Trabalho Completo Historia Do Direito Penal

Historia Do Direito Penal

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Categoria: História

Enviado por: Lorena 28 dezembro 2011

Palavras: 4470 | Páginas: 18

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tido um crime, ocorria a reação da vítima, dos parentes e até do grupo social (tribo), que agiam sem proporção à ofensa, atingindo não só o ofensor, como também todo o seu grupo. Se o transgressor fosse membro da tribo, podia ser punido com a "expulsão da paz" (banimento), que o deixava à mercê de outros grupos, que lhe infligiam, invariavelmente, a morte.

A fase da vingança divina deve-se à influência decisiva da religião na vida dos povos antigos.' O Direito Penal impregnou-se de sentido místico desde seus primórdios, já que se devia reprimir o crime como satisfação aos deuses pela ofensa praticada no grupo social. O castigo, ou oferenda, por delegação divina era aplicado pelos sacerdotes que infligiam penas severas, cruéis e desumanas, visando especialmente à intimidação. Legislação típica dessa fase é o Código de Manu, mas esses princípios foram adotados na Babilônia, no Egito (Cinco Livros), na China (Livros das Cinco Penas), na Pérsia(Avesta) e pelo povo de Israel (Pentateuco).

Com a maior organização social, atingiu-se a fase da vingança pública. No sentido de se dar maior estabilidade ao Estado, visou-se à segurança do príncipe ou soberano pela aplicação da pena, ainda severa e cruel. Também em obediência ao sentido religioso, o Estado justificava a proteção ao soberano que, na Grécia, por exemplo, governava em nome de Zeus, e era seu intérprete e mandatário. O mesmo ocorreu em Roma, com aplicação da Lei das XII Tábuas.

A pena de talião não é injusta, embora severíssima, quando si toma o ato criminoso em si, não si levando em conta os condicionantes internos, psicológicos, sociais e morais de seu autor. Agravantes e atenuantes não aumentavam e nem diminuíam o rigor da sentença.

3. DIREITO GREGO

A Grécia é considerada o berço do Direito Penal, pois lá, é que começou o debate de um dos problemas fundamentais para o pensamento jurídico moderno – o do fundamento finalidade do direito de punir, onde se origina duas correntes presentes até hoje: o da pena como expiação e retribuição do crime, e a pena como instrumento de defesa social, pela emenda do criminoso.

Multas, prisão e molestamentos físicos extinguem a arcaica idéia de Lei de Talião enquanto a pena de morte é substituída por prisão perpétua. De inicio a pena ainda originava-se de pensamentos religiosos, mas como mencionado anteriormente, Grécia foi terra de grandes pensadores que influenciaram sobre a concepção de crime e pena – o Estado começa a exercer o poder sobre a ordem jurídica. Vale lembrar que não existia estado como instituição permanente, era os próprios cidadãos que ocupavam esse espaço.

4. DIREITO ROMANO

Em Roma, evoluindo-se das fases de vingança, por meio do talião e da composição, bem como da vingança divina na época da realeza, Direito e Religião separam-se. Dividem-se os delitos em crimina pública, ou crimes majestatis, e delicta privatas (consideradas menos graves, reprimidas por particulares). Seguiu-se a eles a criação dos crimina extraordinária (entre as outras duas categorias). Finalmente, a pena torna-se, em regra, pública. As sanções são mitigadas, e é praticamente abolida a pena de morte, substituída pelo exílio e pela deportação .

Contribuiu o Direito Romano decisivamente para a evolução do Direito Penal com a criação de princípios penais sobre o erro, culpa (leve e lata), dolo, imputabilidade, coação irresistível, agravantes, atenuantes, legítima defesa etc.

5. DIREITO GERMÂNICO

O Direito Penal germânico primitivo não era composto de leis escritas, mas constituído apenas pelo costume. Ditado por características acentuadamente de vingança privada, estava ele sujeito à reação indiscriminada e à composição. Só muito mais tarde foi aplicado o talião por influência do Direito Romano e do cristianismo. Outra característica do direito bárbaro foi a ausência de distinção entre dolo, culpa e caso fortuito, determinando-se a punição do autor do fato sempre em relação ao dano por ele causado e não de acordo com o aspecto subjetivo de seu ato. No processo, vigoravam as "ordálias" ou "juízos de Deus" (prova de água fervente, de ferro em brasa etc.) e os duelos judiciários, com os quais se decidiam os litígios, "pessoalmente ou através de lutadores profissionais.

