Trabalho Completo Direito

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Categoria: Filosofia

Enviado por: ster 09 junho 2013

Palavras: 285 | Páginas: 2

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os

exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos 

conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-

florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, 

responda as questões que seguem:

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se 

vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas 

passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da  maioridade penal.  Nesse sentido, pesquise e responda: 

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? 

c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é 

um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do 

tema?

Questão Objetiva 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

?A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime 

representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 

1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas 

províncias, em Estados Unidos do Brasil?. (Art. 1º da Constituição Republicana 

de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no 

Brasil em 15 de novembro de 1889:

a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros 

anos do novo regime;

b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;

c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à 

consolidação da forma republicana de governo;

d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os 

envolvidos no movimento republicano.

Caso Concreto 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto

escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino 

religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do 

ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 

1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a opção de 

frequentar ou não essas aulas.  Resultados preliminares de estudo feito pela 

ONG  (...), apontam os problemas da contradição de um Estado laico financiar 

esse tipo de ensino em suas escolas públicas. (...) o problema é que a mesma 

Constituição que traduz o Brasil em um Estado laico prevê ensino religioso na 

escola pública e financiamento do governo às instituições religiosas. "A 

presença do ensino religioso, além de contrariar a laicidade do Estado, dá  margem a toda problemática das diferentes regulamentações", avalia. De 

acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, os municípios e 

Estados são responsáveis por determinar as normas do ensino religioso nas 

suas redes de ensino. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 

online, em 18/08/2008).

Como se vê na notícia acima, a discussão acerca da laicidade do Estado não 

se esgotou. Sendo assim:

Consulte a bibliografia indicada e também o site 

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11457, e explique a diferença entre 

Estado confessional e Estado laico.

Utilizando as categorias acima (laico e confessional), como podemos

classificar o Estado no período Imperial? E no período republicano?

Analisando a notícia acima, é possível afirmar que laicidade do Estado 

estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa 

superação da relação Igreja/Estado? Justifique sua resposta.

Questão objetiva 2

Leia a bibliografia indicada e, após analisar as afirmativas abaixo, que, 

supostamente, tratam da Constituição de 1891, responda a questão:

I.    Estabeleceu-se pelo art. 1º que  o Brasil adotaria a forma de governo 

republicana;

II. O voto aberto (não secreto) proporcionou a possibilidade de ampliação 

do exercício democrático;

III. O sistema presidencialista instaurado pressupunha que o Imperador

exerceria o Poder Executivo;

IV. Assumiu-se, pela primeira vez, que o poder seria tripartido entre os

seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estão corretas as seguintes opções:

a) I e II;

b) II e III;

c) III e IV;

d) I e IV.

Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho

de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-

florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html )

A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a 

campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação 

começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores 

catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no 

Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli

Salvati pediu aos demais senadores para que possam ?levar em consideração 

aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução 

para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal?. (...)

Estácio de Sá Página 2 / 3Título

O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA

Objetivos

Estrutura do Conteúdo

Compreensão da Proclamação da República como um golpe de natureza civil e militar.

Neste ítem inicial da aula devem ser retomados as principais questões  que marcaram a crise do Segundo Reinado e que resultaram na Queda da Monarquia.  É importante 

enfatizar que a implantação da República não "pegou" a sociedade de surpresa, especialmente a população do Rio de Janeiro.  A afirmação de Aristides Lobo de que o povo 

assistiu bestificado a Proclamação da República, não procede.  Pode -se afirmar que o regime republicano se instalou com o consentimento de significativas parcelas da 

sociedade brasileira. 

Identificação de uma nova elite política na República. 

Nesse ponto é importante analisar que, concomitantemente à decadência das elites escravistas, passam a ocupar o espaço de liderança do processo político os militares de 

alta patente e, principalmente, a nova elite cafeeira paulista, favorável à utilização de mão de obra assalariada para execução do trabalho nas lavouras de café. Se, por um 

lado, o projeto de centralidade e unidade do poder está presente no ideal militar, os ideais descentralizadores que irão influenciar na assunção de uma república federativa é 

capitaneado por uma nova elite agroexportadora, a nova burguesia do café, que, mesmo conservadora, encontrava -se mais afinada às concepções capitalistas do mundo  moderno.

