Trabalho Completo Como Conduzir Veículo De Emergencia

Como Conduzir Veículo De Emergencia

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Categoria: Psicologia

Enviado por: claudiomedina 19 setembro 2013

Palavras: 2379 | Páginas: 10

Condutor de Veículo de Emergência

EXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA

No âmbito interno da PMPR têm se verificado diversas dúvidas sobre

qual a habilitação necessária para a condução de veículos de emergência, se é

que ela é obrigatória. Alguns entendem que basta a habilitação conforme o tipo

de veículo, outros entendem que a habilitação na categoria D seria a mais

adequada, tendo este pensamento sido recorrente no Corpo de Bombeiro

independente de a viatura tratar-se de uma ambulância ou um caminhão de combate

a incêndio.

A verdade é que até dezembro de 2004 qualquer um poderia dirigir

uma viatura de emergência desde que tivesse a habilitação correspondente a

categoria do veículo (ambulância até 3.500 kg: categoria B e caminhão sem

reboque: categoria C), pois apesar de o Código de Transito Brasileiro – Lei n°

9.503, de 23 de Setembro de 1997, exigir um curso especializado para a condução

de veículo de emergência a norma delegou ao CONTRAN a sua regulamentação

conforme segue:

CAPÍTULO XIV

DA HABILITAÇÃO

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de

(grifos nossos) transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência

(grifos nossos) ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os

seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na

categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se

na categoria E;

III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser

reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

IV - ser aprovado em curso especializado (grifos nossos) e em curso de

treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização

do CONTRAN.

Porém antes de verificar da existência desta normatização pelo

CONTRAN, alguém pode questionar o que seria um veículo de emergência, já que o

artigo em questão não traz sua definição. Fazendo uma análise sistemática do CTB

conseguimos enxergar uma definição no capítulo XV – das infrações:

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência,

o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de

socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias

(grifos nossos), ainda que parados:

Não resta dúvida que o CTB ao tratar de veículos de emergência

trata das viaturas em aplicação nas atividades de polícia e de bombeiro, entre

outras.

Com o advento da resolução n° 168 do CONTRAN, em 14 de Dezembro de 2004 deixou

de existir uma lacuna na regulamentação do curso especializado para condutor de

veículo de emergência, estabelecendo-se normas e procedimentos para a formação

destes condutores:

Dos Cursos Especializados

Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados

(grifei) que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros,

de escolares, de produtos perigosos ou de emergência (grifos nossos).

Neste artigo nota-se que a condução de veículo de emergência não se trata de

uma nova habilitação, pois só se destina aos condutores já habilitados seja esta

nas categorias A, B, C, D ou E, constando como uma especialização que deve ser

registrada na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e no Registro Nacional de

Condutores Habilitados- RENACH, de acordo com o §4º do art. 33:

§4º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito

Federal registrará no RENACH e no campo “outras informações” da CNH, a aprovação

nos cursos especializados (grifos nossos), conforme codificação a ser definido

pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

No mesmo art. 33 da resolução 168/04 encontramos a indicação de quem cabe

ministrar estes cursos, bem como no Anexo II encontramos o conteúdo e a

regulamentação destes cursos especializados:

§1º Os cursos especializados serão ministrados:

a) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal;

b) instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.

. . .

§3º Os Conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos

desta resolução.

Apesar de que esta resolução limita ao órgão executivo de trânsito dos

Estados, que no caso do Paraná seria o Departamento de Transito do Paraná –

DETRAN/PR e as instituições como SEBRAE e SENAI; nada impede que a Polícia

Militar e/ou o Corpo de Bombeiros ministrem este curso, deste que o curso esteja

cadastrado no DETRAN/PR e atenda aos requisitos mínimos da resolução.

E quais seriam os requisitos mínimos para um curso de condutor de veículo de

emergência? Eles encontram-se no ANEXO II da resolução n° 168/04 em especial no

item 6, que trata da organização dos cursos especializados e no subitem 6.4 que

trata do Curso para Condutor de Veículo de Emergência:

ANEXO II

1 6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

I – DOS FINS

Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar

condutores, habilitando-os à condução de veículos de:

a) transporte coletivo de passageiros;

b) transporte de escolares;

c) transporte de produtos perigosos;

d) transporte de veículos de emergência (grifei).

1.1 1.2 6.4 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE

EMERGÊNCIA

1.2.1 6.4.1 Carga horária 1.2.1.1 50 (cinqüenta)

horas/aula

1.2.2 6.4.2 Requisitos para matrícula - Ser maior de 21 anos;

- Estar habilitado em uma das categorias “a”, “b”, “c”, “d” ou “e” (grifei);

- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em

infrações médias durante os últimos doze meses;

- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da

CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de

exercer seus direitos.

