Trabalho Completo Direito Empresarial

Direito Empresarial

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Categoria: Tecnologia

Enviado por: drgago 02 junho 2013

Palavras: 5381 | Páginas: 22

GESTÃO PÚBLICA

2º SEMESTRE

CARLOS HENRIQUE BARCELOS (RA 403219)

JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (RA 396670)

REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA 392665)

THIAGO PETRAS HUMMEL (RA 368247)

WILMAR PIRES DA SILVA (RA 366423)

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR EAD. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA

PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL FERNANDA RODRIGUES VIEIRA

PROFESSOR-TUTOR EAD ANDRÉ LUÍS NEGRETTO FLORINDO

GOIÂNIA – GO

2012

GESTÃO PÚBLICA

2º SEMESTRE

CARLOS HENRIQUE BARCELOS (RA 403219)

JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (RA 396670)

REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA 392665)

THIAGO PETRAS HUMMEL (RA 368247)

WILMAR PIRES DA SILVA (RA 366423)

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Relatório final apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina Direito Empresarial, no Curso de Gestão Pública da Universidade Anhanguera - Pólo Goiânia (Centro), turma E20, sob a orientação do Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira.

GOIÂNIA – GO

2012

RESUMO

Nesse trabalho a equipe de alunos produziu um texto que abordou a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificou-se junto a empresa Biscoitos Amélia, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

SUMÁRIO

1 Introdução .............................................................................................................................. 5

2 Direito comercial e Direito Empresarial ................................................................................ 6

3 Organização empresária Biscoitos Amélia ............................................................................ 8

4 Função Social da Empresa ................................................................................................... 10

5 Conceito de Direito Cambiário e seus princípios ................................................................. 13

6 Teoria geral dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários .............................................. 13

7 Análise do impacto dos Princípios na empresa Biscoitos Amélia ....................................... 19

8 Entrevista sobre a elevada carga tributária no Brasil ........................................................... 20

9 Questionário ......................................................................................................................... 20

10 Considerações Finais .......................................................................................................... 21

10 Bibliografia ........................................................................................................................ 22

Introdução

Nesse trabalho abordaremos alguns conceitos de Direito Comercial, sua origem e evolução, o comércio no Brasil e seus desmembramentos até o novo Código Civil brasileiro. Também apresentaremos a história da empresa Biscoitos Amélia, como a dona Amélia conseguiu chegar a um faturamento anual de trezentos e sessenta mil reais vendendo quitandas de porta em porta. Falaremos sobre a função social da empresa e como ela assumiu importante status jurídico. Além disso, conceituaremos Direito Cambial e seus princípios, Teoria geral dos Títulos de Crédito, Princípios do Direito Cambiário. Por fim discutiremos a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte e mostraremos a entrevista com a dona Amélia sobre quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

Direito Comercial e Direito Empresarial

O Direito Comercial se caracteriza como o um conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, mais modernamente, as relações de natureza empresarial. Esse ramo do Direito estuda a caracterização de quem seria comerciante, as marcas e patentes, os títulos de crédito, a falência e concordata, além dos direitos: aeronáutico e marítimo e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado de capitais e o direito bancário. Também denominado por alguns autores como: Direito Empresarial mercantil ou de negócios.

A origem do Direito Comercial está relacionada à ascensão da classe burguesa, surgindo da necessidade dos comerciantes da idade média possuir um conjunto de normas para disciplinar a atividade profissional desenvolvida por eles. Os comerciantes se reuniam em “Corporações de Ofício” e criaram o direito comercial com base nos costumes comerciais dos povos, dos quais se destacavam os gregos e os fenícios. Essas civilizações antigas tiveram grande importância com contribuições na área do comércio marítimo, que permitiram o surgimento de importantes institutos jurídicos no decorrer da evolução histórica do Direito Comercial.

