Trabalho Completo Alvara De Funcionamento

Alvara De Funcionamento

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Categoria: Outras

Enviado por: Willtrabalho 04 outubro 2013

Palavras: 724 | Páginas: 3

Alvará de Funcionamento

Licença de Funcionamento é o documento oficial da Prefeitura que autoriza o exercício da atividade industrial, comercial, prestadora de serviços, institucional e outros.

Documentos Necessários:

Requerimento de Licença quitada.

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário – Inscrição Municipal (cópia) – endereço de acordo com o requerimento.

IPTU – folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia).

Termo de responsabilidade pela manutenção das condições de uso, conforme anexo 9 do Decreto Municipal

Projeto aprovado anteriormente pela PMG com Certificado de Conclusão (Habite-se/Auto de Vistoria), para a atividade pretendida (cópia).

Na ausência de projeto aprovado com Habite-se para a atividade pretendida deverá exigir:

Atestado de Profissional habilidade certificando as condições de estabilidade acompanhada da ART quitada conforme modelo Anexo 7.

Atestado de Profissional habilidade certificando as condições de segurança das instalações elétricas e do para-raios (conforme Anexo 8) acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART quitada

Taxas Cobradas:

Descrição Unidade UFG R$

Taxa de Licença Única 5.7016 R$13,50

Informações complementares:

Após análise poderão ser exigidos os seguintes documentos:

a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para atividades perigosas, ou geradoras de aglomeração de pessoas.

b)Laudo de medição sonora ou Laudo de Tratamento Acústico com ART para atividades que possam causar ruídos (ex: igrejas, indústrias, oficinas, clínicas veterinárias, boates, restaurantes com música ao vivo e/ou mecanizada, hotéis, etc).

c) Modelo disponível nos Formulários – Desenvolvimento Urbano, para atividades geradoras de tráfego (P1 ou P2, do Decreto Municipal 23.202/2005).

d) Laudo com ART para Atividades Incômodas ou Toleráveis classificadas na Lei de Zoneamento Lei Municipal 6253/07.

e) Requerimento do Certificado de Conformidade quando houver itens de equipamentos assinalados no requerimento de Licença de funcionamento, com a devida taxa quitada, o Termo de Responsabilidade dos Equipamentos e os Laudos dos equipamentos, com as respectivas ARTs recolhidas (exceto quando se tratar de equipamentos de combate a incêndio que será avaliado pela SDU).

f)Licença de Operação da Cetesb para indústria e postos de gasolina.

g)Quando se tratar de transporte de cargas perigosas, apresentar Certificado de Capacitação para Transporte de Produtos perigosos.

H)Quando se tratar de comércio de Fogos de artifícios, apresentar: - Licença Prévia ASSOBRAPI; Alvará da Divisão de Produtos controlados da Secretaria de Segurança Pública e Carteira de Aptidão Profissional fornecida pela ASSOBRAPI.

i)Quando se tratar de Escolas Particulares de Educação Infantil, apresentar: - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (inciso IV do artigo 11 e inciso II do artigo 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBRN 9394/96) a ser solicitada na Secretaria Municipal de Educação – Divisão Técnica de Supervisão Escolar – Rua Claudino Barbosa, 313 – 5° andar – Prédio Anexo – Macedo – Telefones: 2475-7412/2475-7338, das 8:00 h às 17:00 horas.

Toda Licença será concedida para funcionamento em horário normal ( 2ª a 6ª feira das 08:00 às 22:00 h, sábado das 8:00 às 1800 h e domingo das 8:00 às 12:00h), conforme artigo 299 da Lei Municipal 3573/90, para funcionamento em horários diferenciados, além da licença normal, deverá solicitar Licena Especial, através de ordem de anexo no processo que expediu a licença, nos termos do artigo 301 da referida Lei.

Para as atividades inseridas nos Condomínios comerciais, industrias e prestadores de serviços, a expedição da licença estará vinculada ao licenciamento da atividade principal.

Os projetos de Conservação, Regularização, Regularização por Anistia, e projetos com o uso residencial não atendem as exigências legais para expedição da Licença devendo ser apresentados os anexos 7 e 8.

Fica dispensada a apresentação do IPTU, quando o imóvel se encontrar em Área maior, devendo o interessado apresentar “croqui detalhado” especificando a metragem do terreno, testada, rua principal e ruas entorno do imóvel.

ATENDIMENTO TÉCNICO SOMENTE COM AGENDAMENTO PRÉVIO através do telefone 2453-6700 Ramal 760. Local de atendimento: Rede Fácil – Unidade Bom Clima – Avenida Bom Clima, 49 – Bom Clima.

Penalidades:

I – Notificação

II – Auto de infração