filippo (2007) e o que discorre o nosso código tributário, Norma Jurídica Tributária é um fato lícito que obriga o cidadão a entregar certa quantia em dinheiro a outro que tem essa função por direito, com a finalidade justa a fim de cumprir com seus deveres e direitos, a que se denomina Norma Padrão ou Regra Matriz, que por sua vez foi estudada e chegou-se a seguinte conclusão: existem critérios que permitem o reconhecimento de critérios materiais, espaciais e temporais, e consequentemente contempla aspectos pessoais e quantitativos. Assim, tem como alicerce os preceitos constitucionais relativos à instituição de tributos, onde tal signo é sinônimo de norma jurídica tributária, por ser a significação utilizada pela Carta Magna, onde outorga competências impositivas. Em outras palavras, podemos dizer que o tributo é a norma jurídica tributária em sentido escrito, que disciplina a conduta consistente no comportamento particular, no ato de entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDAS 20/98 e 27/2000

- Síntese das emendas constitucionais 20/98 e 27/200

A emenda constitucional 20/98 aumentou o campo de abrangência das possíveis contribuições sociais para financiamento da seguridade social. Alterou a redação do art. 195, da Carta Magna, modificando, com isso, as possíveis fontes de financiamento direto da seguridade social. O Financiamento direto da seguridade social resulta na ausência de fundamento de validade para qualquer lei que, antes da sua entrada em vigor, tenha instituído tributação sobre a nova vigor, ou tributação sobre as novas hipóteses por ela arroladas.

A Emenda Constitucional 27/00, relativamente à desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, modificou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributária. Isso porque, tomando como ponto de partida o fato de que a diferença entre as normas de produção normativas das contribuições e dos impostos ocorrem em virtude do critério “destinação legal do produto arrecadado”, em virtude do critério “destinação legal do produto arrecadado”, conclui-se que a citada Emenda transformou parte da contribuição social em imposto, instituindo absurda espécie tributária mista (80% contribuição social, pois com destinação específica, e 20% imposto, já que sem qualquer vinculação do produto arrecadado).

Há semelhança entre os textos de Filippo (2007) e as emendas constitucionais 20/98 e 27/2000, onde ambos os textos tem como base o sistema da seguridade social onde estão os direitos aos benefícios, o tempo de contribuição e espécies de contribuições, assim como os demais assuntos sobre as mudanças das emendas constitucionais na seguridade social. Em nosso país, com a elevada taxa de pobreza, é muito importante que o assunto da seguridade social seja esclarecido e como essa política funciona para o bem do povo, e as políticas sociais de direito à sociedade que é a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. O trabalho do assistente social é de suma importância nesse sentido, pois leva a conhecer como as mesmas funcionam e como é feito o trabalho para que esses projetos cheguem à população que necessita.

Conclui-se, portanto que o modelo adotado referente às contribuições para o custeio da seguridade social, embora sujeito a crítica, é variável e representa o mínimo de garantia para implementação de alguns dos Direitos Sociais.

Seguridade Social

Áreas complexas : Tripé da Assistencia Social

O direito tributário enfatiza que a Seguridade Social é uma política pública que tem como meta a proteção da cidadania, que engloba a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. A saúde é garantida pelo SUS - Sistema Único de Saúde, e não depende de contribuição. A Assistência Social é administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição. Já a Previdência funciona como um seguro social, exclusivo para quem contribui, ou seja, visa garantir uma renda ao segurado-contribuinte quando este perder sua capacidade de trabalho por um dos "riscos sociais", como: doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego, maternidade e reclusão.

O objetivo da seguridade social, dentro dos devidos textos constitucionais, é a implementação de politicas públicas e sociais, com atendimento nas áreas de saúde pública, assistencia social e previdência. Ao abordarmos estes assuntos nos perguntamos o que de fato estamos usufruindo desses direitos? Ainda há muito o que ser discutido, pois há muita currupção e muito o que se fazer para de fato fazermos valer nossos direitos.