O Comércio Brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. A partir da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, as atividades comerciais no país eram regidas pelas leis portuguesas e pelos Códigos Comerciais da Espanha e da França. Entre as leis portuguesas existia a “Lei da Boa Razão” que previa que no caso de lacuna da lei portuguesa deveriam ser aplicadas para dirimir os conflitos de natureza comercial, as leis das nações cristãs, iluminadas e polidas, nesse caso, a França e Espanha.

O Código Comercial Brasileiro surgiu, em 1850, e assim como a maioria dos códigos do seu século, foi fortemente influenciado pela codificação francesa, ele foi promulgado pela Lei nº 556 de 25 de junho de 1850.

Após a vigência do novo Código Civil brasileiro, datado de 11 de janeiro de 2003, em substituição ao Código Comercial de 1850 e o Decreto nº 3.708 de 1919, convencionou-se chamar de Direito Empresarial no lugar de Direito Comercial, Empresário no lugar de comerciante, por ser mais abrangente. O qual é o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

Empresa

Empresa tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e pessoas organizadas para a produção ou circulação de bens e serviços no mercado. Abaixo será conceituada empresa, diferenciando-a de estabelecimento e empresário.

Para Alfredo Rocco “Temos empresa e consequentemente, ato comercial, quando a produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho, o organiza, o fiscaliza, e o dirige para fins da produção.”. É o bem ou serviço que se produz não os estabelecimentos em si como erroneamente muitos se referem.

Para Martins (2008) as empresárias voltam-se para a produção, ocorrendo de maneira diversa do que antes ocorria, a respeito das atividades serem mais artesanais ou familiares. E, segundo o autor, numa perspectiva da Economia, empresa seria um conjunto de fatores de produção, em que englobaria terra, capital e trabalho. Então, hoje em dia, toda empresa tem suas atividades visando ao mercado.

Empresa é o exercício de negócios jurídicos qualificados, atividade econômica organizada, com fim próprio, lícito (Negrão 2003).

Parece ser consenso entre os autores que empresa é uma atividade de produção toda organizada, visando ao mercado, circulando bens e serviços, com o fito de lucro. E Martins (2008) acrescenta que o “[...] essencial em qualquer empresa, por natureza, é que ela é criada com a finalidade de se obter lucro na atividade.”. Ele afirma que a principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito.

Empresário

Empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada, (que articula os quatro fatores de produção: mão de obra, capital, insumos e tecnologia) para a produção e circulação de bens e serviços. O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Os sócios de uma sociedade empresária, não são empresários (sejam eles empreendedores, ou investidores). O empresário é a própria sociedade, sujeito de direito com personalidade autônoma em relação aos sócios. Para tanto o empresário deve ter profissionalismo, habitualidade e atividade econômica.

O conceito atual de empresário é bem mais abrangente que o antigo, pois inclui atividades que antes eram ignoradas pela lei. Segundo a definição tradicional de atos de comercio, a circulação dos bens é a atividade típica do comerciante. Agora o empresário é quem realiza essa pratica, por exemplo, ele pode ser o dono de uma padaria, de uma loja em um shopping, até mesmo um atacadista, pois mesmo que não transmita o bem até o consumidor final, realiza uma parte dessa trajetória.

O empresário pode ser de pessoa física ou jurídica, caracterizando empresário individual ou organização empresária.

Organização empresária Biscoitos Amélia

Biscoitos Amélia surgiu da idealização de Amélia Rezende, dona de casa dotada de carisma e aptidão culinária, que hoje se destaca no ramo de microempresa do seguimento de lanches e quitandas.

Amélia Rezende ME – Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob nº 01007712/0001-61, nome de fantasia Biscoitos Amélia sediada na cidade de Goiânia, capital do estado de Goiás, Avenida Anhanguera, nº 3.752, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.643-010. Tem como principal ramo de atividade, fabricação e comercialização de biscoitos caseiros, atendendo empresas de pequeno porte, no fornecimento de lanches. Possui doze funcionários sendo três padeiros e três confeiteiros, na produção de bolos, tortas, doces e variados tipos de biscoitos, sendo que o carro chefe de produção é o biscoito de queijo.