No subitem 6.4.2 do Anexo II temos mais uma comprovação de que o

condutor de veículo de emergência pode estar habilitado em qualquer das

categorias existentes, desde que apropriado para o tipo de veículo que irá

conduzir.

1.3 Também é importante notar o que o Anexo II relata quanto a

validade deste curso será de apenas 05 (cinco) anos e que para a sua renovação o

condutor deverá realizar um curso de atualização com carga horária mínima

15(quinze) horas/aula:

VIII – DA VALIDADE

- Os cursos especializados deverão ter validade de no máximo de 5 (cinco) anos

(grifei) quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos

cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e

mental do condutor;

. . .

- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15(quinze)

horas/aula (grifei), sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando

preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e

estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto acima podemos concluir que:

1) Com a resolução n° 168/04 somente os motoristas com o curso de condutor de

veículo de emergência registrado nas observações da CNH poderão conduzir viatura

policial-militar em situações de emergência;

2) A Polícia Militar/Corpo de Bombeiros deverá cadastrar o Curso de Condutor

de Viatura Policial Militar – CCVPM, junto ao órgão executivo de trânsito,

DETRAN/PR, afim de que os condutores que já possuem o curso possam registrá-lo o

mais rápido possível;

3) O curso CCVPM deverá se adequar aos requisitos mínimos do Anexo II da

resolução 168/04, se isto já não ocorre, ou ainda que durante os cursos de

formação seja dada uma disciplina que atenda os requisitos da resolução;

4) A Polícia Militar/Corpo de Bombeiros deverá realizar cursos de atualização

para os condutores de viaturas de 5 em 5 anos conforme o disposto no item VIII

do Anexo II sobre a validade dos cursos especializados.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Código de Transito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de

1997. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/ctb_compilado.htm >. Acesso em

19 Abr 06.

BRASIL. Resolução n° 168 do Conselho Nacional de Trânsito, de 14 de Dezembro

de 2004. Disponível em:

<http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao168_04.doc>. Acesso em

19 Abr 06.

1° Ten QOBM EDUARDO JOSÉ SLOMP AGUIAR

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[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

EXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA

No âmbito interno da PMPR têm se verificado diversas dúvidas sobre

qual a habilitação necessária para a condução de veículos de emergência, se é

que ela é obrigatória. Alguns entendem que basta a habilitação conforme o tipo

de veículo, outros entendem que a habilitação na categoria D seria a mais

adequada, tendo este pensamento sido recorrente no Corpo de Bombeiro

independente de a viatura tratar-se de uma ambulância ou um caminhão de combate

a incêndio.

A verdade é que até dezembro de 2004 qualquer um poderia dirigir

uma viatura de emergência desde que tivesse a habilitação correspondente a

categoria do veículo (ambulância até 3.500 kg: categoria B e caminhão sem

reboque: categoria C), pois apesar de o Código de Transito Brasileiro – Lei n°

9.503, de 23 de Setembro de 1997, exigir um curso especializado para a condução

de veículo de emergência a norma delegou ao CONTRAN a sua regulamentação

conforme segue:

CAPÍTULO XIV

DA HABILITAÇÃO

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de

(grifos nossos) transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência

(grifos nossos) ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os

seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;

II - estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na

categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se

na categoria E;

III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser

reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;

IV - ser aprovado em curso especializado (grifos nossos) e em curso de

treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização

do CONTRAN.

Porém antes de verificar da existência desta normatização pelo

CONTRAN, alguém pode questionar o que seria um veículo de emergência, já que o

artigo em questão não traz sua definição. Fazendo uma análise sistemática do CTB

conseguimos enxergar uma definição no capítulo XV – das infrações:

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência,

o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de

socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias

(grifos nossos), ainda que parados:

Não resta dúvida que o CTB ao tratar de veículos de emergência

trata das viaturas em aplicação nas atividades de polícia e de bombeiro, entre

outras.

Com o advento da resolução n° 168 do CONTRAN, em 14 de Dezembro de 2004 deixou

de existir uma lacuna na regulamentação do curso especializado para condutor de

veículo de emergência, estabelecendo-se normas e procedimentos para a formação

destes condutores:

Dos Cursos Especializados

Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados

(grifei) que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros,

de escolares, de produtos perigosos ou de emergência (grifos nossos).

