Trabalho Completo CCP E A INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 625 DA CLT

CCP E A INCONTITUCIONALIDADE DO ART. 625 DA CLT

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Categoria: Outras

Enviado por: JBAA 09 setembro 2013

Palavras: 10201 | Páginas: 41

A NECESSIDADE DA SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.625-D DA CLT.

JOÃO BATISTA ALVES ARAÚJO

Brasília – DF

2013

JOÃO BATISTA ALVES ARAÚJO

A CONSTITUCIONALIDADE DA NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus.

Orientador (a): Prof.º Manoel Verás.

Brasília – DF

2013

Dedico este trabalho aos meus pais Giovani Alves Araújo e Maria Aparecida Vieira Borges Araújo, que sempre me incentivaram e me apoiaram durante toda a minha vida, me ensinaram a ter responsabilidade e a me dedicar às coisas que acredito, sempre me entregando com paixão e honestidade.

Ao meu padrinho, Leovano Vieira Borges, que nunca me deixou sem uma palavra de incentivo e amizade nos momentos difíceis.

À minha madrinha Liane Maria de Araújo, que sempre esteve com as portas de sua casa abertas para mim, tanto em momentos felizes como em momentos tristes.

À minha família, que sempre esteve ao meu lado em TODOS os momentos.

Acima de tudo dedico a DEUS, que me abençoou, meu deu força para superar todas as dificuldades e me presenteou com uma família prospera, unida e feliz.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus que meu deu forças suficientes para completar este meu trabalho; ao meu mestre orientador, professor Anderson Fonseca, que me abriu as portas para o verdadeiro conhecimento.

Agradeço aos meus amigos de turma e principalmente à Ana Carolina, minha amiga que tanto me ajudou durante todo o transcorrer do curso.

“Ter problemas na vida é inevitável, ser derrotado por eles é opcional".

Roger Crawford

RESUMO

De acordo com o que será descrito, o presente trabalho demonstrará a constitucionalidade da necessidade da submissão da Comissão de Conciliação Prévia, para adequar solução dos conflitos trabalhistas, traçando um paralelo entre o modelo conciliatório utilizado antes e depois da Lei das Comissões, bem como analisar os reflexos para as ações trabalhistas. Considerando os elementos descritos de maneira resumida enfatiza-se o objeto a ser discutido, priorizando o conflito latente acerca da necessidade da submissão às comissões, para atender a solução de conflitos individuais trabalhistas, extrajudicialmente. As Comissões de Conciliação Prévia ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de auxiliar o processo conciliatório trabalhista, uma vez que existindo acordo, o empregado receberá ainda mais cedo as verbas a que tem direito e com isso a solução trabalhista é atingida. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas através da Lei 9.958/2000, uma nova forma de resolução dos conflitos trabalhistas para buscar um modelo de soluções para os conflitos. Ao longo dos anos a Justiça do Trabalho vem passando por diversas transformações em seu ordenamento, com um só objetivo, o de acompanhar a evolução dos trâmites trabalhistas originários do desenvolvimento sócio-econômico latente nos tempos atuais, para solucionar problemas com fatores econômicos e principalmente crises sociais constantes na atualidade. Diante destas transformações que se fazem necessárias no ordenamento jurídico trabalhista, a necessidade da submissão às comissões tenta enfatizar a resolução dos conflitos trabalhistas de uma maneira mais hábil, para solucionar estes conflitos, criando uma tendência de agilidade na solução dos conflitos trabalhistas.

Palavras-Chave: Comissão de Conciliação Prévia; Lei 9.958/2000; conflitos trabalhistas.

ABSTRACT

According to what has been described, the present study demonstrate the importance of the Conciliation Commissions Prior to the settlement of labor disputes, mapping a parallel between the model used conciliatory before and after the Law Committees, as well as examine the repercussions for the area labor. Considering the elements described above on a summary, emphasizes is the subject being discussed, prioritizing a real need to have the Commissions for Reconciliation Prior to the Brazilian worker, to meet the resolution of individual labor disputes, extra judicially. The Committee for Reconciliation Prior joined in the Brazilian legal system in order to assist the process conciliatory labor, since there is agreement, the employee will receive even sooner the money to which they are entitled and with this, the labor settlement is reached. The Committee for Reconciliation Prior created by Law 9.958/2000 implemented a new model in the search for solution of conflicts labor. Over the years, the Labor Justice is going through various changes in your town, in order to monitor changes labor from the technological development of economic factors and particularly the social crises. Given these changes have been necessary, the paradigm established with the Conciliation Commissions Prior, comes as a way to help the Justice Labor, avoiding that many demands are judgment, accumulating within the court, but also to establish a new concept in solving labor conflicts.

Word-key: Committee for Reconciliation Prior; Law 9.958/2000; labor conflicts.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 8

2. DEFINIÇÃO DE CONCILIAÇÃO 10

2.1. Diferença de conciliação, mediação e arbitragem 10

3. ORIGEM HISTÓRICA 12

4. A CONCILIAÇÃO NO CONTEXTO DA JUSTIÇA, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 14

5. A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 15

5.1. Da organização das Comissões de Conciliação Prévia. 16

5.2. Características das Comissões de Conciliação Prévia 17

6. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 19

7. A IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DANDO CELERIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA 21

8. DA CONSTITUCIONALIDADE DA NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 23

8.1. Sobre a visão contrária à necessidade da submissão à Comissão de Conciliação Prévia. 24

8.2. Sobre a visão favorável à necessidade da submissão à Comissão de Conciliação Prévia 26

9. CONSTITUCIONALIDADE 35

10. CONCLUSÃO 36

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 37

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por escopo demonstrar a constitucionalidade da necessidade da submissão da comissão de conciliação prévia, para criar uma linha de novas alternativas para solucionar os conflitos trabalhistas tão repetidos em nosso ordenamento jurídico, traçando um paralelo entre o modelo conciliatório utilizado antes e depois da Lei das Comissões. Analisando os reflexos para o campo do direito do trabalho como a forma mais ágil para a resolução das lides trabalhistas, considerando os elementos descritos de maneira resumida e enfatizando o objeto a ser discutido, priorizando, de tal sorte, a mediata necessidade que possui as Comissões de Conciliação Prévia para o trabalhador brasileiro, para atender à solução de conflitos individuais trabalhistas, extrajudicialmente.