História

Dona Amélia, dona de casa e boa quitandeira, em 2001 começou a fabricar biscoitos em sua residência e comercializá-los nas redondezas para amigos, vizinhos e comercio em geral. Primando sempre pela criteriosa higiene foi aumentando as vendas e diversificando sua produção. Pouco tempo depois já havia poupado dez mil reais que foram usados na abertura e registrou de sua organização empresária, com a razão social Amélia Rezende ME e nome de fantasia Biscoitos Amélia. O foco agora já não era só fabricar biscoitos, os negócios por si levaram a necessidade de se ofertar lanches para empresas e a partir da formalidade ela poderia fazer parcerias com essas empresas, hoje a Biscoitos Amélia ocupa lugar de destaque entre as pequenas empresas no seguimento de quitandas caseiras. Com um faturamento anual de trezentos e sessenta mil reais, conta com uma equipe de doze funcionários registrados em carteira de trabalho com benefícios de plano odontológico e de saúde. Sendo confeiteiros, padeiros, atendentes, entregadores, caixa e gerente. Ficando a direção com dona Amélia, num ambiente bem mobiliado, arejado e acolhedor, conta com dez mesas num salão de 90m2, expositores bem cuidados e modernos, atraindo clientes pela sua apresentação, atendimento, higiene e produtos diversificados, mas mantendo o carro chefe do seus produtos que é o biscoito de queijo caseiro.

Visão da Empresa

Até o final de 2013, abrir duas filiais em bairros nobres da capital goiana.

Missão

Atuar no mercado varejo de produtos alimentícios de forma socialmente responsável, oferecendo produtos de alta qualidade e higiene aos nossos clientes em conformidade com normas da vigilância sanitária.

Valores

Profissionalismo – agir com determinação, seriedade e competência, buscando a melhoria contínua através do entusiasmo e comprometimento

Ética – atuar de forma honesta, transparente e respeitosa com clientes, colaboradores e fornecedores.

Reconhecimento – reconhecer e valorizar os colaboradores através de suas atitudes e competências e contribuições coletivas.

Empresa

De acordo com o que vimos a Biscoitos Amélia é todo o conjunto de recursos e pessoas organizadas para a produção e circulação de bens e serviços no mercado, visando lucro. Podemos ressaltar a fabricação de biscoitos, pães, bolos diversos e sua equipe de 12 funcionários, prontos a atender com solicitude as necessidades humanas da sociedade no ramo da empresa.

Empresário

A organização empresária Amélia Rezende ME é conduzida pela empresária Amélia Rezende, pois exerce profissionalmente, atividade econômica, com habitualidade, organizada para produção de serviços e circulação de bens, no caso fabricação e comércio de produtos alimentícios (biscoitos e quitandas).

Função Social da Empresa

Com a promulgação do novo código civil e da constituição Federal, a função social da empresa assumiu importante status jurídico, em razão de toda a alteração do perfil político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos, bem como sua respectiva relevância para o ordenamento jurídico brasileiro, cujo caráter subsidiário abastece os demais ramos do Direito.

A função Social da Empresa se caracteriza pelo pleno exercício da atividade empresarial, uma empresa organizada com fatores de produção para criação ou circulação de bens e serviços. Podemos afirmar que a empresa é um importante agente social, dotado de relevante poder sócio econômico, na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, que consequentemente gera lucro, que gera reinvestimentos, impulsionando mais empregos e novos investimentos sucessivamente.

Assim o Empresário descumpre a função Social da empresa quando faz uso da prática da concorrência desleal, exerce sua atividade sem compromisso com meio ambiente, é alheio a segurança e saúde de seus funcionários e clientes ou que não cumpre suas obrigações tributárias e ou direitos trabalhistas dos seus colaboradores.

A empresa indicada se destina a fabricação e comercialização de produtos alimentícios, designados conforme a seguir:

REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS

Pães: são os produtos obtidos da farinha de trigo e ou outras farinhas, adicionados de líquido, resultantes do processo de fermentação ou não e cocção, podendo conter outros ingredientes, desde que não descaracterizem os produtos. Podem apresentar cobertura, recheio, formato e textura diversos.

