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Prescrição e Decadência Trabalhista

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Bruna 01 dezembro 2011

Palavras: 2067 | Páginas: 9

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he permitia exigir determinada condenação através do judiciários.

De outro lado temos a decadência, esta já relacionada ao direito potestativo. O direito potestativo é o direito que a pessoa tem de produzir efeitos jurídicos válidos na esfera de outrem seguindo a sua estrita vantagem. Sendo assim, o titular do direito teria a faculdade de efetivá-lo segundo o seu próprio interesse.

Também visando evitar uma instabilidade jurídica, com o transcorrer do tempo o sujeito pode vir a perder esta faculdade, deixando de consumar sua aquisição em decorrência do não exercício da faculdade no prazo fixado.

2 – Diferenças entre Prescrição e Decadência

Questão complicada neste tema para pessoas que começam ao seu estudo é a diferença entre a prescrição (principalmente a extintiva) e a decadência.

A diferença básica entra as duas é que, enquanto na decadência há uma não consumação de um direito, na prescrição há o surgimento de um direito (a pretensão) mas a prerrogativa de ação para pleiteá-lo pereceu.

Neste sentido, fala-se que a decadência seria mais adstrita a questões de direito material e a prescrição já na fase processual, uma vez que já houve o nascimento do direito e agora só se debate a sua executoriedade.

De qualquer sorte, em virtude desta distinção que se fala na decadência ser geralmente tratada em ações constitutivas, já que se refere a constituição/consumação de direitos, ao passo que na prescrição tratamos ações condenatórias, haja vista a sua relação com exigência de prestações.

3 - Decadência

Na seara trabalhista, há a caducidade quando o obreiro não exerce um direito potestativo em relação ao empregado, direito este que precisa ser consumado para que possa produzir os seus efeitos na esfera do empregador.

Os prazos decadenciais fluem inexoravelmente, não havendo causas de interrupção ou suspensão. A única exceção se refere aos absolutamente incapazes, já que contra eles não corre prescrição e decadência, por uma previsão expressa na esfera cível (art. 208, CC/02) qur acabou por ser transportada para a esfera trabalhista.

A decadência no direito trabalhista não é tão forte e presente quanto no direito civil e no direito tributário.

A decadência pode vir a ser estipulada tanto pela regra autônoma quanto pela norma heterônoma. Contudo, é inegável a tradição do direito do trabalho ser mais voltada para a norma heterônoma e, em virtude de sua pouca flexibilidade, acaba por não fixar muitos prazos decadenciais criando faculdades de exercício restrito no curso do contrato.

Uma hipótese de prazo decadencial em norma heterônoma é aquele trazido pelo artigo 853 da CLT. Segundo este dispositivo, o empregar tem o prazo decadencial de 30 dias para instaurar inquérito judicial para a apuração de falta grave cometida pelo empregado estável. O Supremo Tribunal Federal chegou, inclusive, a edita uma Súmula a respeito do tema afirmando não apenas que o prazo realmente é decadencial, mas também que o início da contagem do prazo deve ser feita a partir da suspensão pela falta grave que vem a ser apurada.

No mesmo sentido, ratificando o entendimento acima exposto, o TST editou a súmula 62 segundo o qual “o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”.

Realmente o entendimento dos dois órgãos se mostra bastante técnico. No caso em tela, o empregador deve ajuizar o inquérito no prazo de 30 dias, mas se não o fizer, temos que o direito nasceu mas acabou perecendo pelo não exercício através do tempo. Veja que se trata de exercício de um direito e não de uma ação.

Por vezes, temos a estipulação de prazos decadenciais através de regulamentos empresariais. Isto ocorre de forma mais comum em planos de dispensa incentivada e em planos de aposentadoria incentivada. Os prazos fatais para o empregado aderir ao referido plano que forem fixados de forma válida tem natureza decadencial.

4 – Prescrição

A prescrição trabalhista vem prevista no art. 7, XXIX da CF e se refere a perda da prerrogativa de exigir pela via judicial os créditos resultantes da relação de trabalho. Ressaltando a distinção elaborada no Tópico 2, a prescrição trabalhista seria a perda da possibilidade de se conseguir um tutela condenatória por via judicial que iria condenar o empregador a reparar os valores realmente devidos ao empregado.

Conforme o dispositivo citado, a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”

Sendo assim, vemos que temos a estipulação de dois prazos prescricionais distintos e independentes mas que, mesmo assim, devem ser interpretados de forma interligada. Conforme veremos, os dois prazos não devem ser somados, mas apenas aplicados de forma sistemática, até porque os seus marcos iniciais são diferentes.

Analisando primeiramente o prazo qüinqüenal, temos a situação onde o empregado só pode pleitear judicialmente as verbas oriundas dos últimos 5 anos. Utilizando de uma expressão do Direito Tributário, os Tribunais Superiores falam que só podem ser pleiteadas as verbas cujo fato gerador tenham ocorrido nos últimos 5 anos.

Para exemplificar, temos que estariam prescritas as horas extras computadas no ano de 2000 caso a ação seja ajuizada em 2006, isto porque já teriam transcorrido os 5 anos previstos pela Constituição Federal.