I - REFLEXÃO DO GRUPO :

Sistema Único de Saúde ( SUS )

O sistema único de saúde surge tendo como objetivo garantir gratuitamente a toda população brasileira acesso a essa rede de saúde de forma universal, indiferente de raça, religiao, classe social, etc. Todos temos esse direito garantido em qualquer lugar que estejamos no Brasil, dentro ou fora de seu estado, municipio, cidade, garantido porque todo cidadão tem direito à saúde pública de qualidade e de certa forma, é um serviço mantido por todos nós brasileiros, que contribuímos com impostos e tributos.

No Brasil o direito á saude está previsto no artigo 196 da Constituicao Federal deixando claro o princípio da universalidade, onde a saúde é um direito de todos e dever do Estado. A nossa grande indagação é se isso realmente ocorre de fato.

Os direitos sociais são direitos que já temos conquistados, no entanto, o fato de apenas os termos na nossa lei, não significa que isso está sendo posto em prática. É preciso maior participação social pela luta dos nossos direitos e da nosssa cidadania.

O nosso país tem “fome” de direitos. É preciso reivindicar aquilo que a constituição garante a todos os brasileiros, através de um serviço de referência e qualidade. E para que isso aconteça, é preciso que a prática de se exigir o cumprimento dos direitos sociais se torne um hábito enraizado na sociedade brasileira.

II - REFLEXÃO DO GRUPO :

Assistência Social

A politica da assistência social no artigo 202 do texto constitucional, informa que a assistência social destina-se a amparar, gratuitamente a camada social menos favorecida ou a quem dela necessitar, com programas de acões e proteção à familia, à maternidade, à infancia, à adolescência, à velhice, à integracao ao trabalho, habilitação e reabilitação social de pessoas portadoras de necessidades especiais, visando o bem estar social básico, vinculada à Lei Orgânica da Assistência Social através de politicas públicas voltadas às responsabilidades da ação social, tendo o Estado responsabilidade em dar assistência pública frente à vulnerabilidade social.

Ainda hoje, sabemos que a imagem profissional do assistente social ainda não é bem compreendida. Sabemos que embora estejamos trabalhando em prol dos direitos do beneficiário, permanecemos para muitos ainda vinculados ao rotulismo ao qual a profissão parece estar impreguinada: a moça boazinha que ajuda aos pobres. Isso tudo foge da verdadeira relação estabelecida pela profissão, ou seja, esse compromisso as políticas públicas, sociais e governamentais.

A assistencia social baseia-a nos princípios da lei orgânica da assistência social (LOAS), que trata a assistência social, como direito do cidadão e dever do Estado, que é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Previdência Social

Historicamente , o Brasil em 1824 ja percebia a necessidade de formalizar socorros públicos. Mais a frente, no ano de 1891, falou-se pela primeira vez em aposentadoria limitada aos servidores públicos, ou seja, não era para o todo.

A Lei Eloy Chaves foi de fato um embrião para que mais tarde fossem desenvolvidos outros recursoscomo as Caixas aposentadorias e pensões para empregados a empresas de ferro, surgimento de IAPI, IAPTEC.

Em 1946 a situação foi evoluindo e pensou-se no fortalecimento de uma rede de proteção social. Anteriormente, as “caixas” citadas acima não eram mantidas pelas ações do governo, mas sim, acordos feitos entre proletariado e empresários. Direitos como acesso universalizado à saúde não era entendido como um direito para todos, mas apenas como direito para quem contribuísse com o antigo sistema INPS e outras nomenclaturas.

Quando falamos em previdência social, quando pensamos em aulas anteriores que tratam sobre o assunto, vimos muito a falta desta intervenção da previdência na seguridade social. Percebemos hoje muitos relatos de pessoas que tiveram seus direitos negligenciados e embora recorressem, não tenham tido resultado efetivo.

Para que ela possa existir o cidadão tem que contribuir a partir de impostos pagos ao governo, onde estamos contribuindo para o exercicios dessa politica, como um direito de todos os trabalhadores, seja para o serviço público ou trabalhador com carteira assinada pela CLT – Consolidação das leis trabalhistas. Esse recolhimento vai para o INSS para que consiga no tempo devido se aposentar de acordo com Constitição Federal de 1988.