Biscoitos ou Bolachas: são os produtos obtidos pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou fécula(s) com outros ingredientes, submetidos a processos de amassamento e cocção, fermentados ou não. Podem apresentar cobertura, recheio, formato e textura diversos.

A proprietária da Biscoitos Amélia (que se destinam a preparar e servir alimentos para o consumidor) é responsável pela qualidade e segurança de seus produtos e serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 216/04, de 15/09/2004, estabeleceu procedimentos de Boas Práticas (BP) em alimentação para garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado pronto para consumo.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em reunião realizada em 29, de agosto de 2005, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando a proteção à saúde da população; considerando a necessidade de atualização da legislação sanitária de alimentos, com base no enfoque da avaliação de risco e da prevenção do dano à saúde da população; considerando que os regulamentos técnicos da ANVISA de padrões de identidade e qualidade de alimentos devem priorizar os parâmetros sanitários; considerando que o foco da ação de vigilância sanitária é a inspeção do processo de produção visando a qualidade do produto final; adotou a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 263, DE 22/09/2005.

A RDC/216 aplica-se as seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

De acordo com a legislação vigente, a Biscoitos Amélia utiliza a regulamentação de Boas Práticas (BP), que são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, afim de garantir a qualidade higiênico sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigentes.

Os objetivos da ANVISA ao elaborar a RDC 216/04, são de proteger a saúde da população, aperfeiçoar as ações de controle sanitário e proporcionar a melhoria das condições higiênico sanitárias dos alimentos preparados. As empresas também ganham em ter menor desperdício, ao adquirir matéria-prima de fornecedores comprometidos com as Boas Práticas, pela conservação correta de matéria-prima e dos produtos pré-preparados e preparados, economia no uso de produtos de limpeza, proteção à saúde da população e tudo isso contribui para a obtenção do alvará sanitário ou documento equivalente, facilidades na participação em licitações para compras de alimentos, cumprimento da legislação,melhoria da qualidade do serviço, produção de alimentos confiáveis e seguros, satisfação e conquista de novos clientes, redução do número de surtos causados por doenças transmitidas por alimentos.

Os itens das Boas Práticas exigidos pela RDC 216/04 são: Edificação, Instalações, Equipamentos, Móveis e Utensílios, fluxo ordenado e sem cruzamentos; acesso independente à área de manipulação; dimensão compatível com todas as operações; instalações físicas com revestimento liso, impermeável e lavável; equipamentos, móveis e utensílios limpos, bem conservados e produzidos em material atóxico; sanitários e vestiários sem comunicação com as áreas de manipulação; lavatórios exclusivos para higiene das mãos na área de manipulação. Higienização de Instalações, Equipamentos, móveis e utensílios, manutenção da limpeza por profissional treinado; programa de higienização freqüente e descrição dos procedimentos de limpeza por escrito (rotinas), ao qual a empresa segue à risca todas as orientações.

Controle de Pragas que são barreiras físicas contra o acesso de pragas nas áreas de manipulação e preparação; controle químico por empresa especializada (se necessário); controle de resíduos (lixo) para impedir a atração, abrigo, acesso ou proliferação de pragas.

Abastecimento de água, controlando a qualidade da água e uso de água potável, limpeza de caixas d’água e tubulações. Com todos esses cuidados a Biscoitos Amélia só tende a crescer.

A organização Biscoitos Amélia está vinculada a dois órgãos de classe, o sindicato patronal (SINDIPÃO/GO), e dos funcionários (Sindicato da Indústria da Alimentação do Estado de Goiás).

Como dito, a empresa está registrada no Simples Nacional, sua média anual de faturamento gira em torno de trezentos e sessenta mil reais, a alíquota única é de 5,97% do faturamento. Assim distribuídos: IRPJ 0,00%, COFINS 0,86%, PIS/PASEP 0%, CPP 2,75%, CSLL 0,00%, ICMS 1,86%, IPI 0,50%. Na folha de pagamento FGTS 8% e INSS 8%, este último, é descontado do funcionário em folha de pagamento.

