Trabalho Completo POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO

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Categoria: Filosofia

Enviado por: felipyk7 29 abril 2013

Palavras: 6834 | Páginas: 28

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS DO IDOSO: DESAFIOS DA AGENDA SOCIAL DO

BRASIL CONTEMPORÂNEO

Mari a das Graças Melo Fernandes e Sérgio Ribeiro dos Santos*

1. Introdução

Em todo o mundo, o conti ngente de pessoas com idade igual ou superior

a sessenta anos tem cresci do rapidamente. No fi nal do século passado, eram

estimados 590 milhões de indiví duos nessa fai xa etária, sendo projetado para 2025

o montante de um bilhão e duzentos mil hões, atingindo dois bilhões em 2050.

Neste ano, pel a primeira vez na história da humani dade, as pessoas i dosas

superarão as crianças com idade entre zero quatorze anos, correspondendo,

respectivamente, a 22,1% e 19,6%, segundo a World Health Organization (2002),

fenômeno esse aconteci do no final do sécul o passado, no ano 2000, em al guns

países desenvolvi dos como Alemanha, Japão e Espanha, conforme dados da

organização das Nações Unidas (2003).

O Brasil é um país que envelhece a passos largos. No iní cio do século

XX, um brasileiro vi via em média 33 anos, ao passo que hoje sua expectati va de

vi da ao nascer constitui 68 anos (Veras, 2003). Esse autor ressalta também que,

em nosso paí s, o número de idosos passou dos doi s milhões, em 1950, para seis

mi lhões em 1975 e, para 15,4 milhões, em 2002, significando um aumento de

700%. Estima-se, ainda, para 2020, que esta população al cance os 32 mi lhões.

Cabe destacar que, em todo o mundo, a popul ação idosa está

envelhecendo, intensi ficando a heterogeneidade dentro do própri o grupo etário.

Conforme Camarano (2002), as proporções da população “mai s idosa”, ou seja, a

de oitenta anos e mais, no total da popul ação brasileira, está aumentando em ritmo

bastante acelerado, embora ainda represente um contingente pequeno. De 166 mil

pessoas em 1940, o segmento “mais i doso” passou para quase 1,9 mil hões em

2000.

Tal mudança demográfica se deve a vários fatores: o controle de muitas doenças

infecto-contagiosas e potencialmente fatai s, sobretudo a partir da descoberta dos

antibi óticos, dos imunobiol ógi cos e das políticas de vacinação em massa;

diminuição das taxas de fecundidade; queda da mortalidade infantil, graças à

ampl iação de redes de abasteci mento de água e esgoto e da cobertura da atenção

básica à saúde; acel erada urbani zação e mudanças nos processos produtivos, de

organização do trabal ho e da vida (Minayo, 2000).

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No contexto do envel hecimento populacional, inúmeros fatores se interrelacionam. Entre eles, os de maior relevância são aqueles ligados à previ dência

social e à saúde os quais constituem desafios para o Estado, setores produtivos e

famíli as. Levando em conta as i mplicações do envelhecimento para a soci edade, o

Banco Mundial , em 1994, afirma, através de um documento, que a crescente

expectati va de vi da nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil , estava

provocando a “crise da vel hice”, traduzida por uma pressão nos sistemas de

previdência soci al a ponto de pôr em risco não somente a segurança econômica dos

idosos, mas também o próprio desenvolvi mento desses paí ses (Simões, 1997). Nas

sociedades i ndustri ali zadas, Giddens (1999) ressalta que o envelhecimento constitui

um grande problema por causa da bomba-rel ógio da aposentadoria.

Corroborando essa assertiva, Veras (2003) destaca que, entre 1999 e

2050, o coefi ci ente entre a popul ação ativa e inati va, isto é, o número de pessoas

entre quinze e 64 anos de i dade por cada pessoa de 65 anos ou mai s diminuirá em

menos da metade nas regiões desenvol vidas e em uma fração ainda menor nas

menos desenvolvidas. Assi m sendo, uma nova reforma da previdência, nas

próximas décadas, será recolocada em pauta, e novos embates virão.