As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas pela Lei 9.958/2000, que implementou um novo modelo na busca da solução dos conflitos trabalhistas. Essas Comissões entraram no ordenamento jurídico brasileiro com a intenção de ajudar no processo conciliatório trabalhista

A Justiça do Trabalho vem passando por muitas mudanças em seu ordenamento, com o intuito de acompanhar as mudanças trabalhistas naturais do desenvolvimento tecnológico, econômico e principalmente das crises sociais. Foi ao identificar essas mudanças que se viu necessário o estabelecido das Comissões de Conciliação Prévia, que vêm com o encargo de ajudar a Justiça do Trabalho, evitando que muitas demandas sejam ajuizadas acumulando o seio jurisdicional, como também estabelecer um novo conceito na solução dos conflitos trabalhistas.

Além deste capítulo Introdutório este trabalho está estruturado com mais dez capítulos, assim distribuídos: O Capítulo 2, que apresenta o conceito de Conciliação. O Capítulo 3 é dedicado a uma exploração da origem histórica das Comissões de Conciliação Prévia. O Capítulo 4 aborda a Conciliação no contexto da justiça, em especial da Justiça do Trabalho. O Capítulo 5 compele em que contexto foi criada as Comissões de Conciliação Prévia. O Capítulo 6 aborda o pressuposto processual das Comissões de Conciliação Prévia.

Por fim a Conclusão demonstrará que a constitucionalidade da necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia teve uma aceitação tanto pela jurisprudência como pela doutrina, mesmo que alguns doutrinadores não concordem com os parâmetros aduzidos e que este instituto trouxe para o direito trabalhista uma agilidade antes nunca vista na resolução das lides trabalhistas.

2. DEFINIÇÃO DE CONCILIAÇÃO

A Conciliação é um meio opcional para a resolução de conflitos de natureza não litigiosa, confidencial e voluntária. As partes que participam ativa e diretamente confiam a uma terceira pessoa a função de aproximar e orientar na busca de um acordo que seja boa solução para eles.

A conciliação prévia tem por finalidade buscar acordos que não prejudiquem nenhuma das partes processuais. Na verdade a visão a ser atingida pelas Comissões de Conciliação Prévia é a de realizar bons acordos para ambas as partes e de forma natural suprir quaisquer resquícios que possam levar a uma lide trabalhista.

O professor e doutor JORGE LUIZ SOUTO MAIOR afirma que:

A conciliação não é, propriamente uma técnica para solução de conflitos, assim, como não é o julgamento. As técnicas são: a mediação, a arbitragem e o processo. A conciliação é uma solução para o conflito, aceita pelas partes, que tanto pode ocorrer em uma das técnicas criadas para a solução de conflito quanto fora delas.

A conciliação realizada onde existe acordo entre as partes é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos e superação do próprio conflito, de natureza não litigiosa e nem adversária, com caráter voluntário, privado, informal e confidencial, em que as partes participam de forma direta e ativamente na busca do acordo.

2.1. Diferença de conciliação, mediação e arbitragem

A conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos, de natureza não litigiosa, confidencial e voluntária, onde uma terceira pessoa busca orientar e aproximar as partes conflitantes, para que assim seja possível chegar alcançar positivamente um acordo que satisfaça ambas as partes.

A mediação é uma forma para a solução de um litígio onde uma terceira pessoa, de forma neutra e imparcial, escolhida pelas partes de forma voluntária, intervém entre elas (as partes) de forma habilidosa, levando as partes a encontrarem a solução para o litígio.

A arbitragem é uma maneira pela qual a divergência pode ser solucionada por meio da intervenção de uma terceira pessoa, onde esta é indicada pelas partes e goza da confiança de ambas.

Em resumo, devemos observar as peculiaridades deste processo conciliatório, traçando a seguinte linha: enquanto na conciliação pode-se interferir nos acordos, estimular, facilitar a resolução dos conflitos, na mediação ele é apenas um facilitador. Já na arbitragem um terceiro é quem soluciona o conflito, obrigando as partes a obedecerem as ordens oferecidas.

3. ORIGEM HISTÓRICA

A conciliação é tão antiga quanto a vontade do ser humano de resolver os conflitos de forma pacífica. Segundo alguns doutrinadores a inauguração de uma audiência na tentativa de conciliação teve sua origem no modelo de Stuttgart, cidade alemã onde o método teria sido adotado pela primeira vez.

Conciliação, palavra derivada do latim conciliatione, significa ato ou efeito de conciliar; ajuste, acordo ou harmonização de pessoas desavindas; congraçamento, união, composição ou combinação.

Na ocasião do período monárquico e logo no início da República, o direito brasileiro foi apresentado à conciliação prévia, que era utilizada entre as partes com a intenção de preservar a paz e acabar com grande número de conflitos judiciais.

Destaca-se que em 1806, em um decreto de Napoleão I, os Conselhos de Prud’hommes, a pedido dos fabricantes de seda de Lyon, já utilizavam a conciliação em sua atuação prática, evitando assim que, caso ocorresse algum conflito, o mesmo fosse solucionado de forma rápida e eficiente.

A conciliação já era citada nas Ordenações do Reino, no Livro III, Título XX, § 1º, que diziam que:

No começo da demanda dirá o juiz a ambas as partes que antes que façam despesas e sigam entre elas ódios e dissensões, se devem concordar e não gastar suas fazendas por seguirem suas vontades, porque o vencimento da causa sempre é duvidoso. E isto que dizemos, de reduzirem às partes a concórdia, não é de necessidade, mas somente de honestidade nos casos em que o bem puderem fazer.

A conciliação já era prevista na primeira Constituição Brasileira, que determinava que "sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação, não se começará processo algum”, e no Código de Processo Civil, em seu art. 331, onde disciplina audiência preliminar de conciliação e saneamento.

As tentativas de conciliação obrigatória desapareceram em 1890, pelo Decreto nº. 359, pois acreditava-se que a conciliação não combinava com a liberdade individual, que esta conciliação era inútil, pois acarretava em maior despesa para o Estado.

