Trabalho Completo O Serviço Social E Sua Ética Profissional

O Serviço Social E Sua Ética Profissional

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Luiza 23 novembro 2011

Palavras: 6386 | Páginas: 26

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cial order. Thus, it is becomes necessary the critical acting and the theoretical ability of the Social worker, to demystify daily life and its relationships guided by capitalist society, and searching through ethic reflection, to build strategies that surpass the citizenship boundaries, leading to social justice and democracy; otherwise, is important to highlight the importance of this code with other legal tools and mechanisms, set up in and for the society, for better covering and achievement of itself.

Key Words: social service, 1993 ethics code, democracy; ethical reflection

Introdução

Representando um fenômeno típico da sociedade capitalista em sua fase monopolista, o Serviço Social surge de modo a garantir a reprodução desse modo de produção e das relações sociais que sustentam o trabalho alienado.

Mesmo sendo polarizado por interesses divergentes, a tendência histórica do Serviço Social foi, até a década de 1980, a de ser polarizado pela classe dominante, igualmente a ética profissional foi influenciada pelos projetos societários aos quais esteve articulada.

Todavia, o debate ético, iniciado nos anos 1990, pautado sobre uma reflexão ético-crítica, que buscava romper com o tradicional conservadorismo a que a profissão vinculou-se - cujas intenções de ruptura com o mesmo adentraram a profissão ainda na década de 1960 -, promoveu a construção do Código de Ética Profissional de 1993 que, tendo como valor ético-central a liberdade, se propõe a erigir as bases para construção de uma nova ordem societária e defende a promoção do homem na sua condição humano-genérica.

Este artigo busca retratar a trajetória da ética profissional do Serviço Social que culminou com a formulação do Código de 1993, o qual, apesar de ter sido gestado em um momento de reformulação do capitalismo e do seu padrão de dominação vigente, agora sob a égide do neoliberalismo – fruto da crise estrutural que o capitalismo assistiu a partir do final da década de 1960, início da década de 1970 – tem como princípios básicos a defesa da democracia, dos direitos sócio-políticos, da eqüidade e justiça social, bem como a importância de sua articulação com os demais mecanismos existentes na sociedade, de modo a conduzir para sua maior aplicabilidade e eficiência do exercício profissional.

Construindo a ética profissional do Serviço Social

O surgimento do Serviço Social no Brasil se dá vinculado à Igreja para a recuperação e a defesa de seus interesses junto às classes subalternas e à família operária “ameaçada” pelas idéias comunistas. Como estratégia dos setores dominantes para sua legitimação, o Estado irá incorporá-lo posteriormente para a implementação de políticas assistenciais buscando atenuar os conflitos de classe e é através desse enfrentamento da questão social que ocorre sua institucionalização e se altera sua “clientela” para o atendimento da classe operária.

A questão social e suas múltiplas expressões são a matéria-prima ou o objeto do trabalho profissional e sua gênese encontra-se enraizada na contradição fundamental que demarca a sociedade capitalista - a produção é cada vez mais social e a apropriação do trabalho, suas condições e seus resultados, são cada vez mais privadas -, assumindo distintas roupagens em cada época.

Outrossim, tem-se, neste modo de produção, mediante o trabalho alienado e suas relações sociais antagônicas, garantidas tanto a reprodução das condições de exploração e apropriação da riqueza produzida quanto de seus mecanismos ideológicos.

A profissão do Serviço Social, que participa dessa reprodução da sociedade, é historicamente determinada, sendo a atuação dessa categoria articulada de maneiras distintas conforme a conjuntura social, política e econômica.

Segundo Netto (1996: 89):

[...] as profissões não podem ser tomadas apenas como resultados dos processos sociais macroscópicos – devem também ser tratadas cada qual como corpus teóricos e práticos que, condensando projetos sociais (donde as suas inelimináveis dimensões ídeo-políticas), articulam respostas (teleológicas) aos mesmos processos sociais.

Ética - do grego ethiké e do latim ethica - está associada, de acordo com Silva (2002), à moral, ou seja, a um conjunto de normas tidas como ideais na e pela sociedade, no entanto, como afirma Barroco (2003), tais valores éticos tendem, na sociedade capitalista, a se fixar mais por valores e sentimentos individualistas e de consumo e menos pelos chamados interesses coletivos, favoráveis a uma convivência social mais igualitária e que representariam a intenção primeira da instituição da ética e da moral.

