Trabalho Completo Constitucional

Constitucional

Imprimir Trabalho!
Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias

Categoria: Outras

Enviado por: gabsloureiro 14 setembro 2013

Palavras: 763 | Páginas: 4

1) Dentre os institutos da desconstitucionalização e da repristinação e dos princípios: da recepção e da compatibilidade vertical das normas, quais podem ser apontadas como compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro e quais os incompatíveis? Justifique

R -A desconstitucionalização é um processo não aceito em nosso ordenamento jurídico. Diz que, com a entrada em vigor da nova constituição, as normas da Constituição anterior que não fossem mais aproveitadas com “status” constitucional continuariam vigorando, mas com um “status” mais baixo, de mera lei ordinária, infraconstitucional. A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora. Em outras palavras, no Brasil não é possível cogitar da repristinação implícita (automática), mas somente, expressa. O instituto da recepção, neste não estamos falando mais de normas constitucionais e sim daquelas leis com status inferior à Constituição. Nessa teoria, entende-se que todas essas leis que forem compatíveis em seu conteúdo com a nova Constituição serão recebidas por esta e continuarão a viger, independente de sua forma. Ratificamos que para que ocorra a recepção basta analisar seu conteúdo material, pouco importando a forma. Por exemplo, o CTN criado como Lei Ordinária sob a CF de 1946 vigora até os dias de hoje, mas com status de Lei Complementar, que é a forma exigida para o tratamento da matéria tributária pela CF de 1967 e 1988, mas para ocorrer a recepção analisou-se apenas o conteúdo e não a forma exigida. Ainda falando do CTN, o conteúdo foi apenas parcialmente recepcionado, a parte dele que contraria o disposto na CF/88 está revogada, mostrando que pode ocorrer a recepção parcial. O princípio da compatibilidade vertical das normas é compatível com nosso ordenamento, segundo o qual a validade da norma inferior depende de sua compatibilidade com a Constituição da República.

2) Diferencie, exemplificando, inconstitucionalidade por ação de inconstitucionalidade por omissão.

R - Há inconstitucionalidade por ação, quando o ato praticado, por qualquer de seus elementos, viola a Constituição. Por outro lado, diz-se inconstitucional a omissão, quando há inércia ou silêncio de qualquer órgão do poder, deixando de praticar ato exigido pela Constituição.

3) Explique como ocorre o sistema de eficácia de uma norma.

R- Todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Michel Temer observa que a “eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam”. As normas constitucionais, segundo José Afonso da Silva, podem ser de eficácia: plena, contida e limitada. As normas de eficácia plena São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de

complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. As normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora).Não contêm os elementos necessários para sua executoriedade, assim enquanto não forem complementadas pelo legislador a sua aplicabilidade é mediata, mas depois de complementadas tornam-se de eficácia plena. As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter

o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.

4) Todo ato inconstitucional é passível de controle? Justifique.

R - Sim, salvo ato anterior à constituição vigente

5) Inconstitucionalidades não sanadas devem ser obedecidas por atos públicos e privados? Justifique.

R - Enquanto não declarados inconstitucionais, seja pelo controle difuso ou pelo concentrado, todos devem respeitar e cumprir, tendo em vista que os atos do poder público gozam de presunção de constitucionalidade.

6) O que se entende por sanção de inconstitucionalidade? Quais suas espécies? Explique-as.

R - A sanção de inconstitucionalidade, isto é, a consequência que a Constituição estabelece para a violação de suas normas e princípios, não é estabelecida em função das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que a invocam, mas tem em vista o interesse público na manutenção da ordem constitucional, fundado na supremacia da Constituição, daí a imprescritibilidade de sua invocação no controle incidental e a inocorrência de decadência no controle direto.