Trabalho Completo Legislação Social, Trabalhista E Previdenciária

Legislação Social, Trabalhista E Previdenciária

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Categoria: Outras

Enviado por: thiagolaneri 02 junho 2013

Palavras: 6831 | Páginas: 28

Introdução

Este portfólio sobre rotinas trabalhistas vem apresentar, de modo bem claro, as etapas que constituem a integração de um indivíduo no mercado de trabalho. Este processo foi realizado mostrando as etapas para a contratação de um empregado, a relação de documentos para essa finalidade, como também, no caso do empregado ser dispensado, a relação de documentos necessários, tudo garantindo os direitos de empregado e empregador. Ressalva-se que o caso ilustrado é mera ficção, tanto do empregado apresentado, como da empresa em questão neste portfólio.

Desenvolvimento

Relação de documentos para admissão de empregado

CTPS

Na admissão de empregado é indispensável que a empresa exija a CTPS para proceder às anotações referentes ao contrato de trabalho e, se for feito contrato de experiência, cujo prazo não poderá ultrapassar a 90 dias, o mesmo deverá ser registrado na parte destinada às anotações gerais. O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados:

I - data de admissão;

II - remuneração; e

III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes.

Atualização da CTPS

A atualização das anotações da CTPS será efetuada nas seguintes situações:

• Na data-base da categoria profissional;

• Na época do gozo de férias;

• Por ocasião do afastamento por doença e/ou acidente do trabalho;

• A qualquer tempo por solicitação do empregado;

• Na rescisão contratual.

Anotação na CTPS

As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal.

O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto quanto às datas de admissão e de extinção do contrato de trabalho, que deverão ser anotadas na própria CTPS. O empregado poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização e o fornecimento, impressos, de dados constantes na ficha de anotações.

As anotações deverão ser feitas sem abreviaturas, ressalvando-se, ao final de cada assentamento, as emendas, entrelinhas, rasuras ou qualquer circunstância que possa gerar dúvida.

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Apresentação da CTPS mediante recibo

A CTPS será obrigatoriamente apresentada contra recibo (CLT, art. 29, caput). Embora a exigência legal seja somente para a admissão, é recomendável que o mesmo ocorra em cada entrega da CTPS à empresa.

Modelo de Recibo de Entrega da CTPS

Recibo de Entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social para Anotações

Nome do empregado:

CTPS nº/série:

Depto./seção:

Recebemos a CTPS acima, para as anotações necessárias e que será devolvida dentro de 48 horas, de acordo com as disposições legais vigentes.

Belo Horizonte, de de .

______________________________

Empregador

MODELO DE COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CTPS

Comprovante de Devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Nome do empregado:

CTPS nº:

Série:

Data da emissão:

Recebi em devolução a Carteira de Trabalho e Previdência Social acima, com as respectivas anotações.

Belo Horizonte, de de .

______________________

Empregado

Anotação Desabonadora

É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem do trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

A anotação desabonadora ao empregado na CTPS é vedada, pois a inutilizará. A respeito, temos o Precedente Administrativo nº 21.

“CTPS. INUTILIZAÇÃO. Ao lançar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anotações prejudiciais ao trabalhador, a empresa tornou aquele documento inútil para uso, mesmo que objetivamente apenas uma das folhas tenha sido inutilizada. Autuação Procedente."

Documentos de Identificação

A empresa poderá exigir, no momento da contratação, os documentos que achar conveniente, os mais solicitados são:

• Foto;

• Título de eleitor (para ambos os sexos);

• Certificado de reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para o sexo masculino);

• Cédula de identidade;

• CPF;

• Carteira de Habilitação Profissional expedida pelos órgãos de classe, tais como: OAB, CREA, CRC;

• Certidão de casamento se for o caso;

• Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválido, para fins de salário família;

• Cartão da Criança;

• Comprovante de Cadastramento no PIS/PASEP ou a correspondente anotação na CTPS (para se evitar duplo cadastramento);

• Exame médico admissional.