Quanto à categoria dos assistentes sociais, sua ética profissional e, mais particularmente, seus Códigos de Ética refletiram bem os posicionamentos defendidos nas épocas distintas, sendo marcante, até a década de 1980, o conservadorismo sob o qual a profissão foi engendrada. Para Brites e Sales (2004), a ética profissional está associada à ética social, assim como aos projetos sociais.

Compartilhando da mesma idéia, segundo Barroco (2003: 66-67):

Os projetos societários estabelecem mediações com as profissões na medida em que ambos têm estratégias definidas em relação ao atendimento de necessidades sociais, com direções éticas e políticas determinadas. Isso fica evidente quando analisamos a profissão Serviço Social, em sua gênese. Suas determinações históricas são mediadas pelas necessidades dadas na relação entre o capital e o trabalho, pelos projetos das forças sociais que buscam enfrentar as seqüelas da “questão social” como questão moral.

Se percorrermos a trajetória histórica da profissão, constataremos sua adesão a projetos societários, dominantes ou não. Assim, embora a ideologia não seja a única mediação da profissão, ela está presente nas orientações de valor ético-moral e na direção política da ética profissional, seja ela conscientemente dirigida, seja como reprodução acrítica de normas, valores e modos de comportamento.

Quando emergiu no Brasil, nas décadas de 1930 e 1940, o Serviço Social possuía uma característica assistencial e controladora que buscou favorecer o capitalismo monopolista e o desenvolvimento industrial, conformando uma atuação imediatista e acrítica. Nos anos 1940, a bipolarização ideológica, o Welfare State e o modelo fordista de produção vão exigir uma nova forma de controle por parte do Estado - pautada no consenso/coesão entre as classes, daí o uso da perspectiva da anormalidade que exigia uma ação psicologizante - fato que conduziu à ampliação das grandes instituições assistenciais.

Nos anos 1950 surge o método ou processo de organização e/ou desenvolvimento de comunidade que se propunha a conduzir a melhoria nas condições imediatas do meio, contando, para tanto, com a participação dos grupos como co-participantes na execução dos projetos e das atividades, unidos pelo bem-comum, porém deslocados de suas elaborações e proposições.

Tais intervenções buscaram criar um padrão ético-moralizador do trabalhador e de sua família, ajustando o mesmo à ordem capitalista monopolista. Assim, o trabalho que permite que o homem deixe de ser apenas ser biológico e se torne ser social, através das relações que estabelece com a natureza e com os outros homens, passa a aliená-lo - processo que se engendra desde o século passado com a Grande Indústria -, uma vez que o resultado/produto do seu trabalho, assim como a mão-de-obra do trabalhador, já não lhe pertence, pois adquiriu forma mercantil, ou seja, possui valor de uso e de troca, e esse fetiche das mercadorias e do trabalho irá obscurecer o processo de exploração capitalista e negar as potencialidades emancipadoras do homem.

Para Marx, o trabalho é o fundamento ontológico-social do ser social; é ele que permite o desenvolvimento de mediações que instituem a diferencialidade do ser social em face de outros seres da natureza. As mediações, capacidades essenciais postas em movimento através de sua atividade vital, não são dadas a ele; são conquistadas no processo histórico de sua autoconstrução pelo trabalho. São elas: a sociabilidade, a consciência, a universalidade e a liberdade (BARROCO, 2003: 26).

Através da difusão de sua ideologia dominante, a sociedade burguesa capitalista aliena o cotidiano, vela suas contradições, singulariza e desumaniza o homem impedindo a realização objetiva dos valores humano-genéricos, este passa a agir acriticamente, desconhecendo as mediações que o cercam e desconstruindo sua capacidade criativa livre.

Assim, apesar da reflexão ética poder levar a uma suspensão do fetiche da cotidianidade e da moral imposta pela ideologia dominante, para Barroco (Ibidem, Idem), se ela desconsidera a perspectiva totalizante não será capaz de desmistificar o que está obscurecido e funcionará como reprodutora desses componentes alienantes.

A práxis política permite - se não hegemonicamente, ao menos parcialmente - a desalienação do cotidiano. Contudo, se a prática social não se revela na sua imediaticidade, exigindo do profissional que deseje compreendê-la uma postura crítica, tal postura não era congruente com o projeto de classe ao qual o Serviço Social estava vinculado naquele momento e que lhe conduzia a uma direção conservadora, impedindo-lhe de vislumbrar uma direção de transformação ou de confronto com esse estrato hegemônico.