6. DIREITO CANÔNICO

Entre a época dos direitos romano e germânico e a do direito moderno, estendeu-se o Direito Canônico ou o Direito Penal da Igreja, com a influência decisiva do cristianismo na legislação penal. Assimilando o Direito Romano e adaptando este às novas condições sociais, a Igreja contribuiu de maneira relevante para a humanização do Direito Penal, embora politicamente sua luta metódica visasse obter o predomínio do Papado sobre o poder temporal para proteger os interesses religiosos de dominação.

Proclamou-se a igualdade entre os homens, acentuou-se o aspecto subjetivo do crime e da responsabilidade penal e tentou-se banir as ordálias e os duelos judiciários. Promoveu-se a mitigação das penas que passaram a ter como fim não só a expiação, mas também a regeneração do criminoso pelo arrependimento e purgação da culpa, o que levou, paradoxalmente, aos excessos da Inquisição. A jurisdição penal eclesiástica, entretanto, era infensa à pena de morte, entregando-se o condenado ao poder civil para a execução.

7. DIREITO MEDIEVAL

No período medieval, as práticas penais entrelaçaram-se e influenciaram-se reciprocamente nos direitos romano, canônico e bárbaro. O Direito Penal, pródigo na cominação da pena de morte, executada pelas formas mais cruéis (fogueira, afogamento, soterramento, enforcamento etc.), visava especificamente à intimidação. As sanções penais eram desiguais, dependendo da condição social e política do réu, sendo comuns o confisco, a mutilação, os açoites, a tortura e as penas infamantes. Proscrito o sistema de composição, o carácter público do Direito Penal é exclusivo, sendo exercido em defesa do Estado e da religião. O arbítrio judiciário, todavia, cria em torno da justiça penal uma atmosfera de incerteza, insegurança e verdadeiro terror.

8. PERÍODO HUMANITÁRIO

É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII. É nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.

Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, em 1738), filósofo imbuído dos princípios pregados por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Demostrando a necessidade de reforma das leis penais, Beccaria, inspirado na concepção do Contrato Social de Rousseau, propõe novo fundamento à justiça penal: um fim utilitário e político que deve, porém, ser sempre limitado pela lei moral. São os seguintes os princípios básicos pregados pelo filósofo que, não sendo totalmente original, firmou em sua obra os postulados básicos do Direito Penal moderno, muitos dos quais adotados pela Declaração dos Direitos do Homem, da Revolução Francesa:

1. Os cidadãos, por viverem em sociedade, cedem apenas uma parcela de sua liberdade e direitos. Por essa razão, não se podem aplicar penas que atinjam direitos não cedidos, como acontece nos casos da pena de morte e das sanções cruéis.

2. Só as leis podem fixar as penas, não se permitindo ao juiz interpretá-las ou aplicar sanções arbitrariamente.

3. As leis devem ser conhecidas pelo povo, redigidas com clareza para que possam ser compreendidas e obedecidas por todos os cidadãos.

4. A prisão preventiva somente se justifica diante de prova da existência do crime e de sua autoria.

9. PERÍODO CIENTIFICO

O movimento naturalista do século XVIII, que pregava a supremacia da investigação experimental em oposição à indagação puramente racional, influenciou o Direito Penal. Numa época de franco predomínio do pensamento positivista no campo da Filosofia (Augusto Comte), das teorias evolucionistas de Darwin e Lamarck e das idéias de John Stuart Mili e Spencer, surgiu a chamada Escola Positiva. O movimento criminológico do Direito Penal iniciou-se com os estudos do médico italiano e professor em Turim CésarLombroso, que publicou em 1876 (ou 1878), o famoso livro L'uomo delinquente studiato in rapporto, all'antropologia, alla medicina legale e alie discipline carcerarie, expondo suas teorias e abrindo nova etapa na evolução das idéias penais.

Considerando o crime como manifestação da personalidade humana e produto de várias causas, Lombroso estuda o delinqüente do ponto de vista biológico. Criou com seus estudos a Antropologia Criminal e, nela, a figura do criminoso nato. Esse pioneiro firmou alguns conceitos básicos, alguns ampliados, outros retificados por seus seguidores, que deram novas diretrizes e abriram novos caminhos no estudo do crime e do criminoso como uma semente para uma árvore hoje conhecida como Criminologia. Apesar dos exageros da teoria lombrosiana, seus estudos abriram nova estrada na luta contra a criminalidade. São as seguintes as idéias de Lombroso:

1. O crime é um fenômeno biológico, não um ente jurídico, como afirmava Carrara. Por essa razão, o método que deve ser utilizado em seu estudo é o experimental, e não o lógico-dedutivo dos clássicos.