Cabe ressaltar que a aposentadori a, apesar de ter como proposi ção a

garantia de direitos e de inclusão soci al do i doso na sociedade democrática

brasi lei ra, seus valores, do ponto de vista econômico, não permi tem o atendimento

satisfatório das suas necessidades de sobrevivência, especialmente dos mais

pobres que evi denciam um envelhecimento, no geral, patológico e com

incapaci dades associ adas, requerendo, portanto, maior demanda de recursos tanto

do seu si stema de apoio formal (Estado, sociedade civil) como do informal (famí lia).

Isto é reconheci do por Carvalho et al . (1998, p.28) ao discorrerem que “a

aposentadori a é quase sempre um rito de exclusão. Marca oficialmente a entrada

do indivíduo no mundo da velhice, com todas as di ficuldades, perdas e

representações sociais excludentes.”

Tal fato se agrava quando a aposentadoria do idoso (nas camadas

pobres), em resposta à crise econômi ca e social gerada pel o Estado mínimo

neoli beral, passa a ser a única fonte de renda da famíli a (fil hos e netos

desempregados e com baixo nível de escol aridade), exacerbando, assim, sua

dolorosa pobreza, pois, conforme aponta Goldman (2004), 70% dos aposentados e

pensionistas do INSS recebem um salário-míni mo por mês.

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Essa realidade é corroborada por Veras (2003) ao salientar que num

país como o nosso, com um vasto contingente de pobres de todas as idades, com

uma política de saúde caótica, com benefícios previdenci ários ínfimos, com uma

assistência social praticamente inerte e com um forte preconcei to contra os i dosos,

não é difícil presumir as difi culdades que estes, principal mente os mai s pobres,

vi venciam.

Além disso, ante o rápido desenvolvi mento tecnológico dos anos

recentes, o idoso tem vi venciado a diminuição do seu status soci al, especi almente

de suas habil idades, conhecimento e experiências, tornando suas contribuições

sociai s imedi atas menos rel evantes. A ideol ogia do saber atual é gerada pelo

conhecimento técni co-ci entífico dominado pel os jovens. Nesse contexto, poucos

idosos (alguns artistas, políticos, profissi onais liberai s) conseguem ser melhores

nessa idade do que quando jovens.

Face a esse panorama, tentaremos, ao longo deste trabalho, buscar

refl etir, a parti r da literatura pertinente, como os idosos, bem como a sociedade

civi l e o governo, têm se mobilizado no sentido de construi r polí ticas públicas e

institucionali zar di reitos no senti do de reduzir desigual dades soci ais experi mentadas

por esse segmento populaci onal.

2. Polí ticas públ icas e direitos no contexto democrático

O termo políti ca diz respeito a um conjunto de objeti vos que informam

determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução.

Política pública é a expressão atualmente utilizada nos meios oficiais e nas ciências

sociai s para substituir o que até a década de setenta era chamado planejamento

estatal (BORGES, 2002).

Nos Estados democráti cos modernos, o conceito de pol ítica pública tem

ínti ma ligação com o de cidadania, pensada como o conjunto das l iberdades

individuais expressas pelos direitos civis (Neri, 2005). A concretização da cidadania

ocorre através do espaço pol ítico, como o direi to a ter direitos.

Conforme Borges (2002), o Estado brasi lei ro não garante o acesso de uma

popul ação amplamente desprivilegiada, a exempl o da mai oria dos idosos, aos

serviços públi cos que poderiam dignificar o seu cotidiano. Na prati ca, sal ienta a

autora, o que ocorre é que os que detêm renda mai s alta suprem suas

necessidades e resolvem seus problemas no âmbito do privado (por exemplo,

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através de organizações privadas de assi stência médica), com o incentivo da

perspectiva neoliberal, porque isso favorece o desenvolvi mento do mercado. No

entanto, é inegável que o Estado tem um papel importante na dinâmica social por

produzir bens e serviços que abrangem o coletivo. Isso é fundamental para a

concretização da democracia na sociedade.

Corroborando essa asserti va, Draibe (1988) ressalta que as bases do

neoli berali smo estão na focal ização, privatização e descentralização, que geram

uma situação de assistencialismo e uma desuni versalização das ações. Neste

contexto, o corte dos gastos sociais contribui para o equil íbrio financeiro do setor

público e à polí tica social cabe somente o papel de soluci onar os problemas que o

mercado, a comuni dade e a famí lia não conseguem suprir.