Consonante à defesa do status quo e enfocando uma educação moralizadora que objetivava superar os desajustamentos individuais, o primeiro Código de Ética da profissão, datado de 1947, caracterizou-se por seu aspecto normativo e conservador vinculado ao pensamento católico, bem como por uma visão da profissão como algo homogêneo.

A crise ideológica, política e de eficácia da profissão surge na década de 1960, questionando a burocratização do Serviço Social, seu caráter importado e sua ligação com as classes dominantes. Apontava-se para três projetos: um que se propunha manter a matriz conservadora e tradicional, outro que intencionava uma modernização conservadora e um último que apresentava a direção de ruptura com o conservadorismo, um dos marcos desta época foi o Movimento de Reconceituação.

Nesta época o Serviço Social fixou-se sob mudanças técnicas, a chamada modernização conservadora que colocou a questão do método em debate, e enveredou por caminhos distintos, fundamentando-se ora por uma aproximação com o marxismo, porém sob a ótica de leituras incompletas e de outras fontes; ora recusando o teoricismo pela prática e, por fim, resgatando posteriormente o marxismo pelo estudo direto da obra de Marx.

Em meio à repressão política implantada pela ditadura, o Código de Ética de 1965 pautou-se na defesa da família, na integração entre as classes mediante o estabelecimento de uma ordem justa e solidária que propunha o desenvolvimento harmônico e manteve o moralismo e o conservadorismo do código anterior, porém sob as bases neotomistas; nele reforça-se o aspecto de profissão liberal do Serviço Social e paradoxalmente há a configuração de espaço para o pluralismo e a defesa de uma atuação imparcial.

As discussões sobre um método único de intervenção com diagnóstico/tratamento/avaliação que reatualiza o projeto profissional conservador, visão liberal da intervenção social embasada no esforço individual - a liberdade é subjetivada - marcaram a década de 1970 e o Código de Ética de 1975 será norteado pela permanência da moral acrítica, a neutralidade e pela ideologia estrutural-funcionalista que defende o bem comum, a ordem e a coesão social.

Todavia, em 1979, no “Congresso da virada”, há a conformação de novas reflexões sobre a formação e o exercício profissional com a introdução do marxismo (compatível com a ruptura do conservadorismo político), o estabelecimento de uma maturidade teórica e o enriquecimento do debate filosófico, cujas críticas ao caráter conservador da prática profissional marcaram a década de 1980 - na qual emergiram novas condições econômicas, políticas e sociais na sociedade brasileira - quando a categoria vinculou sua identidade aos movimentos sociais.

Contudo, apesar do Código de Ética de 1986 constituir-se como um avanço em relação aos anteriores, recusar a neutralidade da prática profissional, reconhecer a dimensão histórica e política da profissão - esta em favor da classe trabalhadora - e das relações de força, superando a análise do objeto sob a perspectiva da anormalidade, e de reconhecer também o historicismo da moral, a ética foi tomada apenas em sua dimensão política.

Ramos (2003: 51), em alusão ao Código de Ética de 1986 e sua vinculação à classe trabalhadora, perscruta:

A forma como esse compromisso foi exposto, expressa uma concepção ética mecanicista, que deriva imediatamente a moral da produção econômica e dos interesses de classe; uma ausência da mediação dos valores próprios à ética; um comprometimento com uma classe, como se esta, a priori, fosse detentora dos valores positivos; uma visão idealista e desvinculada da questão da alienação.

De acordo com Antunes (2000), acompanhando a crise do Welfare State, a limitação do padrão de acumulação taylorista/fordista e o deslocamento do capital produtivo para o capital financeiro, o capitalismo assistiu, a partir do final dos anos 1960 e início dos anos 1970, à queda de seus elementos constitutivos e a uma crescente estagnação da economia, fato que levou a uma crise estrutural do capital e a sua reorganização, mediante uma ruptura com o padrão de dominação de classe vigente, sua ideologia e política que havia se formado entre as décadas de 1920 e 1930.

Em razão dessa crise, no final dos anos 1960 e início dos anos 1970, houve a criação de uma atmosfera favorável ao ressurgimento das idéias liberais, preparando as bases para um capitalismo livre de regras e regido pelo mercado, onde o papel do Estado seria mínimo.

