Trabalho Completo Embriaguez Ao Volante

Embriaguez Ao Volante

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Categoria: Outras

Enviado por: Luiza 03 dezembro 2011

Palavras: 5494 | Páginas: 22

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3. METODOLOGIA...............................................................................................................16

4. CRONOGRAMA................................................................................................................17

REFERÊNCIAS......................................................................................................................18

1. INTRODUÇÃO

O presente projeto tem o fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que as estatísticas de acidentes de trânsito demonstravam uma escalada crescente.

A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o álcool é responsável por muitos desastres no trânsito que ceifam vidas humanas, causam mutilações de membros e outros tipos de lesões graves nas pessoas.

A dosagem de álcool de 6 (seis) dg/L no organismo do condutor de veículo automotor instituída pela Lei 11.705/08 passou a constituir elemento do crime de embriaguez ao volante.

Pela literalidade da Lei, pode-se extrair que não há a necessidade indispensável da condução anormal, ou seja, dirigir o veículo gerando perigo de dano. Aduz-se, portanto que o crime passou a ser tratado como de perigo abstrato, a despeito de parte da doutrina, como Gomes (2009c) e Jesus (2008), repelir tal caracterização. A polêmica reside na conditio sine qua non do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal.

Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do condutor com notórios sinais de embriaguez etílica, sendo que a recusa dos testes encontra guarida no princípio da presunção de inocência e no princípio da não produção de provas contra si mesmo previstos no Pacto de São Jose da Costa Rica, o qual foi albergado pela Constituição da República.

A priore parece que a prova testemunhal restou afastada para compor corpo probante face ao crime em tela, haja vista a impossibilidade de se precisar de forma específica o dosagem alcoólica de 6 dg/l de sangue. Diante disso, no caso de recusa à realização dos testes de alcoolemia previstos em lei e regulamentados pelo CONTRAN, discute-se muito se o condutor poderia sofrer alguma sanção penal ou administrativa, tendo como fundamento o relato de testemunhas acerca de seu estado ébrio, pela negativa em colaborar para produção de provas.

A forma de comprovação e meios probantes admitidos são alvos de divergências na Teoria Jurídica e na jurisprudência, pois ambas ainda não consubstanciaram um direcionamento hermenêutico do novel Diploma de Trânsito. Devido a isso, estão havendo diversas decisões judiciais com interpretações diferenciadas quanto a mesma matéria, como também dá margem para as corporações policiais atuarem de forma diversifica e equivocada.

1.1 PROBLEMA

As alterações trazidas pela Lei Seca ao CTB estariam gerando impunidade referente ao crime de embriaguez ao volante?

1.2 HIPÓTESES

A Lei em comento é falha, tecnicamente mal redigida e favorece o império da impunidade, haja vista que, sob a égide das garantias constitucionais abarcadas pela Constituição da República de 1988, não existem formas ou instrumentos legais capazes de comprovar a exigência legal da concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l por litro de sangue em caso de recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia. O bafômetro e o exame de sangue seriam as únicas formas hábeis para precisar a concentração de álcool no organismo do agente. Sem a quantificação precisa de álcool no corpo do indivíduo, não há que se falar em incidência do crime de embriaguez ao volante, uma vez que a prova testemunhal estaria ineficiência para cumprir um requisito elementar do tipo penal.

Outra visão seria que as inovações trazidas pela Lei Seca ao Código de Trânsito Brasileiro são bastante rigorosas, tanto no âmbito administrativo quanto no penal, fomentando a redução de mortes provocadas em acidentes de trânsito. Não se consubstancia como empecilho à persecução criminal o elementar que definiu a concentração de álcool 6 (seis) dg/l de sangue do tipo do artigo 306 do diploma citado, visto que seria perfeitamente admitida prova testemunhal como instrumento probante dos crimes de dirigir sob influência de álcool em caso de recusa do motorista em participar ativamente da constituição das provas, seja assoprando o etilômetro, seja permitindo a coleta de seu sangue.

Por fim, a terceira hipótese sustenta que os direitos individuais, como o princípio da presunção de inocência e o princípio de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, podem ser ponderados quando estão em jogo os direitos coletivos. O exercício de um direito individual fica limitado à conservação do direito dos demais indivíduos, à necessidade de tutelar a segurança viária e à promoção do bem comum. Por isso, o uso do etilômetro é legal e também obrigatório, sendo que a recusa ao referido teste fulmina a incidência do crime de desobediência ao fato do não consentimento do condutor em se submeter ao exame.