Os resultados deste enfoque, do ponto de vi sta social, são o crescimento

da pobreza, da desigualdade social, do desemprego e da excl usão soci al,

acompanhados de uma lógica economi ci sta, autori tária e tecnocrática, que é

impressa pelo poder executi vo. No campo político, configura-se uma crise da

democracia e, no campo cultural, um aprofundamento do individuali smo, do

consumismo e do pensamento úni co (DRAIBE, 1988).

No Brasil , apesar da ocorrência do processo de redemocratização em

curso, estabelecido princi palmente com a promulgação da Constituição de 1988,

verificam-se profundas desigualdades sociais as quais são vivenciadas mais

vi si velmente pelos i dosos, pois os que hoje têm sessenta anos e mai s, em sua

grande mai oria, tiveram pouco acesso à educação formal e, por força do sistema de

governo vi gente entre 1961 e 1984, tiveram pouquíssi mas chances de realizar

propostas de gestão democráti ca ou participativa, ou delas participar, ou seja, a

maioria desses i dosos vivenci am um processo de despoliti zação (Canôas, 1995).

Essa real idade é consubstanci ada por Goldman (2004) em pesquisa

recente, envolvendo idosos, na qual se verifica uma descrença por parte destes

quanto aos rumos pol íticos do país e, ainda, uma compreensão restrita da

dimensão política (entendida por mui tos como polí tica partidári a) esvazi ando,

assim, seu senti do mais ampl o e contri bui ndo para o desempoderamento desses

idosos, conforme analisa Bobbio (1993 p.954): “políti ca, entendi da como forma de

ati vidade ou de práxis humana, está ligada estreitamente ao conceito de poder.” Se

os idosos não ocuparem seu espaço políti co, certamente outros o ocuparão o que

traz repercussões graves para a conqui sta da sua cidadania no contexto

democrático, especial mente na democracia participativa. Outro fator que fortalece o

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distanciamento dos idosos do processo polí tico é a não obrigatoriedade do voto a

partir dos setenta anos.

3. Atores, personagens e cenári o envolvidos na construção das políti cas e di reitos

dos idosos

A propagação do fenômeno envelhecimento e de suas questões foi

ini ci almente promovida pelas organizações internacionais (Organização Mundial da

Saúde e organização das Nações Unidas) que tiveram papel fundamental na análise

e comunicação do impacto do envelhecimento sobre os países em desenvol vimento

na tentativa de estimulá-los a adotarem medidas para o enfrentamento dessa

realidade. Entre essas medidas, duas tinham destaque especial: no campo da

saúde, fomentar o envelhecimento saudável e, no campo social, lutar pelo

envelhecimento com di reitos e dignidade (Gol dman, 2004).

A partir disso, em meados da década de 1980, toma ímpeto o

movi mento da sociedade civil com novos atores em cena, entre eles professores

universitári os, associações, idosos politicamente organizados e al guns

parlamentares comprometidos com questões sociai s, exigindo a valori zação e o

respeito à pessoa idosa. Esse movimento infl uenciou a construção da Constituição

Cidadã (1988), primei ra Consti tuição da Repúbli ca Federativa do Brasil a versar

sobre a proteção jurídica ao idoso, a qual impõe à família, à soci edade e ao Estado

o dever de amparar os idosos (Uvo; Zanatta, 2005).

Apesar dessas conquistas, até 1994 não existia no Brasil uma pol ítica

naci onal para os idosos; o que havia era um conjunto de iniciativas privadas (já

antigas) e algumas medi das públi cas consubstanciadas em programas (PAI, Papi,

Convi ver, Saúde do Idoso) desti nados a idosos carentes. Era mais uma ação

assistencial em “favor” deles do que uma política que lhes proporcionasse servi ços

e ações preventivas e reabi litadoras (Schons; Palma, 2000).

Para o enfrentamento dessa realidade, os i dosos buscam fortalecimento

no espaço público gerado pelo movimento soci al, fóruns e Conselhos de idosos, que

lhes permitem se posicionarem pel a concretização de ideais democráticos, como a

conquista de sua cidadania, rei nventando sua própria velhice (Bredemei er, 2003).