Atualmente os processualistas da América do Sul vêm sendo insistentes com a proposta de inclusão de uma audiência preliminar no procedimento de seus países, com a única intenção de estimular a conciliação, sanear o processo e delimitar a instrução a ser feita.

4. A CONCILIAÇÃO NO CONTEXTO DA JUSTIÇA, EM ESPECIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Conciliação é uma forma alternativa para a resolução de conflitos, de natureza não litigiosa, confidencial e voluntária. As partes, que participam ativa e diretamente, confiam a uma terceira pessoa a função de aproximar e orientar na busca de um acordo que seja boa solução para as partes.

Quando a Justiça do Trabalho era um órgão do Poder Executivo, antes mesmo da CLT, a mesma já arriscava apaziguar os conflitos, tentando sempre chegar a um acordo. Há bem pouco tempo as Varas do Trabalho eram conhecidas como Juntas de Conciliação e Julgamento, pois como dispõe o artigo 764 da CLT, primeiro se tentava a conciliação e quando esta terminava frustrada, só então se partia para o julgamento, iniciando assim o processo trabalhista.

5. A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As Comissões de Conciliação Prévia foram idealizadas para assumir, fora do juízo, o papel projetado para a representação classista na Justiça do Trabalho. O novo modelo no qual se recortou esse papel tem pontos de notória diferença, um dos quais, o deslocamento da esfera jurisdicional. Outro ponto importante foi acabar com o ônus remuneratório que a demanda acarreta para a União.

As Comissões de Conciliação Prévia vieram para garantir a eficácia e seguridade aos conflitos individuais de trabalho, sendo assim a Lei no 9.958/00 veio atender às necessidades de empresários e trabalhadores. A mesma surge como auxiliar para os dissídios trabalhistas, contudo, os aspectos controvertidos e as jurisprudências que se encontram na aplicação da lei fazem com que os interessados e estudiosos pela Lei venham a estudá-la com a finalidade de que os problemas vividos pela sociedade sejam sanados como deve ser, segundo a Constituição que rege o país.

A Lei no 9.958/2000 não traz um conceito explicito para as Comissões de Conciliação Prévia, limita-se a disciplinar a sua constituição, composição, atribuição e funcionamento. As Comissões são órgãos de mediação obrigatória com o intuito de solucionar os conflitos individuais de trabalho, elas não possuem personalidade jurídica e foram meros órgãos integrantes das pessoas jurídicas que os instituíram e procuram alcançar objetivos próprios de seus criadores.

A definição dada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria é a seguinte:

A Comissão de Conciliação Prévia é um organismo de conciliação extrajudicial, de composição paritária, no âmbito das empresas ou grupos de empresas e no âmbito dos sindicatos, não possuindo qualquer relação administrativa ou jurisdicional com o Ministério do Trabalho e Emprego ou com a Justiça do Trabalho e não estando subordinados a qualquer registro ou reconhecimento de órgão público.

A função das Comissões de Conciliação Prévia é tentar conciliar o conflito individual trabalhista. Os conciliadores têm por obrigação preservar o dever de boa fé e é proibido ao conciliador constranger, ameaçar ou inibir qualquer uma das partes litigantes. A própria lei não impõe a conciliação, a sua tentativa pode resultar na aceleração do acordo, ou não.

Por tanto podemos concluir que as Comissões de Conciliação Prévia têm como objetivo caracterizar formas mais brandas na resolução de conflitos laborais providas nas áreas administrativas que ocorram este tipo de conflito.

5.1. Da organização das Comissões de Conciliação Prévia.

As Comissões de Conciliação Prévia podem ser divididas em dois grupos: as instituídas por empresas e as instituídas por sindicatos. João Augusto da Palma classifica as Comissões de Conciliação Prévia em três gêneros: empresariais, sindicais e mistas. Já Georgenos de Souza Fanco Filho apresenta outra classificação: comissão de empresa, comissão sindical, comissão de grupos de empresa e comissão intersindical.

A primeira corrente sustenta que as Comissões de Conciliação Prévia empresariais são formadas pela empresa ou empresas interessadas, sem necessidade da participação de sindicatos na sua instituição. A segunda corrente defende a essencialidade da parceria do sindicato como co-instituidor da comissão empresarial

No Projeto de Lei no 4.694/98, do Poder Executivo, ficou estabelecido que as Comissões de Conciliação Prévia poderiam ser instituídas pelas empresas, grupos de empresas e pelos sindicatos. Foi abolida a obrigatoriedade de instituição das Comissões de Conciliação Prévia, prevista no projeto original, e os membros dos representantes dos empregados passaram a gozar de garantia de emprego, desaparecendo ainda a necessidade de homologação judicial do acordo, cujo termo passava a valer como título executivo extrajudicial, e foi instituído o efeito liberatório geral da quitação.

5.2. Características das Comissões de Conciliação Prévia

Não cabe a afirmativa de que a Lei 9958/2000 obriga a instituição das Comissões de Conciliação Prévia, e sim permite que as empresas e os sindicatos criem as Comissões, com o objetivo de resolver os conflitos trabalhistas existentes na base territorial.

Como já foi citado, as Comissões de Conciliação Prévia podem ser constituídas da seguinte forma: no âmbito de uma só empresa, a chamada comissão empresarial; no âmbito de um grupo de empresas, denominada de inter-empresarial; no âmbito de um só sindicato, aqui é empresa e o sindicato profissional que instituem a comissão sindical; ou ainda no âmbito de mais de um sindicato, denominado de intersindical.

Não se pode deixar de falar que é impossível a constituição de Comissões de Conciliação Prévia apenas de empregados ou somente de empregadores. A Lei determina que a composição da Comissão seja paritária, devendo haver representantes de ambos os lados, com o fim de tentar chegar à conciliação dos conflitos.

Na Comissão de Conciliação não há a necessidade de que o advogado esteja presente. O empregado será chamado para uma reunião, nesta se encontrará presente as parte e os conciliadores, uma do Sindicato das Empresas e outra do Sindicato dos Trabalhadores. Estas pessoas vão participar desta reunião para ajudar o trabalhador e a empresa a se entenderem e chegarem a um acordo que seja bom para os dois.