Apresentação das características sociais, econômicas e mentais que formam o quadro em que se aplicará o direito do período 

Mesmo que se tenha em mente que o período apresenta fases distintas, o interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, fatores sociais, econômicos, políticos e mentais da 

sociedade brasileira no período, que ajudam a traçar um quadro do período. Neste sentido, temas como descrição do predominante modelo agroexportador (principalmente o 

café), imigração europeia, ideias anarco-sindicalistas em um contexto de débil processo de industrialização  devem ser suscitados, ainda que de forma não aprofundada. 

O novo Código Penal no âmbito de uma sociedade recém-saída do sistema escravagista 

Faz-se importante nesse ponto relacionar o surgimento de um novo Código Penal com a nova realidade social que se descortina, principalmente, com a Abolição da 

Escravatura. Nesta via, é interessante que sejam analisadas as suas características, com especial destaque para aquelas normas passíveis de maior crítica, como por 

exemplo, a que estabelece a possibilidade de se criminalizar condutas de crianças de nove  anos.

O republicanismo federativo aplicado na Constituição de 1891 

Este ponto do programa tem por propósito analisar o tipo de Estado que se constrói a partir da Constituição de 1891, principalmente no que se refere à assunção pelo, então 

denominado, Estados Unidos do Brasil, de um tipo de republicanismo federativo que tem no modelo americano sua inspiração e em Rui Barbosa seu principal mentor. 

Importante, nesse sentido, fazer com que o discente compreenda que, apesar da adesão a este modelo, a tradição centralista brasileira de exercício do poder não conseguiu, 

a partir deste modelo de organização descentralizada do poder, nem mesmo se aproximar do paradigma a que supostamente objetivava, ou seja, aquele aplicado nos 

Estados Unidos da América.

A estrutura de organização do Estado brasileiro e o sistema de participação política estabelecida pela Carta de 1891

Neste momento, é importante abordar a assunção de um modelo de tripartição de poderes, superando o modelo imperial que, além dos tradicionais poderes (Executivo, 

Legislativo e Judiciário), reconhecia o Poder Moderador como um poder superior. Outra questão fundamental é tratar a questão das regras eleitorais que acabavam por 

incentivar a existência de "currais eleitorais" e a prática do "voto de cabresto",  em uma  "democracia" que estabelecia o voto universal (mesmo que o significado do termo, 

na época, não abrangesse a participação das mulheres no processo eleitoral), porém aberto. Outro ponto de grande importância a ser analisado é a separação de direito 

havida entre Estado e Igreja, que, lenta e progressivamente, vai se transformando em separação de fato.  

Os direitos fundamentais  estabelecidos pela Constituição de 1891.

Trata-se, nesse ponto, de identificar quais os direitos estabelecidos como fundamentais em uma Constituição liberal que abole a pena de morte, constitucionaliza o habeas

corpus, mas não salvaguarda nenhum direito social, inclusive o único estabelecido pela Carta de 1824, o direito à educação primária, por temor de que a massa de exescravos passasse a possuir direito à cidadania.

A nova ordem jurídica civilista estabelecida pelo Código Civil de 1916

O tema a ser tratado reflete um importante momento da história do Direito pátrio, que é o surgimento do nosso primeiro Código Civil, produzido por Clóvis Beviláqua, 

revogando, definitivamente, as Ordenações Filipinas. Importante ressaltar que, anterior a este Código, foram feitas alguns esboços como tentativa de implantar uma 

legislação civil no país, sendo o de Teixeira de Freitas considerado  não apenas o de maior notoriedade, mas também reconhecido como de grande tecnicidade, não só por 

juristas pátrios, mas também estrangeiros. De qualquer forma, o Código Civil de 1916 acabou por bem retratar os anseios e a mentalidade de uma época. 