Atestados de Antecedentes Criminais

A Lei nº 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

A Lei nº 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Assim, o atestado de antecedentes criminais não está incluído entre os documentos que devam ser exigidos no momento da contratação, caso a empresa o solicite o empregado, sentindo-se prejudicado poderá recorrer ao Poder Judiciário, a quem caberá decidir sobre a questão.

Retenção de Documentos

Nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, etc.

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

Após a entrega da documentação, a empresa tem até 5 dias para a sua devolução, mesmo a documentação apresentada por fotocópia autenticada.

Lei 5.553/68 nos seus artigos 1º e 2º, que tratam da retenção de documentos.

Parágrafo único. Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.

Exames Médicos

Uma vez selecionado o candidato ao emprego, procede-se à admissão, e um requisito essencial para que tal fato ocorra é a verificação da capacidade funcional, a aptidão física ou mental do empregado para o desempenho de determinada atividade. Assim, a rotina admissional observa os critérios baixados pela Portaria SSST nº 24/04, que dispõe sobre o controle médico de saúde, onde se destaca o exame médico por ocasião:

• Do retorno ao trabalho, motivado por doença, acidente ou parto, que deve ser realizado no primeiro dia do retorno à atividade, sendo obrigatório somente nas ausências iguais ou superiores a 30 dias;

• De mudança de função, quando ocorrerá antes da data de sua mudança.

Avaliação Clínica

A avaliação clínica obedece aos prazos e à periodicidade a seguir:

• Exame admissional - a avaliação clínica deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades.

• Exame periódico - de acordo com os intervalos mínimos de tempo:

• Para os trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:

• A cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;

• De acordo com a periodicidade especificada no anexo nº 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas (trabalhos submersos ou sob ar comprimido);

• Para os demais trabalhadores:

• Anual, quando menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade;

• A cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 anos e 45 anos.

Retorno ao trabalho - deve ser realizado, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta à atividade do trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

Mudança de função - será, obrigatoriamente, realizado antes da data da mudança. Para este caso, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

Demissional - será obrigatoriamente realizado até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

• 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2 ,

• 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 (conforme NR 4 da Port. Mtb nº 3214/74), poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame médico demissional até mais 135 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, poderão ampliar o prazo até mais 90 dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

ASO

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias: a 1ª via é arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho e a 2ª via será, obrigatoriamente, entregue ao trabalhador, mediante recibo na 1º via.

ASO – Conteúdo

O ASO deverá conter, no mínimo:

• O nome completo do trabalhador;

• O número de registro de sua entidade e sua função;

• Os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela SSST;

• A indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;

• O nome do médico coordenador, quando houver, com o respectivo CRM;

• A definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;

• O nome do médico encarregado do exame e o endereço ou forma de contato;

• A data e a assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM.

Registro de Empregados

Obrigatoriedade

Em todas as atividades, o empregador é obrigado a registrar os respectivos empregados em livro, fichas próprias, ou sistema eletrônico (CLT, art. 41), a obrigatoriedade estende-se aos empregados rurais, aposentados que retornam à atividade, menores e estrangeiros.

Assim que o empregado começar a prestar serviço na empresa, de posse dos documentos já relacionados, efetua-se o registro no livro ou na ficha, para este efeito não há prazo de tolerância e a empresa infratora se sujeita à penalidade prevista no art. 47 da CLT. A assinatura (ou impressão digital do polegar direito, se analfabeto) do empregado na ficha ou folha do livro Registro de Empregado confirma os dados ali inseridos.

Informações Obrigatórias

O registro de empregados conterá as seguintes informações:

• Nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade;

• Número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• Número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PASEP);

• Data de admissão;

• Cargo e função;

• Remuneração;

• Jornada de trabalho;

• Férias; e

• Acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver.

O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à numeração seqüencial por estabelecimento.

Readmissão de Empregado

Tratando-se de readmissão de empregado, considera-se novo contrato de trabalho, acarretando a utilização de outra folha de livro ou outra ficha, seguindo a respectiva ordem cronológica.