Se o acordo não for atingido pelas partes a Comissão vai entregar um documento que se chama Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada. Com este documento em mãos o empregado poderá dar entrada junto à Justiça do Trabalho, como sempre foi feito, dando assim prosseguimento em sua demanda.

O que ficar definido no acordo vale como Lei, não poderá ser reclamado na Justiça sobre o que ficou combinado na Comissão. Ao assinar o Termo de Conciliação, o empregado estará dando quitação total de tudo, a não ser que seja feita alguma ressalva no Termo de Conciliação.

6. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Os chamados Pressupostos Processuais são condições que devem ser atendidas para que o processo tenha seguimento e seja válido. O não preenchimento de qualquer um dos pressupostos em uma demanda na Comissão de Conciliação Prévia não evita que a relação processual seja iniciada e tenha um prosseguimento regular.

Não podemos deixar de entrar na seara de entendimento de cada Tribunal. O posicionamento dos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho:

Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. CONCILIAÇÃO PRÉVIA – DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO APÓS RECUSA DA CONCILIAÇÃO JUDICIAL – INSUBSISTÊNCIA – Os princípios que inspiraram a criação das Comissões de Conciliação Prévia são os mesmos que constituem a vocação primordial desta Justiça do Trabalho, ou seja: A) conciliação, como forma de assegurar a paz social; b) celeridade, para que não se degradem na poeira do tempo os direitos do trabalhador, que no mais das vezes têm feição alimentar. Se o trabalhador exerce o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF) perante esta Justiça especializada, que tem por escopo precípuo a conciliação (art. 652, a, CLT), afigura-se precipitada e descabida a extinção do feito sob o argumento da ausência de trâmite prévio da pretensão perante a CCP. É forçoso considerar que se as partes não se compuseram em Juízo certamente não o fariam fora dele. Assim, contraria os fins do processo e da própria Lei 9.958/00, decisão que, após a recusa da conciliação em audiência, decreta a extinção do feito por falta de submissão da controvérsia à comissão de conciliação prévia, vez que o trâmite na CCP não é pressuposto processual ou condição da ação (Súmula nº 2 deste E. TRT da 2ª Região). Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. (TRT 2ª R. – RS 01457-2003-046-02-00 – (20050542537) – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Ricardo Artur Costa E Trigueiros – DOESP 26.08.2005). (grifo do autor).

Já o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a este respeito é:

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – DEMANDA TRABALHISTA – SUBMISSÃO – OBRIGATORIEDADE – 1. A Lei 9.958/00, ao introduzir o artigo 625-D na CLT, elevou à condição da ação a submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia. Não se pode perder de vista que, conquanto não haja previsão expressa de sanção para a inobservância da norma, caso instalada Comissão na localidade, a dicção legal é imperativa: a demanda será submetida à Comissão que, de resto, é qualificada como Prévia. Ademais, patente o escopo da Lei de implantar a Comissão como mecanismo alternativo destinado a evitar, tanto quanto possível, a judicialização da lide trabalhista. 2. Tudo conduz, pois, à convicção de que a invocação da Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória, salvo para a Administração Pública, razão pela qual a ausência de provocação da Comissão, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato, anteriormente à propositura da ação, enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 50957 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 19.11.2004) JCPC.267 JCLT.625D. (grifo do autor).

Não se pode deixar de destacar que a doutrina é muito controversa sobre este assunto, mas entendo que a as jurisprudências com o entendimento dos Tribunais vêm sanando este problema.

O entendimento que deve ser acolhido é do Tribunal Superior do Trabalho, levando em consideração a obrigatoriedade do cumprimento da Lei e a hipossuficiência das partes, diante do grande acúmulo de ações nas diversas Varas da Justiça. Em especial na Justiça do Trabalho torna-se quase que imprescindível o funcionamento destes órgãos auxiliares, que têm o fundamental objetivo da prestação da tutela jurisdicional, principalmente nas demandas mais simples e que têm necessidade de serem sanadas de forma rápida.

7. A IMPORTÂNCIA DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DANDO CELERIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA

Nos tempos atuais é indispensável que sejam traçados caminhos alternativos para o desafogamento das vias judiciárias. As Comissões de Conciliação Prévia têm caráter amplo e difuso não só como instrumento de solução de controvérsia, mas também como alternativa de descongestionamento dos órgãos estatais excessivamente carregados.

A Lei 9958/2000, que criou as Comissões de Conciliação Prévia, depositou nas mãos dos empregados, dos empregadores e dos sindicatos mais um instrumento que, se bem utilizado, viabiliza a solução dos conflitos individuais do trabalho, sem a necessidade de se utilizar a tutela do Estado, tal como a mediação e a arbitragem.

As Comissões de Conciliação Prévia têm como finalidade buscar por meio de seus conciliadores a resolução dos conflitos, para que o mesmo não entre na esfera judicial e obviamente trazendo as partes para que submetam seus conflitos para apreciação da Comissão.

Podemos afirmar que através das Comissões de Conciliação Prévia temos a chamada conciliação privada, como um meio alternativo ao Judiciário Trabalhista para solucionar conflitos individuais do trabalho com mais agilidade, justiça e menos custo para o trabalhador, o empregador e para o Estado.

As Comissões de Conciliação Prévia cumprem um papel de grande relevância social ao garantirem a possibilidade da prestação de assistência às partes demandantes. Nas rescisões de contrato de trabalho, o direito assegurado pela constituição da prestação, pelo Estado, da tutelas jurisdicionais fica suprimido por mero acordo entre os pólos adversários.

Então podemos concluir que estas Comissões foram previstas no ordenamento jurídico com a finalidade de tornar mínima a sobrecarga de demandas nas Varas do Trabalho, já que abriram a possibilidade de acordo entre empregados e empregadores, dentro de um rito informal, com a participação dos membros da Comissão sem a necessidade de representação das partes por advogado e de obter os resultados das rescisões de contrato de trabalho com rapidez e agilidade, poupando os interessados da ruptura contratual da longa demora por parte das Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e Instâncias Superiores da Justiça do Trabalho, que estão necessariamente ligados a ritos processuais que demandam o lento ritmo típico dos órgãos jurisdicionais e que, além de tudo, estão presos à extensa pauta provocada pelo excesso de demandas trabalhistas, pela falta de um sistema de informatização mais eficiente e pela falta de preparo dos serventuários da justiça de uma maneira geral.