Também contri bui para isso sua significância numéri ca e qualitativa e sua presença

no cenário político por meio do voto e da representação.

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Cabe destacar que as autoridades governamentais brasi lei ras só

ini ci aram/intensi ficaram sua mobilização em prol de políticas específi cas para os

idosos (até então esqueci dos) a partir de efeitos produzidos pel a sua organização

sócio-polí tica e, ainda, dado o impacto negati vo, com repercussão nacional e

internacional, ori ginada pela tragédia ocorri da em 1996, no Ri o de Janei ro, na

Clínica Santa Genoveva (clí nica privada, custeada por recursos públicos de saúde),

onde ocorreu a morte de uma centena de idosos.

Conforme verificamos, a percepção do problema social da velhice e a

proposta de políti cas públicas são resultantes de um processo de negociação em

que se real iza o diálogo entre os sujeitos do probl ema (a sociedade e o movimento

social dos i dosos) e os agentes das políti cas (Estado e instituições) na busca de coresponsabili dade democrática pela preservação dos direitos e garantias sociais

(Paz, 2002).

Essa politi zação dos idosos, especi almente dos mais escolarizados,

associado aos ideais dos tempos pós-i ndustri ais, trouxe à pauta algumas questões

culturais que favorecem um novo modo de pensar e agir no âmbito do

envelhecimento que, de algum modo, tem influenciado as polí ticas públicas e os

direitos dos idosos: a primei ra foi a quebra da centrali dade do trabalho, como valor

maior na vi são de mundo da sociedade (aspecto dominante na sociedade

industrial), o que permitiu ao idoso construir sua i dentidade numa ótica de nãotrabal ho, mas de utili dade e sentido da vida; a segunda é o plurali smo de idéias, de

comportamento e de atividades, como valor, quebrando estereóti pos ideológicos e

comportamentais; a terceira é a valorização da subjetivi dade como um plano

importante a ser i ncluí do em todos os níveis da vida, da ciência e das políticas

(Minayo, 2000).

Uma vez delineadas algumas implicações do envelhecimento sobre o

sistema social e pontuados alguns percursos adotados pel os idosos, sociedade civil

e Estado para a efetivi dade do conjunto de políti cas e leis i mbuídas de proteger o

cidadão idoso, passamos a discorrer sobre os princípios e estratégias incorporadas

nesses dispositivos l egais, para melhor clari ficar as conquistas e os desafios a

serem enfrentados pel os idosos brasileiros na contemporanei dade.

4. Avanços conquistados pelos i dosos com a Constitui ção de 1988

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Os direitos dos idosos assegurados na Constituição de 1988 foram

regulamentados através da Lei Orgâni ca de Assistência Soci al – LOAS (Lei nº

8.742/93). Entre os benefícios mais importantes proporci onados por esta Lei,

constitui-se o Benefí ci o de Prestação Continuada, regulamentado em seu arti go 20.

Este Benefíci o consiste no repasse de um sal ário-mínimo mensal, dirigido às

pessoas idosas e às portadoras de deficiência que não tenham condições de

sobrevi vência, tendo como princípio central de elegibili dade a incapaci dade para o

trabal ho (Gomes, 2002), objetivando a universalização dos benefí cios, a inclusão

social .

Apesar disso, essa pol ítica pouco vem contribuindo para a construção da

cidadania, poi s aqueles que se encontram abaixo da li nha de pobreza possuem

tantas necessidades básicas não atendidas que um salário-mínimo não basta para

lhes garantir uma vida digna. Estudos de Sposati (2000), entre outros, demonstram

a insuficiência do nosso sal ário-mínimo que apenas contempla uma cesta básica,

confi gurando a linha da i ndi gência e reduzindo as necessi dades humanas à

al imentação.