Esgotamento

Entende-se que possa ser adotado o uso de fichas em continuação de anotações, seguindo a mesma numeração da ficha esgotada. Nesse caso, a empresa pode adotar critérios próprios de atualização, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que as fichas ou cartões de continuação sejam aptos ao registro dos dados exigidos pela legislação vigente e permaneçam anexados à ficha inicial. No cabeçalho da ficha esgotada pode-se fazer a seguinte anotação: “Ficha em continuação”. Na parte destinada a “Observações” da ficha em continuação, anotar: “............ ficha em continuação à esgotada”.

Esgotada a folha do livro de registro, extrair cópia comum do verso de uma folha em branco (sem anotações) do próprio livro, e anexá-la à folha esgotada. Na folha esgotada, na parte destinada a “Observações”, escrever: “Folha esgotada. Continua em outra, anexa a esta de mesma numeração”. Da mesma forma, anotar na folha em continuação: “Folha em continuação à de nº........”(mesmo número da esgotada).

Substituição

a) Fichas por livro

Poderá a empresa obedecer às seguintes instruções, sendo aconselhável, por medida preventiva, consultar antecipadamente o órgão local do Ministério do Trabalho para ver se há disposições em sentido contrário.

• Transcrever no livro o nome de todos os empregados que continuam na empresa, obedecendo a ordem cronológica de admissão, com todos os dados indispensáveis, tais como: data de admissão; primeiro e último salário; primeira e última contribuição sindical recolhida; primeira e última férias concedidas.

• Inserir a fotografia nas folhas do livro e apor a respectiva assinatura dos empregados;

• Preencher o “Termo de Abertura” na primeira folha do livro.

b) Livro por fichas

Obedecer às seguintes instruções:

• Passar às novas fichas os nomes de todos os empregados que continuam na empresa, obedecida a ordem cronológica de admissão, com todos os dados indispensáveis, tais como: data de admissão; primeiro e último salário; primeira e última contribuição sindical recolhida; primeira e última férias concedidas;

• Inserir a fotografia nas fichas e apor a respectiva assinatura dos empregados;

• Colocar o nome e endereço da empresa no cabeçalho de todas as fichas;

• Numerar as fichas à máquina ou numerador, não se aceitando fichas numeradas à mão ou rasuradas;

• Fazer o “Termo de Abertura” na primeira ficha (nº. 1 do lote).

Extravio – Imprestabilidade

a) Livro ou ficha mestra e ficha de registro

A regularização no caso de extravio ou imprestabilidade de livro, ficha mestra ou ficha de registro, em linhas gerais, observa o seguinte procedimento prático, devendo a empresa verificar junto ao órgão local do Ministério do Trabalho disposição em sentido diverso:

• Fazer um requerimento endereçado ao Delegado Regional do Trabalho ou à autoridade do órgão competente, requerendo substituição da ficha ou do livro extraviado por nova ficha ou novo livro;

• Preencher o Termo de Responsabilidade, preferentemente em papel timbrado, assinado a seguir sob carimbo, informando o nome do empregador e, se diretor, o cargo que exerce na empresa.

• Providenciar, conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, um Boletim de Ocorrência (BO) ou a publicação de fato em qualquer jornal de circulação local.

b) Folha do livro de registro

A imprestabilidade da folha do livro sujeita a empresa a efetuar a substituição desse livro, conforme visto anteriormente.

Autenticação

Desde a publicação da Portaria do MTb. Nº 739/97 não era mais necessário o empregador encaminhar à autenticação as fichas ou livros de registro dos empregados, bem como de suas continuações, esta era efetuada pelo fiscal do trabalho quando da fiscalização no estabelecimento empregador.

Com a publicação da Lei nº 10.243/01 o art. 42 da CLT, que previa a obrigatoriedade da autenticação nos livros ou fichas de registro de empregados, foi revogada.

Registro Informatizado

O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função. O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada caso atendida a exigência contida acima. A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Conservação das Informações

O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que:

• Mantenha registro individual em relação a cada empregado;

• Mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e

• Assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético.

O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados. As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos. O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses. As informações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Centralização

O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função. O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada, caso atendida a exigência contida acima. A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho.

