Trabalho Completo Microempresa E Empresa De Pequeno Porte: Um Estudo Sobre a Sua Função Social e As Vantagens Para a Sociedade Empresarial.

Microempresa E Empresa De Pequeno Porte: Um Estudo Sobre a Sua Função Social e As Vantagens Para a Sociedade Empresarial.

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Carlos 26 dezembro 2011

Palavras: 3500 | Páginas: 14

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se natural e a invasão de certa sensação de importância.

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Profª. Graduada do Curso de Ciências Contábeis;Graduanda do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade do Sul do Maranhão - UNISULMA; Pós Graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil; Pós Graduada em Docência Superior.(edithe_nogueira@hotmail.com)

Resta a ousadia em acreditar na possibilidade de construção do processo social, visando uma organização com posição preponderante voltado aos seus objetivos enquanto “função”, “empresa”, “sociedade”, e melhorias ao meio social, pois o tratamento ora dispensado, as micro e pequenas empresas sai diferenciado devido ao porte em que a mesma apresenta, para as grandes e microempresas.

2. MICROEMPRESA (ME); MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI); EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): CARACTERÍSTICAS

Com a edição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foram constituídas três figuras distintas no cenário jurídico brasileiro:

I. O pequeno empresário (microeempreendedor individual, segundo a Lei Complementar 128/08);

II. As microempresas;

III. As empresas de pequeno porte.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente da República Federativa do Brasil. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Considera-se ao Microempreendedor Individual – MEI, aquele empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, desde que:

I. Tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II. Seja optante pelo Simples Nacional;

III. Exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução CGSN nº. 58, de 27 de abril de 2009;

IV. Possua um único estabelecimento;

V. Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI. Não contrate mais de um empregado.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a se dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

a) à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

c) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Consideram-se Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406/2002 (NCC), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme mencionado a seguir:

a) no caso das Microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b) no caso de Empresas de Pequeno Porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

O Enquadramento de ME ou EPP, quer na Empresa Individual ou Sociedade Empresária pode ser feito no ato da constituição da empresa ou após o ato constitutivo. Constitui de uma Declaração firmada pelos sócios e reconhecida em cartório e protocolizada na Junta Comercial. A lei fixa os pressupostos qualitativos para o enquadramento, que após o registro da mesma, deve adotar ao fim de sua razão social a sigla “ME” ou “EPP”, conforme a Instrução Normativa 103/07, par. de seu art. 3º, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

Sem a manifestação do interessado, não há o enquadramento, portanto, ser microempresa é um direito facultado àqueles que se encontrarem dentro do modelo da lei. O pedido de registro, assim, tem a natureza jurídica de eficaciedade dos benefícios, sendo deles fator constitutivo, porém tem força de excludência.

O artigo 970 do Código Civil prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. A Lei Maior trouxe o instituto do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte sob duas formas:

A primeira consubstanciada no artigo 170, inciso IX, que cuidou de definir o instituto como um dos princípios norteadores do desenvolvimento das atividades econômicas da sociedade.

ART. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - Tratamento favorecidos para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(...)

Tal importância incentivou o constituinte desejar mais e, no artigo 179, definiu a segunda forma de concessão do regime diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Por esse dispositivo, o instituto do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte ganhou status de norma constitucional de eficácia jurídica limitada e programática.

Na Constituição Federal de 1.988, relata no seu artigo 179:

Art. 179 - A União, os Estados, o Distrito federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Diante da análise de tais dispositivos, somos inclinados à seguinte ilação: a Constituição Federal elegeu a microempresa e empresa de pequeno porte como um dos fatores ao desenvolvimento econômico nacional (artigo 3º, II, C.F./88), a fim de garantir a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da C.F./88), de acordo os ditames da "justiça social". Trata-se, isso sim, de um direito fundamental dos microempresários.

As Micros e pequenas empresas podem ser beneficiadas pela tributação do SIMPLES, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei nº. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.

O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial);

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSL;

c) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

e) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

f) Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212/91 e a Lei Complementar 84/96 (contribuição patronal);

g) As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e contribuição sindical patronal. Desta forma, a empresa recolherá a título de Previdência Social em sua GPS, apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, excluídos a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos empresários e autônomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.).