Conforme o texto lido, o trabalho com carteira assinada garante para quem trabalha alguns benefícios trabalhistas, e para receber o benefício da aposentadoria a contribuição é obrigatória para o trabalhador em ambos os casos para que ele possa usufruir deste benefício, através do seguro desemprego, afastamento por doenças, garantia da maternidade, invalidez, dentre outros.

Sabemos que ainda há muitas fraudes contínuas na Previdència Social, além de que o benefício recebido (salário) não é estabelecido justamente e sequer acompanha o salário minimo. Tudo isso precisa ser mais discutido para promovermos melhores condições, fazermos a justiça acontecer e promovermos a tão sonhada e ncessária mudança social.

Discussão dos textos

Esta etapa da ATPS tem como proposta a discussão dos principais pontos dos dois textos da autora Sposati (2009). Para esta autora, a inclusão da assistência social significou, portanto, ampliação no campo dos direitos humanos e sociais e, como consequência, introduziu a exigência da assistência social, como política, ser capaz de formular com objetividade o conteúdo dos direitos do cidadão em seu raio de ação, tarefa, que ainda permanece em construção.

Segundo esta autora, todos esses elementos reunidos, e presentes nas iniciativas do Ministério do Desenvolvimento Social, estão produzindo resultados históricos. Como afirma em seu texto, nas falas do Ministro Patrus Ananias, trata-se não somente de colocar em prática um conjunto de direitos garantidos constitucionalmente, mas, também, de mudar a forma de fazer política pública no Brasil. Nesse novo padrão, estão presentes elementos imprescindíveis ao sucesso de qualquer iniciativa consequente, sobretudo na área social, tais como: a qualificação de gestores e operadores do sistema de proteção social; o investimento racional de recursos públicos; a avaliação sistemática das ações; o controle social das práticas desenvolvidas; a reflexão continuada e sustentada em teorias consistentes; o envolvimento dos beneficiários e, acima de tudo, o trabalho pautado na busca do bem coletivo, na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e na criação de condições capazes de gerar o desenvolvimento humano e social para todos os cidadãos.

Através das políticas públicas, as famílias vão sendo retiradas da condição de pobreza para ter acesso a bens e serviços que lhes permitam viver com mais dignidade, gerados através desse novo modelo de proteção social pautado na justiça, no exercício dos direitos humanos e na construção de um Brasil mais igual e justo.

No texto, Sposati (2009) aponta que na atual sociedade de mercado, o que muitas vezes se espera da proteção social é possuir uma renda que sirva para resolver situações em que alguém encontre-se fragilizado, o que implica pagar e comprar condições que levem à superação dessa fragilidade e a restauração da automanutenção. A autora enfatiza neste ponto que a base dos sistemas de proteção social são estruturados em benefícios substitutos ou complementares ao salário e à renda. A autora aponta dois equívocos neste sentido: 1- que a proteção social vai muito além de ser um objeto de compra e venda; 2- de que a proteção social ultrapassa o individual para ser um âmbito de totalidade, que diz respeito a todos.

Referente às políticas sociais, outro ponto importante colocado por esta autora, é que o nosso país conseguiu estruturar um Sistema de Proteção Social, que tem na Seguridade Social um de seus pilares.

No entanto, nem sempre ocorre como deveria. Um aspecto colocado por Sposati (2009) é que:

“A previdência social se funda em uma máxima: todo cidadão, independentemente de sua trajetória no mercado de trabalho, tem direito a uma renda substituta (de igual valor) quando sua capacidade de trabalho diminui. Essa política tem por pressupostos o pleno emprego formal – o de ‘carteira assinada’ por um ‘patrão’ – e a prévia contribuição cotizada entre empregador e empregado. No entanto, essas condições não estão de acordo com a realidade do trabalho no Brasil, marcada pela forte presença do mercado informal.”(SPOSATI, 2009, p.2)

No que refere-se aos benefícios destinados ao idoso e ao deficiente, foram limitados por legislação infraconstitucional às famílias com renda per capta de um quarto do salário mínimo, o que trata-se de um equívoco ou déficit da previdência.