2. O criminoso é um ser atávico e representa a regressão do homem ao primitivismo. É um selvagem e nasce delinqüente como outros nascem sábios ou doentios, fenômeno que, na Biologia, é chamado de degeneração.

3. O criminoso nato apresenta características físicas e morfológicas específicas, como assimetria craniana, fronte fugidia, zigomas salientes, face ampla e larga, cabelos abundantes e barba escassa etc.

4. O criminoso nato é insensível fisicamente, resistente ao traumatismo, canhoto ou ambidestro, moralmente insensível, impulsivo, vaidoso e preguiçoso.

5. A causa da degeneração que conduz ao nascimento do criminoso é a epilepsia (evidente ou larvada), que ataca os centros nervosos, deturpa o desenvolvimento do organismo e produz regressões atávicas.

6. Existe a "loucura moral", que deixa íntegra a inteligência, suprimindo, porém, o senso moral.

7. O criminoso é, assim, um ser atávico, com fundo epiléptico e semelhante ao louco moral, doente antes que culpado e que deve ser tratado e não punido.

Apesar da evidente incoerência da definição do criminoso nato e dos exageros a que chegou o pioneiro da Escola Positiva e criador da Antropologia Criminal, os estudos de Lombroso ampliaram os horizontes do Direito Penal, que caminhava para um dogmatismo exacerbado.

A idéia de uma tendência para o crime em certos homens não foi sepultada com Lombroso. Desde os tempos de Mendel se sabe que os cromossomos podem intervir na transmissão de traços hereditários e nas deficiências genéticas. Estudos recentes, inclusive em várias instituições como manicômios, levaram à suspeita de que os homens com cromossomos XYY (o normal é a constituição XY) se caracterizam por conduta anti-social, baixa inteligência, mau gênio, tendência para a violência e marcada propensão para o crime. É também admissível que muitas características mentais, como a correlação introversão extroversão, certas enfermidades mentais do grupo psicótico e a tendência à neurose, sejam condicionadas pela existência de fatores genéticos ainda hoje pouco conhecidos e estudados. O trabalho realizado a respeito do comportamento de gêmeos por Francisco Galton, Newmann, Freeman, Hoizinger e, entre nós, por Hilário Veiga de Carvalho tem levado à conclusão de que os elementos recebidos por herança biológica, embora possam não condicionar um estilo de vida no sentido de tornar um homem predestinado em qualquer direção, influem no modo de ser do indivíduo.

10. ESCOLA CLÁSSICA

As idéias fundamentais do Iluminismo expostas magistralmente por Beccaria estão nas obras de vários autores que escreveram na primeira metade do século XIX e que são reunidos sob a denominação de Escola Clássica, nome que foi criado pelos positivistas com sentido pejorativo, mas que hoje serve para reunir os doutrinadores dessa época.

Seu maior expoente, no período jurídico ou prático, foi Francesco Carrara, autor do monumental Programa del corso di diritto criminale (1859). Para ele, o delito é um "ente jurídico" impelido por duas forças: a física, que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral, constituída da vontade livre e consciente do criminoso. O livre arbítrio como pressuposto da afirmação da responsabilidade e da aplicação da pena é o eixo do sistema carrariano. Carrara definia o crime como "a infração da lei do Estado, promulgada para proteger a segurança dos cidadãos, resultante de um ato externo do homem, positivo ou negativo, moralmente imputável e politicamente danoso". É "infração da lei do Estado" em decorrência do princípio da reserva legal (ou da legalidade), segundo o qual só é crime o fato que infringe a lei penal. "Promulgada" porque se refere o autor apenas à regra legal, à norma judiciária e não às "leis" morais ou religiosas. Visa a norma "proteger a segurança dos cidadãos" porque a lei deve tutelar os bens jurídicos. O crime é um fato em que se viola a tutela do Estado, infringindo-se a lei e, portanto, passa a ser ele um "ente jurídico".

