Trabalho Completo Duplicata Mercantil E De Prestação De Serviços

Duplicata Mercantil E De Prestação De Serviços

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: rogertga 05 junho 2013

Palavras: 2596 | Páginas: 11

1. INTRODUÇÃO

O crédito facilitou extremamente as transações comerciais e contribuiu decisivamente para o desenvolvimento dessas relações. Sem os títulos de crédito, não se chegaria ao atual estado da economia mundial. A duplicata tornou-se rotineira nas empresas, visto que está prevista na Lei 5.474/68 que em toda venda mercantil com prazo superior a 30 dias, é obrigatório ao vendedor extrair a fatura que será entregue ao comprador.

A duplicata é um titulo de crédito que tem sua origem de criação no Direito Brasileiro desde 1950, é amplamente utilizada em nosso país para vincular dois sujeitos ao cumprimento de uma obrigação cambiária, fundamentada em um título de crédito. Para entendermos duplicatas, precisamos observar o motivo de tal espécie de título de crédito em nosso sistema e o porquê de sua utilidade prática.

O objetivo de desse trabalho é definir o conceito de duplicata, seu uso, explicar o que é e as diferenças entre duplicata mercantil e de prestação de serviços. Devido à sua importância prática, se torna necessário entender o conceito de duplicata e sua utilização no cotidiano comercial.

2. HISTÓRIA

A duplicata é um título de crédito de origem brasileira, que se tornou popular devido sua eficácia. Surgiu por volta de 1850, até então não tinha uma legislação própria, o Código Comercial incluiu no ordenamento essa disciplina, e a duplicata passou a ser formalizada. Em 1908 ela foi extinta do Direito Brasileiro devido à criação da letra de câmbio, mas houve oposição a esse movimento, tanto que em 1923 as associações comerciais do Rio de Janeiro e São Paulo tentaram renascer a duplicata, então os representantes dessas associações convenceram o Ministro da Justiça que ela era um instrumento hábil para a tributação, já que se lançavam as mercadorias listas com os respectivos valores, daí ficaria fácil calcular o imposto incidente naquela operação de compra e venda. Assim a duplicata ressurgiu como uma espécie de “moeda de tributação”, até que agora temos uma nova lei sobre a duplicata, que é a Lei 5474/68, que novamente desnaturou-a. Desde então ela tem um regramento não só legal como também é regulada pelo Banco Central. Todo o formato que temos da duplicata é feito mediante resoluções do BACEN, assim como é feito com o cheque.

Com a Lei 5474, a duplicata passa a ter vida própria, independente de qualquer operação de natureza outra, seja tributária, bancária, comercial, etc.

3. CONCEITO

A Duplicata, espécie de título de crédito tem como característica ser de natureza causal e a ordem, ou seja, tem uma causa que lhe da origem expressa no titulo e deve ser paga a ordem expressa nele. Tal entendimento pode ser extraído do art. 1º da Lei 5474/68 ao normatizar que “em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador”. É um título formal, sendo necessário que tenha consigo todos os requisitos. Na ausência de qualquer requisito, sua eficácia jurídica estará comprometida, o título de crédito. Não obstante, vale também dizer que é fundamental existência da anuência do devedor. Assim como mencionado anteriormente, o motivo para que as duplicatas tenham surgido no Brasil consistiu numa demanda dos comerciantes ao governo, para que se blindassem contra os devedores inadimplentes. Todavia, ainda existem formas de tentar burlar tal espécie de título de crédito. Uma delas se dá através da duplicata simulada, isto é, uma duplicata sem lastro ou fria. Sua circulação, como se trata de um título de crédito à ordem, pode ser realizada por meio de endossos, transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes daquela compra e venda de mercadoria.

3.1. Requisitos

O artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 5.474, fornece os requisitos de uma duplicata. Sendo eles:

1) a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;

2) o número da fatura;

3) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

4) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador;

5) a importância a pagar, em algarismo e por extenso;

6) a praça de pagamento;

7) a cláusula “à ordem”;

8) a declaração do reconhecimento da sua exatidão e da obrigação de pagá-la, ao ser assinada pelo comprador como aceite cambial;

9) a assinatura do emitente.

3.2. Sujeitos

Sacador ou emitente: É o comerciante responsável pela criação do título. O sacador também pode ser chamado de tomador ou beneficiário, uma vez que é ele quem se beneficia do saque. Este, por sua vez poderá transferir o título por endosso, mas ficará sempre obrigado da garantia do pagamento - no caso de ação de regresso.

Comprador ou sacado: é a pessoa que recebe o título. Quem compra e, estando de acordo com a mercadoria recebida, não declara expressamente a sua não aceitação duplicata. O aceite não é necessário para a validade do título. Com ou sem ele, não opostos os motivos do artigo 8º da L.D, a duplicata poderá circular, produzindo, dessa maneira, seus efeitos como título de crédito. Lembrando que para que a duplicada possa sacada é preciso que haja prova de entrega da mercadoria, ou seja, é preciso que tenha sido extraída a nota fiscal.

