Trabalho Completo Responder A Seguinte Questão: Existe Hierarquia Entre Os Direitos Fundamentais? Justificar Sua Resposta, Buscando A Fundamentação Jurídica (usar Jurisprudências).

Responder A Seguinte Questão: Existe Hierarquia Entre Os Direitos Fundamentais? Justificar Sua Resposta, Buscando A Fundamentação Jurídica (usar Jurisprudências).

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Categoria: Outras

Enviado por: Razinha 12 maio 2013

Palavras: 2154 | Páginas: 9

Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

O povo escolhe seus representantes, que agindo como mandatórios, decidem o destino da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém não é absoluto, conhecendo varias limitações como direitos e garantias individuas e coletivas do cidadão relativamente aos demais e ao próprio estado.

A Constituição Federal do Brasil traz em seu título II o gênero de direitos e garantias fundamentais. O próprio legislador constituinte, na denominação do Título II, que se inicia pelo art. 5º, enumerando tais direitos, se utiliza da expressão direitos e garantias fundamentais. São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Direitos fundamentais, adotando a denominação utilizada pelo constituinte, são aqueles que almejam criar e manter os pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana. Ou, adotando uma postura normativa e restrita, direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente assim os qualifica. Por outro lado há critérios formais e materiais de caracterização destes direitos.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem. Subdividido-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos (art. 5º), direitos sociais (arts. 6º a 11); nacionalidade ( art. 12); direitos políticos (art. 14) e partidos políticos (art. 17). Modernamente a doutrina classifica os direitos fundamentais em gerações de direitos, ou ainda, dimensões. Existem direitos fundamentais de primeira, segunda, e terceira e quarta geração.

Assim os direitos fundamentais de primeira de geração são direitos e garantias individuais e políticos clássicos ( CF, arts. 5º a 14). Referindo aos direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais , econômicos e culturais ( CF, arts. 6º, 7º, 205). Direitos fundamentais de terceira geração são chamados de direitos de solidariedade e direitos ou fraternidade ( CF, arts. 225, 1º e 3º), que englobam um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida , ao progresso á paz e outros. Seriam então, lema da Revolução Francesa: Liberdade, igualdade, fraternidade.

Diversos doutrinadores diferenciam direitos de garantias fundamentais. A distinção entre os dois,separa as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que em defesa dos direitos limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas, as garantias.

As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade.

Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjectivas, os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se directa ou imediatamente, por isso, as respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projectam pelo nexo que possuem com o direitos; na.

Podemos concluir que os direitos e garantias sociais Como já dito, Direitos possuem natureza declaratória, cujo objetivo consiste em reconhecer no plano jurídico a existência de privilegio ao cidadão, assim os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional. Já as garantias possuem conteúdo garantido, cujo propósito consiste em fornecer mecanismo ou instrumentos para a proteção, reparação ou reingresso em eventual Direito Fundamental violado.

EXEMPLOS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direito a vida.

Previsto de forma genérica no art. 5. °, caput, abrange o direito de não ser morto, privado da vida, o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna.

Principio da igualdade.

O art. 5. º, caput, consagra serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Segurança (art. 5°)

O direito à segurança compreende o dever de o Estado tutelar os bens públicos e a vida privada (e seus respectivos bens) por meio da segurança pública e, também, a segurança jurídica, contra atos abusivos do Poder Público em geral, tais como hábeas corpus, hábeas data, mandado de segurança (individual e coletivo), etc.

Liberdade (art. 5°)

É um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade. É um poder de autodeterminação, no qual o homem escolhe por si mesmo seu comportamento

pessoal. A lei traz vários tipos de liberdades, como por exemplos: Liberdade de locomoção e de circulação (art. 5°, XV e LXI); Liberdade de consciência (art. 5º, VI); Liberdade de expressão (art. 5º, IV); Liberdade de associação (art. 5º, XVII); Liberdade de exercício de profissão (art. 5°, XIII). Entre outros.

Propriedade (art. 5°)

Assegura-se o direito de propriedade, que devera atender a sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2°, e 186 da CF/88. Esse direito não é absoluto, visto que a propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade publica e, desde que esteja cumprindo a sua função social, será paga justa e previa indenização em dinheiro.