Silva (2006) destaca que o grau de sel etividade existente na LOAS faz

com que muitos idosos não sejam incl uídos nos benefícios, seja por estarem fora do

patamar de pobreza ou da fai xa etária estipulados pelos critérios da lei (65 anos),

seja por não terem acesso aos documentos exigi dos ou por não se encontrarem na

condição de “i ncapazes para o trabal ho”. Ante essa realidade, a autora acrescenta:

para ter acesso ao benefício, a pessoa precisa estar numa condição vegetativa

enquanto ser humano, embora haja várias formas de deficiências que não

permi tem a i nserção nas relações de trabalho. Reforçando essa assertiva,

destacamos que os idosos, pela falta de qual ificação e/ou pela esti gmatização

cultural, são, no geral, menos competiti vos no mercado de trabal ho, o que não

deixa de ser uma “incapacidade”, pois “os capazes” asseguram a própria

sobrevi vência.

5. Polí tica nacional do idoso

A Políti ca Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/94, regulamentada

em 3/6/96 através do Decreto 1.948/96, ampl ia signifi cativamente os direi tos dos

idosos, já que, desde a LOAS, as prerrogativas de atenção a este segmento haviam

sido garantidas de forma restrita. Surge num cenário de cri se no atendimento à

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pessoa idosa, exigindo uma reformulação em toda estrutura disponível de

responsabili dade do governo e da sociedade civil (Costa, 1996). Essa política está

norteada por ci nco princípios:

1. a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso

todos os direitos da cidadani a, garantindo sua participação na

comuni dade, defendendo sua di gni dade, bem-estar e o direito à vida;

2. o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,

devendo ser objetivo de conhecimento e informação para todos;

3. o idoso não deve sofrer discrimi nação de qualquer natureza;

4. o i doso deve ser o principal agente e o destinatário das

transformações a serem efetivadas através dessa polí tica;

5. as diferenças econômicas, sociais, regionais e, parti cularmente, as

contradi ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser

observadas pelos poderes públ icos e pela sociedade em geral na

aplicação dessa lei .

A análise dos princí pios ora expostos permite-nos afirmar que a l ei

atende à moderna concepção de Assistênci a Soci al como polí tica de di reito, o que

implica não apenas a garantia de uma renda, mas também vínculos relacionais e de

pertenci mento que assegurem mínimos de proteção social, vi sando a parti ci pação,

a emancipação, a construção da cidadani a e de um novo conceito soci al para a

velhice.

Para o al cance dessas metas, foi cri ado um Plano Integrado

(Interministerial) de Ação Governamental que manteve a concessão do Benefício de

Prestação Continuada e i ncorporou novas ações: readequação da rede da saúde e

assistência social para atendimento integral ao idoso, elaboração de instrumentos

que permi tem a inserção da população idosa na vida sócio-econômi ca das

comuni dades, modernização das leis e regul amentos, desenvolvi mento do turi smo

e l azer, além da reformulação dos currícul os universitári os no sentido de mel horar a

performance dos profissi onais no trato das questões do idoso.

Apesar dessa proposi ção de esforços nas diferentes áreas do governo, a

implementação desta políti ca nos Estados revela apenas ações i soladas e

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incipientes sobre a realidade da pessoa idosa no país, esbarrando num amplo

complexo de variávei s que se entrelaçam, entre elas os reduzi dos recursos

financeiros (Sil va, 2006), tornando-a, de algum modo, apenas um ideal.

6. O estatuto do i doso

Na atualidade, o Estatuto do Idoso, criado pel a Lei nº 10.741, de 01 de

outubro de 2003, estabelece prioridade absoluta às normas protetivas ao idoso,

el encando novos direitos e estabelecendo vários mecanismos específicos de

proteção os quai s vão desde precedênci a no atendimento ao permanente

aprimoramento de suas condições de vida, até à inviol abilidade física, psíquica e

moral (Ceneviva, 2004).

Segundo Uvo e Zanatta (2005), esse Estatuto constitui um marco l egal

para a consciência i dosa do país; a partir dele, os idosos poderão exigir a proteção

aos seus direitos, e os demais membros da sociedade torna-se-ão mai s

sensibili zados para o amparo dessas pessoas.

No âmbito desse Estatuto, os princi pais direitos do idoso encontram-se

no artigo 3º, o qual preceitua:

“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do

poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a

efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à

educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à

cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à

convivência familiar e comunitária”.

