Trabalho Completo Direitos E Garantias Fundamentais

Direitos E Garantias Fundamentais

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Categoria: Outras

Enviado por: mahschiavo 11 junho 2013

Palavras: 225 | Páginas: 1

Pergunta: Dissertar sobre o que se entende por Direitos e Garantias Fundamentais, identificando suas Diferenças e Semelhanças.

Diferenças entre os Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais

Os Direitos fundamentais são os bens e vantagens prescritos na Norma Constitucional, um seguimento da Constituição que está voltado às declarações e direitos dos homens, reconhecidos e garantidos pelo poder do Estado, tendo assim um caráter concreto de normas jurídicas positivas, garantindo uma vida digna e igual a todas as pessoas, impondo-as a seguir as normas impostas pelo Estado.

A constituição Federal deixa clara a ideia dos direitos fundamentais no art. 5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, a segurança e a propriedade.”.

Os direitos fundamentais subdividem-se em Direitos e deveres individuais, Direitos e deveres coletivos, em Direitos Sociais “Artº 6” , Nacionalidade, Partido Político e Direitos Políticos.

Já a garantia, é um instrumento que assegura nossos Direitos, sendo preventivo ou real, é a garantia que o Estado dará o direito da resposta. Um exemplo é o art. 5º, VI que cita: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos (direito) - , garantindo-se na forma da Lei a proteção aos locais de culto e suas garantias “(garantia).