Penalidades

A Port. MTb. Nº 290/97 estipula multa no valor igual a 378,2847 ufir, por empregado sem registro, dobrado em caso de reincidência. Embora a UFIR tenha sido extinta, e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada - R$ 1.0641, tendo em vista que ficou estabelecido, através da Lei nº 10.192/01, que a reconversão em real dos valores expressos em UFIR será efetuada com base no valor dessa unidade fixado para o exercício de 2000.

CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Este Cadastro Geral serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Todo estabelecimento que tenha admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, ou que tenha efetuado qualquer tipo de movimentação em seu quadro de empregados deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, isto ocorre, através do CAGED. O prazo de entrega é até o dia 7 do mês subseqüente ao mês de referência das informações.

A declaração do CAGED pode ser enviada das seguintes maneiras:

• Enviando pelo CAGED WEB;

• Utilizando o Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI;

• Utilizando o Formulário Eletrônico do CAGED - FEC no endereço https:// www.caged.com.br/formulario. Apenas para quem possui até 36 movimentações;

• Utilizando o sistema próprio de Folha de Pagamento;

• Gravando em disquete, que pode ser entregue em qualquer Delegacia ou Sub-Delegacia do Trabalho;

• Como última opção, pode ser enviado via Correios para: "SISTEMA CAGED INFORMATIZADO - Rua Teixeira de Freitas 31 / 11º andar - Lapa - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-350".

Cadastramento no PIS/PASEP

Tendo em vista que o trabalhador é inscrito no PIS ou PASEP uma única vez em toda sua vida profissional, por ocasião da admissão a empresa deverá verificar, antes de proceder ao cadastramento, se o empregado já está inscrito, mediante solicitação do comprovante de inscrição ou cadastramento ou da anotação na CTPS.

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas que mantenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, com contrato de trabalho regido pela CLT, deverão efetuar o cadastramento dos empregados e trabalhadores no PIS.

Na emissão da 1ª via da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), o cadastramento no sistema PIS/PASEP será competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), conforme determina a Portaria SPES nº 01/97.

O cadastramento tem por objetivo permitir a identificação do trabalhador no processo de atribuição do Abono Salarial, no recolhimento e no pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no requerimento e no pagamento do Seguro-Desemprego e no (CNIS) Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Os empregadores deverão solicitar o cadastramento dos trabalhadores ainda não cadastrados mediante preenchimento, em duas vias, do formulário Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), seguindo as instruções contidas no verso da 2ª via.

O DCT deverá ser adquirido em papelaria, sendo a 1ª via destinada à Caixa Econômica Federal (CEF) e a 2ª via destinada ao trabalhador. O documento preenchido deverá ser entregue exclusivamente na CEF.

O trabalhador, nos casos de perda ou extravio do original, poderá solicitar a 2ª via do comprovante do cadastramento mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na CEF. A solicitação deverá ser feita mediante a apresentação da CTPS ou carteira de identidade (CI) e pagamento de tarifa específica.

Compete ao empregador providenciar o cadastramento da empregada imediatamente após a sua admissão, quando não inscrita anteriormente como participante do PIS/PASEP, pois a omissão patronal em proceder ao relacionamento do nome do trabalhador na RAIS comprova evidente prejuízo, na medida em que o impede de se ver creditado das correspondentes cotas de participação no Programa de Integração Social, e da percepção dos respectivos rendimentos. Fundamentação Legal: CLT, art. 29; Port. M.T.E. nº 41/07 e aqueles citados no texto.

Legislação

LEI Nº 9.029, 13.04.95 (DOU de 17.04.95).

