Trabalho Completo Questões De Tópicos De Processo Civil

Questões De Tópicos De Processo Civil

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Categoria: Outras

Enviado por: melinha 27 maio 2013

Palavras: 3166 | Páginas: 13

AV1 – PROVA A.

QUESTÃO 01:

Marque a alternativa que indica os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela:

a) partes capazes, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.

b) prova inequívoca da verossimilhança, reversibilidade dos efeitos e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

c) fumus boni iuris, periculum in mora e prévia oitiva do Ministério Público.

d) prévia oitiva da parte contrária e, se for o caso, também do Ministério Público.

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 273, CPC.

QUESTÃO 02:

Marque a alternativa que indica dois efeitos processuais da citação:

a) interromper a prescrição e tornar prevento o juízo.

b) tornar prevento o juízo e induzir litispendência.

c) interromper a prescrição e induzir litispendência.

d) tornar prevento o juízo e tornar a coisa litigiosa.

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC.

QUESTÃO 03:

Marque a alternativa que indica apenas modalidades de defesa do demandado:

a) contestação, exceção e reconvenção.

b) ação possessória e recurso de agravo.

c) recurso de agravo, exceção e reclamação.

d) reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice.

Sugestão de gabarito: “a” – art. 297 do CPC.

QUESTÃO 04:

Marque a alternativa que indica o que deve constar em uma sentença:

a) relatório, fundamentação e dispositivo.

b) assinatura do escrivão para dar fé pública ao ato.

c) tinta escura e uso do vernáculo apenas na maior parte do texto.

d) citação obrigatória de jurisprudência de Tribunais Superiores.

Sugestão de gabarito: “a” – art. 458 do CPC.

2ª PARTE — DISCURSIVAS:

QUESTÃO 05:

Caio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade número 4, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal. Desta decisão, Caio interpôs recurso de agravo, na modalidade de instrumento. Indaga-se:

Pergunta-se:

Qual o tribunal competente para o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, considerando que a hipótese em questão retrata um juízo estadual no exercício de competência federal delegada? R: O agravo de instrumento deverá ser interposto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, malgrado tenha sido uma decisão proferida por juízo estadual. Art. 109, par. 3 e par. 4, ambos da CRFB-88.

Errou o magistrado ao negar a antecipação dos efeitos da tutela em um caso como o presente, que versa sobre matéria previdenciária? R: Sim, eis que há a ressalva decorrente do verbete numero 729, da Sumula do Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 06:

Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso de agravo, na modalidade de instrumento, ocasião em que o agravante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:

a) Assiste razão ao agravante? R: Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem disposição expressa que a competência do Juizado Federal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. O mais interessante é que o art. 3º, par. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizado Estadual) preceitua com todas as letras que há opção entre o procedimento previsto nesta Lei e o rito comum do CPC. Só que o mesmo dispositivo, da Lei nº 10.259/01 (Juizado Federal), fala exatamente o oposto. Assim, considerando que a demanda tem conteúdo econômico de valor inferior a 60 salários mínimos, bem como que no Rio de Janeiro existe Juizado Especial Federal, a competência é realmente deste último órgão jurisdicional, o que indica que o agravante não tem razão.

B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal ? R: Súmula nº 348, STJ: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária”.

QUESTÃO 07:

Caio, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, pretende propor ação de separação litigiosa em face de sua mulher, Tícia, atualmente domiciliada na cidade de Niterói. O demandante distribui a demanda perante um dos juízos com especialidade nesta matéria na Comarca da Capital que, de ofício, declina de sua competência em prol de um dos juízos da Comarca de Niterói, que também é de entrância especial e de primeira instância. Indaga-se:

a) correta a decisão do magistrado de declinar da sua competência em prol do domicílio da mulher? R: Nos casos previstos no inciso I, do art. 100, “o legislador ordinário havia considerado necessário favorecer processualmente a defesa dos interesses da mulher partindo do pressuposto (ainda verdadeiro na maioria das vezes) de ser a parte mais fraca, merecedora, portanto de especial tutela jurídica”. Assim, o foro da residência da mulher está posto no CPC como o competente para as ações de separação judicial e de conversão desta em divórcio e para as ações de anulação (e de nulidade) do casamento, bem como, analogicamente, para as ações de “divórcio direto” promovidas pelo cônjuge mulher. “Todavia, impende atualmente ponderar quanto à controvertida vigência do referido art. 100, I, do Código de Processo Civil, em face da regra da Constituição de 1988 (art. 226, parágrafo 5º), de imediata cogência”.

