Trabalho Completo Responsabilidade Civil Dos Pais Por Ato Dos Filhos Menores

Responsabilidade Civil Dos Pais Por Ato Dos Filhos Menores

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Camila 06 janeiro 2012

Palavras: 4469 | Páginas: 18

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da Professora Maria Helena Diniz para o assunto:

“A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7. ed., São Paulo, 1993).

A responsabilidade civil, consiste na aplicação de medidas para reparação de um dano moral ou patrimonial causado a outrem, em razão de ato praticado por ela mesma, ou pelo fato de pessoas ou coisas que dela dependam, ou ainda por simples imposição legal, visando a idéia da culpa quando se cogita da existência de um ilícito, e a idéia da responsabilidade sem culpa, quando cogitar um risco determinado legalmente.

De Plácido e Silva, definiu a responsabilidade, como sendo "dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja a obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção”. Juridicamente o termo responsabilidade está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Desta forma, podemos concluir que a responsabilidade civil revela um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição, decorrente de algum ato ou fato.

Faz-se necessário, esclarecer que, a responsabilidade civil adota um sentido obrigacional: é a obrigação que tem o autor de um ato ilícito de indenizar a vítima pelos prejuízos a ela causados.

Para alguns juristas, como Serpa LOPES, o vocábulo responsabilidade provém de "respondere", que quer dizer aproximadamente, o ter alguém se constituído garantidor de algo. Então, responsabilidade significa garantia ou segurança de restituição ou compensação.

Interessante se mostra à definição de SOURDAT apud LOPES para a responsabilidade: "é a obrigação de reparar o dano resultante de um ato de que se é autor direto ou indireto".

Ainda mais profundamente conceitua PIERSON e DE VILLÉ apud LOPES: "é a obrigação imposta pela lei às pessoas no sentido de responder pelos seus atos, isto é, suportar, em certas condições, as conseqüências prejudiciais destes".

3. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Desde que haja um dano produzido injustamente, surge a idéia de repará-lo, com o fim de restaurar o equilíbrio social necessário que foi rompido.

A responsabilidade civil, torna a vida mais concebível impondo para aquele que causar dano a outrem o dever de reparar os prejuízos sofridos.

A previsão legal, está no artigo 186 do Novo Código Civil, que preceitua:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Daí deduz a necessidade de pressupostos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, como a ação ou omissão do agente; a culpa ou dolo do agente causador do dano; relação de causalidade existente entre o ato praticado e o prejuízo dele decorrente.

3.1. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA

Na teoria da responsabilidade subjetiva, o lesado, ou ofendido deve comprovar a ação ou a omissão do agente que provocou o dano a ser reparado, ou seja o fundamento maior está na culpa, para fundamentar o dever de reparar, aplicando-se como regra o disposto nos artigos 186 e 927, caput do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Segundo esta teoria só seria responsável pela reparação do dano, aquele cuja conduta se provasse culpado, devendo provar a vítima além da autoria a culpabilidade, o dano e o nexo causal, ou seja o agente só será responsabilizado, em princípio se tiver agido com culpa.

No Brasil, o ilustre jurista Caio Mário da Silva Pereira, foi um dos líderes do pensamento que demonstrava a falta de sintonia entre a Teoria Subjetiva e o desenvolvimento da sociedade, posto que, em vários casos, a adoção da Teoria da Culpa mostrava-se inadequada para abranger todas as situações de reparação. Essa inadequação era verificada nos casos em que, a aferição das provas constantes nos autos, não eram convincentes da existência da culpa, muito embora se admitisse que a vítima foi realmente lesada, e que existia supremacia econômica e organizacional dos agentes causadores do dano.

Portanto, diante da exigência da prova do erro de conduta do agente, imposta à vítima, deixava-a sem a devida reparação em inúmeros casos. Diante da situação, cresceu no mundo, o movimento de extensão da responsabilidade, criando o esboço e estrutura à Teoria da Responsabilidade sem culpa, que veremos a seguir.

3.2 TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Já a teoria da responsabilidade objetiva tem como elemento fundamental o dano, ou seja basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar.

Esta teoria se aplica em virtude de disposição legal, em razão do alto risco de determinadas atividades e pela impossibilidade prática de se provar a culpabilidade em certas circunstâncias, ou seja, basta à vítima provar a autoria e o dano, para lograr êxito na ação reparatória, conforme ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves:

“A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz que a responsabilidade é legal ou ‘objetiva”, porque prescinde da culpa esse satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo o dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa”.

Caio Mário da Silva Pereira, é um dos autores que nos presenteou com um excelente conceito para o risco, sendo tal exposição citada na obra do Ilustre Dr. Rui Stoco, conforme abaixo transcrito:

“É o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos independente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado.”

4. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DE OUTREM

A responsabilidade civil, como foi dito, pode ser ato próprio ou por ato de outrem, o qual o agente é responsável permanente ou temporário.