Podemos constatar que Biscoitos Amélia, tem total comprometimento na ética de fabricação e comercialização de produtos alimentícios. Ética essa que se baseia nas conformidades da vigilância sanitária, assegurando produtos de qualidade e ambiente de bem estar aos funcionários e clientes. Os produtos ali fabricados, não possuem restrições para comunicação, mas se regulamenta na lei nº 8.078/90 artigo 6º, inciso de I ao IV, e artigos 30 e 31 do código de defesa do consumidor (CDC).

Conceito de Direito Cambiário e seus princípios

Direito Cambial é o sub-ramo do Direito Empresarial que disciplina o regime jurídico acerca dos títulos de crédito, baseado fundamentalmente no princípio da boa-fé entre as partes envolvidas. Ele foi criado por haver uma necessidade de circulação de riqueza de forma mais dinâmica, além das relações que envolvem o papel-moeda. Seus princípios são a Cartularidade, a Literalidade e a Autonomia.

Teoria geral dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários

Título de Crédito é um documento que representa determinada obrigação e, segundo o artigo 887, do Código Civil, necessário ao exercício do direito literal nele contido e que terá efeito somente se preencher os requisitos legais, contidos no artigo 889. Disso verifica-se que o extravio do documento, bem como o não preenchimento de algum dos requisitos legais, prejudicará sua cobrança. Tais exigências são justificáveis, pois como se verá, o título desvincula-se da causa que o originou (autonomia) e, por esse motivo, deve vir regularmente preenchido e de acordo com os todos os requisitos exigidos (literalidade), bem como deverá estar presente no momento da cobrança (cartularidade).

Saliente-se que, conforme o artigo 903, os dispositivos do Código Civil (artigos 887 a 926) aplicar-se-ão aos títulos de crédito salvo se houver disposição diversa em lei especial. Nessa esteira, mantidas estão as leis especiais que serão as aplicáveis como regra, incidindo o Código Civil apenas nos casos em que não confrontá-las. Portanto, encontram-se com plena eficácia a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, Lei de Duplicatas e demais legislações disciplinadoras dos títulos de crédito.

Conceito de Título de Crédito

O conceito mais aceito pela doutrina e jurisprudência é o criado por Vivante, que afirma que título de crédito “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado.”.

Em sendo um documento, ele materializa um fato que se traduz numa relação jurídica cujo objeto é um crédito. Em suma, o título de crédito comprova que existe uma relação de crédito entre duas ou mais pessoas.

Características de Título de Crédito

Os títulos de crédito materializam uma relação creditícia, conforme exposto acima, são dotados de executividade, por constituírem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585, I do CPC e são negociáveis.

Princípios do Direito Cambiário

Cartularidade

Os títulos de crédito representam uma relação jurídica entre duas ou mais pessoas em que o objeto é um crédito. O credor de tal crédito só poderá exigi-lo se apresentar a cártula (título), no original. Se o devedor não efetuar o pagamento conforme acordado, o credor poderá ajuizar uma ação de execução, mas deverá apresentar a cártula original, anexa à petição inicial, sendo vedado a juntada de cópia autenticada, pois esta não comprova que o título original esteja em posse do credor que, diante da negociabilidade pode ter repassado a cártula a terceiro.

A duplicata, como espécie de título de crédito, não se submete inteiramente a esse princípio, pois se o devedor não devolver a cártula, devidamente aceita, ao credor, este poderá protestar o título por indicação (art. 13, § 1º da Lei das Duplicatas), fornecendo ao cartório os dados do devedor, quantia devida, nota fiscal originária, vencimento e comprovação de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Outro importante destaque é que o devedor, para quitar o título, deve exigir a apresentação do original, pelo credor.