8. DA CONSTITUCIONALIDADE DA NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A obrigatoriedade da submissão à Comissão de Conciliação Prévia sobre as demandas trabalhistas tem sido devera debatida tanto pela jurisprudência como pela doutrina. Por se tratar de um assunto bastante polêmico há uma diversidade enorme de opiniões.

O sistema das Comissões de Conciliação Prévia encontra-se regulamentado no diploma consolidado dos artigos 625-A ao 625-H, em conformidade com a Lei n° 9.958/2000.

O notório professor José Augusto Rodrigues Pinto preleciona que:

A proposição das Comissões de Conciliação Prévia completa a intenção do movimento de flexibilização das normas de direito material do trabalho... Pretende-se com elas, declaradamente, chamar para a responsabilidade do segmento social privado a solução extrajudicial negociada dos conflitos individuais do trabalho, sem prejuízo, é claro, da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, na hipótese de falha da primeira via.

A denominação correta, porque corresponde à plenitude de sua função, deveria ser Comissões de Conciliação Preventiva, já que prevenir dissídios é sua grande meta final. A melhor seria a imaginada por Süssekind no seu anteprojeto: comissões paritárias de conciliação, título que indica, por expresso, a proposição (extinguir pela conciliação os conflitos do trabalho) e a composição dos órgãos (representantes paritários dos interessados na solução).

Diante desta visão temos que evidenciar a controvérsia doutrinaria acerca do Art. 625-D, que estabelece que:

Art. 625-D Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

A literalidade do dispositivo supracitado traz à tona que as empresas demandadas pela Justiça do Trabalho tendem a levar em sede de Preliminar em suas contestações que o dispositivo legal tem um preceito cogente, ou seja, nas hipóteses em que o requerente não relaciona aos autos que ocorreu uma tentativa frustrada de conciliação com a documentação hábil a provar a submissão, deverá o pleito jurisdicional ser resolvido sem julgamento de mérito com base no art. 267, inciso IV e VI do Código Processual Civil, dependendo da visão do operador jurídico.

8.1. Sobre a visão contrária à necessidade da submissão à Comissão de Conciliação Prévia.

Há entendimento de alguns doutrinadores de que as Comissões de Conciliação Prévia são meramente tentativas conciliatórias, portanto exerceriam funções somente mediadoras.

Neste contesto o professor CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA assim entende:

Neste espeque, o aludido instituto não teria emanado como um ente jurisdicional substituto do Poder Judiciário e nem tampouco poderia afastar a atuação deste à apreciação preliminar de uma lide trabalhista, uma vez que se estaria vulnerando, destarte, o princípio constitucional da inafastabilidade do acesso à jurisdição, previsto na vigente Norma Ápice (art. 5°, XXXV). O “será submetida” seria interpretado, portanto, como faculdade e não obrigatoriedade.

Ainda para os que defendem esta teoria, pois, relata-se que a citada obrigatoriedade de submissão não poderia se enquadrar como pressuposto processual, haja vista a inexistência de qualquer impedimento à instauração ou desenvolvimento regular do liame processual. Não poderia enquadrar-se, igualmente, como condição da ação autônoma, assim como não estaria inserida no contexto de hipotética falta de interesse de agir, eis que este requisito, caso pairasse qualquer questionamento a cerca de sua ausência no caso específico, restaria inequivocamente configurado na negativa da proposta de acordo lançada obrigatoriamente pelo magistrado (art. 846, CLT), ante a demonstração visual da pretensão resistida.

Destarte, não se teria razão plausível para se resolver um processo sem julgamento de mérito por ausência de uma tentativa conciliatória extrajudicial, haja vista que o órgão judicante já teria suprido tal premissa com a proposta de conciliação judicial, tendo, por conseguinte, sido atingida o interesse maior das Comissões de Conciliação Prévia.

Os Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região têm um entendimento sobre o assunto em tela que:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) - O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. (grifo do autor).

Para o entendimento acima citado não pode haver acolhimento de eventuais preliminares sob a alegação de não ter sido demonstrada a submissão da Comissão de Conciliação Prévia, no aspecto de não ser motivo relevante para um julgamento sem mérito da causa.

Mas o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho tem o sentido de que esta exigência constitui pressuposto o desenvolvimento válido e regular do processo, portanto acarretaria a extinção do feito sem a resolução do mérito no caso de recusar a sua submissão da Comissão de Conciliação Prévia, conforme pode se verifica abaixo:

RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-489/2003-205-01-00.3 - DJ - 04/05/2007). (grifo do autor).

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A submissão, pelo empregado, de sua pretensão à Comissão de Conciliação Prévia constitui pressuposto processual negativo, ilação que se extraí do artigo 625-D da CLT. Assim, a recusa injustificada de se submeter a pretensão à conciliação prévia enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma que preconizada no art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 625-D da CLT, e provido para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. (TST-RR-21398/2005-029-09-40.8 - DJ - 29/06/2007).

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. A Lei 9.958/00 introduziu na CLT o artigo 625-D, que elevou a submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia como condição necessária para o ajuizamento de ação trabalhista. 2. Assim, a ausência de provocação da Comissão de Conciliação existente, anteriormente à propositura da reclamatória, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-75.517/2003-900-02-00.6, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 11/11/05). (grifo do autor).

Diante do que foi demonstrado acima, a controvérsia é latente, pois há quem entenda que a submissão à Comissão de Conciliação Prévia não é caso para um julgamento sem mérito.

8.2. Sobre a visão favorável à necessidade da submissão à Comissão de Conciliação Prévia

Há quem defenda a tese de que o disposto no artigo 625-D da norma consolidada apresenta a inequívoca da mencionada submissão, pela terminologia “será submetida”, razão pela qual a não submissão da requerida perante as mencionadas Comissões, quando provada a existência pelo empregador, deverá o processo ser resolvido sem julgamento de mérito, seja por ausência de condição autônoma da ação, seja por ausência de interesse processual, ou ainda por inexistência de pressuposto processual extrínseco.