Apesar da importânci a dos aspectos ora explícitos referentes ao Estatuto

do Idoso, Neri (2005), ao analisar as políticas de atendi mento aos direitos do idoso

expressos nesse marco legal, conclui u que o documento é revelador de uma

ideol ogia negati va da velhice, compatível com o padrão de conhecimentos e

ati tudes daqueles envol vidos na sua el aboração (pol íticos, profi ssionais, grupos

organizados de idosos), segundo os quais o envelhecimento é uma fase

compreendida por perdas fí si cas, intelectuais e sociais, negando análise crítica

consubstanci ada por dados ci entíficos recentes que o apontam, também, como uma

ocasião para ganhos, dependendo, principal mente, do estil o de vida e do ambiente

ao qual o idoso foi exposto ao longo do seu desenvolvimento e maturidade.

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Assim sendo, Neri (2005) ressalta que pol íticas de proteção soci al, baseadas em

suposições e general izações indevidas, podem contribuir para o desenvolvimento

ou a i ntensificação de preconceitos negativos e para a ocorrência de práticas sociais

discriminatórias em relação aos idosos. A consideração dos direi tos dos idosos deve

ocorrer no âmbito da noção de universal idade do direito de cidadãos de

todas as idades à proteção social, quando se encontrarem em situação de

vulnerabilidade.

A despei to dessa ideol ogia negativa da velhice embutida na construção

do Estatuto do Idoso, é de fundamental importância que todos os segmentos da

sociedade, operadores jurí dicos e, pri ncipalmente, os idosos, sejam instruídos

quanto aos seus aspectos positivos, pois el es preci sam conhecer seus direitos para

exercê-los e reivindicá-l os.

7. Considerações finais

A anál ise da conjuntura envolvi da na construção das políti cas destinadas

à pessoa idosa revela a força do movimento social dos idosos – “força grisal ha”,

onde alguns se comportam como verdadeiros atores e protagonistas coletivos na

luta pel os seus direitos, por conquistas sociais e pela cidadani a. Apreendemos

também que as conquistas obtidas pelos idosos só se tornaram mais consistentes

quando a sociedade civil esteve aliada com eles na sensi bili zação do poder público.

Apesar disso, muito ainda precisa ser feito para os idosos, pois, embora

essa população tenha formal e legalmente assegurada a atenção às suas

demandas, na práti ca, as ações i nstitucionais mostram-se tí midas, limitando-se a

experiências i soladas.

Como salienta Neri (2005), bom seri a que chegasse o tempo em que se

verificasse a mel horia do nível educacional e do bem-estar da popul ação, poi s,

neste cenário, talvez não necessitássemos mais de um Estatuto do Idoso. Em

consonância com essa autora, destacamos que fica a esperança de que o progresso

social e o aperfeiçoamento da democracia possam permitir mudança em nossa

maneira de olhar os idosos e em nossa concepção sobre igualdade e uni versalidade

dos direitos. Uma sociedade boa para os idosos é uma sociedade boa para todas as

idades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

59

BOBBIO, N. Dicionário de política. Brasí lia: Edi tora da UNB, 1993.

BORGES, C.M.M. “Gestão participativa em organizações de i dosos: instrumento

para a promoção da cidadani a”. In: FREITAS, E. V. de. et al. Tratado de geriatria e

gerontologia. Ri o de Janeiro: Guanabara, 2002. Cap.124, p.1037-1041.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

Brasíl ia: Senado Federal, 1988.

BREDEMEIRE, S.M.L. “Consel ho do i doso como espaço públi co”. Revista Serviço

Social e Sociedade, ano XXIV, n.75, p.84-102, 2003.

CAMARANO, A. A. “Envelhecimento da população brasileira: uma contri buição

demográfica”. In: FREITAS, E. V. de et al. Tratado de geriatria e gerontologia. Rio

de Janeiro: Guanabara, 2002. Cap.6, p.58-71.

CANÔAS, C.S. A condição humana do velho. São Paulo: Cortez, 1995.

CARVALHO, M. do C.B. de. Programas e serviços de proteção e inclusão social dos

idosos. Brasília: Secretaria da Assistência Social/MPAS, 1998.

CENEVIVA, W. “Estatuto do Idoso, Constitui ção e Código Ci vil : a terceira idade nas

al ternativas da l ei”. A Terceira Idade, v.15, n.30, p.7-23, 2004.