3. Objetivos

1. Objetivo Geral

Dissertar sobre o crime de embriaguez ao volante e suas formas probatórias em direito admitidas segundo a legislação em vigor.

2. Objetivos Específicos

a) Analisar a Legislação de trânsito (antes e pós Lei Seca);

b) Determinar especificamente todas as formas de constituição de provas que são legalmente admitidas em direito para se consubstanciar o crime de embriaguez ao volante.

c) Apresentar os diversos pontos de vista acerca da obrigatoriedade da submissão do motorista aos testes de alcoolemia em contraposição com o princípio da não produção de provas contra si mesmo.

d) Demonstrar os princípios jurídicos acerca do tema e realizar uma ponderação entre eles.

e) Definir se a Lei Seca foi passou a impor penalidades mais benéficas ou mais gravosas ao infrator;

f) Definir se diante da recusa do motorista suspeito em se submeter aos testes de alcoolemia se caberia o crime de desobediência.

1.4 Justificativa

É um tema que está em todos os noticiários diariamente haja vista que a Embriaguez etílica é causa de inúmeras tragédias que ocorrem nas rodovias e nas áreas urbanas de todo o Brasil. Ante ao clamor social, sobretudo da imprensa, de uma legislação que tratasse mais duramente essa infração, tanto no âmbito penal quanto no âmbito administrativo foi editada a Lei Seca a qual não escapou das mazelas promovias pelo nosso legislador. A incompetência dos parlamentares do Congresso Nacional teve por conseqüência a imprecisão, a falta de clareza, a obscuridade quanto aos fins, ou seja, uma total desordem passou imperar na legislação de trânsito após a vigência da referida Lei. Essa confusão desembocou em cascata nas atividades operacionais das organizações policiais e nas decisões judiciais por todo o país, as quais se caracterizam por uma total falta de sintonia. Além disso, outros órgãos também divergem no entendimento da Lei Seca, como Ministério Público e a Advocacia Geral da União. Ante a essas infindáveis visões, perspectivas e polêmicas acerca do tema, a pesquisa edifica sua a razão de existir.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Jose Frederico Marques ressalta que a embriaguez ao volante é uma das infrações mais graves que se possa cometer, em matéria de trânsito automobilístico, pelos perigos que oferece à incolumidade pessoal, é a de guiar sob influência de álcool. Não só o motorista embriagado, mas também aquele que ingeriu bebida etílica sem alcançar a embriaguez, não se encontra apto a dirigir veículo motorizado pelas vias públicas. (MARQUES apud HONORATO, 2000, p. 437).

Devido a essa relevância de resguardar a segurança viária, a vida e a incolumidade das pessoas, o crime de embriaguez foi previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997), porém alterado pela Lei 11.705/2008. Sendo que o citado dispositivo passou a viger da seguinte forma:

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (BRASIL, 1997).

Outro artigo alterado foi 277 do CTB, que ficou prescrito da seguinte forma:

Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

§ 1º Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

§ 2º A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusa. (BRASIL, 1997).

Tendo em vista essas dessas alterações legais, foi pesquisado o entendimento dos teóricos jurídicos, da jurisprudência e do Ministério Público para subsidiarem o referencial teórico desse projeto.

O Dr. Luís Flávio Gomes (2009a) possui um entendimento bastante restrito no que se refere à aplicabilidade da conduta criminalizada intitulada como embriaguez ao volante, pois o doutrinador apregoa que o tipo penal elencado no art. 306 do CTB só incidirá se o condutor aceitar a realizar o teste de bafômetro ou exame de sangue. No caso de recusa aos referidos testes, será admitido o exame clínico ou testemunhal, que subsidiará somente a sanção administrativa, caso seja constatada a embriaguez. Entretanto, Gomes (2009b) repudia a prova testemunhal para ensejar a condenação de condutor de automóvel flagrado em estado de embriaguez etílica. Gomes (2009b), acerca da Lei Seca, assevera:

Não há como comprovar a exigência da lei: é certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir (com precisão) a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o bafômetro (o que é um direito seu, diga-se de passagem, não podendo ser punido nem sequer administrativamente por essa recusa), ficará praticamente impossível ao poder público comprovar o nível de dosagem alcoólica no motorista. (GOMES, 2009). (grifo nosso)