DIREITOS SOCIAIS

São as liberdades positivas dos indivíduos, que devem ser garantidas pelo Estado Social de Direito. É basicamente direito à educação, saúde, trabalho, lazer, moradia, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art. 6°). Estabelece também direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7°), dispões sobre a associação profissional ou sindical (art. 8°), trata do direito de greve (art. 9°), dispõe a participação de empregados e trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10°), e, garante à eleição de um representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários (art. 11°). Têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, de forma que possa se concretizar a igualdade social que é um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro. Os direitos sociais estão elencados a partir do artigo 6º que se estende até o artigo 11°. O artigo 6° trata sobre os direitos sociais que devem ser respeitados, protegidos e garantidos a todos pelo Estado. São eles:

Direito à educação: direito de cada pessoa ao desenvolvimento pleno, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Direito à saúde: direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como à redução do risco de doença e de outros agravos.

Direito ao trabalho: direito a trabalhar, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. •

Direito à moradia: direito a uma habitação permanente que possua condições dignas para se viver.

Direito ao lazer: direito ao repouso e aos lazeres que permitam a promoção social e o desenvolvimento sadio e harmonioso de cada indivíduo.

Direito à segurança: direito ao afastamento de todo e qualquer perigo e garantia de direitos individuais, sociais e coletivos.

Direito à previdência social: direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

Direito à maternidade e à infância: direito da mulher, durante a gestação e o pós-parto, e de todos os indivíduos, desde o momento de sua concepção e durante sua infância, à proteção e à prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos.

Direito à assistência aos desamparados: direito de qualquer pessoa necessitada à assistência social, independentemente da contribuição à seguridade social.

DIREITOS DE NACIONALIDADE

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos, estabelece quem é brasileiro, dentre as categorias, nato ou naturalizado (art. 12°). A República Federativa do Brasil traz consigo símbolos e características, como por exemplo, a língua portuguesa considerada idioma oficial do país (art. 13°). Sendo este regulamentado:

Art. 12° são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. E os naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterrupta e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

DIREITOS POLITICOS

No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar e de ser votado), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subsequente especificação nos artigos 14°, 15° e 16° da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV). As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são:

Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral)

Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)

Lei n.° 9.504, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)

Lei n.° 9.709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular)

Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994.

CIDADANIA

A cidadania, em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público (indireto). A nacionalidade é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.

DIREITOS RELACIONADOS À EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLITICOS.

Regulamentados no artigo 17°, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

Caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS DIRITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?

A expressão ‘direitos fundamentais’, é aplicado aos direitos do ser humano, reconhecidos e positivados no âmbito do direito constitucional.

Existe uma colisão de direitos fundamentais quando o direito fundamental por parte do seu titular colide com o exercício do direito fundamental por parte de outro titular.

Se caso não existissem direitos fundamentais absolutos, para resolver uma lide entre direitos fundamentais seria necessário proceder à compatibilização entre os mesmos. Isso poderia ser feito mediante o emprego do princípio da proporcionalidade, ou mediante o emprego da concordância prática. Ao aplicar a concordância prática, pode vir a ocorrer o exercício conjugado dos direitos fundamentais o que reduz a aplicação de ambos (essa é uma colisão com redução bilateral) ou, se acaso não for possível a aplicação da primeira técnica, o também exercício conjugado destes através da diminuição de um deles (efeito de diminuição unilateral). Pode ocorrer que com a realização simultânea dos direitos que estão em colisão, tornem-se impossíveis, pois um deles exclui o outro, ocorrendo assim, a colisão excludente.

O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de KELSEN. Sendo assim, as normas são hierarquicamente escalonadas, poder-se-ia facilmente admitir que há hierarquia entre os princípios.

O objetivo é demonstrar a necessidade de limitações de direitos fundamentais,

havendo conflitos de interesses em que, a interferência do Estado, para fazer prevalecer o

interesse público, vê-se compelido a interferir na esfera privada (intimidade) do cidadão.

Nesse entendimento, acredita-se haver um direito maior: o da vítima, de ver punido

nos ditames da lei, o seu algoz; e do Estado, em fazer prevalecer o interesse público, frente ao

interesse particular, já que o crime afeta a toda sociedade.