Literalidade

O título de crédito possui um conteúdo que materializa uma relação creditícia. Neste sentido, apenas o que estiver literalmente disposto no corpo do título é que terá validade. Sendo assim, a eventual quitação parcial deve ser anotada no corpo do título e não em documento apartado, bem como o endosso ou aval.

O que não estiver expresso no título não tem validade jurídica, exceto quanto à duplicata, cuja quitação pode ser dada pelo legítimo possuidor, em documento separado (art. 9º, § 1º, Lei das Duplicatas).

Autonomia

Segundo Fábio Ulhôa Coelho, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. Em razão disso é que os títulos possuem a chamada circularidade, no qual o terceiro de boa-fé que recebe a cártula terá a garantia de que os vícios da relação jurídica inicial não poderão a ele ser opostas.

A doutrina ainda divide tal princípio em dois subprincípios: abstração e inoponibilidade.

A abstração significa que o título posto em circulação se desvincula da relação jurídica original (exceto quando houver má-fé) e a inoponibilidade afirma que, nos termos do artigo 17 da Lei Uniforme, “as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores.”

Conceito de Títulos de Crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro

O nosso Código Comercial surgiu, em 1850, da necessidade dos comerciantes da época. Com a mudança dos costumes e tratos comerciais foi necessário atualizar o código, assim entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 o Novo Código Civil Brasileiro, eliminando não só o Código Civil de 1916, como também parte Geral do Código Comercial, ele trouxe neste âmbito inúmeras alterações na ordem jurídica nacional, que não adotará mais com base na atividade da empresa e sim no aspecto econômico da atividade.

Com o Novo Código Civil Brasileiro, a nova divisão ficou da seguinte forma: Empresário, Autônomo, Sociedade Empresária e Sociedade Simples.

Outra alteração de importância promovida pelo novo Código Civil Brasileiro é sobre a capacidade civil para uma pessoa ter seu próprio negócio. Antes da adoção do novo código, a idade mínima para uma pessoa ter seu negócio era de 21 anos, agora, esta emancipação foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos. Abaixo, segue detalhes de como eram cada divisão e como ficou:

Empresário

A condição antiga de Firma Individual, onde o sujeito individualmente era considerado agora passa a ser considerados como empresários e atuam na produção (indústria) e também na circulação (comércio) de produtos ou mercadorias (bens).

No novo Código Civil, denomina-se empresário não aquele que somente produz ou circula mercadorias, mas também aquele que produz ou circula serviços.

Portanto, muitos dos que até então eram considerados autônomos, passam a ser considerados empresários. Podemos citar como exemplo o representante comercial, mecânico de automóveis, profissionais que consertam eletrodomésticos, encanadores, pintores, entre outros.

Podem ser considerados autônomos aqueles cuja atividade seja de profissional liberal (advogado, dentista, médico, engenheiro etc.) desde que seja comprovada que a atividade prestada pertence à classe intelectual.

Sendo assim, todos os sujeitos empresários deverão se inscrever na Junta Comercial.

Sociedade Empresária e Simples

Para se enquadrar no conceito, os sujeitos devem estar enquadrados no critério de contribuição com bens ou serviços e a divisão entre si, dos resultados.

Portanto, quando há mais de uma pessoa com os mesmos objetivos financeiros e ideias, devem se reunir e contemplar a realização do negócio em conjunto.

Sociedade Empresária tem como finalidade celebrar a atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços, e tem como objetivo a formalização em escrito as responsabilidades, cotas e representatividade de cada sujeito.

Sociedade Simples tem como finalidade celebrar a atividade econômica das pessoas que exercem uma profissional designada intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se o mesmo possuir auxiliares ou colaboradores.

Sendo assim, é considerada como Sociedade Simples a junção de duas ou mais pessoas que juntas contribuem com bens ou serviços para execução da atividade.