O Delegado de Polícia Civil, Dr. Eduardo Luis Cabette, possui uma interpretação semelhante ao de Gomes:

[...] é imprescindível a comprovação de determinada taxa de alcoolemia, a qual não pode ser aferida por simples exame clínico como outrora. A obtenção da prova necessária para os respectivos procedimentos fica na dependência da colaboração espontânea do próprio implicado, o qual não pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo, sob pena de violação de princípios constitucionais anteriormente mencionados [presunção de inocência e princípio da não auto-incriminação]. Se o condutor suspeito não aceitar fazer a coleta para exame de sangue ou submeter-se ao etilômetro não será possível a Prisão em Flagrante e nem a comprovação da materialidade delitiva. (CABETTE, 2008)

O julgado da Apelação Criminal infra materializa juridicamente o pensamento de Gomes acima exposto aplicado ao caso concreto:

Apelação Criminal n. 2008.070499-9, de Lages

Relator: Túlio Pinheiro

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal

Data: 05/08/2009

Ementa:

Apelação Criminal. Delitos dos arts. 306 do código de trânsito brasileiro e 330 do código penal. Recurso exclusivo da defesa. Pretendida absolvição por ausência de provas. Necessidade.

Delito de embriaguez ao volante. Ilícito que, apesar de perpetrado anteriormente à edição da lei n. 11.705/2008, exige, agora, a comprovação de que o agente conduzia o automotor com 06 (seis) ou mais decigramas de álcool por litro de sangue em seu organismo. Lei posterior que neste ponto foi mais benéfica ao réu do que a norma pretérita, que não exigia a demonstração de qualquer índice de alcoolemia. Exegese do art. 5º, inciso xl, da constituição federal e do parágrafo único do art. 2º do código penal (novatio legis in mellius). Dúvida quanto à materialidade delitiva, haja vista a recusa do apelante em submeter-se ao etilômetro. Teor alcoólico que não pode ser comprovado por prova testemunhal. Absolvição que se impõe.

Crime de desobediência. Condenação alicerçada unicamente no conjunto probante produzido na fase indiciária, sem esteio em qualquer outra prova colhida em juízo. Impossibilidade, conforme reiterada jurisprudência à época da prolação do decisum e hoje determinação legal disposta no art. 155 do código de processo penal, com a nova redação dada pela lei n. 11.690/08. Condenação repelida.

A prova produzida pela acusação na fase investigativa, de forma unilateral e despida do devido contraditório, não possui o condão de extrair a certeza necessária para se levar a frente um decreto condenatório, sobejamente quando não ratificada perante a autoridade judiciária e completamente desprovida de outros elementos probantes aptos a formar um juízo seguro de convicção a respeito dos fatos. Apelo provido. (SANTA CATARINA, 2009a)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1] possui a concepção majoritária, manifestadas em suas respectivas decisões, que o condutor que não for submetido ao exame de sangue, ou ao bafômetro, não estará incurso nas iras do art. 306, pois não restará comprovada a materialidade delitiva, vez que ausente prova sobre elementar do tipo penal.

Gomes (2009a), Cabette (2008) e Damásio de Jesus (2008) não reconhecem o cabimento de prisão do suspeito de embriaguez por desobediência à ordem de submissão aos exames de alcoolemia, tendo em vista a existência do direito de não auto-incriminação previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Destarte, em caso de “[...] recusa ao exame de sangue e ao bafômetro não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (direito de não-autoincriminação) não pode sofrer qualquer tipo de sanção.” (GOMES, 2009a). Segundo a essência da teoria da tipicidade conglobante de Zaffaroni citado por Gomes, o que é permitido por uma norma não pode estar proibido por outra. (ZAFFARONI apud GOMES, 2009a).

Outro aspecto restritivo da aplicabilidade do crime de embriaguez ao volante, sustentados por Jesus (2008) e Gomes (2009c) é que por meio da interpretação sistemática do Diploma de Trânsito é considerado praticado o delito somente quando o condutor está sob a influência de substância alcoólica ou similar, que tem o significado de direção anormal, ou seja, é não suficiente a embriaguez a qual foi mensurada pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Destarte, impõe-se a verificação de que o autor estava sob "sua influência", que se revela por uma direção em zig-zag, práticas de ultrapassagens proibidas, deslocamento pela contramão direcional, etc. Do contrário, não obedeceria ao princípio da ofensividade (princípio implícito na Carta Magna) e estaria sendo admitido crime de perigo abstrato no Direito penal, o que hoje é uma enorme falácia.