Há evidências claras que o instituto da Lei 9.958/2000 acarretou velocidade nunca vista no ordenamento jurídico brasileiro, na resolução de lides trabalhistas, portanto tem desafogado consideravelmente a justiça Obreira, tendo em vista o considerável aumento de demandas Trabalhistas através da Emenda Constitucional n° 45.

Diante do tema o Doutor magistrado MAURÍCIO GODINHO DELGADO afirma que:

As demandas juslaborativas teriam de se submeter à passagem prévia por tais comissões ou núcleos – desde que existentes na localidade de prestação de serviços; esta passagem despontaria, assim, como verdadeira condição para futura ação trabalhista (art. 625-D). Em face desse caráter condicionador do acesso ao Judiciário, o informe escrito sobre a frustração da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a observância do rito comissional deverão ser anexados ou relatados na eventual ação trabalhista (art. 625-D). (grifo do autor).

Devemos ver o posicionamento do renomado EDUARDO GABRIEL SAAD, in verbis:

Assim, é fora de dúvida, que, onde houver Comissão de Conciliação Prévia – de empresa ou sindical – é o trabalhador obrigado a levar a seu conhecimento – para fins de mediação – ou os fatos geradores de litígio com a empresa. A nosso ver, trata-se de nova condição de ação.

Não tem o preceito a mácula da inconstitucionalidade. Tê-la-ia se, realmente, obstasse o acesso do empregado à Justiça (inciso XXXV do art. 5° da CF). Mas, em verdade, o que esse preceito legal exige é que, antes de ir a Juízo apresentar sua reclamação, deve o empregado recorrer à Comissão de Conciliação – se ela existir. Tem ele a liberdade de aceitar, ou não, a proposta que ponha fim ao dissídio. Frustrada a tentativa de conciliação, abre-se-lhe o caminho de acesso ao Judiciário. (grifo do autor).

Observemos que é dominante o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema em foco.

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – DEMANDA TRABALHISTA – SUBMISSÃO – OBRIGATORIEDADE – 1. A Lei 9.958/00, ao introduzir o artigo 625-D na CLT, elevou à condição da ação a submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia. Não se pode perder de vista que, conquanto não haja previsão expressa de sanção para a inobservância da norma, caso instalada Comissão na localidade, a dicção legal é imperativa: a demanda será submetida à Comissão que, de resto, é qualificada como Prévia. Ademais, patente o escopo da Lei de implantar a Comissão como mecanismo alternativo destinado a evitar, tanto quanto possível, a judicialização da lide trabalhista. 2. Tudo conduz, pois, à convicção de que a invocação da Comissão de Conciliação Prévia é obrigatória, salvo para a Administração Pública, razão pela qual a ausência de provocação da Comissão, instituída no âmbito da empresa ou do sindicato, anteriormente à propositura da ação, enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 50957 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 19.11.2004)JCPC.267 JCLT.625D. (grifo do autor).

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT – A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposição da Lei nº 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que a submissão da demanda à referida comissão representa verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 54323/2002-902-02-00.9 – 3ª T. – Relª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 10.12.2004) JCLT.625D. (grifo do autor)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ART. 625-D DA CLT PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO IMPOSIÇÃO LEGAL – O ART. 625-D DA CLT – Que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é imperativa "será submetida" e não facultativa "poderá ser submetida"). Outrossim, o dispositivo em tela não atenta contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma vez que a passagem pela CCP é curta (CLT, art. 625-F), de apenas 10 dias, e a Parte pode esgrimir eventual motivo justificador do não-recurso à CCP (CLT, art. 625-D, § 4º). In casu, é incontroversa nos autos a existência da Comissão e a Reclamante ajuizou a ação sem o comprovante de frustração da conciliação prévia (CLT, art. 625-D, § 2º) e sem justificar o motivo da não-submissão da controvérsia à CCP. Assim, a ausência injustificada do documento exigido pelo art. 625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 2.897/2000-061-02-00.3 – 4ª T. – Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 23.09.2005). (grifo do autor).

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ART. 625-D DA CLT – CONDIÇÃO DA AÇÃO – DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 5º, XXXV, DA CF – O art. 5º, XXXV da Constituição Federal dispõe que: A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. O direito de ação é um direito subjetivo à manifestação do Judiciário, seja para acolher, seja para rejeitar a pretensão da parte, que tem o ônus de satisfazer, para o seu regular exercício, condições das próprias ações, e, igualmente, observar os demais pressupostos processuais que a legislação ordinária, atenta ao devido processo legal, impõe para a regulação do processo e do procedimento. Limitação temporária ou condicionamento do exercício do direito de ação, como a exigência de o empregado se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, sem a obrigação de firmar acordo, mas apenas de tentar uma solução conciliatória com seu empregador, procedimento sem nenhum ônus pecuniário e com integral resguardo do prazo prescricional, não constitui negativa de acesso à Justiça, uma vez que não obsta o direito de ação. Trata-se de limitação temporária do exercício do direito de ação, que até mesmo pode resultar em possíveis benefícios ao empregado e ao empregador, que têm assegurada a possibilidade de solução de suas divergências, sem a intervenção estatal, atendendo, assim, à preconizada e sempre desejável autocomposição do conflito. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 157/2002-314-02-00.1 – 4ª T. – Rel. Juiz Conv. José Antonio Pancotti – DJU 02.09.2005). (grifo do autor).

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA – OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se nega provimento. (TST – RR 1.374/2001-113-15-00.4 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 02.09.2005). (grifo do autor).

De uma forma geral o artigo Art. 625-D da CLT não permite que haja uma interpretação diferente dos seus dizeres, pois a narrativa é clara:

Art. 625-D Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

§ 1º A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.

§ 2º Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.

§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.

§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido.

