Trabalho Completo Pesquisar E Descrever Os Objetivos Do Atual PNE. Registrar O Embasamento Legal E As Referências Bibliográficas.

Pesquisar E Descrever Os Objetivos Do Atual PNE. Registrar O Embasamento Legal E As Referências Bibliográficas.

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Categoria: Política

Enviado por: wett 06 outubro 2013

Palavras: 1280 | Páginas: 6

Passo 2

Pesquisar e descrever os objetivos do atual PNE. Registrar o embasamento legal e as referências bibliográficas.

Em base fez um amplo diagnóstico da educação nacional, a expectativa da sociedade vocalizada na conferência nacional (CONAE), ocorrido em 2010 no encontro e contribuições diversas recebidas em durante logo processo de discussão e elaboração da proposta, o ministério da educação norteou a elaboração da proposta do novo PNE.

a) Universalização da educação básica pública, por meio do acesso e permanência na instituição educacional;

b) Expansão da oferta da educação superior, sobretudo a pública por meio da ampliação do acesso e permanência na instituição educacional;

c) Garantia de padrão de qualidade em todas as instituições de ensino, por meio do domínio de saberes, habilidade e atitudes necessários ao desenvolvimento do cidadão, bem como da oferta dos insumos próprios a cada nível etapa e modalidade do ensino;

d) Gratuidade do ensino para o estudante em qualquer nível, etapa ou modalidade da educação, nos estabelecimentos públicos oficiais;

e) Gestão democrática da educação e controle social da educação;

f) Respeito e atendimento às diversidades éticas, religiosas, econômicas e culturais;

g) Excelência na formação e na valorização dos profissionais da educação;

h) Financiamento público das instituições públicas.

Na proposta de Plano Nacional de educação 2011-2020 foi fixada apenas vinte meta acompanhadas das respectivas estratégias de programa permitirá que a sociedade tenha clareza das reivindicações a serem opostas ao poder público.

O embasamento

A preocupação co m a qualidade da educação básica ofertada figura entre os principais focos de atenção dos gestores públicos do Brasil e entre as maiores causas de mobilização da sociedade civil. No cenário internacional, não é diferente.

Diversos estudos já investigaram o que é possível fazer dentro das escolas para melhorar os resultados escolares e, posteriormente, o desempenho no mercado de trabalho, seja por de melhora da infra-estrutura escolar, de professores e diretores melhor qualificados e de outras atividades oferecidas nas escolas.

Não é comum, entretanto encontrar políticas educacionais que tenham impactos importantes sobre os resultados educacionais. Ainda assim não há questionamento quando à importância da escola para a formação dos indivíduos.

Nações desenvolvidas ou em desenvolvimento investem no que acreditam serem as melhores formas de elevar a aprendizagem escolar. Elas prescindem de uma melhor formação de sua força de trabalho para garantir o crescimento econômico com desenvolvimento sustentável e entendem que a escola seja o melhor caminho para atingir esse objetivo.

Referencias bibliográficas

Banco Mundial. Brasil Early Child Development: A focus on the impact of preschools.

Relatório No 22851-BR. Set 2001.

Berlinski, S., Galiani, S., Gertler, P., The effect of pre-primary education on primary school performance fev 2006 (mimeo).

Cunha , F., Heckman, L., Masterov, D., Interpreting the evidence on life cycle skill formation, Working Paper 11331, NBER Working Paper Series mai 2005.

Curi, A., Menezes-Filho, N., Os efeitos da pré-escola sobre os salários, a escolaridade e a proficiência escolar. Anais da ANPEC 2006.

Feinstein, L. Robertson, D. e Symons, J. Pre-school education and attainment in the NCDS and BCS. Março de 1998. CEP Discussion Paper.

Felicio, Fabiana de; Vasconcellos, Ligia. O efeito da educação infantil sobre o desempenho escolar medido em exame padronizado. Anais da ANPEC 2007.

Passo 3

Listar os impostos federais, estaduais e municipais – diretos e indiretos – estabelecidos na Constituição de 1988 que são aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 68º. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 69º. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas

Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as

transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será

considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º. Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

§ 3º. Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste

artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for

o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso

de arrecadação.

§ 4º. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,

que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e

corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º. O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela

educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o

trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo

dia do mês subseqüente.

§ 6º. O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à

responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Art. 70º. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as

despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições

educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da

educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos

necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao

aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de

ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto

nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte

escolar.

Art. 71º. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino

aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora

dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade

ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou

cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública sejam militares ou

civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,

farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou

indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função

ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 72º. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão

apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se

refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal.

Referencia bibliográfica

https://docs.google.com/file/d/0By4Xp8VZacZTZDVlNTUxYjYtNGZjYi00ZTQ1LWIxZGEtNTY0MTJmNmJkOTBi/edit?hl=en_US&pli=1

Brasília, 20 de dezembro de 1996, 185º da Inde pendência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Passo 4

Apresentar um relatório com detalhes (legais e com exemplos reais) sobre os investimentos aplicados na Educação, respondendo aos questionamentos do pai citado no Passo 1 desta etapa.