O SIMPLES poderá, ainda, incluir o ICMS e o ISS, desde que a unidade Federada ou o Município em que esteja estabelecida a empresa venha a ele aderir mediante convênio.

Em contrapartida, o pagamento do imposto unificado não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II;

c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (o IR Fonte será considerado de tributação exclusiva);

e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF;

g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS;

h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa a parcela descontada do empregado;

Tendo em vista que, a inscrição no SIMPLES importa em vedação á utilização ou á destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem como á tomada de créditos de IPI e ICMS (se houver adesão do Estado ao SIMPLES FEDERAL) relativo a entradas, não será possível a transferência de créditos destes impostos.

Esses tipos de empresas são de grande importância para o desenvolvimento econômico-empresarial do país e, por isso, o legislador concedeu diversas vantagens para que fosse possível uma concorrência mais equilibrada em relação as demais empresas de maior porte.

3. FUNÇÃO SOCIAL DA MICROEMPRESA

É inegável a relevância social que as microempresas e empresas de pequeno porte possuem no seu prisma, razão pela qual, mais do que nunca, faz-se necessário a criação de leis capazes não só de normatizar e regular a atividade econômica do segmento, como também de incentivar, proteger, promover, apoiar, favorecer e auxiliar, de maneira efetiva e satisfatória, as atividades singulares desse segmento.

A discussão do tema se justifica em razão do fato do desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte estar diretamente associado ao desenvolvimento sócio-econômico, principalmente quando se leva em conta a região ou município em que exercem suas atividades, onde exerce proeminentemente, sua função social.

Com o advento do Novo Código Civil/2002, visando um conceito poliédrico, arraigou-se a idéia de que a empresa, além de visar ao lucro, possui eminente papel sócio-econômico frente à sociedade, isto é cumpre o seu desiderato capitalista. Assim, para que a empresa atinja sua função social deve possuir os elementos seguintes:

a) Elemento subjetivo, ao ser constituído por meio do affectio societatis;

b) Elemento funcional, quando está de forma organizada, e

c) Elemento patrimonial, em torno de um estabelecimento comercial, produzindo riquezas, gerando empregos, arrecadando tributos e movimentando a economia (compra e venda de bens e prestação de serviços).

Além dos elementos empresariais, acima expostos, para o cumprimento de sua função social, a empresa ainda deve observar os interesses da coletividade, tais como, a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), a justiça social (CF/88, art. 170, caput), a livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), a redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), o valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), preservação do meio ambiente (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais.

Fica assim demonstrada a importância da microempresa e empresas de pequeno porte, não só para a grande proposta de geração de renda para o Estado, mas como potenciais transformadores da proposta social que cumprem em nossa sociedade, ocupando merecidamente o título de celeiro de empreendedorismo.

Nesse sentido para o professor Fábio Konder Comparato (1990):

“a empresa atua para atender não somente aos interesses dos sócios, mas também os da coletividade, e que função em direito, é um poder de agir sobre a esfera Jurídica alheia no interesse de outrem, jamais em proveito do próprio titular. Algumas vezes, interessados no exercício da função são pessoas indeterminadas é, portanto, não legitimadas a exerce retensões pessoais e exclusivas contra o titular do poder. É nessas hipóteses, precisamente, que se deve falar em função social ou coletiva (...) em se tratando de bens de produção, o poder dever ao proprietário de dar à coisa uma destinação compatível com o interesse da coletividade transmuda-se, quando tais bens são incorporados a uma exploração empresarial em poder-dever do titular do controle de dirigir a empresa para realização dos interesses coletivos.”

No entanto, embora diante da sua importância no contexto sócio-econômico, ainda denota a pouca atenção que é dispensada às micro e pequenas empresas no Brasil, pois além do pouco incentivo do Estado e de políticas públicas que falham nas propostas de desenvolvimento deixa as pouco hábeis a desenvolver programas que visem o aspecto social. Assim para que essas empresas não sirvam apenas para suprir as necessidades de manutenção de seus negócios, têm que se adequar a economia para que se enquadrem em um sistema que as mantenham num estado econômico de desenvolvimento.

