Trabalho Completo PRATICA SIMULADA - AÇÃO PAULIANA

PRATICA SIMULADA - AÇÃO PAULIANA

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Categoria: Outras

Enviado por: 040404 24 setembro 2013

Palavras: 1184 | Páginas: 5

AULA 02

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DE CAMPINAS – SP.

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor:

AÇÃO PAULIANA

pelo rito ordinário em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo) e MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS:

O 1° réu deve a autora o montante que perfaz a quantia de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo réu em 10/8/20XX, com vencimento previsto para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP.

Destarte, a obrigação não foi adimplida na data do vencimento. Diante disso a autora protestou o título em comento, propondo ação de execução contra o 1° réu, que não efetuou o pagamento da dívida bem como não indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz.

Diante de tal situação, a autora ficou sabendo que o 1° réu, no dia 3/10/20XX, dou ao seu filho Marcos, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, o único bem livre e desembargado que possuía. Sendo ele registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Aparentemente há um negócio jurídico perfeito realizado entre os réus. Aperfeiçoando-se no sentido do objeto e agente capaz, conforme disposto no artigo 104 do código civil.

Não obstante, Antônio Junqueira de Azevedo nas primeiras linhas de sua obra leciona que:

“A doutrina atual, ao definir o negócio, adota geralmente uma posição que, ou se prende a sua gênese, ou à sua função; assim, ora o define como ato de vontade que visa produzir efeitos, com o que atende principalmente à formação do ato, à vontade que lhe dá origem (autonomia da vontade), ora o define como um preceito (dito até mesmo “norma jurídica concreta”) que tira a sua validade da norma abstrata imediatamente superior, dentro de uma concepção escalonada de normas jurídicas supra e infra-ordenadas(sic), com o que atende, principalmente, ao caráter juridicamente vinculante de seus efeitos (auto-regramento(sic) da vontade)”. (AZEVEDO, 2010, p.1).

E ainda, Maria Helena Diniz expõe que:

“É necessário que tal efeito, visado pelo interessado, esteja conforme a norma jurídica; isto é assim porque a própria ordem jurídico-positiva permite a cada pessoa a prática de negócio jurídico, provocando seus efeitos. Este é o âmbito da “autonomia privada”, de forma que os sujeitos de direito podem auto-regular(sic), nos limites legais, seus interesses particulares.” (DINIZ, 2003, p. 373).

Todavia, ocorreu o vicio de consentimento de fraude a credores, na forma do artigo 158 código civil, quando o 1° réu no intuito de escusar-se do pagamento da sua dívida a autora, utilizou-se de artifício ardil para burlar o cumprimento da obrigação, realizando a alienação do bem em favor do 2° réu, tornando-se insolvente.

Salienta-se ainda que, notavelmente, a realização do negócio jurídico celebrado entre os réus tem como finalidade lesar a autora, eximindo-se o 1° réu se do cumprimento da obrigação.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves assevera:

“Que os vícios sociais não conduzem a um descompasso entre o íntimo querer do agente e a sua declaração. A vontade manifestada corresponde exatamente ao seu desejo. Mas é exteriorizada com a intenção de prejudicar terceiros ou de fraudar a lei." (Direito Civil – Parte Geral, vol I. São Paulo, Ed. Saraiva, 1997, p. 98).

E, verificando-se a fraude contra credores não há dúvida que o ato jurídico deve ser anulado, na forma do artigo 171, inciso II do código civil.

Acrescente-se, ainda, o que nos ensina Maria H. Diniz:

"O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se a declaração de vontade das partes houver funcionado normalmente. Se inexistir correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável..." (Código Civil anotado. São Paulo, Ed. Saraiva, 3ª. ed., 1997, p. 109).

Bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – PROVIMENTO PARCIAL.

I. Não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do

Código de Processo Civil, uma vez que o posicionamento adotado

restou fundamentado em elementos suficientes à resolução da lide. O

Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde

da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido.

II. Não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com

tutela jurisdicional desfavorável ao interesse da parte. O Tribunal

de origem decidiu corretamente o feito, baseando-se, inclusive, na

jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria, ressalvando-se

apenas o constante do item VI abaixo. Não há que se falar em

violação dos artigos 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

III. Não há ofensa aos artigos 330, I, e 333, I, do Código de

Processo Civil, haja vista que não configura cerceamento de defesa o

julgamento da causa, quando o Tribunal de origem considera

substancialmente instruído o feito, declarando a existência de

provas suficientes para seu convencimento.

IV. Não há nulidade processual, por ausência de produção de prova. A

decisão recorrida procedeu à devida análise dos fatos e à sua

adequação ao direito. Além disso, rever os fundamentos, que levaram

a tal entendimento demandaria reapreciação do conjunto probatório, o

que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

V. No tocante aos artigos 106 e 113 do Código Civil de 1916; e 34 e

70 da Lei Uniforme, os argumentos utilizados para fundamentar a

pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência

verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte,

a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão

recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula

7/STJ.

VI. A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não

acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com

relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito

de devedor para com este.

VII. A fixação de honorários por equidade, sendo matéria de prova,

não comporta reexame em recurso especial. Precedentes do STJ.

Recurso Especial provido em parte.

Por todo o exposto, não há que se olvidar que assiste razão à autora.

III – DO PEDIDO:

Face ao exposto requer a Vossa Excelência:

1. A citação dos réus para responderem a presente ação;

2. Seja julgado procedente o pedido para anular o negócio jurídico celebrado entre os réus;

3. A condenação dos réus nas custas e honorários sucumbências.

IV – DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito na amplitude do artigo 332 do código de processo civil.

V – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se a causa o valor de R4 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO

OAB