Corroborando a idéia da necessidade da condução anormal para configuração do delito de embriaguez ao volante está a posição do TJMG em sede de embargos infringentes: “[...] configurar-se o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, faz-se necessário que o agente, dirigindo comprovadamente embriagado, exponha a perigo concreto a incolumidade pública.” (MINAS GERAIS, 2009).

O Procurador de Justiça do Distrito Federal, Dr. Rogério Schietti Machado Cruz, com visão bem mais rigorosa quanto ao tratamento do delito de embriaguez ao volante, declara em Parecer pelo não cabimento de habeas corpus para condutor de veículo automotor detido em flagrante com notórios sinais de embriaguez etílica, mesmo que constatada somente por meio de testemunhas ou por exame clínico. Portanto, o Procurado sustenta não serem fundamentais à persecução criminal o uso do etilômetro ou a permissão de coletar amostra de sangue para realização de testes alcoolemia.

O Ministério Público do Distrito Federal, por interposição do referido membro, possui o entendimento que o motorista preso nessas condições pode ser processado e penalizado na seara penal, desde que se proceda o exame clínico firmado por perito médico da polícia judiciária, o qual aponte, com segurança, o estado de embriaguez. Assevera ainda que a hermenêutica contrária a isso ensejaria algo inédito na história do Direito Penal, uma vez que o poder punitivo do Estado somente alcançaria o infrator se o mesmo aquiescesse em contribuir para o conjunto probante de sua própria condenação.

No Parecer do Ministério Público, manifestado contra a concessão de Habeas Corpus em face de motorista preso por embriaguez ao volante, o Procurador supracitado declara:

A luz da nova redação dada pela L. n. 11.705/08 ao artigo 306 do CTB traduz a declarada intenção do legislador – sensível à realidade trágica do tráfego viário e aos reclamos da sociedade – de punir com maior rigor os motoristas que conduzem veículos automotores sob influência de bebida alcoólica. A inclusão, no tipo penal, de concentração equivalente a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, para caracterizar o estado etílico do condutor não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal sancionadora, criando apenas uma dificuldade probatória maior diante da legítima recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

Não se pode conceber como razoável e aceitável que o Estado se veja privado de exercer o seu poder punitivo simplesmente porque o réu exerce o seu direito de não produzir prova contra si. Em tal hipótese, há de admitir-se a comprovação do estado de embriaguez por outro meio idôneo, qual seja, o exame clínico realizado por perito-médico, que, com métodos cientificamente comprovados e com o uso das regras de experiência, poderá atestar, com segurança, se o examinando encontra-se com concentração de álcool no sangue superior ao indicado na lei penal.

Ainda que não se aceitasse tal possibilidade de suprimento, por exame clínico feito por um médico, da prova não produzida por mera opção do suspeito – face à regra do nemo tenetur se detegere – restaria a possibilidade, a ser verificada caso a caso (o que escapa de conhecimento pela via estreita do Habeas Corpus), de configurar-se o crime de exposição a perigo (artigo 132 do CPB), bastando demonstrar que o comportamento do condutor expôs a perigo de vida outras pessoas, ao dirigir sob notório efeito de álcool. (CRUZ, 2008)

Coaduna com a linha de pensamento de Cruz, o Delegado de Polícia Civil Roger Spode Brutti (2008), sustentando que:

[...] por todos os meios de interpretação legislativa possíveis, conclui-se pela perfeita admissibilidade da prova testemunhal como mecanismo comprobatório bastante dos delitos de embriaguez ao volante, inferindo-se que a intenção do Legislador ao versar sobre concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas foi a de anunciar que referida concentração implicaria, necessariamente, a "embriaguez" alcoólica do condutor, o que a jurisprudência nacional e internacional já sedimentou ser um tremendo equívoco.

Brutti (2008) ressalta ainda que

[...] é mais uma vez a jurisprudência, sempre prudente, a esclarecer a melhor maneira de se interpretar a norma, asseverando, então, que, a embriaguez pode ser provada não apenas pelo exame de dosagem alcoólica o qual não é essencial, mas também pela prova testemunhal (ictu oculi), devendo esta ser a preponderante sobre aquele primeiro exame, ante a relatividade dos efeitos do álcool sobre os indivíduos.