4. ACEITE

É a declaração pela qual o comprador (sacado) assume a obrigação de pagar a quantia indicada no título, na data do vencimento. Para que haja o aceite a duplicata deverá ser enviada ao comprador (sacado) diretamente pelo vendedor, instituição financeira ou procuradora em um prazo de 30 dias contados da data de sua emissão. O aceite poderá ser expresso ou tácito. Expresso, quando o devedor apõe sua assinatura no título. Tácito, quando o devedor recebe a duplicata para o aceite e deixa passar o prazo de 10 dias, contados da apresentação, sem qualquer comunicação, por escrito, ao credor. A lei entende, então, que o devedor aceitou a duplicata em silêncio. O aceite tácito surgiu através da Lei n.º 6.458, de 1.977, que deu nova redação ao artigo 15, da Lei n.º 5.474, de 1.968 (Lei das Duplicatas).

4.1. Cobrança da duplicata com aceite

A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada quando se tratar:

I – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria;

c) “o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7.º e 8.º desta Lei”.

O artigo 7.º estabelece o prazo de 10 dias e o artigo 8.º, indica os motivos pelos quais o devedor poderá fundamentar sua recusa, que são:

I – avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II – vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias;

III – divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

4.2. Duplicata sem aceite

O aceite não é essencial à existência da duplicata (nem no título de crédito), podendo esta circular e constituir-se título de crédito contra o sacado, desde que comprovado que houve a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços. A falta de aceite pode ser motivada ou imotivada. Vencido o título sem aceite do sacado, o título poderá ser levado a protesto, o que pode ser feito a qualquer tempo, salvo direito de regresso. Isso significa que, mesmo sem aceite, poderá ser objeto de execução. A duplicata sem aceite, quando prescrita, não mais é título executivo, servindo, porém, como prova escrita capaz de tornar viável ação monitória, que serve para acelerar a execução quando não há um título executivo.

5. ENDOSSO DA DUPLICATA

A cláusula de ordem é inerente à duplicata, ou seja, pode sempre ser endossada. Difere-se dos outros títulos de crédito na medida em que o primeiro endossante sempre será o sacador – beneficiário do título, também.

6. PAGAMENTO DA DUPLICATA

A lei das duplicatas não impõe que a praça de pagamento seja o domicílio do devedor. Assim, vemos a disposição do artigo 17 da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968: “O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador, e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas”.

Conforme o artigo 9º, §1º da Lei 5.474/68 é permitido o pagamento de duplicata mediante recibo dado em favor do devedor por meio de documento em separado. No entanto, tal procedimento coloca em perigo o sacado, uma vez confrontado aos princípios que informam os títulos de crédito e, consequentemente, as duplicatas.

Então, o pagamento feito pelo devedor que não seja a vista e contra a entrega do título quitado pelo portador legítimo, apesar de constituir uma hipótese legal própria da duplicata, diante dos princípios brasileiros dos títulos de crédito só tem valor entre as partes originárias, não sendo possível ao devedor opor uma objeção dessa ordem contra o credor de boa fé, como tal entendido aquele que adquire o crédito cambial em decorrência do atendimento aos mesmos fundamentos.

7. DUPLICATA SIMULADA

Duplicata simulada está previsto no artigo 172, do Código Penal, e consiste em "emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado". Prevê, em seu preceito secundário, a pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

8. PROTESTO DA DUPLICATA

A duplicata, diz a lei, é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento (art.13 Lei 5.474/68).

Se o credor encaminha a cartório a duplicata sem a assinatura do devedor, antes do vencimento, o protesto será por falta de aceite. Se encaminhar a triplicata não assinada ou as indicações relativas à duplicata retida, também antes do vencimento, o protesto será tirado por falta de devolução. Encaminhando a duplicata ou triplicata, assinadas ou não, ou apresenta as indicações da duplicata, depois de vencido o título, o protesto será por falta de pagamento.

O credor que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas (LD, art.13, § 4º).

8.1. Triplicata

Conforme art. 23 da lei de Duplicatas, a triplicata nada mais é do que uma cópia da duplicata que foi perdida ou extraviada, possuindo ela os mesmos efeitos, requisitos e formalidades da duplicata que substituiu. No caso de negação da duplicata por quem a porte, pode ser extraída triplicata, ou ainda em caso de ser a mesma extraviada por algum motivo. O mesmo não ocorre em casos de furto e roubo da duplicata. Por ser título causal, só compete ao sacado extraí-la. É obrigação líquida, podendo ser judicialmente cobrado.