Conceito do Princípio da Cartularidade

A possibilidade de exercer a execução do título depende da apresentação do documento, este também é chamado de cartula, só cabe este direito a quem tiver posse do documento, ao qual denominamos título de crédito. Tal documento é chamado de título de crédito, por que cumpre os requisitos estabelecidos em lei, se assim não o for, não se tratara de título de crédito. Não existe credor sem a posse efetiva do título neste caso, mesmo que a pessoa possua os direitos creditícios, este não poderá recorrer em juízo para exigir seu cumprimento.

Entendimento: é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular, sendo, desse modo, o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem, tenha sido credor de um título de crédito, o negociou com terceiros etc. Como consequência temos que, não há possibilidade de executar-se uma dívida contida num título de crédito acompanhado, somente, de uma cópia autenticada, afinal, com a simples apresentação da mesma poderia o crédito, por exemplo, ter sido transferido a outra pessoa.

Daí o porquê de sempre que o advogado possuir o título original, viável e fundamental, é que, após a protocolização da ação e a ciência do advogado da outra parte, através da citação, que aquele pegue o processo já registrado e leve a um cartório de registros mais próximo e autentique todas as páginas, bem como o recibo do cartório e a cópia do mandado de citação e guarde em sua posse, pois ocorrendo qualquer eventualidade, como por exemplo, a ação dos famosos “Advogados papa-títulos”, provas documentais ajudarão na solução do problema.

Literalidade

É o predicado de correspondência entre o teor do documento e o direito representado. O direito emergente do título é o direito tal qual escrito no documento. O título vale pelo que nele se menciona, vale pelo que é e declara. É a medida do direito contido no titulo. Enuncia a existência e o conteúdo do direito, em toda sua extensão. O título é literal, isto é, obedece ao que está rigorosamente escrito no documento. Desta maneira, o conteúdo do direito que o título confere a seu portador limita-se ao que nele estiver formalmente escrito.

Entendimento: o que não está contido no título, expressamente, não terá eficácia. Sendo assim, no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado, este não terá nenhuma eficácia, pois não gera vínculo jurídico com o título de crédito, já que como foi dito, seria necessário que o seu conteúdo estivesse contido no próprio título.

Conceito do Princípio da Autonomia

É cada direito mencionado no título. Cada obrigação contida no documento é autônoma, existe por si só, de modo que o adquirente ou portador do título pode exercitar seu direito sem qualquer dependência das outras relações obrigacionais que o antecederam. O direito de seu beneficiário atual não pode ser anulado em virtude das relações existente entre os seus antigos titulares e o devedor da obrigação. Se houver um vicio em alguma relação, o título não poderá ser prejudicado, tendo validade em beneficio de terceiros de boa-fé.

Entendimento: este princípio diz que se existir mais de uma relação jurídica ligada ao título de crédito, cada uma é independente, se uma for nula ou anulável a outra ainda assim continuaria a valer, não se invalida uma por ineficácia da outra.

Conceito do Principio da Abstração

É o que tem relevância entre o título de crédito e a relação jurídica que deu origem a obrigação que está representada no título, já que este é a representação pecuniária de uma obrigação.

Análise do impacto dos Princípios na empresa Biscoitos Amélia

O Novo Código trousse disposições do Direito Comercial, como Títulos de Crédito, Direito de Empresa, Nome Empresarial, Estabelecimento etc. Além disso, introduziu os conceitos de empresário, de empresa mercantil e de atividade empresarial para identificar as atividades economicamente organizadas para a produção ou circulação de bens e serviços com fins lucrativos, substituindo os antigos conceitos de comerciante, de atos de comércio e de atividades comerciais e ou industriais. Também reduziu a menoridade em 3 anos, ampliando a plena capacidade de participar de uma sociedade. Outra mudança relativa a sócio é no caso de cônjuges, da qual poderão ser sócios se forem casados com regime de comunhão parcial. Na parte conceitual, as sociedades mercantis passaram a ser chamadas de sociedades empresárias e as sociedades civis personificadas de sociedades simples.

Outra alteração foi que as empresas LTDA precisarão adequar sua razão social, acrescentando a atividade principal, terão que obter concordância dos detentores de 75% ou mais do capital social para tomar algumas decisões, precisarão formalizar a convocação de assembléias ou reuniões de sócios, terão que publicar em jornal de grande circulação atos administrativos.