O tribunal de Justiça de Santa Catarina prolatou acórdão de mérito, em sede de Apelação Criminal, a luz de uma interpretação teleológica do art. 306 da Lei 9.503/97, no que tange a perfeita admissibilidade da prova testemunhal no caso de recusa ou ausência do teste de bafômetro.

Decisão da Segunda Câmara Criminal do TJSC: Apelação Criminal n. 2009.007530- 3, de Seara/SC. Relator: Des. Irineu João da Silva. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705/2008, PARA ATENDER AOS SEUS PRÓPRIOS FINS. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO. ESTADO ETÍLICO QUE PODE SER DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se "o desígnio claríssimo do legislativo foi o de impor maior rigor no combate à embriaguez ao volante, qual o sentido em se infundir óbice à prova testemunhal como suficiente para a constatação do seu estado etílico?!" (ROGER BRUTTI). Ao operador do direito, atento às incongruências do legislador, outra solução não resta do que lançar mão da hermenêutica jurídica para decifrar a vontade da lei em face da realidade do país e da necessidade de impor maior rigor aos infratores das normas de trânsito, não obstante as imperfeições humanas. Donde se conclui, na linha esboçada pela doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do CTB, aplicando-se aos crimes de trânsito as normas gerais do Código de Processo Penal, nas infrações que deixam vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito (art. 158), mas, não sendo ele possível, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2009.007530- 3, da comarca de Seara, em que é apelante A Justiça Púbica, por seu promotor, e apelado Geovani Guisolphi: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, para cassar a decisão que absolveu sumariamente o apelado, prosseguindo- se a ação penal. Vencido o Exmo. Sr. Des. Túlio José Moura Pinheiro. Custas legais. (SANTA CATARINA, 2009b).

Em pensamento contrário a Luís Flávio Gomes e Damásio de Jesus, está Rizzado (2000) que ressalta que o delito de embriaguez constitui crime de perigo abstrato, ou mais apropriadamente, de crime de mera conduta. Para Rizzardo (2000, p. 787), é suficiente o simples fato de dirigir sob influência de álcool, haja vista que sujeito passivo é a coletividade. Se tratasse de crime de perigo concreto, imperaria a impunidade, devido aos embaraços para lograr êxito em consubstanciar prova dessa modalidade de perigo, e, por via de conseqüência, a figura criminosa de embriaguez ao volante não alcançaria os efeitos práticos de punir os infratores e prevenir os acidentes de trânsito.

Honorato (2000, p. 443) destaca que “[...] não é ‘condução anormal’ que gera perigo de dano; mas o fato do condutor do veiculo encontra-se sob “influência da substância”, que por si só caracteriza forma anormal de condução, expondo, portanto, a dano potencia a incolumidade de outrem.”

O Parecer número 121 da Advocacia Geral da União (2009), ao qual vincula a conduta operacional da Polícia Rodoviária Federal, determina a prisão por desobediência, art. 330 do Código Penal, em face da recusa do motorista com suspeita de embriaguez em realizar o bafômetro. A AGU proclama a obrigatoriedade de o cidadão realizar o etilômetro, pois, além de ser permito por lei, é um instrumento importante para segurança viária, para a proteção da vida, da incolumidade física das pessoas e do bem comum. Fundamenta ainda que esses bens jurídicos coletivos devam ser preservados e sobrepostos ao direito individual de não produzir prova contra si mesmo. Pelas palavras do Parecer da AGU (2009), os direitos coletivos são os bens maiores da sociedade em um Estado Democrático de Direito, devendo o Estado velar pela garantia dos mesmos, sendo, portanto, legítimo o uso do etilômetro.

Fábio Medina Osório citado por Almeida assevera que:

O condutor que, ordenado por um agente da autoridade, se nega a submeter-se às provas legalmente estabelecidas para a comprovação das infrações descritas no artigo anterior, será sancionado como autor de delito de desobediência grave, previsto no art. 556 deste Código – em face de decisão de juizado de instância inferior. (OSÓRIO apud ALMEIDA, 2009)

Segundo Almeida, o fato descrito por Osório versa acerca da configuração do crime de desobediência em caso recusa aos testes de alcoolemia. A Corte de Justiça da Espanha prolatou julgado, pela maioria de seus juízes, decidindo que a matéria era de fato constitucional, mesmo considerando que a pena prescrita na lei para a desobediência seria superior à penalidade estipulada ao delito de direção sob a influência de álcool.