9. EXECUÇÃO DA DUPLICATA

A duplicata e a triplicata constituem título que nos termos do art. 25/LD, se assemelha à Letra de Câmbio, determinado que lhe seja aplicado, no que couberem, os dispositivos da legislação, sobre a emissão, circulação e pagamento pertinentes a este título. Figura entre os títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585, I/CPC;

Se a execução contempla o aceite ordinário, a apresentação da duplicata ou triplicata é bastante para o aforamento do processo de execução, não se exigindo o protesto (art. 15, I/LD). Entretanto para o aceite presumido se faz necessário atender o disposto no art. 15, II/LD, ou seja, a exibição do título protestada ou o instrumento de protesto por indicação, acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º/LD;

A execução prescreve em 3 anos, a contar da data do vencimento do título, contra o sacado e seu avalista; em l ano, contado do protesto,contra os endossantes e seus avalistas; e 1 ano, contados do pagamento, para o exercício de regresso contra os co-devedores;

9.1. Juros e Correção Monetária

Segundo Coelho (2004), Ao invés do que se verifica com os outros títulos de crédito próprios, os juros, em relação à duplicata, não incidem a partir do vencimento, e sim do protesto. Referente a correção monetária, é diferente. Há disposição legal assinalando o vencimento do título como termo inicial da correção da expressão monetária do devido (Lei n.6.899/81). “A duplicata, como título executivo extrajudicial, deve ter o seu valor corrigido integralmente, a partir do vencimento, quando objeto de cobrança judicial”.

10. DUPLICATA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Conforme a Lei das Duplicatas pode ser classificada por: a duplicata de prestação de serviços (arts. 20 e 21) e a conta de serviços (art. 22). Coelho (2004) “A duplicata de prestação de serviços pode ser emitida por sociedades empresárias cuja atividade é serviços. A pessoa física também pode emiti-la, desde que desenvolva empresarialmente a atividade econômica de fornecedora de serviços ao mercado, mas essa hipótese é raríssima. A conta é título para os profissionais liberais e prestador de serviços eventuais”.

A duplicata de prestação de serviços está sujeita ao mesmo regime jurídico da duplicata mercantil. Devendo ser destacadas duas especificidades: a) a causa que autoriza sua emissão não é a compra e venda mercantil, mas a prestação de serviços; b) o protesto por indicações depende da apresentação, pelo credor, de documento comprobatório da existência do vinculo contratual e da efetiva prestação dos serviços (COELHO, 2004).

A duplicata de prestação de serviços também é um título de aceite obrigatório, associando-se o sacado ao pagamento da cambial, a menos que apresente justificativa para recusa. A lei as menciona: a) incorrespondência entre o título e os serviços efetivamente prestados; b) vícios ou defeitos na qualidade dos serviços; c) divergência em prazos ou preços (LD, art. 21). Quando não se verificam tais condições o sacado da duplicata de prestação de serviços é devedor do título e expõe à execução, mesmo que não tenha assinado (COELHO, 2004).

A conta de serviços é o título emitido pelo profissional liberal ou pelo prestador de serviços de natureza eventual. Nesse caso não se exige nenhuma escrituração, devendo o credor emitir a conta, descrevendo os serviços prestados por sua natureza e valor, mencionando a data e o local de pagamento e o vínculo contratual que originou o crédito. Sem padrões de obrigatoriedade para tal documento, sendo emitido deve ser levado ao Cartório para registro e entrega ao adquirente de serviços, Assim não realizado o pagamento, o credor pode protestar a conta e executá-la (COELHO, 2004).

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Dessa forma o presente estudo nos mostra que, a Duplicata é um título de crédito criado pela legislação brasileira e necessariamente utilizada por empresários que oferecem produtos ou serviços, visando à proteção do sacador contra aqueles, em venda a prazo, que não cumprem com a data estipulada para o pagamento do preço. Este documento visa a garantir ao sacador um procedimento mais célere para o recebimento das importâncias enquanto vendas a prazo oferecendo enorme utilidade prática na vida cotidiana dos comerciantes.

REFERÊNCIAS

BRASIL, A duplicata virtual e a desmaterialização dos títulos de crédito. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7266/a-duplicata-virtual-e-a-desmaterializacao-dos-titulos-de-credito>. Acesso em 05 mai. 2013.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, v. 1. 8ª ed. São Paulo. Saraiva. 2004.

DIREITO EMPRESARIAL – Cambiário. Disponível em: <http://notasdeaula.org/dir5/direito_empresarial2_14-05-10.html/>. Acesso em: 27 abr. 2013.

DUPLICATAS. Consibe – Contabilidade Silva. Disponível em <http://www.consilsb.com.br/downloads/DUPLICATA-%20EMISSO%20%E%20PROTESTO. pdf/>. Acesso em 27 abr.2013.

DUPLICATAS. Acadêmico de Direito. Disponível em: <http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Duplicata>. Acesso em 04 mai. 2013.

DUPLICATAS. Paulo Sergio Gomes Alonso. Disponível em: <http://www.psga.adv.br/sub_paginas/direito_empresarial2/DUPLICATA.pdf>. Acesso em 04 mai. 2013.

LEI DAS DUPLICATAS. Lei nº 5.474, de 25/07/68. Publicada no DOU em 26/07/68. Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5474.htm>. Acesso em 04 mai. 2013.

PRESTES, Maria Luci de Mesquita. A Pesquisa e a Construção do Conhecimento Científico: do planejamento aos textos da escola à academia. 4. ed. São Paulo: Rêspel, 2010.