Trabalho Completo Leis De Interpretação Do Codigo Civil

Leis De Interpretação Do Codigo Civil

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Categoria: Outras

Enviado por: Luiza 16 dezembro 2011

Palavras: 883 | Páginas: 4

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or, geralmente, por meio de lei interpretativa.

 Feita pelo mesmo órgão que elaborou a lei interpretada, visa esclarecer o sentido da lei.

Subdivide-se em:

A1- Contextual: na mesma lei. Exemplo: Artigo 327 do Código Penal.

A2 – Não-contextual ou posterior – feita em lei posterior.

B - Interpretação doutrinária ou científica – feita pelos estudiosos do direito.

Exemplo: Exposições de Motivos são formas de interpretação doutrinária, uma vez que não são leis.

C - Interpretação judicial – realizada pelos órgãos jurisdicionais (juízes e tribunais).

Quanto aos métodos de interpretação

A. Literal

B. Lógica

C. Sistemática

D. Histórica

E. Teleológica

A – Literal, gramatical, sintática ou filológica – consiste na análise do texto legal sob o ponto de vista lingüístico, gramatical, analisando a pontuação, a colocação das palavras na frase, a sua origem da palavra etc.

B - Lógica – procura desvendar o sentido e o alcance da norma, a sua razão de ser. O intérprete se serve das regras do raciocínio, da lógica.

C – Sistemática – considera a norma interpretada em conjunto com outras normas existentes no Ordenamento Jurídico.

É o método de interpretação por excelência.

D - Histórico: baseia-se nos antecedentes da norma, nos motivos que levaram à sua elaboração, nas circunstâncias sociais, políticas e econômicas (occasio legis), nos objetivos visados pela lei (ratio legis).

Exame do processo evolutivo da lei: projetos, discussões na elaboração, exposição de motivos, obras científicas referente à lei, legislação anterior etc.

E – Teleológica ou sociológica – busca adequar a finalidade da norma às necessidades sociais, especialmente aquelas estabelecidas no artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil: os fins sociais do direito e as exigências do bem comum.

Busca verificar a finalidade da lei:

- mens legis – o espírito da lei.

- mens legislatoris – intenção do legislador.

O Exegeta busca interpretar a lei a partir da finalidade para a qual a norma foi criada, a fim de que não se extraia do texto da lei uma significação incompatível com o fim visado pelo legislador.

Exegeta – Pessoa que se dedica à exegese.

Quanto ao resultado

A. Declarativa

B. Restritiva

C. Extensiva

A – Interpretação declarativa

Quando a letra da lei corresponde ao sentido para o qual ela foi criada.

A lei diz o que queria. O resultado da interpretação coincide com o exato sentido do significado das palavras.

B – Interpretação restritiva

Se a fórmula prevista pela norma mostra-se mais abrangente do que o seu verdadeiro sentido, levando o intérprete a limitar seu campo de incidência.

A lei diz mais do que queria e, assim, a interpretação deve restringir seu significado. O resultado da interpretação é no sentido de que as palavras empregadas na norma jurídica dizem mais do que desejava o legislador.

Exemplo: Artigo 114 do Código Civil

Dispõe que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam estritamente”. Em conseqüência a “fiança não admite interpretação extensiva” (CC. Artigo 819) e a “transação interpreta-se restritivamente”.

C – Interpretação extensiva

Quando a interpretação demonstra que a norma disse menos do que na verdade queria dizer e, por isso mesmo, deve ser entendida de forma mais ampla.

A lei diz menos do que queria e, portanto, a interpretação deve ampliar seu significado.

Extensiva

A Lei do Inquilinato faculta ao proprietário o direito de pedir o prédio para uso próprio, inclui-se pela interpretação extensiva o direito do usufrutuário, já que o objetivo da lei era alcançar os que detêm direito real sobre a coisa.

Formulação:

a) Vontade da lei = texto legal => interpretação declarativa.

b) Vontade da lei > texto legal => interpretação extensiva

c) Vontade da lei < texto legal => interpretação restritiva.