Bibliografia Sugerida:

1. ANGELOZZI, Gilberto. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009 Capítulo 6

2. Outras indicações (lembrar aos alunos que, eventualmente, as obras abaixo não estarão disponíveis na biblioteca):

3. CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2008. Capítulo XVI.

4. LOPES, José Reinaldo de Lima; QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo; ACCA, Thiago dos Santos. Curso de História do Direito. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Capítulo 

VIII.

5. FAUSTO, Boris. História do Brasil. 13.ed. São Paulo: EDUSP, 2008. Capítulo 

Aplicação Prática Teórica

Plano de Aula: O DIREITO NA REPÚBLICA VELHA

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Ao final da semana 6, o aluno deverá ser capaz de:

· Compreender o surgimento da República a partir da crise final do Império;

· Reproduzir um retrato da sociedade brasileira do período, identificando nas 

elites econômicas locais e nas altas patentes militares, a nova elite política do 

país;

· Entender a necessidade de um novo Código Penal no âmbito de uma 

sociedade recém-saída do sistema escravagista;

· Compreender a estrutura do novo Estado republicano brasileiro a partir da

Constituição de 1891; 

· Identificar a estrutura de organização do Estado brasileiro, bem como o 

sistema de participação política estabelecida pela Carta de 1891;

· Perceber o caráter exclusivamente liberal dos direitos fundamentais  

estabelecidos pela Constituição de 1891; 

· Compreender a nova ordem jurídica civilista estabelecida pelo Código Civil 

de 1916.

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os

exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos 

conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-

florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, 

responda as questões que seguem:

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se 

vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas 

passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da  maioridade penal.  Nesse sentido, pesquise e responda: 

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? 

c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é 

um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do 

tema?

Questão Objetiva 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

?A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime 

representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 

1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas 

províncias, em Estados Unidos do Brasil?. (Art. 1º da Constituição Republicana 

de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no 

Brasil em 15 de novembro de 1889:

a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros 

anos do novo regime;

b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;

c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à 

consolidação da forma republicana de governo;

d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os 

envolvidos no movimento republicano.

Caso Concreto 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto

escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino 

religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do 

ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 

1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a opção de 

frequentar ou não essas aulas.  Resultados preliminares de estudo feito pela 

ONG  (...), apontam os problemas da contradição de um Estado laico financiar 

esse tipo de ensino em suas escolas públicas. (...) o problema é que a mesma 

Constituição que traduz o Brasil em um Estado laico prevê ensino religioso na 

escola pública e financiamento do governo às instituições religiosas. "A 

presença do ensino religioso, além de contrariar a laicidade do Estado, dá  margem a toda problemática das diferentes regulamentações", avalia. De 

acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, os municípios e 

Estados são responsáveis por determinar as normas do ensino religioso nas 

suas redes de ensino. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 

online, em 18/08/2008).

Como se vê na notícia acima, a discussão acerca da laicidade do Estado não 

se esgotou. Sendo assim:

Consulte a bibliografia indicada e também o site 

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11457, e explique a diferença entre 

Estado confessional e Estado laico.

Utilizando as categorias acima (laico e confessional), como podemos

classificar o Estado no período Imperial? E no período republicano?

Analisando a notícia acima, é possível afirmar que laicidade do Estado 

estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa 

superação da relação Igreja/Estado? Justifique sua resposta.

Questão objetiva 2

Leia a bibliografia indicada e, após analisar as afirmativas abaixo, que, 

supostamente, tratam da Constituição de 1891, responda a questão:

I.    Estabeleceu-se pelo art. 1º que  o Brasil adotaria a forma de governo 

republicana;

II. O voto aberto (não secreto) proporcionou a possibilidade de ampliação 

do exercício democrático;

III. O sistema presidencialista instaurado pressupunha que o Imperador

exerceria o Poder Executivo;

IV. Assumiu-se, pela primeira vez, que o poder seria tripartido entre os

seguintes Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estão corretas as seguintes opções:

a) I e II;

b) II e III;

c) III e IV;

d) I e IV.