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Passo a passo das a ser realizados no processo admissional admissional:

CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. Bela Vista LTDA, inscrita no CNPJ 000.000.000/0001-00, situada à Rua Um, s/n, Centro, Ximboca do Sul/SP, que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. João da Silva, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, titular do CPF nº 000.000.000-00, RG 00.000.000-0, CTPS nº 00000.00000 SP, residente na Rua 20, 415, Vila Nova, Ximboca do Sul /SP, que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADO;

Firmam, nos termos da Lei, o presente contrato de experiência, que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas:

Cláusula I

O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários do EMPREGADOR para exercer as funções de auxiliar administrativo, mediante a remuneração de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Ressalva-se ao EMPREGADOR, o direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

Cláusula II

A prestação do serviço se dará de segunda a sexta, no horário de 08:00 hs (oito) às 18:00 hs (dezoito), assegurado o direito ao gozo do intervalo de 1 (uma) hora para realização de suas refeições.

Cláusula III

O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula IV

O EMPREGADO declara estar recebendo, no ato da assinatura deste contrato, o Regulamento Interno da Empresa cujas cláusulas fazem parte do Contrato de Trabalho e que a violação de qualquer delas implicará em sanção, cuja graduação dependerá da gravidade da mesma, podendo culminar na rescisão do contrato de trabalho.

Cláusula V

O EMPREGADO, sempre que causar algum prejuízo ao empregador, resultante de qualquer conduta dolosa ou culposa, ficará obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados, pelo que desde já fica o EMPREGADOR, autorizado a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual fará, com fundamento no parágrafo único do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula VI

O presente Contrato terá a vigência de 60 (sessenta) dias, sendo celebrado para as partes verificarem reciprocamente, a conveniência ou não de se vincularem em caráter definitivo a um Contrato de Trabalho.

Fica ressalvada a possibilidade de prorrogação deste contrato de experiência, por uma vez, em igual período, respeitando o prazo de 90 dias.

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam o presente Contrato de Experiência em duas vias, ficando a primeira em poder do EMPREGADOR, e a segunda com o EMPREGADO, que dela dará o competente recibo.

Ximboca do Sul, 01/02/2011.

Bela Vista LTDA – Empregador

João da Silva - Empregado

Testemunhas

Testemunhas

FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO

Nome Funcionário: João da Silva

Data Admissão: 01/02/2011 Nº Registro: 100

Dados da Empresa

Razão Social: Bela Vista LTDA CNPJ: 000.000.000/0001-00

Nome Fantasia: Cod. Munic.: 0000 Cod. Atividade: 0000000

Endereço: Rua Um N.º: s/n Complemento:

Bairro: Centro Cidade: Ximboca do Sul Estado: SP CEP: 00.000-000

Dados do empregado

Dados pessoais

Nome mãe: Maria da Silva

Nome pai: José da Silva

Est. Civil: solteiro Nat.: Ximboca do Sul Estado: SP Naturalidade: brasileira

Data de nascimento: 01/01/1992 Sexo: masculino Instrução: sup. Incompl.

Endereço: Rua Vinte N.º: 415

Bairro: Vila Nova Cidade: Ximboca do Sul Estado: SP CEP: 00.000-000

Dados funcionais

Salário Admissão: R$ 1.000,00 Cargo Admissão: Auxiliar Administrativo Data exam. Médico: 01/02/2011

Horas semanais: 44 Forma de pagamento: mensal

Local: empresa Setor: Administrativo

Documentos

CTPS: 00000.00000 SP Data da expedição: 04/01/2011 PIS: 00000000000000 Data Cadastro: 05/01/2011

RG: 000000 Data cadastro: 30/05/2010 Órgão Expedidor: SSP UF: SP

Habilitação: Categoria: Data do Vencimento:

Doc. Militar: reservista Nº. doc. Militar: 00000 Cat. Doc. Militar: 01

Título eleitor: 0000000000000 Zona: 000 Seção: 000 CPF: 000.000.000-00

Dados Estrangeiros

CTPS: Data expedição: Validade:

RNE: Validade: Tipo de visto:

Horário

Dias da semana Horário de trabalho Intervalo para Repouso e Alimentação

Segunda 08:00 às 18:00 12:00 às 13:00

Terça 08:00 às 18:00 12:00 às 13:00

Quarta 08:00 às 18:00 12:00 às 13:00

Quinta 08:00 às 18:00 12:00 às 13:00

Sexta 08:00 às 17:00 12:00 às 13:00

Sábado

Domingo

Situação Perante FGTS

É optante: Sim Data Opção: 01/02/2011 Data retratação: Banco depositário: 001

Estou de pleno acordo com as declarações acima que expressam a verdade

Empregado Empregador

BELA VISTA LTDA RECIBO DE PAGAMENTO

RUA UM, S/N, CENTRO, XIMBOCA DO SUL, SP MENSAL

CNPJ: 00.000.000/0000-00 Março/2011

Código Nome Cbo Empresa Local Depto Setor Seção Folha

001 João da Silva 0000-0 00 00 00 01

Auxiliar Administrativo Admissão: 01/02/2011

Código Descrição Referência Vencimentos Descontos

101

304

502 Salário

INSS

Hora Extra 31 dias

8%

2 horas 1.000,00

68,18

80,00

Total Vencimentos Total Descontos

1068,18

Total líquido

80,00

988,18

Salário base

1.000,00 Sal. Contr. INSS

1.000,00 Base calc. FGTS

1.000,00 FGTS do Mês

80,00 Base calc. IRPF

1.000,00 Faixa IRPF

0,00

________________________________ ________________________/____/________

Assinatura Data

Relatório Sobre Direitos do Empregado Quando É Dispensado do Trabalho Sem Justa Causa

Quando o empregador manda o empregado embora sem justa causa são devidas as seguintes verbas rescisórias:

• Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata);

• 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados);

• Férias vencidas (quando houver);

• Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar);

• Adicional de 1/3 sobre férias;

• Comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc.(quando houver);

• Saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês);

• Rescisão na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS.

• Fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador.

Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho

A homologação da rescisão de contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador do cumprimento da lei, bem como conferir o pagamento das parcelas correspondentes na rescisão contratual. A homologação será devida nos contratos de trabalho firmados há mais de 1 (um) ano, inclusive nos casos quando o aviso prévio indenizado resultar em mais de um ano de serviço. Quando a dispensa do trabalho se dá em menos de 1 (um) ano de contrato de trabalho, cabe o termo de quitação de rescisão de contrato de trabalho. No caso descrito de João da Silva, cabe o termo de homologação do contrato de trabalho, cujo objetivo desse formulário é a melhoria na prestação de informações aos diversos órgãos interessados e ao próprio trabalhador, auxiliando no entendimento dos valores a serem recebidos.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Empregador: Bela Vista LTDA.

Empregado: João da Silva

Data admissão: 01/02/2011

Data afastamento: 01/09/2012

Causa afastamento: dispensa sem justa causa

Maior remuneração: R$ 1000,00 (um mil reais)

TABELA COM AS VERBAS RESCISÓRIAS

Evento Ref. Provento Desconto

Saldo Salário 1 R$ 33,33 -

INSS Saldo Salário 8,00% - R$ 2,67

IRRF Saldo Salário Isento - R$ 0,00

13º Proporcional 8 R$ 666,67 -

INSS 13º Proporcional 8,00% - R$ 53,33

IRRF 13º Proporcional Isento - R$ 0,00

13º Indenizado R$ 83,33 -

Férias Vencidas - R$ 1.000,00 -

1/3 Férias Vencidas - R$ 333,33 -

Férias Proporcional 7 R$ 583,33 -

1/3 Férias Proporcional - R$ 194,44 -

Férias Indenizada R$ 83,33 -

1/3 Férias Indenizada - R$ 27,78 -

INSS Férias -

IRRF Férias 7,50% - R$ 43,89

Aviso Prévio R$ 1.000,00 R$ 0,00

INSS Aviso Prévio 8,00% - R$ 80,00

Total - R$ 4.005,56 R$ 179,89

Valor Rescisão Líquido R$ 3.825,67

Ximboca do Sul, 01 de setembro de 2012-11-07

_______________________ ______________________

Bela Vista LTDA João da Silva

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

01 CNPJ/CEI 02 Razão Social / Nome

000.000.000/0001-00 Bela Vista LTDA

03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro

Rua Um, s/n Centro

05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra

Ximboca do Sul SP 00.000-000

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR

10 PIS/PASEP 11 Nome

00000000000000 João da Silva

12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro

Rua Vinte, 415 Vila nova

14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF

Ximboca do Sul SP 00.000-000 00000.00000 SP 000.000.000-00

19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe

03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro

DADOS DO CONTRATO

21 Tipo de Contrato

Contrato por prazo indeterminado

22 Causa do Afastamento

Demissão sem justa causa

23 Remuneração Mês Anterior 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento

R$ 1.000,00 01/02/2011 01/09/2012 01/09/2012 01

28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS) 30 Categoria do Trabalhador

