Trabalho Completo Responsabilidade Civil Caso Concreto Estacio De Sa

Responsabilidade Civil Caso Concreto Estacio De Sa

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Categoria: Outras

Enviado por: rudnei 17 junho 2013

Palavras: 1894 | Páginas: 8

Aula 9

Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um

morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros,

examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante; b) a bala partiu da arma do policial; c) não foi possível apurar de que a arma

partiu a bala. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta:

A) a verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro;

B) o homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal;

XC) as concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem;

D) inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao principio da legalidade.

Aula 10

Aplicação Prática Teórica

Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a

este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada.

R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Corregedor do STJ intercede para liberar caminhoneiro preso injustamente em SP (O GLOBO 24/12/2007).

Em abril de 1999 o caminhoneiro Aparecido Batista perdeu os documentos em Uberlândia (MG). Registrou a ocorrência na Delegacia local e usou o boletim muitas vezes para provar

que também era vítima, diante das cartas de cobrança que recebia de lojas do país inteiro. Em 2005, foi condenado como réu em dois processos criminais em Pernambuco,

acusado de desvio de cargas. Preso há mais de 60 dias, a empresa em que Aparecido trabalha conseguiu um Hábeas corpus em seu favor, provando que, no dia do crime,

Aparecido voltava de Brasília para São Paulo e que, portanto, não estava em Pernambuco, onde o crime ocorreu. Supondo que Aparecido pretenda ser indenizado por danos moral e

material, assinale a opção correta:

A) o Estado não responde por ato judicial;

XB) no caso, quem deve responder é o juiz que condenou Aparecido equivocadamente;

C) o Estado responde com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal por ser tratar, no caso, de atividade judiciária;

D) por se tratar de ato judicial típico, o Estado responde com base no art. 5 º, LXXV da Constituição;

E) o Estado só responde no caso de erro, dolo ou má -fé do juiz.

Aula 11

João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca -los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana

depois o vidro veio a estilhaçar -se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João,

que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento e em que prazo? Resposta fundamentada.

R. joão, contra a loja X e a fabrica Y, pois a loja respode solidariamente.

O estouro de um pneu provocou a capotagem de veículo de Marcos, que ficou totalmente destruído. Marcos também sofreu graves lesões. Tendo em vista que o veículo tinha apenas

seis meses de uso, Marcos pretende ser indenizado. Assinale a opção correta:

A) não há direito a qualquer indenização porque o estouro de um pneu caracteriza caso fortuito;

B) Marcos só poderá pleitear indenização do fabricante do pneu;

XC) Marcos poderá pleitear indenização do fabricante do automóvel e do pneu;

D) Marcos só poderá pleitear indenização da concessionária que lhe vendeu o veículo;

E) Marcos poderá pleitear a indenização do fabricante do veículo e da concessionária porque há solidariedade entre eles.

Aula 12

Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio.

A Concessionária Xavante recusou -se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é

assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou conhecimento do assalto, Berto acaba colidindo com a traseira do veículo de Carlos, em

virtude do freio do carro de Áurea não ter funcionado adequadamente. Ficaram gravemente feridos Áurea, Carlos e o assaltante Berto, além de destruídos os dois veículos. Áurea e

Carlos ajuízam ações com pedido de indenização em faze do fabricante e da Concessionária, em que pleiteiam danos morais e materiais. Em contestação, alega o fabricante que

houve fato exclusivo de terceiro (ato do assaltante) e a Concessionária sustenta ser parte ilegítima, além de insistir na ocorrência da decadência. Decida a questão, fundamentando -

a. Analise, também, se houve decadência e se há possibilidade do assaltante Berto pleitear indenização.

Submetida a uma cirurgia estética no rosto, a aparência de Maria em lugar de melhorar ficou pior. Com relação à responsabilidade do Dr. Antonio, o médico que fez a cirurgia, é

correto afirmar:

A) é objetiva pelo fato do serviço;

XB) é subjetiva, com culpa provada, porque a obrigação do médico é sempre de meio;

C) é objetiva porque a obrigação do médico é sempre de resultado;

D) não há responsabilidade do Dr. Antonio porque o resultado na cirurgia estética é sempre imprevisível;

E) é subjetiva com culpa presumida porque no caso a obrigação do médico é de resultado

Aula 13

Famoso pintor se obrigou a fazer um quadro para exposição em galeria de arte, pelo preço certo de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). O quadro teria que

ser entregue até quinze dias antes do inicio da exposição, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Se mesmo assim o quadro não fosse

entregue até o dia do início da exposição, o pintor pagaria a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Como o quadro não foi entregue no prazo previsto, o dono da

galeria (adquirente do quadro), três dias antes da exposição adquiriu outro quadro em substituição e moveu ação indenizatória contra o pintor, formulando os

seguintes pedidos: I – pagamento de R$ 15.000,00(quinze mil reais) correspondentes à multa pelos dias de atraso na entrega do quadro; II- pagamento de R$

30.000,00 (trinta mil reais) correspondentes à multa pela não entrega do quadro; III – reparação dos danos materiais, emergentes e lucros correntes, estimados em

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) assim distribuídos: a) R$ 10.000,00(dez mil reais) pela diferença a mais pelo preço pago pela compra do quadro em

substituição; b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidos pela melhor cotação dos quadros do pintor inadimplente. Dando os fatos como provados, responda se será

possível acolher todos os pedidos fornecidos pelo dono da galeria, autor da ação?