Como resultado da divulgação do ideário neoliberal houve, a partir da década de 1980, a contenção dos salários, a perda da influência sindical, a terceirização e a vulnerabilização do trabalho e da classe trabalhadora com a precarização das suas condições de vida, o que, para Castel (2001) tem configurado uma metamorfose da questão social e para Netto (2001) representa as novas expressões da questão social.

No Brasil, a abertura econômica iniciada nos anos 1990 montou um cenário econômico marcado pelas taxas de juros elevadas, desregulação e privatização do Estado. A orientação da política macroeconômica e da política interna por meio da retração das políticas públicas efetuou mudanças significativas no mercado de trabalho brasileiro, onde, pela via da terceirização e externalização da produção, há a exclusão da mão-de-obra do trabalho socialmente protegido e a sua inclusão nos setores caracterizados pela insegurança e desregulamentação do trabalho.

Entretanto, mesmo com a instauração, na década de 1980, do contexto neoliberal no país e dos avanços e discussões nas últimas décadas, para Barroco (2003), somente nos anos 1990 houve um debate ético realizado pela categoria, inclusive deflagrando uma discussão que segue a tendência mundial em favor dos direitos humanos.

Se o código de 1986 rompia com o tradicionalismo, com o personalismo cristão e com os princípios abstratos e neutros – característicos do neotomismo -; o código de 1993 preconiza uma apropriação teórica da produção marxiana, pautando-se na ontologia social de Marx e no seu projeto societário, o que se constitui como embasamento filosófico à leitura da realidade e atuação profissional (MUSTAFÁ, 2003: 64).

Com o acirramento do ideário neoliberal no Brasil, após a década de 1990, o Serviço Social percebeu a necessidade de romper com o tradicionalismo e buscar construir um projeto ético-político que se posicione em favor da reflexão ética, da democracia e da liberdade como pressuposto fundamental para a construção de uma nova ordem societária que se oponha à discriminação e exploração próprias do sistema capitalista.

Portanto, sendo expressão de um processo de renovação teórica – ligada à vertente marxista – e política da categoria e de suas entidades representativas, iniciado nos anos 1960, o Código de Ética de 1993 – que incita uma emancipação do ser social e estabelece uma dimensão política que viceja transformar a ordem social posta e seus princípios, defendendo a liberdade como seu valor ético-central – é, segundo Iamamoto (1999), também fruto das transformações ocorridas na sociedade brasileira nos anos 1980 e entrada dos anos 1990.

A liberdade por ele retomada exerce papel central porque, como bem define Barroco (2003: 59-60) “é, ao mesmo tempo, capacidade de escolha consciente dirigida a uma finalidade, e, capacidade prática de criar condições para a realização objetiva de escolhas, para que novas escolhas sejam criadas”.

Nele, aponta-se para a ética não apenas no sentido do dever ser, mas para a possibilidade de vir a ser, mediante a apreensão crítica da realidade social na sua totalidade - o que exige um permanente debate teórico e uma constante atualização profissional - e a exposição e enunciação de possibilidades de ação que busquem a emancipação do homem, rompendo com a coisificação e a mercantilização das relações sociais da sociedade capitalista.

Contra o moralismo conservador e a moralidade burguesa, as perspectivas éticas oriundas do processo de lutas das classes trabalhadoras apontam para projetos de emancipação humana, colocados no horizonte de uma nova moral e de uma sociedade, capaz de criar condições para a vivência e universalização da liberdade. (BARROCO, 2004a: 33)

Referindo-se à direção social estratégica apontada pela profissão e sua consolidação, Netto (1996: 116) afirma:

[...] é preciso enfatizar que não basta a uma direção social estratégica o enunciado do seu horizonte ídeo-político; para que esse transcenda o plano da petição de princípio (ou da mera intencionalidade), é necessário que se articule congruentemente aos traços mais determinantes da cultura profissional; se ele carece dessa articulação ou se, à sua revelia, metamorfoseia-se a cultura profissional, a direção perde vigência.

No caso do Código de Ética profissional do Serviço Social, há uma interconexão com a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) e com as novas Diretrizes Curriculares (1982) que compõem o projeto-ético político profissional e que elaboram a direção social estratégica para a categoria (SALES, 1999).