Afirma o mestre que é o delito "resultante de um ato do homem" porque somente o homem pode delinqüir, e "terno" por não ser punível a mera intenção ou cogitação criminosa. Ensina que o ato pode ser "positivo" quando se refere a ação (fazer) ou "negativo" quando se relaciona com a omissão (não fazer o devido). O criminoso é "moralmente imputável" já que a sanção se fundamenta no livre arbítrio de que dispõe o ser humano são, e o ilícito é "politicamente danoso" por perturbar ou prejudicar o cidadão (vítima) e a própria sociedade, pela instabilidade, alarma e repercussão sociais que provoca. Para a Escola Clássica, o método que deve ser utilizado no Direito Penal é o dedutivo ou lógico-abstrato (já que se trata de uma ciência jurídica), e não experimental, próprio das ciências naturais. Quanto à pena, é tida como tutela jurídica, ou seja, como proteção aos bens jurídicos tutelados penalmente. A sanção não pode ser arbitrária; regula-se pelo dano sofrido, inclusive, e, embora retributiva, tem também finalidade de defesa social.

11. ESCOLA POSITIVA

A Escola Positiva, porém, tem seu maior vulto em Henrique Ferri, criador da Sociologia Criminal ao publicar o livro que leva esse nome. Discípulo dissidente de Lombroso, ressaltou ele a importância de um trinômio causal do delito: os fatores antropológicos, sociais e físicos. Aceitando o determinismo, Ferri afirmava ser o homem "responsável" por viver em sociedade. Dividiu os criminosos em cinco categorias: o nato, conforme propusera Lombroso; o louco, portador de doença mental; o habitual, produto do meio social; o ocasional, indivíduo sem firmeza de caráter e versátil na prática do crime; e o passional, homem honesto, mas de temperamento nervoso e sensibilidade exagerada.2 Dividiu as paixões em sociais (amor, piedade etc.), que devem ser ampara- das e incentivadas, e anti-sociais (ódio, inveja, avareza etc.), que devem ser reprimidas severamente.

Rafael Garófalo, iniciador da chamada fase jurídica do positivismo italiano, sustentava que existem no homem dois sentimentos básicos, a piedade e a probidade (ou justiça), e que o delito é sempre uma lesão desses sentimentos. Em sua obra Criminologia, em que se usou pela primeira vez essa denominação para as ciências penais, estuda o delito, o delinqüente e a pena, ressaltando a temibilità (perversidade constante e ativa do delinqüente e a quantidade do mal que se deve temer por parte do mesmo).

1. O crime é fenômeno natural e social, sujeito às influências do meio e de múltiplos fatores, exigindo o

estudo pelo método experimental.

2. A responsabilidade penal é responsabilidade social, por viver o criminoso em sociedade, e tem por

base a sua periculosidade.

3. A pena é medida de defesa social, visando à recuperação do criminoso ou à sua neutralização.

4. O criminoso é sempre, psicologicamente, um anormal, de forma temporária ou permanente.

12. ESCOLA MODERNA

Aproveitando as idéias de clássicos e positivistas, separava-se o Direito Penal dasdemais ciências penais, contribuindo de certa forma para a evolução dos dois estudos. Referiam-se os estudiosos à causalidade do crime e não a sua fatalidade, excluindo, portanto, o tipo criminal antropológico, e pregavam a reforma social como dever do Estado no combate ao crime. Da Escola Moderna Alemã resultou grande influência no terreno das realizações práticas, como a elaboração de leis, criando-se o instituto das medidas de segurança, o livramento condicional, o sursis etc.

Hoje, como reação ao positivismo jurídico, em que se pregava a redução do Direito ao estudo da lei vigente, os penalistas passaram a preocupar-se com a pessoa do condenado em uma perspectiva humanista, instituindo-se a doutrina da Nova Defesa Social. Para esta, a sociedade apenas é defendida à medida que se proporciona a adaptação do condenado ao convívio social.

13. DIREITO PENAL NO BRASIL

Começamos por considerar que é com as leis e os costumes da metrópole que o Brasil, até então colônia de Portugal, inicia a sua história jurídica, leis e costumes esses, que foram trazidos pela sociedade portuguesa, juntamente com outros elementos da vida política e social pré- organizados.