Osório citado por Almeida argumenta:

Se o Estado não pode obrigar alguém a submeter-se a exame de teor alcoólico,quando flagrado em circunstâncias que indiquem estar o infrator sob efeito etílico, nada impede que se consigne em atas, documentos públicos o conjunto de fatores que tornam presumível o ato ilícito, ou seja, que gerem a idéia ou a razoável presunção de que o indivíduo efetivamente está conduzindo veículo, em via pública, embriagado. Ademais, diante de uma grave infração administrativa de trânsito, tipificada em norma sancionadora, outras medidas de polícia poderiam ser adotadas, como a imediata apreensão da carteira de motorista, a retenção do veículo e outras previstas em lei. (OSÓRIO apud ALMEIDA, 2009)

3. METODOLOGIA

Quanto à metodologia empregada, a presente pesquisa se caracteriza por ser essencialmente teórica. Para a consecução, portanto, dos objetivos almejados, o pesquisador se debruçará nas leis em vigor e nas leis já revogadas que tenham incidência sobre o tema. Outro arcabouço teórico será a jurisprudência cujos julgados manifestem a concretização do entendimento do judiciário acerca da aplicabilidade de lei seca. Ainda será executada uma busca bibliográfica do entendimento doutrinário, que possui um papel importante na formação do pensamento jurídico, sobre a embriaguez ao volante. Além destas fontes principais de busca de uma fundamentação teórica, não podemos olvidar das fontes midiáticas as quais se revelam pela internet, pelos jornais escritos e televisionados, pelas revistas escritas e eletrônicas, as quais devem ser tratadas com a devida atenção e crítica necessária para avaliar a qualidade do conteúdo do que está sendo comunicado e de quem está comunicando. Todas as fontes teóricas supracitadas serão cuidadosamente estudadas e submetidas apreciação minuciosa que tornará possível uma melhor elucidação sobre o tema abordado.

4. CRONOGRAMA

Mês

Etapas |Ago

2009 |Set 2009 |Out

2009 |Nov 2009 |Dez 2009 |Jan 2009 |Fev 2009 |Mar

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REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS

ALMEIDA, Klinger Sobreira de. ÁLCOOL versus DIREÇÃO VEICULAR: um ponto de vista prático-doutrinário. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

BRASIL. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em . Acesso em: 24 set. 2009.

BRUTTI, Roger Spode. A eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volante. 09.2008. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Primeiras impressões sobre as inovações do Código de Trânsito Brasileiro. 06.2008. . Acesso em: 10 ago. 2009.

DISTRITO FEDEDERAL. Ministério Público. Trancamento da ação penal por alegada atipicidade da conduta. Embriaguez ao volante. Nova redação ao artigo 306 do CTB por força da l. 11.705/08. Habeas corpus n º 9671-6. Relator do parecer: Rogério Schietti Machado Cruz. 07.2008. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

GOMES, Luiz Flávio. Bafômetro: é obrigatório?. 06.2009a. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

GOMES, Luiz Flávio. Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade. 06.2009b. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

GOMES, Luiz Flávio. Reforma do Código de Trânsito (Lei 11.705/2008): novo delito de embriaguez ao volante. 06.2008c. Disponível em . Acesso em: 10 ago. 2009.

HONORATO, Cássio Mattos. Trânsito – Infrações e Crimes. 1ª Ed. Campinas: Millennium, 2000.

JESUS, Damásio E. de. Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008. 07.2008. . Acesso em: 10 ago. 2009.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Embriaguez ao volante. 04.2009. Embargos Infringentes N° 1.0518.03.054715-3/002. Relator Pedro Vergara. . Acesso em 20 set. 2009.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 da lei n. 9.503/97. 08.2009a. Apelação Criminal n. 2008.070499-9 Relator: Des. Túlio Pinheiro. Disponível em Acesso em 15 set. 2009.

SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Crime De Trânsito. Embriaguez Ao Volante. Art. 306 Da Lei N. 9.503/97. 06.2009b. Apelação Criminal n. 2009.007530-3. Relator: Des. Irineu João da Silva. Disponível em Acesso em 15 set. 2009.

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

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[1] Pesquisa jurisprudencial realizada no site .