A matéria é regulada nos artigos 932 a 934 do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

O maior interesse está na responsabilidade por ato de terceiro, porque permite estender a obrigação de reparar o dano à pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa. Tal extensão, só se verifica com a presença de uma relação jurídica entre os dois agentes (o causador do dano e o responsável) geradores do dever de fiscalização, que quando violado permite que o subordinado pratique um comportamento culposo e ocasione, direta ou indiretamente, dano à vítima. A responsabilidade civil com esse caráter consiste no descuido do dever de vigilância (culpa in vigilando) ou do dever de escolha (culpa in eligendo). Segundo o legislador de 1916, tal culpa é presumida, ao cabendo à vítima prová-la.

No novo Código, a presunção de culpa desaparece, pois a teoria da culpa cede espaço à teoria do risco, na qual não se perquire a culpa do agente, recai a responsabilidade somente pela decorrência do dano a terceiros, tratando assim de responsabilidade objetiva, os casos de danos cometidos por atos de terceiros, conforme os artigos 932, 936, 937 e 938.

A responsabilidade civil por ato de terceiro provia da disposição legal, e a jurisprudência a aperfeiçoou, atendendo a segurança da vítima e visando protegê-la. Neste sentido, cita-se o artigo 933 do novo Código: "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." O artigo antecedente mencionado refere-se aos pais responsáveis pelos atos de seus filhos, que se destaca por ser tema do nosso trabalho, além dos patrões responsáveis pelos atos de seus empregados, dos donos de hotéis e hospedarias, pelos atos de seus hóspedes.

5. DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS

A Legislação Brasileira contém várias normas que estipulam os direitos e deveres dos pais., como por exemplo o disposto no artigo 384 do Código Civil, que enumera de forma clara e objetiva os deveres dos pais para com seus filhos:

“Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir sua criação e educação; tê-los em sua companhia e guarda; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; nomear-lhes tutor; representá-los até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; exigir obediência, respeito e serviços próprios à sua idade”.

Para Silvio Rodrigues: “o pátrio poder é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”, e assim sendo, os pais são civilmente responsabilizados pelos atos dos filhos menores que estejam em sua guarda ou companhia, cabendo ao pai e à mãe suportar, através de seus bens, o ônus de ressarcir o dano causado.

A constituição de 1988 estabelece em seu art. 299 o dever genérico imposto aos pais de assistir, criar e educar os filhos menores que, reciprocamente, devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

Art. 299. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade

Dessa forma compete aos pais o dever de guarda e de educação, sendo estes responsáveis pelas condutas praticadas pelos filhos menores

Para que se desencadeie a responsabilidade dos pais em relação à reparação do dano causado, três condições são necessárias: a presunção de responsabilidade diz respeito ai pai e à mãe, enquanto exercem o direito de guarda; a responsabilidade dos pais só é presumida enquanto se referir a um filho menor com eles coabitando e a responsabilidade dos pais só é considerada se a criança cometeu um fato culposo.

A primeira presunção é importante porque limita a responsabilidade aos pais e não a terceiros que, provisoriamente, detêm a guarda da criança.

A noção de guarda é no sentido mais jurídico que material, ou seja, se a guarda fosse interpretada num sentido material, a responsabilidade dos pais deveria ser excluída sempre que a criança fosse confiada a um terceiro.

No segundo caso, a presunção só pode ser invocada aos filhos menores, logo, a maioridade exclui a presunção de responsabilidade em relação aos pais.

Neste caso, é fundamental que a coabitação dos filhos menores com os pais, porque daí decorre a idéia de vida em comum, familiar, que é garantidora da fiscalização dos pais pelos atos dos filhos.

E, por último, a ocorrência de culpa é fundamental à caracterização da responsabilidade e conseqüente reparação. Aqui se reafirma uma condição geral da responsabilidade civil.

O que importa saber é se a criança tinha ou não discernimento suficiente para que se lhe impute um fato culposo, logo, uma criança demente não tem discernimento e, pois, não pode ser responsabilizada por culpa.

No caso das três presunções se encontrarem reunidas, o pai e a mãe são solidariamente responsáveis pelos atos dos filhos, já que sobre os genitores decai uma presunção de culpa derivada, ou de falha na educação ou de má educação. Os pais são responsáveis pelos atos dos filhos

A responsabilidade civil dos pais cessa com a maioridade, com relação aos atos praticados pelos filhos com 21 (vinte e um) anos completos ou emancipados, desde que a emancipação seja legal. Se for emancipação voluntária, não liberará os pais da responsabilidade provinda da lei.

No caso de separação de fato, os pais responderão conjuntamente, pois a guarda legal não se encontra regulamentada, o que difere no caso da separação judicial, ou divórcio, que tem como determinação unilateral de autoridade parental (colocação do filho sob guarda de um dos genitores), excluindo a solidariedade, cabendo a responsabilidade diretamente ao genitor sobre o qual recaiu a guarda.