As leis portuguesas, eram extravagantes e severas, isso sob mais de um aspecto, segundo a nossa atual realidade política, mas exprimiam o velho Direito das nações da Europa, naquela época, e é nessa legislação que vem se apoiar a ordem jurídica, que iria comandar a vida social, política e econômica, dentro da colônia, e os centros de colonização que primeiro aqui se formaram, como núcleos estáveis de vida civilizada para dar inicio à história da nossa cultura.

As práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam o país em nada influíram, nem naquele momento, nem depois, sobre a nova legislação penal. Situados em um grau primário de civilização, e que era subjugado pelos colonizadores, que brutalmente interrompiam o seu curso natural de desenvolvimento autônomo, ignorando, ou fazendo questão de esquecer os seus usos e costumes, que não tiveram peso algum sobre a legislação e normas jurídicas impostos pelos invasores, que correspondiam a um estilo de vida política muito mais avançado em relação ao dos silvícolas

Quando se processou a colonização do Brasil, embora as tribos aqui existentes apresentassem diferentes estágios de evolução, as idéias de Direito Penal que podem ser atribuídas aos indígenas estavam ligadas ao direito costumeiro, encontrando-se nele a vingança privada, a vingança coletiva e o talião.

Entretanto, como bem acentua José Henrique Pierangelli, "dado o seu primarismo, as práticas punitivas das tribos selvagens que habitavam o nosso país em nenhum momento influíram na nossa legislação".

Proclamada a Independência, previa a Constituição de 1824 que se elaborasse nova legislação penal e, em 16-12-1830, era sancionado o Código Criminal do Império. 2 De índole liberal, o Código Criminal (o único diploma penal básico que vigorou no Brasil por iniciativa do Poder Legislativo e elaborado pelo Parlamento) fixava um esboço de individualização da pena, previa a existência de atenuantes e agravantes e estabelecia um julgamento especial para os menores de 14 anos. A pena de morte, a ser executada pela forca, só foi aceita após acalorados debates no Congresso e visava coibir a prática de crimes pelos escravos.

Com a proclamação da República, foi editado em 11-10-1890 o novo estatuto básico, agora com a denominação de Código Penal. Logo, foi ele alvo de duras críticas pelas falhas que apresentava e que decorriam, evidentemente, da pressa com que fora elaborado. Aboliu-se a pena de morte e instalou-se o regime penitenciário de caráter correcional, o que constituía um avanço na legislação penal. Entretanto, o Código era mal sistematizado e, por isso, foi modificado por inúmeras leis até que, dada a confusão estabelecida pelos novos diplomas legais, foram todas reunidas na Consolidação das Leis Penais, pelo Decreto n° 22.213, de 14-12-1932.

Em 1 °-1 -1942, porém, entrou em vigor o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848, de 7-12-1940), que ainda é nossa legislação penal fundamental. Teve o código origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. É uma legislação eclética, em que se aceitam os postulados das escolas Clássica e Positiva, aproveitando-se, regra geral, o que de melhor havia nas legislações modernas de orientação liberal, em especial nos códigos italiano e suíço.3 Seus princípios básicos, conforme assinala Heitor Costa Junior, são: a adoção do dualismo culpabilidade-pena e periculosidade-medida de segurança; a consideração a respeito da personalidade do criminoso; a aceitação excepcional da responsabilidade objetiva.

Tentou-se a substituição do Código pelo Decreto-lei n° 1.004, de 21-10-1969. As críticas a esse novo estatuto, porém, foram tão acentuadas que foi ele modificado substancialmente pela Lei n° 6.016, de 31-12-73. Mesmo assim, após vários adiamentos da data em que passaria a viger, foi revogado pela Lei n° 6.578, de 11-10-1978.

No período colonial, estiveram em vigor no Brasil as Ordenações Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), substituídas estas últimas pelo Código de D. Sebastião (até 1603).

13.1 ORDENAÇÕES AFONSINAS

As Ordenações Afonsinas não apresentam, evidentemente, uma estrutura orgânica comparável à dos códigos modernos. Todavia, considerando a época em que foram elaboradas, teremos de reconhecer que constituem uma compilação notabilíssima. Os seus defeitos, sobretudo a falta de unidade de plano e as freqüentes contradições, são, para o tempo, insignificantes. Não foi longa a vigência das Ordenações Afonsinas, pois logo no começo do século XVI se iniciaram os trabalhos de sua reforma. E sendo substituídas no reinado de D. Manuel, depressa caíram no quase completo esquecimento, sem terem chegado a serem impressas.