Somados à liberdade, temos como princípios validados no Código de 1993 (CRESS-RN, 1999: 49-50) a defesa intransigente dos direitos humanos - fundamental à noção de igualdade dos sujeitos sociais, bem como a uma prática profissional que rompa com conservadorismos, clientelismos e formas de preconceito; a ampliação e consolidação da cidadania – que deve ser inerente ao exercício profissional cotidiano, posto que trabalhamos com direitos e políticas sociais, hoje minimizados pelas reformas do Estado neoliberal e pelo novo padrão de acumulação capitalista; a defesa do aprofundamento da democracia, sem a qual não há como o sujeito auto-realizar-se.

Temos os princípios favoráveis à eqüidade e justiça social e o respeito à diversidade – que se opondo ao preconceito, não ignora as diferenças, mas busca igualdade e universalidade de direitos e de acesso aos mesmos. A relevância desses princípios torna-se ainda maior nestes tempos de discriminação positiva e de políticas sociais compensatórias e excludentes. Há ainda os princípios de garantia do pluralismo – cujas expressões teóricas sejam coerentes com a direção social estratégica erigida pela profissão e em oposição à pretensa neutralidade que historicamente marcou a categoria e de opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de classe, etnia ou gênero, onde as relações coletivas e individuais possam ser humanizadas.

Além destes, defende-se a articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores – o que representa uma oposição à lógica capitalista -, o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional – sem os quais o Código não teria validação prática, nem condições de se consolidar e se manter e, por último, propõe o exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar – cuja ocorrência de práticas discriminatórias tornaria o Código mera expressão legal ou declaração de intenção, sem representatividade junto à categoria e à sociedade.

As condutas éticas e os preceitos definidos no Código de Ética supramencionado representam:

[...] uma luta contra as desigualdades sociais, as degradações das condições de vida, as diversas e múltiplas faces da violência em nossa sociedade. É, ainda, lutar contra a negação da dimensão do indivíduo como sujeito não idêntico, com direito à liberdade, que deve ter respeitado seu direito humano, sua cidadania, seu direito à eqüidade e à justiça social. É, fundamentalmente, lutar contra o que está a manietar o espaço democrático e faz de seus princípios meros pressupostos formais e jurídicos, determinados pelos limites da ordem social vigente, guiada pela lógica e racionalidade do mercado, senhor de uma pseudo-ética. (BRASIL, 2001: 168)

Desse modo, vale ressaltar a importância da apropriação da ética, não como uma convenção castradora, ou sob o ponto de vista messiânico, mas como um rumo orientador, sendo esta apropriação fundamental ao Serviço Social para que possa desenvolver possibilidades de atuação coerentes com seu projeto ídeo-político, fazendo, assim, um intercâmbio entre as demandas imediatas postas cotidianamente com sua dimensão coletiva, buscando a explicitação e efetivação dos direitos políticos e sociais dos usuários.

Código de Ética de 1993: uma conquista, vários desafios

O Código de Ética do Serviço Social de 1993 representa um marco para a categoria, pois, elaborado democraticamente, afirma não apenas um conjunto de normas, mas um novo perfil profissional, cuja direção social, fundamentada sob a Teoria Social Crítica, postula o enfrentamento de antigas e novas expressões da questão social através da montagem de estratégias que ampliem os limites impostos à cidadania e democratizem as políticas públicas e seu acesso diante do padrão de acumulação vigente e do modelo de proteção que lhe é inerente.

Contudo, para atingir tais objetivos é preciso dirigir não apenas a ética, mas também o conhecimento e o saber profissionais à construção dessas novas estratégias de poder que possibilitem o enfrentamento concreto das desigualdades sociais, entendendo-se que todas as condutas profissionais têm implicações práticas e podem concorrer para distintos projetos e soluções.

Além disso, há segundo Sales (1999) um outro fator importante a ser considerado: a expectativa, por parte dos usuários dos serviços prestados pelos profissionais de Serviço Social, de que suas decisões concorram efetiva e eticamente para a eficácia dos projetos aos quais sua prática se direciona.

Solicitação que requer uma postura propositiva dos assistentes sociais e que é conjugada pela opinião de Iamamoto (1999: 80) a qual afirma que:

Tal perspectiva reforça a preocupação com a qualidade dos serviços prestados, como o respeito aos usuários, investindo na melhoria dos programas institucionais, na rede de abrangência dos serviços públicos, reagindo contra a imposição de crivos de seletividade no acesso aos atendimentos. Volta-se para a formulação de propostas (ou contra propostas) de políticas institucionais criativas e viáveis, que alarguem os horizontes indicados, zelando pela eficácia dos serviços prestados. Enfim, requer uma nova natureza do trabalho profissional, que não recusa as tarefas socialmente atribuídas a esse profissional, mas lhes atribui um tratamento teórico-metodológico e ético-político diferenciado.