COSTA, L.V.A. “Política Nacional do Idoso: perspectiva governamental ”. In: Anais

do I Seminário Internacional – “Envelhecimento Popul acional: uma agenda para o

final do século. Brasíl ia: MPAS, SAS, 1996. p.46-63.

DRAIBE, S.M. “As polí ticas sociais e o neoliberalismo”. Revista da USP, n.17, p.10-17, 1993.

ESTATUTO DO IDOSO – Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003. São Paulo:

Sugestões literári as, 2003.

GIDDENS, A. A Terceira via: reflexões sobre o i mpasse políti co atual e o futuro da

social democracia. Rio de Janeiro: Recorde, 1999.

GOLDMAN, S.N. “As di mensões soci opolíticas do envel heci mento”. In: PY, L. et al.

Tempo de envelhecer: percursos e dimensões psicossociais. Rio de Janei ro: Nau

Editora, 2004. Cap.3, p.61-81.

GOMES, A.L. “O Benefí cio da prestação continuada: uma trajetória de retrocessos e

limites – construi ndo possibi lidades de avanços?”. In: Seminário Internacional:

mínimos de cidadania e benefícios a idosos e pessoas deficientes – Brasil, França e

Portugal. São Paulo: FAPESP, 2002, p.60-79.

MINAYO, M.C. de S. “A vi da e a saúde do idoso na soci edade global e pósindustrial”. Arquivo de geriatria e gerontologia, v.4, n.2, p.169-181, 1997.

NÈRI, A. L. “As políticas de atendimento aos direitos da pessoa i dosa expressa no

Estatuto do Idoso”. A Terceira Idade, v.16, n.34, p.7-24, 2005.

ONU. Ageing: soci ety for all ages policy framework. Acessado em 20/7/2003.

60

PAZ, S.F. “A si tuação de conselhos e fóruns na defesa dos di reitos dos i dosos”.

FREITAS, E. V. de. et al. Tratado de geriatria e gerontologia. Rio de Janeiro:

Guanabara, 2002. Cap.125, p.1042-1047.

SCHONS, C.R.; PALMA, L.T.S. Política social para a velhice: instrumento de

integração ou marginalização social? Passo Fundo: UPF Edi tora, 2000.

SILVA, J.C. “Da Velhice e assistência social no Brasil”. A Terceira Idade, v.17, n.54-64, 2006.

SIMÕES, J.A. “Soli dariedade intergeraci onal e reforma da previdência”. In: Dossiê

Gênero e velhice, p.169-181, 1997.

SPOSATI, A. “Pobreza e cidadania no Brasil contemporâneo”. Revista Serviço social

e Sociedade, n.63, p.131-139, 2000.

UVO, R. T.; ZANATTA, M. de L. A.L. “O Ministério Público na defesa dos di reitos do

idoso”. A Terceira Idade, v.16, n.33, 2005.

VERAS, R. A novidade da agenda soci al contemporânea: a inclusão do cidadão de

mais idade. A Terceira idade, v.14, n.28, p.6-29, 2003.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. Active Aging: a policy framework. Madrid: Spain,

2002.

RESUMO: Este trabalho traz uma investi gação teóri ca referente às políti cas públicas

e aos direi tos dos idosos observados no contexto brasileiro. Consi dera em parti cular

as implicações da transição demográfi ca para o si stema social , alguns percursos

trilhados pelos i dosos quanto a sua organização sócio-política com vista à conquista

dos seus direi tos e garantias sociai s. Aborda também algumas especificidades no

que tange ao marco legal de proteção ao idoso representado pela Constituição de

1988, a Política Nacional e o Estatuto do Idoso.

PALAVRAS-CHAVE: pol íticas públicas, direi tos dos idosos, idosos.

* Maria das Graças Melo de Fernandes é docente do Departamento de

Enfermagem-DEMCA da UFPB e aluna do Programa de Pós-Graduação em

Sociologia [Doutorado] – CCHLA/UFPB.

Sérgio Ribeiro dos Santos é docente do Departamento de Enfermagem-DEMCA da

UFPB e al uno do Programa de Pós-Graduação em Sociologia [Doutorado] –

CCHLA/UFPB. E-mail : srsantos@jpa.neol ine.com.br