b) Qual a diferença entre os termos “entrância” e “instância”? R: A instância quer dizer grau de jurisdição (1º e 2º graus) e a entrância é a ordem de classificação de comarca (1ª, 2ª e entrância especial) ou posição hierárquica na carreira de um Magistrado.

PROVA B

1ª PARTE — Assinale a alternativa correta. Justifique sua escolha.

QUESTÃO 01:

Quais os requisitos necessários para a cumulação de pedidos?

a) apenas o recolhimento maior das custas processuais.

b) compatibilidade entre os pedidos, que o mesmo juízo seja competente para ambos e mesmo procedimento.

c) que cada um seja subscrito por um advogado diferente e que o mesmo juízo seja competente para ambos.

d) exatamente os mesmos o oferecimento da exceção de pré-executividade.

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 292, CPC.

QUESTÃO 02:

Marque a alternativa que indica dois efeitos materiais da citação:

a) interromper a prescrição e tornar prevento o juízo.

b) interromper a prescrição e constituir em mora o devedor.

c) interromper a prescrição e induzir litispendência.

d) tornar prevento o juízo e induzir litispendência.

Sugestão de Gabarito: “b” – art. 219 do CPC.

QUESTÃO 03:

Marque a alternativa que indica alguns requisitos da petição inicial:

a) qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos do pedido, pedido e valor da causa.

b) qualificação das partes, do Juiz e dos Desembargadores.

c) fatos e fundamentos jurídicos do pedido, valor da causa e transcrição de sentença favorável em outro juízo.

d) fatos e fundamentos jurídicos do pedido, valor da causa e assinatura do estagiário da OAB-RJ.

Sugestão de gabarito: “a” – art. 282 do CPC.

QUESTÃO 04:

Marque a alternativa que relaciona exemplos de pedidos implícitos admitidos no CPC:

a) juros e consignação das prestações periódicas vencidas no curso de processo.

b) juros e correção monetária.

c) juros e danos morais.

d) juros e dano infecto.

Sugestão de gabarito: “a” – arts. 290 e 293 do CPC.

2ª PARTE — DISCURSIVAS

QUESTÃO 05: Caio, incapaz devidamente representado nos autos, ajuíza demanda em face de Tício, aduzindo que o mesmo sacou indevidamente valor constante em sua conta bancária mantida na CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), municiado de instrumento de procuração vencido. Pede, ao final da sua petição, a restituição dos valores indevidamente levantados. A demanda foi inicialmente instaurada perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que declinou de sua competência em prol da Justiça Federal, por vislumbrar que os fatos envolvem possível falha na prestação dos serviços de uma empresa pública federal. Na Justiça Federal, o processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em seu primeiro despacho, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. O parquet, em sua manifestação, pugnou pela incompetência da Justiça Federal, aduzindo que a relação material envolve particulares. Contudo, o magistrado lotado no juízo federal não acolheu esta manifestação e proferiu decisão interlocutória reconhecendo a sua competência.