Quanto ao aspecto, o professor André Spínola (2003, p.15), nos traz a seguinte afirmação:

“grande concentração de ME e EPP tem uma razão de ser, qual seja de servir como parâmetro para de aferir o desenvolvimento social e econômico de uma comunidade, devendo existir, de maneira cogente um ambiente propício, não só de crescimento, como também de desenvolvimento para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).”

4. MICROEMPRESA NA ECONOMIA BRASILEIRA

No Brasil, a maioria das microempresas encerra suas atividades com pouco mais de um ano de exercício social, conforme pesquisas existentes. Algumas conseguem prolongar seu ciclo de vida, desempenhando o seu papel na vida econômica e social, de sua comunidade, como geradoras de empregos e produtos que representam a riqueza da comunidade e de uma nação.

Dentre os principais fatores que contribuem para o encerramento das atividades, encontram-se aqueles relacionados à falta de tecnologia. Ações relacionadas à flexibilidade e agilidade nas decisões são indispensáveis para a solução destes problemas.

A obtenção de crédito também está relacionada a uma importante preocupação dos micro e pequenos empresários. O Estatuto da Microempresa (Lei n. 9.841/99) estabelece tratamento diferenciado simplificado e facilitado na obtenção de crédito nas Instituições Financeiras Oficiais, assim como o SEBRAE, que através de suas sedes estaduais e site oficial na Internet, viabilizam programas de micro crédito, através de editais. O Estatuto também estabelece que o limite de crédito deve ser concedido sem as exigências de garantias, permitindo o aval. O pequeno empresário, ao procurar recursos para sua empresa, encontra na burocracia grandes dificuldades. Necessita de tempo e dinheiro, para atender a todas as exigências, mesmo que o valor do financiamento seja mínimo. Neste momento de dificuldades, ele busca empréstimos direcionados à Pessoa Física, com menos burocracia, mas com juros mais elevados. Os lucros obtidos nas vendas de seus produtos não cobrem estes juros. Esta decisão representa, para o micro ou pequeno empresário, o fechamento de sua empresa.

O SEBRAE – Serviço Brasileiro de apoio às micro e pequenas empresas, atualmente está orientando e assessorando os empreendedores que assim o desejarem por intermédio de cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.

Antes de iniciar o fechamento de uma micro ou pequena empresa, é necessário ter conhecimento do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei n. 9.841/99). Um dos benefícios proporcionados pela legislação é que as empresas inativas por cinco anos ou mais estarão dispensadas da apresentação de certidões negativas para a Junta Comercial ou para o cartório. É imprescindível que para fazer o fechamento da micro ou pequena empresa, proceda ao encerramento legal, evitando assim a problemática de acumular débitos com impostos e taxas.

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, levando-se em consideração a legislação pertinente ao assunto, conclui-se que há uma facilitação e incentivo à implantação das microempresas e empresas de pequeno porte para que ocorra um crescimento na economia globalizada.

Faz-se necessário as vantagens criadas pela legislação para as ME e EPP para que seja possível não apenas o surgimento dessas empresas, mas também sua estabilidade no cenário econômico, haja vista as dificuldades enfrentadas por estas empresas pelas condições menos favoráveis de competitividade e de cooperação.

Vale a lembrar que "o tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido na Lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social" (art. 1º, parágrafo único, Lei n.º 9.841/99).

O social de uma microempresa e a organização de distribuição pressupõe flexibilidade com fins capitalistas de lucro, de geração de riquezas, com o objetivo de distribuí-las melhorando dessa forma a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico sustentável.

Ao microempreendedor com todo apoio garantido na LC 128/08, e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumenta e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa.

Conclui-se que os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequenos e foram crescendo aos poucos, de modo sustentável, assim as micro e pequenas empresas formam uma valiosa fonte de receita para o Estado, podem ser consideradas um filão com grande potencial na geração de benefícios para a sociedade e, principalmente, que podem, devem e cumprem sua função social.

REFERÊNCIAS

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¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Disponível em: .

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