Sendo assim, só os ‘produtivos contributivos’ têm acesso à proteção social, caracterizando uma ‘cidadania regulada’. Alcançar a renda substituta depende da anterior trajetória de trabalho. É o ‘bem-estar ocupacional’ que inclui determinadas ocupações – os empregados domésticos, as mulheres e os rurais foram os últimos a integrar essa lista. (Sposati, 2009, p. 4)

A autora faz uma interessante analogia do conto “A cigarra e a formiga”, associando o personagem da formiga ao trabalho contributivo e de carteira assinada, que acaba por tornar-se excludente e aniquilador das condições de vida da “cigarra”.A informalidade do trabalho da cigarra embora tivesse alegrado o ambiente com música e canto, foi considerada como “inútil” ao processo produtivo: “que morra de frio ou fome!”.

III. Ação informativa sobre Previdência Social: “O perfil e as funções do assistente social na Previdência Social”

O grupo realizou um plano de ação voltado a ações informativas sobre Previdência Social a idosos. Para isso, contou com abordagem direta em serviços de acolhimento a idosos. Para ampliar o acesso à informação, foi estruturado um folder com informações e esclarecimentos sobre o assunto. Seguem abaixo algumas fotos nossas que tiramos nesse momento com o grupo e o folder de divulgação (o folder está como anexo I).

Segundo as informações trazidas nesse encontro, a informação pode ajudá-los muito. Informam que muitos são abandonados pela família, não tendo assistência nenhuma, sequer recebendo uma visita e ter alguém que os oriente e auxilie nessas condições é muito importante.

Visando essa atenção abrangente e integral ao idoso, esses planos de ação podem contribuir muito na compreensão das necessidades desse público e nos possíveis encaminhamentos que possam efetivamente auxiliá-los.

IV. Conclusão

Esta atividade prática nos possibilitou uma compreensão melhor sobre o assunto e o estabelecimento de uma intervenção de divulgação e orientação, realizada na prática dentro da nossa área, que mostrou-se um eficiente recurso.

Conclui-se que a seguridade social deve garantir a proteção social, previdência social e o direito à saúde, apresentando-se quando o indivíduo não tem condições de prover seu próprio sustento e de sua família em razão de doença, invalidez, desemprego ou algum motivo que torne necessário a proteção social. Nesse sentido, a seguridade social pode atuar como redutora de desigualdades sociais, como um instrumento de justiça social e bem estar.

Apesar da importância da Previdência como um estabilizador social no país, é preciso aumentar a cobertura da população, pois há muitos brasileiros que ainda não recebem o amparo da Previdência Social.

Para sanarmos esses problemas, é preciso criar uma cultura de direitos no país, com maior divulgação desses direitos, com o fortalecer das instituições e movimentos reivindicatórios, o mapeamento e denúncia às violações de direitos.

V. Bibliografia

TOMÉ, F. D. P. Contribuições para a Seguridade Social: à luz da Constituição Federal. Curitiba: Juruá, 2013.

Código Tributário Nacional Brasileiro. Disponível em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em 15/04/2013.

Constituição Federal do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 15/04/2013.

FILIPPO, F. Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, X, n. 43, jul 2007. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/ . Acesso em 10/04/2013.

SPOSATI, A. Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil. Brasília, 2009. Disponível em:

https://docs.google.com/a/aesapar.com/file/d/0B8qKHuHMENvT0c1cjd2N3Q3M3c/edit?usp=sharing . Acesso em: 10/04/2013.

SPOSATI, A. Desafios do sistema de proteção social. Brasília. 2009. Disponível em:

< https://docs.google.com/file/d/0B8qKHuHMENvdFRRYzhYeHdtRXM/edit?usp=sharing> . Acesso em: 10/04/2013.