Pergunta-se:

Qual a medida judicial cabível para que o Ministério Público Federal possa buscar o acolhimento das ponderações externadas em seu parecer e, por via de conseqüência, o retorno dos autos ao juízo da 10ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro? R: Deverá suscitar conflito negativo de competência (art. 115, inciso II, CPC), meio processual adequado para que seja reconhecida a incompetência do juízo federal. Vale dizer que a sua legitimidade decorre do art. 116 do CPC. Pode o membro do MPF, porém, optar pela interposição do recurso de agravo, que necessariamente será interposto na modalidade por instrumento, por se tratar de matéria envolvendocompetência, o que denota urgência na questão já que, do contrário, os atos decisórios poderão estar maculados. Qualquer uma das duas medidas estará correta.

b) Qual o órgão jurisdicional competente para decidir a medida judicial empregada pelo Ministério Público Federal? R: No caso de conflito de competência, o mesmo deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CRFB-88). No caso de recurso de agravo, o mesmo deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, CRFB-88). Vale dizer que, se o TRF decidir pela incompetência da Justiça Federal, nada impede que o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro suscite conflito de competência ao STJ, pois o mesmo não se vincula as decisões do Tribunal Federal, exceto na hipótese de exercício de competência federal delegada, o que não é a hipótese da questão.

QUESTÃO 06:

Caio ajuíza demanda em face de uma sociedade particular que presta serviços de telefonia, que foi distribuída livremente ao juízo da 10ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. O magistrado lotado neste juízo profere decisão liminar, julgando improcedente liminarmente o pedido autoral, sem sequer determinar a citação do demandado, por vislumbrar que a situação retrata questão de direito e, também, em virtude de já existir outro precedente no mesmo órgão jurisdicional. Em razão desta decisão, Caio interpõe recurso direcionado ao mesmo juízo, na expectativa que o mesmo fosse enviado ao Tribunal competente para apreciá-lo. No entanto, o magistrado lotado no juízo resolve acolher as ponderações tecidas pelo apelante em seu recurso e se retrata da decisão anteriormente proferida, determinando a citação do demandado para responder aos termos do processo.

Indaga-se:

a) Qual foi o recurso interposto e qual o Tribunal com competência para apreciá-lo? R: O recurso indicado é o de apelação e o Tribunal competente para apreciá-lo é o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

b) O magistrado errou ao se retratar da sua decisão anteriormente proferida ou esta situação excepcional encontra respaldo normativo? R: O magistrado agiu corretamente, pois esta situação permite juízo de retratação no recurso de apelação. O fundamento normativo é o art. 285-A e parágrafos do CPC.

QUESTÃO 07:

Caio ajuíza ação de despejo em face de Tício, alegando falta de pagamento dos alugueres, que foi distribuído perante a 10ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Neste processo, o despacho determinando a citação do demandando ocorreu em 20 de fevereiro de 2009 e a citação foi realizada em 10 de março de 2009. Contudo, Tício distribuiu uma ação de consignação em pagamento em face de Caio, tendo por objeto os mesmos alugueres questionados pelo locador na outra demanda, que tramita perante a 20ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Vale dizer que, neste segundo processo, o despacho determinando a citação do demandando ocorreu em 10 de fevereiro de 2009 e a citação foi realizada em 20 de março de 2009. Se, nesta hipótese, for admitido conceito extensivo do termo “conexão”:

como recomenda a doutrina processual mais atualizada, qual seria o juízo competente para julgar ambos os processos? R: A questão envolve a interpretação do art. 106 e art. 219 do CPC. O primeiro é o adotado quando os juízos se encontram na mesma base territorial (hipótese da questão), enquanto o segundo é utilizado quando os juízos se encontram em territórios distintos. O competente é o da 20ª Vara Cível, onde tramita a demanda de consignação, eis que o “cite-se” foi proferido em data anterior.

PROVA C

1ª Questão: Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência do Juizado Especial Fazendário:

a) A parte autora pode optar livremente entre o Juizado Especial Fazendário e o Juízo Fazendário;

b) A parte autora obrigatoriamente deve ingressar com a sua demanda perante o Juizado Especial Fazendário, quando se tratar de hipótese prevista na Lei nº 12.153/09;

c) A Fazenda Pública pode ser legitimada ativa e passiva nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário;

d) Nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário, é possível aplicar o disposto no art. 188 do CPC, que confere a Fazenda Pública prazo diferenciado para apresentar defesa.

Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/09.