As Ordenações Afonsinas podem interessar apenas no tocante da influencia que exerceram sobre a elaboração das Manuelinas. Estas é que foram real e efetivamente a legislação do início do regime colonial na Brasil. A legislação da época das capitanias e dos primeiros tempos dos governadores gerais. Essa legislação, que representava a estratificação de costumes jurídicos longamente praticados, de regras de Direito de antigas culturas, uma legislação, em suma, que cresceu acompanhando a evolução de uma velha sociedade e representando a expressão de suas necessidades de cada dia, não era a mais apropriada para reger a sociedade incipiente dos primeiros estabelecimentos coloniais.

Na realidade, sobretudo no regime das capitanias, o que de fato regia era o arbítrio do donatário, fonte viva de um Direito informal e personalista, com o qual se pretendia manter a ordem social e jurídica em núcleos tão mesclados de homens de ambição e aventura ou de delinqüentes degredados ou vindos a procurar aqui espontaneamente couto e homízio, que, longe da metrópole, não se sentiam muito presos às habituais limitações jurídicas e morais.

Ao tempo dos governos gerais, mais centralizada e mais bem disciplinada a administração da justiça, tornou-se um pouco mais efetivo o império do rei. Mas de fato, na prática, não se deu grande remédio ao regime de abusos e injustiças, que sempre continuaram.

13.2 ORDENAÇÕES MANUELINAS

As Ordenações Manuelinas (codificação promulgada, em 1521, por D. Manuel I, para substituir as Ordenações Afonsinas.) mantiveram o plano adotado nas Afonsinas, compreendendo, portanto, cinco livros subdivididos em títulos e parágrafos. As matérias distribuem-se, aproximadamente, segundo a mesma ordem. Mas as alterações são importantes. Quanto à substância, inseriram-se muitos preceitos novos, alguns deles consagrados em leis posteriores às Ordenações de D. Afonso V, e interpretaram-se passagens duvidosas. Paralelamente, foram suprimidas as normas revogadas. Assim, por exemplo: no livro II deixou de figurar a legislação especial para Judeus e Mouros, que uma lei de 5 de dezembro de 1496 expulsara do Reino, e esse mesmo livro deixou de conter, na edição de 1521, a matéria que, entrementes, fora colocada nas Ordenações da Fazenda; no livro IV desapareceu uma importante lei sobre o direito de avoenga. Quanto à forma das Ordenações Manuelinas, a principal diferença reside no fato de se apresentarem redigidas em estilo mais conciso e todo decretório, sendo só excepcionalmente, que aparece o extrato de algumas leis, mas nunca a sua transcrição literal.

Pouca importância tiveram, no Brasil, as Ordenações Manuelinas, embora, formalmente, estivessem vigorando na época das capitanias hereditárias. Abundavam as determinações reais decretadas para a nova colônia, que aliadas às cartas de doação, com força semelhante a dos forais, abacinavam as regras do Código Unitário. O arbítrio é que estatuía o Direito empregado e, como cada um tinha critério próprio, era extremamente caótico o regime jurídico. D. João III, em 1548, expediu vários regimentos fixando as atribuições e encargos do funcionalismo destacado para além-mar, visando a restringir o arbítrio dos donatários. Nas aldeias, a legislação criminal era criação dos missionários, jesuítas.

14.3 ORDENAÇÕES FILIPINAS

As Ordenações que vigoraram como legislação no Brasil, desde o mais largo tempo da colônia, até nos primeiros anos do Império, foram as Ordenações Filipinas, e em se tratando de matéria penal, o seu famigerado Livro V, foi de grande valia no tempo da nossa colonização.

Passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o direito penal dos tempos medievais. O crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se severamente os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores. Eram crimes a blasfêmia, a bênção de cães, a relação sexual de cristão com infiel etc.1 As penas, severas e cruéis (açoites, degredo, mutilação, queimaduras etc.), visavam infundir o temor pelo castigo. Além da larga cominação da pena de morte, executada pela forca, pela tortura, pelo fogo etc., eram comuns as penas infamantes, o confisco e as galés.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

MACIEL, José Fábio Rodrigues. História do Direito, SP, ed. Saraiva, 2007.

MIRABETE, Julio Fabbrini - Manual de Direito Penal - Parte Geral EDITORA ATLAS S.A. – 2001.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral. 4. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1980.

PIERANGELLI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil- Evolução Histórica.