No que se refere a prescrição bienal, esta irá ocorrer após o transcorrer de 2 anos da extinção do contrato de trabalho. Sendo assim, não pode o empregador pleitear valores a ele devidos resultantes de um contrato de trabalho que já foi extinto, seja por qual motivo, há mais de dois anos.

Como já foi dito, os dois prazos devem ser analisados de maneira sistemática e harmoniosa. Neste sentido, podemos ter situações onde o direito não foi fulminado pelo prazo bienal, mas sim pelo prazo qüinqüenal. Um exemplo seria a ação proposta no ano de 2011 acerca de um contrato de trabalho rescindido em 2010, mas referente a valores de 2005. Nesta situação, não temos a prescrição bienal, mas apenas a perda do direito pela prescrição qüinqüenal.

Por outro lado, podemos ter situações onde o direito é fulminado pelo prazo bienal e não pelo prazo qüinqüenal. Caso o empregado ajuíze a ação em 2011 de um contrato extinto em 2008 pleiteando verbas relativas ao ano de 2007, temos que a ação estaria fadada ao fracasso uma vez que, apesar de não termos a prescrição qüinqüenal, nós teríamos a prescrição bienal.

Importante questão trabalhada pela doutrina se refere a prescrição do FGTS. Em virtude de sua natureza complexa (trabalhista e previdenciária), o TST foi obrigado a se manifestar sobre o caso e através da sumula 362 expos que o prazo para reclamação do FGTS não é de cinco anos, mas sim de trinta anos, mas desde que observado o prazo bienal relativo a extinção do contrato.

Importantíssimo destacar que não há prescrição para ações declaratórias. Como já foi dito, a decadência se refere as ações constitutivas enquanto a prescrição se refere as ações condenatórias. De fato, as ações declaratórias são chamas imprescritíveis e, portanto, o trabalhador sempre poderá ter a declaração do seu direito.

Neste sentido, é imprescritível a ação que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e anotação do registro da CTPS em virtude de sua natureza declaratória. Contudo, prescrevem nos prazos qüinqüenais e bienais as verbas referentes a tal vínculo empregatício que for ser reconhecido.

Nos mesmos moldes do direito civil, a prescrição pode ser argüida pela parte que lhe aproveita, bem como por seus assistente podendo ser suscitada a qualquer momento. Isto decorre de uma interpretação jurisprudencial de que a prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, a qualquer momento ela pode ser levantada.

Outra questão relevante é que, com a reforma de 2006 sofrida pelo Código Civil, a prescrição agora pode até ser reconhecida de ofício pelo juízo. Tal previsão só demonstra ainda mais a importância da prescrição das relações jurídicas e a sua natureza de norma de ordem pública.

Encerrando o estudo sobre o tema, cabe a análise das causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da prescrição.

No impedimento e na suspensão o prazo não começa a correr (impedimento) ou então para de correr e depois continua de onde parou (suspensão). De fato, a distinção entre as duas causas é que as causas impeditivas são anteriores ao início da prescrição, enquanto as causas suspensivas não supervenientes ao início da fluência do prazo prescricional.

As hipóteses de impedimento e suspensão estão conjugadas entre os art.s 197 e 201 do CC e podem ser transportadas para as situações que envolvem o direito do trabalho.

Um causa suspensiva tipicamente trabalhista é aquela criada pela Lei 9581/00, segundo a qual a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia suspende o prazo prescricional, observando-se o disposto no art. 625-O da CLT.

Já nas causas de interrupção da prescrição o prazo para e volta a ser contado do zero. Esta é justamente a diferença entre suspensão e interrupção, uma vez que na primeira o prazo volta a ser contado de onde parou, enquanto no segundo o prazo é zerado.

As causas interruptivas envolvem condutas praticas por uma das partes. Estas causas interruptivas são oriundas também do diploma cível e vem arroladas no art. 202 do CC.

Sem dúvidas a causa interruptiva mais relevante para o Direito do Trabalho é a propositura da reclamação trabalhista (art. 202, I do CC). Enquanto na seara cível temos a polêmica quanto a data da fixação da interrupção, uma vez que se discute a possibilidade da data da citação retroagir para a data da propositura, o mesmo não ocorre no direito trabalhista. A data da propositura da reclamação irá fixar o termo da interrupção uma vez que aqui a citação é automática (Art.841 da CLT).

5 – Conclusão

Como pôde ser notado, o Direito Trabalhista se utiliza bastante dos institutos da prescrição e decadência. Realmente não poderia ser diferente. Por tratar de uma relação jurídica tantas vezes conflituosa como a de empregador e empregado, os direitos trabalhistas não poderiam ser absolutos e infinitos, motivo pelo qual a utilização destes dois intitutos vem evitar tal instabilidade jurídica.

Apesar da decadência ser pouco utilizada pelos aplicadores de direito trabalhista, a prescrição tema recorrente em nossos Tribunais Superiores. A sua importância vem a ser exaltada em virtude de sua previsão vir expressamente na própria Constituição Federal e de sua aplicação harmoniosa com o Direito Civil, em um verdadeiro diálogo das fontes.

Isto posto, podemos afirmar que o estudo da prescrição e decadência é matéria de estudo obrigatória para qualquer aplicado do direito.