Analisando a empresa Biscoitos Amélia, por meio dos dados levantados, identificamos que a empresa foi criada após as alterações do nono Código Civil por isso não houve qualquer impacto, o modelo descrito em lei foi seguido, ela está registrada no Simples Nacional e conta com uma empresa de assessoria contábil na para sua orientação.

Entrevista com a empresária Dona Amélia

Quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil?

O importante é dizer que os impostos são necessários para o governo, ele é o combustível para fazer a máquina funcionar, devolvendo o nosso dinheiro em benefícios, porém nossos gestores não estão preparados para a administração dos nossos recursos e a consequência é o aumento da carga tributária como solução de qualquer problema.

As consequências geradas pela elevada carga tributária são que os preços finais dos produtos ao consumidor, por estar caros, ficam limitado a uma faixa de mercado cada vez menor, se o governo conseguir administrar melhor o dinheiro dos impostos e baixar a carga tributária, que hoje é uma das maiores do mundo, cada vez mais consumidores de outras classes sociais conseguiriam comprar, com isso as empresas cresceriam, gerariam mais postos de trabalho e o governo arrecadaria mais em valores com menores cargas tributárias.

Questionário

1 O princípio da capacidade contributiva é fonte de direito fundamental do contribuinte? Justifique.

2 O princípio da capacidade contributiva é pauta do legislador infraconstitucional? Justifique.

3 A capacidade contributiva está expressa na Constituição Federal, no § 1º do art. 145, qual o alcance que a Constituição Federal quis dar a capacidade contributiva quando inicia o parágrafo com a expressão sempre que possível ?

4 Existe a absoluta liberdade do legislador para instituir os tributos respeitando ou não a capacidade contributiva?

5 A locução capacidade contributiva significa apenas: possibilidade de suportar o ônus tributário?

6 A atividade produtiva vem se tornando cada vez mais onerosa com o aumento da carga tributária imposta ao setor?

7 A ineficácia de órgãos arrecadadores causam diversos transtornos aos contribuintes?

8 A falta de simplificação leva o setor produtivo a permanecer em compasso de espera?

9 Como está, é mais fácil manter os investimentos em aplicações financeiras do que no setor produtivo?

10 Há estímulo à produção, a desoneração tributária, ao aumento da produção?

Considerações Finais

Esse trabalho apresentou conceitos na área do Direito Empresarial desde sua origem até os dias atuais. Também trousse a história da empresa Biscoitos Amélia, uma pequena empresa que consegue sobreviver nos dia atuais com todo o ônus de nossa elevada carga tributária. Por fim mostrou a discussão sobre o princípio da capacidade contributiva e este é o principal ponto dessa dissertação, pois com a aplicação deste princípio haverá tratamento justo, se o legislador considerar as diferenças dos cidadãos, tratando de forma desigual os desiguais impondo o recolhimento de impostos considerando a capacidade contributiva de cada cidadão em separado. O tributo é justo desde que adequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo.

Bibliografia

ANAN JR., Pedro; MARION, José Carlos. Direito Empresarial e Tributário. São Paulo: Editora Alínea, 2009. PLT 372.

COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, 16ª Edição, revisada e atualizada, São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

GOMES, Fábio Bellote. Manual de Direito Comercial. Editora Manole, 2ª Edição, 2007.

- http://jus.com.br/revista/texto/3004/o-direito-comercial-e-o-novo-codigo-civil-brasileiro

- http://www.abeso.org.br/lenoticia/524/novas-regras-para-publicidade-de-alimentos.shtml

- http://www.codigodefesaconsumidor.com/Titulo-I-Lei-807890/Capitulo-V-Das-Praticas-Comerciais-5/

- http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_empresa_codigo_civil.PDF

- http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Comercial-e-Direito-Empresarial/7584.html

- www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1988/funçao-social-da-empresa