Trabalho Completo CASO CONCRETO 8 PRATICA SIMULADA 2

CASO CONCRETO 8 PRATICA SIMULADA 2

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Categoria: Outras

Enviado por: jeanrobert 06 outubro 2013

Palavras: 739 | Páginas: 3

41º Exame da OAB

Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, local de prestação de serviços, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009.

A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Após a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seu cliente.

Considere que a ação trabalhista foi distribuída para 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o número 000.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Autos nº.: 000

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, representada por LAURO, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, movida por (NOME DO RECLAMANTE), vem perante V.Exª. em

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que se segue:

DO MÉRITO

- Da Prescrição Parcial

Suscita, ab initio, com fulcro no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição parcial, requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de subtraídos cinco anos da data da propositura da ação.

DOS FATOS

O Reclamante trabalhou como vendedor externo da Reclamada no período correspondido entre 17.03.2000 e 15.12.2009, declara que sua jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 20:00 e, por isso, requer que lhe sejam pagas as horas extras por todo o período laboral.

Ao exercer a função de vendedor externo da Reclamada, o Reclamante fazia uso de veículo de propriedade da empresa, tendo sido descontado da sua remuneração mensal o pagamento de três multas por excesso de velocidade, eis que em todos os casos encontrava-se a 100 km/h, quando o máximo permitido era 60 km/h.

DOS FUNDAMENTOS

Embora a CLT, em seu art. 58, determine que, em qualquer atividade privada, a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, o art. 62, inciso I, do mesmo diploma legal autoriza a exclusão dos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo esta informação ser anotada na CTPS. O que ocorreu no presente caso, conforme se depreende das provas constantes nos autos.

Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados a título do pagamento de multas de trânsito por infrações cometidas pelo Reclamante, não merece prosperar, uma vez que o art. 462, §1º, CLT, autoriza os referidos descontos quando o empregado causar dano ao empregador, acordado previamente na contratação dos serviços, ou na existência de dolo. Sendo certo que no caso, ocorreram as duas situações.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne V. Exª. de:

a) Declarar a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados pelo Reclamante;

b) Julgar improcedente todos os pedidos do Reclamante;

c) Determinar a intimação das testemunhas arroladas.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, na amplitude do art. 332 do CPC, em especial: documental superveniente e o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Pede Deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Nome e qualificação;

2) Nome e qualificação;

3) Nome e qualificação.