Neste artigo nota-se que a condução de veículo de emergência não se trata de

uma nova habilitação, pois só se destina aos condutores já habilitados seja esta

nas categorias A, B, C, D ou E, constando como uma especialização que deve ser

registrada na Carteira Nacional de Habilitação – CNH e no Registro Nacional de

Condutores Habilitados- RENACH, de acordo com o §4º do art. 33:

§4º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito

Federal registrará no RENACH e no campo “outras informações” da CNH, a aprovação

nos cursos especializados (grifos nossos), conforme codificação a ser definido

pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

No mesmo art. 33 da resolução 168/04 encontramos a indicação de quem cabe

ministrar estes cursos, bem como no Anexo II encontramos o conteúdo e a

regulamentação destes cursos especializados:

§1º Os cursos especializados serão ministrados:

a) pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal;

b) instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra.

. . .

§3º Os Conteúdos e regulamentação dos cursos especializados constam dos anexos

desta resolução.

Apesar de que esta resolução limita ao órgão executivo de trânsito dos

Estados, que no caso do Paraná seria o Departamento de Transito do Paraná –

DETRAN/PR e as instituições como SEBRAE e SENAI; nada impede que a Polícia

Militar e/ou o Corpo de Bombeiros ministrem este curso, deste que o curso esteja

cadastrado no DETRAN/PR e atenda aos requisitos mínimos da resolução.

E quais seriam os requisitos mínimos para um curso de condutor de veículo de

emergência? Eles encontram-se no ANEXO II da resolução n° 168/04 em especial no

item 6, que trata da organização dos cursos especializados e no subitem 6.4 que

trata do Curso para Condutor de Veículo de Emergência:

ANEXO II

1 6. CURSOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS

I – DOS FINS

Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar

condutores, habilitando-os à condução de veículos de:

a) transporte coletivo de passageiros;

b) transporte de escolares;

c) transporte de produtos perigosos;

d) transporte de veículos de emergência (grifei).

1.1 1.2 6.4 CURSO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE

EMERGÊNCIA

1.2.1 6.4.1 Carga horária 1.2.1.1 50 (cinqüenta)

horas/aula

1.2.2 6.4.2 Requisitos para matrícula - Ser maior de 21 anos;

- Estar habilitado em uma das categorias “a”, “b”, “c”, “d” ou “e” (grifei);

- Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em

infrações médias durante os últimos doze meses;

- Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da

CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de

exercer seus direitos.

No subitem 6.4.2 do Anexo II temos mais uma comprovação de que o

condutor de veículo de emergência pode estar habilitado em qualquer das

categorias existentes, desde que apropriado para o tipo de veículo que irá

conduzir.

1.3 Também é importante notar o que o Anexo II relata quanto a

validade deste curso será de apenas 05 (cinco) anos e que para a sua renovação o

condutor deverá realizar um curso de atualização com carga horária mínima

15(quinze) horas/aula:

VIII – DA VALIDADE

- Os cursos especializados deverão ter validade de no máximo de 5 (cinco) anos

(grifei) quando os condutores deverão realizar a atualização dos respectivos

cursos, devendo os mesmos coincidir com a validade do exame de sanidade física e

mental do condutor;

. . .

- Os cursos de atualização terão uma carga horária mínima de 15(quinze)

horas/aula (grifei), sobre as disciplinas dos cursos especializados, abordando

preferencialmente, as atualizações na legislação, a evolução tecnológica e

estudos de casos, dos módulos específicos de cada curso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto acima podemos concluir que:

1) Com a resolução n° 168/04 somente os motoristas com o curso de condutor de

veículo de emergência registrado nas observações da CNH poderão conduzir viatura

policial-militar em situações de emergência;

2) A Polícia Militar/Corpo de Bombeiros deverá cadastrar o Curso de Condutor

de Viatura Policial Militar – CCVPM, junto ao órgão executivo de trânsito,

DETRAN/PR, afim de que os condutores que já possuem o curso possam registrá-lo o

mais rápido possível;

3) O curso CCVPM deverá se adequar aos requisitos mínimos do Anexo II da

resolução 168/04, se isto já não ocorre, ou ainda que durante os cursos de

formação seja dada uma disciplina que atenda os requisitos da resolução;

4) A Polícia Militar/Corpo de Bombeiros deverá realizar cursos de atualização

para os condutores de viaturas de 5 em 5 anos conforme o disposto no item VIII

do Anexo II sobre a validade dos cursos especializados.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Código de Transito Brasileiro, Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de

1997. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/ctb_compilado.htm >. Acesso em

19 Abr 06.

BRASIL. Resolução n° 168 do Conselho Nacional de Trânsito, de 14 de Dezembro

de 2004. Disponível em:

<http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/resolucao168_04.doc>. Acesso em

19 Abr 06.

1° Ten QOBM EDUARDO JOSÉ SLOMP AGUIAR

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[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]