Trabalho Completo Natureza Do Tribunal De Contas

Natureza Do Tribunal De Contas

Imprimir Trabalho!
Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias

Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Lorena 26 novembro 2011

Palavras: 2314 | Páginas: 10

...

tureza do tribunal de Contas da união

Existem três correntes jurídicas sobre a natureza do Tribunal de Contas da União.

Há doutrinas que afirmam que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.

Neste sentido está a lição de Odete Medauar:

Criado por iniciativa de Ruy Barbosa, em 1890, o Tribunal de Contas é instituição estatal independente, pois seus integrantes têm as mesmas garantias atribuídas ao Poder Judiciário (CF, art. 73, § 3º). Daí ser impossível considerá-lo subordinado ou inserido na estrutura do Legislativo. Se a sua função é atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas constitucionais, é a de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 7ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 421.). Assim, sua classificação é sui generis. Trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.

Posicionamento diverso o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. Segundo o respeitoso constitucionalista Alexandre de Morais o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, praticando atos de natureza administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição nacional de extração constitucional, vez que prevista expressamente no texto da Constituição Federal Exerce jurisdição administrativa, julgando as contas dos administradores de recursos públicos federais (bem como de meros detentores que não sejam agentes políticos).

Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes.

Composição

O tribunal é integrado por nove ministros, todos nomeados pelo presidente da República, embora apenas um terço seja de sua escolha, sendo um auditor e um membro do Ministério Público e o terceiro por sua livre escolha. Os outros dois terços são de responsabilidade do Congresso Nacional. Sua sede é no Distrito Federal e há representações em todos os estados brasileiros.

Autoridades

Ministros

Ubiratan Diniz de Aguiar - Presidente

Benjamin Zymler - Vice-Presidente

Guilherme Palmeira

Marcos Vinicios Vilaça

Valmir Campelo

Walton Alencar Rodrigues

João Augusto Nardes

Aroldo Cedraz

Raimundo Carreiro

Auditores do Tribunal de Contas da União

Augusto Sherman Cavalcanti

Marcos Bemquerer Costa

André Luís de Carvalho

Weder de Oliveira

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

Lucas Rocha Furtado - procurador-geral

Paulo Soares Bugarin - subprocurador-geral

Maria Alzira Ferreira - subprocuradora-geral

Marinus Eduardo de Vries Marsico - procurador

Cristina Machado da Costa e Silva - procuradora

Júlio Marcelo de Oliveira - procurador

Sérgio Ricardo C. Caribé - procurador

Características do tribunal de Contas da União

O TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade é denominada controle externo.

Sua situação é de órgão auxiliar do Congresso Nacional, e como tal exerce competências de assessoria do Parlamento, bem como outras privativas. Não há submissão entre o Congresso e o TCU, pois cada qual detém prerrogativas próprias - diz-se que existe cooperação. Por não ser parte do Poder Judiciário, suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, em regra, são recorríveis para a Justiça.

As principais competências do Tribunal de Contas da União estão dispostas na Constituição Brasileira de 1988 e são as citadas a seguir. Há instrumentos legais que também atribuem atividades específicas ao TCU, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei nº 4.320/1964 (Disposições sobre Direito Financeiro) e a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, juste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Tribunais de Contas estaduais

No âmbito estadual, os Tribunais de Contas possuem sete membros que recebem o título de Conselheiros, devendo estas instituições observarem os preceitos estabelecidos na Constituição Brasileira, em atenção ao princípio da simetria. Embora tenha proibido a criação de Tribunais e Conselhos de Contas na esfera municipal, a Constituição de 1988 permitiu a manutenção dos dois tribunais de contas de municípios existentes.

Atualmente, há 33 Tribunais de Contas estaduais e municipais, assim distribuídos: 22 deles examinam as contas de cada um dos Estados e ainda dos Municípios destes Estados (com a exceção dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, como se verá abaixo); 4 Tribunais de Contas estaduais examinam apenas as contas estaduais, pois, nestes Estados (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), há também Tribunais de Contas dos Municípios, que examinam apenas contas municipais, mas são instituições mantidas pelos Estados. Há ainda a situação peculiar do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entidade da Federação brasileira que, equivalendo a um Estado e, não podendo ser subdividida em Municípios, leva seu Tribunal de Contas a examinar matérias comuns aos Estados e aos Municípios, que, no caso, são todas do Distrito Federal.

Além disso, há dois Municípios (Rio de Janeiro e São Paulo) que têm seus próprios Tribunais de Contas, como instituições destas cidades (e não dos respectivos Estados), de modo que, nestes, os Tribunais de Contas estaduais examinam as contas do Estado e de todos os outros Municípios, exceto de suas próprias capitais. Esta situação peculiar reduz-se, desde a Constituição de 1988, apenas ao Rio de Janeiro e a São Paulo, tendo sido vedada a criação de novos Tribunais de Contas por Municípios desde então.

Súmula 347 do STF – Disposição sobre o Tribunal de Contas

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”

O Tribunal de Contas da União pode examinar a constitucionalidade das leis e atos normativos, e, portanto, declará-los inconstitucionais, com a finalidade de afastá-los da aplicação a um caso concreto. No entanto, só poderá proceder a esse exame na via incidental e com efeitos restritos as partes, relativas aos processos submetidos a sua apreciação, e em matérias de sua competência.

Não obstante, a interpretação das leis e atos normativos, a partir de parâmetros estabelecidos na Constituição, realizada nas decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas, deverá possuir caráter informativo e orientador para todos os órgãos jurisdicionados. Além disso, a decisão do Tribunal pela inconstitucionalidade poderá sinalizar um entendimento assentado no âmbito da Corte, que poderá servir de precedente para uniformização de sua jurisprudência, subsidiando novos julgamentos pela irregularidade, caso haja reincidência, no âmbito do TCU, da lei ou ato normativo eivado do vício da inconstitucionalidade.

Assim, o efetivo controle de constitucionalidade exercido pelo TCU poderá prevenir a ocorrência de despesas inconstitucionais, contribuindo para a prevenção de danos ao patrimônio público federal.

Atuação do TCU

A Constituição Federal em seus artigos 71, 72, 73, 74, e 75, dispõem sobre funções, forma de composição e nomeação dos Ministros do Tribunal, bem como outras atividades vinculadas ao Tribunal de Contas da União. As Constituições estaduais disciplinam as normas pertinentes aos Tribunais de Contas respectivos, sendo vedada à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após a Constituição de 1988, por força do artigo 31, § 4º da CF.

Bibliografia

COELHO, Jurandi, Do tribunal de contas como tribunal de justiça

MEDAUAR Odete, Direito Administrativo Moderno - 7 edição São Paulo RT,2003 pg 421

Esboço histórico retirado do site do tribunal de contas da união.

De Moraes, Alexandre – Direito Constitucional – 15° edição, São Paulo – Editora Atlas.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Graduação em Direito

Tribunal de Contas da União

|Tiago Mesquita de Miranda |

|Charles |

|Disciplina de Direito Constitucional I |

|Período: 4° |

Serro

2009