2ª Questão: No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, é CORRETO afirmar:

a) A antecipação dos efeitos da tutela é, em regra, concedida por meio de uma decisão interlocutória;

b) A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revogada pelo magistrado, pois este ato judicial se submete a preclusão;

c) A antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida pelo demandando quando o mesmo pretende obter um pronunciamento judicial no sentido da improcedência do pleito autoral;

d) O demandante pode requerer a antecipação dos efeitos da tutela, na própria petição inicial, para fins de obter a inversão do ônus da prova.

Sugestão de gabarito: letra “a”. Embora se admita a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença com o intuito de já conferir imediata exeqüibilidade a mesma, usualmente a mesma é concedida por meio de decisão interlocutória, cujo conceito se encontra no art. 162, parágrafo 2º, CPC.

3ª Questão: No que tange a defesa do demandado, pode-se afirmar:

a) A contestação e a reconvenção podem ser apresentadas em quinze dias e não necessariamente em conjunto;

b) O demandante pode oferecer exceção de incompetência relativa;

c) O demandante pode oferecer exceção de impedimento do magistrado;

d) A reconvenção depende de prévia garantia do juízo para se recebimento pelo magistrado.

Sugestão de gabarito: letra “c”. Embora a exceção esteja prevista como uma das modalidades de resposta do réu, nada impede que a mesma seja apresentada pelo próprio demandante quando se tratar de impedimento do magistrado. É o que consta, por sinal, no art. 304 do CPC.

4ª Questão: Assinale a alternativa correta no que diz respeito à resolução liminar do mérito:

a) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de fato;

b) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de fato;

c) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de direito;

d) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito.

Sugestão de gabarito: letra “d”, nos termos do art. 285-A, caput do CPC.

2ª PARTE — DISCURSIVAS

5ª QUESTÃO: Oscar promove demanda em face do INSS (autarquia federal), objetivando receber benefício previdenciário que não é decorrente de acidente de trabalho. Na cidade em que reside, não há juízo federal instalado, o que leva o seu advogado a instaurar este processo perante a Justiça Estadual. Indaga-se:

a) é possível que a presente demanda seja processada perante a Justiça Estadual se no local não houver sido instalado juízo federal? R: A resposta é afirmativa e até mesmo se encontra prevista no art. 109, parágrafo 3º da CRFB-88, que se constitui em uma rara hipótese de competência federal delegada ao juízo estadua.

b) qual seria o Tribunal competente para processar e analisar eventual recurso de apelação para impugnar a sentença proferida pelo juízo? R: Seria o Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo.

6ª Questão: Uadi, desacompanhado de advogado, ajuíza demanda em face de Isabella, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, pleiteando a condenação desta a lhe pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) de danos morais. A ré, ao ser citada, oferece contestação e suscita, como questão preliminar, a ausência de capacidade postulatória do demandante, eis que as suas petições não estão sendo subscritas por advogado. Também alega a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível, eis que a demanda tem conteúdo econômico inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que tornaria competente o Juizado Especial da localidade. Em réplica, Uadi alega e comprova que, naquela localidade, praticamente não existem advogados, bem como que é amplamente dominante o entendimento de que há opcionalidade entre o Juízo Cível e o Juizado Especial Estadual. Indaga-se: assiste razão a Uadi? R: Sim, Uadi está correto. O art. 36 do CPC dispensa em advogado em uma situação como a presente. Além disso, é amplamente dominante o entendimento de que há opcionalidade entre o Juizado Especial Estadual e o Juízo Cível Estadual, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, caberia a Uadi optar em qual órgão jurisdicional a sua demanda deve tramitar.

7ª QUESTÃO: Danilo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso de agravo, na modalidade de instrumento, ocasião em que o agravante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se:

a) Assiste razão ao agravante? R: Não assiste razão ao demandante, eis que de acordo com o art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, onde estiver instalado Juizado Especial Federal a sua competência é absoluta.

B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? R: A Súmula nº 428 do STJ esclarece que a competência para o processamento e julgamento deste conflito é do TRF. Vale dizer, outrossim, que o STJ já cancelou a súmula nº 348 que dispunha em sentido contrário.