Com relação à mora é incorreto afirmar:

A) é o retardamento no cumprimento de uma obrigação persistindo, todavia, a possibilidade de cumpri-la;

B) a mora será sempre do devedor;

XC) a mora ex re ocorre quando a obrigação é positiva, líquida e tem termo certo para o cumprimento;

D) na mora ex persona é indispensável a notificação do devedor;

E) o devedor em mora responde pelo caso fortuito e a força maior se estes ocorrerem durante o atraso.

Aula 14

Aldo Couto ajuiza, em face de VIAÇÃO BOA VIAGEM, ação de indenização por danos materiais e morais, com fulcro no artigo 37, § 6º da Constituição

Federal, em razão de acidente de transporte. Alega o autor que se encontrava no interior do coletivo quando ocorreu a colisão, o que lhe acarretou lesões, como

demonstrado no Registro de Ocorrência, em que constou, expressamente, o nome do autor como passageiro do ônibus, e, ainda, o nome do Hospital Salgado Filho,

local para onde foram levadas as vítimas do acidente de trânsito. As lesões corporais impossibilitaram a locomoção e ausência da vítima de sua residência por 15

dias. Em contestação, a ré pretende que seja o pedido julgado improcedente por ter o acidente ocorrido porque um caminhão colidiu com o ônibus, invadindo

contra-mão. Em réplica, o autor aduz que a ré não demonstrou qualquer prova da exclusão de sua responsabilidade, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de

sua responsabilidade objetiva. Dando os fatos narrados como comprovados, decida fundamentadamente: 1) a natureza da relação jurídica tem amparo no direito

comum ou no artigo 37, § 6º da Constituição Federal; 2) admitida como verdadeira a tese de defesa da ré, exclui a sua responsabilidade?

Ônibus bate em prédio, explode e mata mãe e filha. Outras 14 pessoas ficaram feridas. Motorista passou mal (teve um desmaio) e perdeu o controle do veículo

(Globo 09/01/09). No caso é correto afirmar que o mal súbito do motorista:

A) não tem qualquer relevância causal;

B) caracteriza fato exclusivo de terceiro (o motorista);

C) caracteriza o fortuito interno;

XD) caracteriza a força maior;

e) caracteriza o fato exclusivo da vítima (o motorista).

Aula 15

Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel,

pelos fatos e fundamentos que seguem. O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré. Ao preencher a apólice, ensejando as informações

necessárias à celebração do contrato, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde tem apenas um pequeno depósito de

mercadorias, informando, ainda, que o veículo se destinava ao seu uso particular. Na realidade, Juracy, utilizando-se de seu automóvel, dirigia-se quase que

diariamente à referida cidadezinha e lá circulava grande parte do dia para exercer sua profissão de vendedor, transportando e fornecendo mercadorias para vários

botequins. Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do bairro da Ilha do Governador, onde efetivamente reside, teve seu veículo furtado. Acionou

imediatamente o seguro e, para tal, forneceu toda a documentação necessária, inclusive o Registro da Ocorrência, realizado na delegacia de polícia. Entretanto, a

seguradora se negou a realizar o pagamento. Requereu a procedência do pedido.

Contestou a ré, sustentando que, após examinar a referida documentação, se negou a pagar a indenização referente ao sinistro, ao detectar fraude tarifária,

pois Juracy declarou no RO que reside na Ilha do Governador, o que é verdade, enquanto que na ocasião da celebração do contrato de seguro, afirmou residir numa

cidadezinha pacata do interior do Estado. Além disso, omitiu o fato de que o veículo era utilizado para transporte de mercadorias. Argumentou a seguradora que a

capital do Estado é local onde o risco de roubos, furtos, colisões e outros sinistros é extremamente superior ao de cidades pequenas, o que majora consideravelmente

o valor do prêmio a ser pago pelo segurado. O fato de o veículo ser utilizado para transporte de mercadorias também faz com que o valor do prêmio seja majorado.

Agindo assim, prossegue a ré, o autor infringiu o princípio da boa-fé, praticando conduta fraudulenta. Pleiteou a improcedência do pedido. Resolva a questão

fundamentadamente.

Nos contratos de seguro pode haver o agravamento do risco:

A) desde que, seja respeitada a vulnerabilidade do segurado.

XB) desde que, exista boa-fé e, o CC/02 permite em seu art.769.

C) não há possibilidade de agravamento do risco em nosso ordenamento.

D) o CDC não permite o agravamento do risco.