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EXECUÇAO TRABALHISTA

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: taianemcosta 14 setembro 2013

Palavras: 553 | Páginas: 3

Direito Processual do Trabalho.

O direito processual existe como instrumento para assegurar a tutela dos direitos,

que para incumbir-se de tal tarefa vai tomando diferentes feições de acordo com as

exigências determinadas pelo direito material. Em um ramo jurídico como o direito do

trabalho, de inegável feição ideológica, esta afirmação torna-se ainda mais importante

para garantir ao trabalhador o real acesso à justiça e, em via oblíqua, a melhoria da sua

condição social, mandamento da própria Constituição Federal.

Execução Trabalhista.

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do

que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita de devedores para

garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa quando houver

condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou

não a existência de direitos.

A execução no processo do trabalho fundamenta-se no título judicial (sentença),

como pode alicerçar-se em título extrajudicial, de que são exemplos o denominado termo

de ajuste, firmado perante o Ministério Público, e o termo de conciliação, celebrado

perante as Comissões de Conciliação Prévia – artigo.876 da CLT, com a redação dada

pela Lei n. 9.958/200.

A execução trabalhista têm início quando há condenação e o devedor não cumpre

espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte

da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi

objeto de condenação.A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos:

• Cálculo apresentado pela parte;

• Cálculo realizado por um contador judicial;

• Cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento);

• E por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de

provas em questões relacionadas ao cálculo).

Os valores definidos na execução trabalhista podem ser contestados em

juízo,antes do juiz proferir a sentença de liquidação, o juiz do trabalho pode optar por abrir

vista ás partes por um prazo sucessivo de dez dias para manifestações sobre o cálculo,

em que devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de

preclusão (perda da oportunidade de impugnar o cálculo depois), conforme o artigo.879,§

2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.Já o artigo.884 da CLT possibilita a

homologação direta dos cálculos pelo magistrado, com possibilidade de eventual

impugnação posterior, quando efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada

a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução.

Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de

Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo

ou oferecimento de bens de penhora no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880. Os

bens penhorados ficam sob a subordinação da Justiça para serem alienados (transferidos

ou vendidos) e não podem desaparecer ou serem destruídos. Caso isso ocorra, o

responsável designado pode responder criminalmente como depositário infiel.

A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista só ocorre após o

trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após a decisão final sobre o

montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se

tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado.

A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem

penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.Caso o devedor não tenha

bens para o pagamento, o processo vai para arquivamento provisório até que sejam

localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.

Na eventualidade de o executado pretender liquidar o seu dé