01

31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

VERBAS RESCISÓRIAS

Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor

50 Saldo de Salário 01 dia

(liquido de 00/faltas e DSR) 33,33 51 Comissões 52 Gratificações

53 Adic. de Insalubridade – 54 Adic. de Periculosidade – 55 Adic. Noturno – 999 horas a 99%

56.1 H. Extras – 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)

59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 60 Multa Art. 477, §8º - CLT 62 Salário Família

63 13º Salário Proporcional – 08/12 avos 666,67 64.1 13º Salário – Exercício 2012

65 Férias Proporcionais – 07/12 avos 583,33

66.1 Férias Vencidas – Per. Aquisitivo

1000,00 68 Terço Constitucional de Férias 69 Aviso Prévio Indenizado – 30 dias 1000,00

70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado) 1/12 83,33 71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado) 83,33 72 Terço de férias vencidas 333,33

73 Terço de férias proporcional 194,44 74 Terço de férias indenizado 27,78

99 Ajuste Saldo Devedor TOTAL BRUTO 4005,54

DEDUÇÕES

Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor

100 Pensão Alimentícia 101 Adiantamento Salarial 102 Adiantamento 13º Salário

103 Aviso-Prévio Indenizado – 99 dias 112.1 Previdência Social 2,67 112.2 Prev. Social – 13º Salário (base 750,00)% 53,33

114.1 IRRF 114.2 IRRF sobre 13º Salário 115 IRPF Férias 43,89

116 Prev. Social - aviso prévio 80,00

TOTAL DEDUÇÕES 179,89

TOTAL LÍQUIDO 3825,65

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

EMPREGADOR

01 CNPJ/CEI 02 Razão Social / Nome

000.000.000/0001-00 Bela Vista LTDA

TRABALHADOR

10 PIS/PASEP 11 Nome

00000000000000 João da Silva

17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe

00000.00000 SP 000.000.000-00

CONTRATO

22 Causa do Afastamento

Demissão sem justa causa

24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afastamento 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS)

01/02/2011 01/09/2012 01/09/2012 01

30 Categoria do Trabalhador

01

31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de rescisão contratual foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.

Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT correspondente.

________________________________, _____ de __________________________ de _________.

______________________________________

150 BELA VISTA LTDA

______________________________________ _____________________________________

151 JOÃO DA SILVA 152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador

_______________________________________ ____________________________________

153 Carimbo e Assinatura do Assistente 154 Nome do Órgão Homologador

155 Ressalvas

156 Informações à Caixa:

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultados das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).

Referências Bibliográficas

Consolidação das Leis Trabalhistas. 6ª edição. São Paulo, 2010; https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AllfOtr2UHEdC1FRUJrNFNZR09LbndLSXF0Y2IyNVE#gid=0;

http://sitecontabil.com.br/modelos_contrato.htm;

http://www.calculador.com.br/categoria/trabalhista;

http://www.calculador.com.br/calculo/rescisao-clt#Resultado;

https://docs.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-EY2tYcWtKbHVVUWM/edit?pli=1;

https://docs.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-ER0JLMjdpQ1NWWnc/edit?pli=1;

https://docs.google.com/file/d/0B1lfOtr2UH-ET1AxUjBYUzVsN00/edit?pli=1;

http://www.scesgo.com.br/component/content/article/10-servicos-e-solucoes/885-novo-trct-material-para-divulgacao-do-novo-formulario-trct-instituido-pela-portaria-do-mte-26852011.html