Portanto, caso haja na localidade da demanda trabalhista a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito das empresas ou sindicatos, a demanda trabalhista terá como obrigação ser submetida à mesma. O entendimento do Egrégio Tribunal Superior da Trabalho não se afasta desta vertente, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Regional decidiu em consonância com o entendimento do STF, o qual prevê que a regra contida no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da ação, encerra exigência facultativa da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tal conclusão foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão liminar proferida em 13/5/2009, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, mediante a qual se deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Não fosse o exposto, a atual posição desta Corte também é nesse sentido, conforme se verifica dos recentes julgados da SBDI-1 ora citados. Recurso de revista não conhecido. (Grifo do autor).

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Regional decidiu em consonância com o entendimento do STF, o qual prevê que a regra contida no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da ação, encerra exigência facultativa da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tal conclusão foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão liminar proferida em 13/5/2009, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, mediante a qual se deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Não fosse o exposto, a atual posição desta Corte também é nesse sentido, conforme se verifica dos recentes julgados da SBDI-1 ora citados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. A decisão do Regional que deferiu as horas extras e afastou a exceção do art. 62, II, da CLT pauta-se nas provas carreadas aos autos e, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1020/2004-018-01-00.2, em que é Recorrente LOJAS AMERICANAS S.A. e Recorrido RONALDO RODRIGUES RAPOSO. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 237/247, rejeitou o requerimento de extinção do processo por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada em relação ao tema horas extras/cargo de confiança .Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 249/255, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Postula a reforma do acórdão regional para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, bem assim para excluir da condenação as horas extras, face à ocorrência de cargo de confiança. O recurso de revista foi admitido por meio da decisão monocrática exarada à fl. 258/259, por divergência jurisprudencial. Contra-razões às fls. 260/264. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo (fls. 248 e 249), encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 57 e substabelecimento à fl. 56), e o preparo foi efetuado regularmente (fl. 256). Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passo ao exame de seus pressupostos intrínsecos.