No entanto, a utilização do Código de Ética só pode ser carregada de sentido na medida em que, como mecanismo de respaldo legal às respostas dadas pelo profissional na sua intervenção para o enfrentamento da questão social e alcance da qualidade e abrangência dos serviços, seja incorporado conscientemente pela categoria e objetive-se concretamente através da análise crítica da realidade e da reflexão ética, de modo que seja evitada o que Sousa (2002: 123) denomina “naturalização das questões cotidianas” que é reproduzida quando, em detrimento da dimensão humano-genérica - que considera o ser social na sua coletividade -, a singularidade dos sujeitos - eixo central da sociedade contemporânea capitalista, perpassada pelo ideário neoliberal e pós-moderno - é enaltecida.

Ou ainda, como atesta Barroco (2004b: 31):

[...] a ética não se esgota na afirmação do compromisso ético-profissional. É preciso que o compromisso seja mediado por estratégias concretas, articulado à competência teórico/técnica e à capacidade de objetivá-las praticamente por meio da realização dos direitos sociais.

Portanto, se defendemos, nessa nova fase de consolidação da ética profissional, um novo projeto societário, é preciso considerar o desafio que se impõe à categoria, bem como aos demais profissionais que trabalham na área social que é o crescimento do processo de exclusão social no Brasil o qual, de acordo com Yasbek (2001), tem produzido no país a inclusão pela exclusão, ou seja, mediante a não socialização da riqueza acrescida da marginalização de grande parte da população que é posta como alheia aos processos de participação, decisão, produção e reprodução sociais.

Tal situação vai de encontro ao que propõe Oliveira (1998: 30), segundo o qual:

[...] o processo de conquista do homem passa por essa forma de reconhecimento da dignidade de todo ser humano. Portanto, liberdade só se conquista por intermédio de solidariedade, de reconhecimento, o que significa dizer que a humanidade do homem, a humanização da vida humana, do ponto de vista ético, passa pela eliminação de qualquer tipo de opressão do outro e se efetiva enquanto reconhecimento recíproco de liberdade.

Outrossim, numa época em que há um agravamento das expressões da questão social e crescimento das demandas sociais, fruto de um contexto de mudanças na sociedade capitalista que, aliadas à globalização trouxeram à tona transformações no mundo do trabalho e mudanças no padrão de acumulação, fragmentando os vínculos de sociabilidade e, inclusive, de organização da classe trabalhadora, para que a cidadania social – incluída como um dos princípios do Código de Ética de 1993 – possa ser possível, é preciso ter como horizonte a promoção da justiça social, sendo, para tanto, fundamental a desvinculação da política social da econômica – principalmente no que tange à sua atual orientação macro – além da preservação, como bem atesta Netto (2004), da autonomia profissional.

Neste contexto, apesar de sua singular importância, merece destaque frisarmos que o Código de Ética não pode ser visto isoladamente, devendo ser articulado aos demais mecanismos e instrumentos legais instituídos na e pela sociedade, tais como a Constituição Federal - que prevê, de acordo com seu Art. 193, o bem-estar e a justiça sociais como objetivos da ordem social, e compreende, pelo Art. 194, a assistência social, a saúde e a previdência como tripé da seguridade social -, as Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8.080/90 e Lei 8.142 – que, entre outras providências, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde) e da Assistência (Lei 8.742/93), os Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e do Idoso (Lei 10.741/2003), além dos Conselhos de Saúde, Assistência, entre outros.

Além destes mecanismos, é necessário fazer referência ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS que, em seu modelo de gestão descentralizado e participativo, se propõe a executar a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, efetivando a assistência social como política pública e direito social e sem contrapartida.

Em sua dimensão ética, o SUAS (BRASIL, 2004) busca a inclusão e a eqüidade dos sujeitos – progressivamente vulnerabilizados – apreendendo-os em sua coletividade – enfocando a família em seu contexto natural como eixo central da assistência – e considerando não apenas suas necessidades, mas também suas capacidades, rejeitando, ao menos na retórica, aproximações seletivistas e individualistas.