1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. Sobre o tema, o TRT da 1ª Região assim decidiu: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Não há que se falar na falta de pressuposto processual, por ausência de tratativa conciliatória na CCP, visto que a melhor interpretação do art. 625-D da CLT é aquela que admite a possibilidade de conciliação concorrente, tanto pela Comissão de Conciliação Prévia, quanto pelas partes em Juízo. A alegação da Ré do não cumprimento da norma do artigo 625-D da CLT é insubsistente, a uma porque a Comissão de Conciliação Prévia visa a conciliação das partes, que foi proposta no processo, restando, todavia, infrutífera; e, a duas, em face do que dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º,da Constituição Federal, impondo-se, neste caso, que se prestigie o processo que possibilitou a conciliação antes mesmo do início da instrução, donde verdadeiramente inícua a pretensão de se tornar nula a decisão por alegada ausência de conciliação prévia, que, repita-se, foi proposta dentro do processo judicial, e nos momentos próprios. Ademais, a leitura da ata das duas audiências realizadas em 02/02/05 (fls. 179) e em 06/04/05 (fls. 185), mostra que a Recorrente não buscou uma tentativa de conciliação, o que basta para demonstrar ser totalmente desnecessária e inútil a extinção do feito. Rejeito. (fls. 239/240) Sustenta a reclamada, nas razões da revista (fls. 250/251), que é requisito essencial para o exercício do direito de ação perante esta especializada que a contenda seja previamente submetida à Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXV, da CF e 625-D da CLT. Além disso, traz jurisprudência a confronto. Razão não lhe assiste. A Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi criada pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, mediante a qual foram inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho os dispositivos correspondentes aos artigos 625-A a 625-H. Num primeiro momento, a Comissão de Conciliação Prévia foi concebida como alternativa para a solução de conflitos trabalhistas. Sucede que, desde os seus primórdios, muito se discute sobre a constitucionalidade desse regramento no que concerne ao princípio do pleno acesso à Justiça, tendo em vista a disposição expressamente inserta no artigo 625-D da legislação consolidada, especialmente no caput , assim preceituada: Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Referido questionamento centrou-se na noção, incutida com o advento desse texto de lei, da compulsoriedade da submissão do trabalhador às Comissões de Conciliação instituídas, previamente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sob o argumento segundo o qual, no momento em que o legislador se utilizou da expressão qualquer demanda , ter-se-ia conferido a tal procedimento uma ideia de obrigatoriedade, criando-se, então, um novo pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Estabelecido o debate, este Tribunal Superior do Trabalho, inclusive no âmbito da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, chegou a proferir decisões no sentido da obrigatoriedade da prévia submissão das demandas trabalhistas à CCP, sem a qual, portanto, o processo estaria sujeito à extinção, nos termos fixados no artigo 267 da Lei Adjetiva Civil. Tal posicionamento gerou insatisfação entre os jurisdicionados, notadamente por afrontar o direito público subjetivo do cidadão de submeter à apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego. Isso porque o artigo 625-D da CLT, além de limitar a liberdade de escolha da via mais conveniente, condicionou a admissão da reclamação trabalhista à juntada de certidão do insucesso da tentativa conciliatória ou da impossibilidade de observância desse rito prévio. Nesse ínterim, por consequência, veio à tona a indispensável necessidade da última palavra do guardião-mor da Constituição Federal, o Supremo Tribunal, em virtude, repita-se, de se tratar de tema envolvendo o princípio do amplo acesso ao Judiciário, reconhecido como direito fundamental, o qual, em sua acepção normativa, encontra-se gravado no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal de 1988, mas que deve ser entendido como a proteção a qualquer direito, sem nenhuma restrição. Assim, foram submetidas ao crivo do STF duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, cujo julgamento, iniciado naquele mesmo ano, porém suspenso, recentemente, mereceu decisão, proferida liminarmente nas mencionadas ADIs, mediante a qual se deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.958/2000, ou seja, de que a regra prevista nesse texto consolidado, no sentido da prévia submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, encerra exigência facultativa da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento, pronunciado no dia 13/5/2009, mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre estimular a conciliação, além de impedir séria restrição ao direito constitucional dos trabalhadores de acesso à Justiça, evitando, paralelamente, o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição pelos cidadãos. Logo, a ausência de submissão da demanda trabalhista à CCP não constitui pressuposto processual, do que resulta não incumbir ao julgador, em instância superior, e à luz dos princípios da utilidade, da instrumentalidade e da razoável duração do processo, extingui-lo sem resolução do mérito, visto que o intuito da norma de submeter o empregado previamente à Comissão de Conciliação Prévia é tão somente o de incentivar a conciliação entre as partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional. Com isso, penso que se põe uma pá de cal sobre a polêmica alusiva ao disposto no artigo 625-D da CLT, ainda que em sede cautelar. No caso ora em apreço, constata-se a convergência entre o entendimento proferido pelo Tribunal Regional e a decisão pronunciada pelo STF. Da mesma forma, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, verificável dos recentes precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, cite-se: E-RR - 28/2004-009-06-00.3, julgado em 4/6/2009, Rel. Aloysio Corrêa da Veiga; E-RR - 499/2005-031-12-00.0, julgado em 28/5/2009, Rel. Horácio Raymundo de Senna Pires; E-RR - 382/2004-025-02-00.9, julgado em 28/5/2009, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Em face de todos expostos, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, bem como do STF, não há falar em violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco em divergência jurisprudencial, diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Por esses fundamentos, não conheço do recurso de revista. 2 - HORA EXTRA CARGO DE GESTÃO O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região assim decidiu: DAS HORAS EXTRAS A Ré sustenta que o Autor desempenhava cargo de confiança na empresa, não se submetendo ao controle de jornada, na forma do artigo 62, II da CLT. É imperioso destacar, porém, que para excluir o empregado do direito ao limite da jornada de trabalho prevista na CLT e na Constituição Federal de 1988, não basta alegar que exercia função de confiança, já que o contrato de trabalho é pautado no princípio da primazia da realidade, prevalecendo a prática laborativa sobre a forma ajustada entre as partes. Além disso, o empregado que exerce cargo de confiança caracteriza-se como um longa manus do empregador, aquele que assume a direção dos negócios a ponto de colocar em risco a existência da empresa, quando má administrada. Neste caso, a confissão do preposto contradiz a versão da defesa, declarando, in verbis: "que o autor não tinha poderes para admitir nem demitir funcionários, nem procuração da empresa, mas possuía subordinados nas montagens, não no escritório" (fls. 181) Sequer resta configurada a subordinação jurídica declarada pelo preposto, já que, na verdade, o Recorrido apenas coordenava os empregados quando colocava em prática o projeto elaborado para a inauguração das lojas da Ré. O fato de o Autor perceber remuneração superior a dos demais colegas denota apenas a maior responsabilidade pelo encargo, mas não basta para configurar os poderes exigidos do cargo de gestão. Afastada a pretendida aplicação do artigo 62, II da CLT, é certo que ao empregador compelia manter o controle de horário do empregado, já que possui mais de dez em cada loja, diante da exigência do parágrafo segundo do artigo 74 da CLT, o que já seria suficiente para atrair a aplicação da S. 338 do C. TST. Ainda assim, o Juiz a quo considerou a prova oral produzida nos autos, fixando a jornada de trabalho no limite comprovado pelas testemunhas, ou seja, restringindo as horas extras a 12 dias ao mês, quando o Autor laborava nas montagens das lojas, das 08 as 20 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e um domingo a cada mês no mesmo horário (fls. 189). A suposta suspeição das testemunhas arroladas nos autos encontra-se superada pela Súmula 357 do C.TST, sendo irrelevante a alegação recursal. Nego provimento. (fls. 240/242) Sustenta a reclamada, nas razões da revista (fls. 252/255), que o reclamante efetivamente exercia cargo de gestão, estando incurso no art. 62, II, da CLT. Transcreve trechos do depoimento pessoal do autor e das testemunhas, a fim de demonstrar que restou comprovado nos autos a aludida confiança empresária. Aponta violação do art. 62 da CLT e traz aresto para o embate de teses (fls. 254/255). Sem razão. O Tribunal a quo, ao examinar os elementos de prova, conclui que o reclamante não exercia cargo de gestão, afastando a aplicação do art. 62, II, da CLT. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, no sentido de que o autor exercia cargo de gestão nos moldes do art. 62, II, da CLT, esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, porquanto far-se-ia necessário o reexame do acervo fático-probatório existente nos autos nesta instância extraordinária. Nesse contexto, inviabiliza-se a análise da invocada mácula ao artigo 62 da CLT, assim como da jurisprudência trazida a cotejo, que inclusive, ressalte-se, é inespecífica, a teor da Súmula 296 do TST, pois parte de premissa fática diversa, ou seja, não se reporta ao caso específico dos autos em que o exercício do cargo de gestão não restou configurado. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. (grifo do autor).

RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625-D DA CLT. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida por meio da Lei nº 9.958/2000, no sentido da submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, anteriormente ao ajuizamento da ação, encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento mantém a tradição da Justiça trabalhista de sempre estimular a conciliação, impedindo séria restrição ao direito constitucional de amplo acesso à Justiça, além do que evita o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição pelos cidadãos. Tal conclusão foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em recente decisão liminar proferida em 13/5/2009, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, mediante a qual se deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. (grifo do autor).

Neste contesto prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o posicionamento voltado à obrigatoriedade da submissão das lides trabalhistas para com as Comissões de Conciliação Prévia

9. CONSTITUCIONALIDADE

Se houver Comissão de Conciliação Prévia na localidade, a Lei diz que a demanda deve primeiro ser submetida à Comissão, e se restar infrutífera a tentativa de acordo só então a divergência deve ser levada à discussão na Justiça trabalhista. No que diz respeito ao direito magno de invocar a atividade jurisdicional, afirmar-se o constituinte, justamente no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal: “Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O professor JOSÉ AFONSO DA SILVA afirma que:

A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais o contencioso administrativo que estava previsto na Constituição revogada. A segunda garantia consiste no direito de invocar a atividade jurisdicional sempre que se tenha como lesado ou simplesmente ameaçado um direito, individual ou não (...).

Discorrido os argumentos e em se tratando de tema constitucional submetida ao Tribunal Superior do Trabalho, demonstrou que na forma do art. 625-D e dos seus parágrafos, não constitui a previsão qualquer violação do direito cidadão do acesso à Justiça de acordo com o artigo abaixo que diz, “O art. 625-D e seus parágrafos, fa