Todavia, apesar de ser, em certos aspectos, falacioso, dado seu caráter restritivo e seletivista, como no que se refere ao acesso – que, apesar de pregar a garantia da oferta da assistência social “a todos, que dela necessitem” (Ibidem, Idem: 11), é comprovadamente insuficiente em relação à demanda, enveredando mais para a questão da oferta dos mínimos sociais como mínimo de renda e menos para a proteção social (PEREIRA, 2002) -, o SUAS representa mais um mecanismo que favorece a luta para reivindicação da ampliação dos canais de participação da sociedade, contra a cooptação da ideologia neoliberal e abre espaço para uma intervenção mais qualificada do Serviço Social junto à sociedade civil.

Assim, se o assistente social trabalha em determinadas condições objetivas, não tendo trabalhos, recursos e, por conseguinte, produtos idênticos, tais contextos revelam a importância do comportamento ético-político no exercício da profissão para a definição de suas possibilidades de atuação e das estratégias para enfrentamento das forças sociais em confronto, para tanto, a competência teórica é iniludível.

Esta reflexão ética é fundamental, porque representa uma tomada de decisão em relação à realidade, uma revisão da realidade na sua totalidade, apontando para alternativas que levem a uma sociedade humana, ao exercício da plena liberdade e à supressão de formas de alienação e opressão.

Considerações finais

Partindo do pressuposto que o homem é um ser social que valora e que a ética social permeia a ética profissional, pode-se dizer que a ética no Serviço Social esteve intimamente vinculada aos projetos societários e à ideologia aos quais a profissão esteve vinculada na sua trajetória.

A questão social, objeto do Serviço Social foi, portanto, durante vasto período, naturalizada pelos profissionais, posto estarem atrelados ao pensamento conservador.

Todavia, tendo em vista que ela é determinada pela exploração resultante da relação capital/trabalho e que, no Brasil, a restauração democrática nos anos 1980 coincidiu com a introdução do ideário neoliberal e a conseqüente degradação do mundo do trabalho, gerando, portanto, uma agudização da questão social, temos que a conjuntura social, política e econômica, bem como a efervescência dos sujeitos sociais criam uma atmosfera que, no âmbito interno da profissão, reforça as críticas ao conservadorismo, pretensa neutralidade e tradicionalismo - que já haviam sido instauradas desde os anos 1960 - cujos preceitos dominaram a categoria até a década de 1970, desembocando em um debate ético na entrada dos anos 1990.

Este debate ético não foi estéril, pois, recuperando as categorias história, política e a liberdade - em detrimento da impessoalidade e do politicismo antes marcantes – e pautado sobre a teoria marxista, culminou não apenas com a produção do Código de Ética Profissional de 1993 – tendo em vista que o pretenso debate ético da profissão esteve sempre restrito à sua elaboração como código de normas – mas, sobretudo, com a construção do novo projeto ético-político para o Serviço Social.

Sobre o novo código, é preciso destacar o avanço significativo que representou para a categoria, quando se propõe a analisar a realidade na sua totalidade, desmistificando a alienação do cotidiano na sociedade capitalista, defendendo a ética crítica que busca a liberdade e a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária.

Assim, é que, defendendo princípios como democracia, cidadania, justiça social e aprimoramento intelectual, o assistente social se opõe à lógica econômica contemporânea que tende a fragmentar as políticas sociais e a reduzir os direitos sociais conquistados historicamente, comprometendo-se com a qualidade e a abrangência da prestação de serviços que assegurem a dimensão coletiva dos mesmos, sinalizando para a defesa dos sujeitos sociais e de uma nova ordem social.

Além disso, como rumo norteador, estipula direitos que garantem relativa autonomia ao Assistente Social e deveres, principalmente em sua relação com o usuário a quem se destinam seus serviços, o que, contudo, está longe de uma visão messiânica, uma vez que acena para uma articulação entre teoria e prática - para que possa decifrar a realidade e criar alternativas que transcendam a individualidade -, funcionando como um impulsionador de mudanças consonantes à direção estratégica estipulada pelo projeto ético-político hegemônico, rompendo com práticas tuteladoras e ampliando os canais de cidadania e participação dos usuários como sujeitos políticos.

Referências bibliográficas

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[1] Especialista em Gestão de Recursos Humanos pela UFRN. Mestranda em Serviço Social na Universidade Federal da Paraíba. E-mail: aprmiranda@ig.com.br

[2] Professora Doutora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. E-mail: patríciabcaval@uol.com.br