O genitor-guardião só será responsável na medida em que o filho coabita consigo, tal coabitação não só como um vínculo de dependência jurídica, mas como uma família.

A responsabilidade dos tutores e curadores pelos atos ilícitos dos pupilos e curatelados é, também, a negligência na vigilância que a sua função lhe impõe, equiparando-os à situação dos pais em relação aos menores.

Como regra, somos responsáveis somente por nossas atitudes. Mas há momentos em que um indivíduo pode responder por danos provocados pela conduta de outra pessoa. Isso ocorrerá sempre que faltarmos com o dever de bem vigiar ou escolher. São hipóteses de culpa in vigilando e in eligendo, respectivamente.

6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES

A responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos de seus filhos menores, se caracteriza no dever da responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, englobando além da responsabilidade dos pais, que é tema de nosso estudo, a responsabilidade de tutores, curadores, educadores, e outras pessoas que possam ser consideradas obrigadas à vigilância de outrem.

O artigo 932 traz as hipóteses, na esfera privada, de “responsabilidade civil objetiva por atos de outrem”, mesmas situações antes previstas pelo artigo 1.521 do Código Civil de 1916. Inovação importante é que o artigo 933 do Novo Código prevê agora que tais casos não são mais de responsabilidade subjetiva por culpa presumida (“culpa in vigilando” e “culpa in eligendo”), mas de responsabilidade independentemente de culpa. Tal orientação, na verdade, vai de encontro com a evolução doutrinária e jurisprudencial que se teve quanto ao tema, apontada inclusive Rui Stoco, citando o grande jurista Caio Mário da Silva Pereira.

Orlando Gomes, sustenta uma tese negativa da responsabilidade dos pais que se baseia na falta de discernimento do menor. Para o nobre jurista não deverá existir a responsabilidade civil dos pais pelos atos lesivos de seus filhos menores, já que estes não poderão incorrer em culpa, sendo necessário no mínimo de capacidade de discernimento, ou seja “para alguém cometer ato ilícito, precisa ter discernimento, e para responder pela reparação civil, ter praticado o ato culposo. Assim, se o menor não tem capacidade de entender, não incorre em culpa, o que significa a inidoneidade para prática do ilícito pelo filho , não havendo dessa forma a responsabilidade paterna, ou seja se um menor de cinco anos causar dano a outrem, não se pode dizer que agiu culposamente, posto que o menor não sabe o que faz, se não há culpa, não há que se falar em ato ilícito, assim, o pai não responde pela reparação do dano, porque a responsabilidade indireta supõe a ilicitude do ato de quem causa o prejuízo.

Para Serpa Lopes a responsabilidade dos pais se torna efetiva quando o ato do menor toma aspecto culposo, como se fosse perpetrado por uma pessoa de maioridade.

Segundo Vaz Serra, não deve exigir-se a culpa do autor material do dano, pois mesmo que seja irresponsável, haverá sempre um ato objetivamente contrário ao direito, que com a vigilância necessária teria sido evitado, incumbindo ao ofensor provar a relação entre o ato ilícito e o dano do incapaz, sendo presumida a responsabilidade dos pais.

7. CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS

Para que se desencadeie a responsabilidade dos pais em relação à reparação do dano causado, são necessários três requisitos, posto que a presunção de responsabilidade diz respeito enquanto os pais exercem o direito de guarda, ou seja a responsabilidade dos pais só é presumida enquanto se referir a um filho menor com eles coabitando.

O primeiro requisito é importante porque limita a responsabilidade aos pais e não a terceiros que, provisoriamente, detêm a guarda da criança, sendo excluída a responsabilidade dos pais sempre que a criança fosse confiada a um terceiro.

Trata-se o segundo da presunção que só pode ser invocada enquanto forem os filhos menores, logo, a maioridade exclui a presunção de responsabilidade em relação aos pais. Ressalta-se ser fundamental, neste caso a coabitação dos filhos menores com os pais, decorrendo a idéia de vida em familiar em comum, que é garantidora da fiscalização dos pais pelos atos de seus filhos.

E, por último, a ocorrência de culpa que é fundamental para caracterizar a responsabilidade e conseqüentemente a reparação.

Assim, estando presentes todos os requisitos, os pais serão responsáveis pelos atos dos filhos, já que sobre os genitores decai uma presunção de culpa derivada, ou de falha na educação ou ainda de má educação.

8. CONCLUSÃO

Em regra, somos responsáveis somente por nossas atitudes, porém há momentos em que um indivíduo pode responder por danos provocados pela conduta de outra pessoa. Isso ocorrerá sempre que faltarmos com o dever de bem vigiar ou escolher. Como já vimos são hipóteses de culpa in vigilando e in eligendo, respectivamente.

O filho deverá estar em poder e em companhia dos pais, pois se estiverem em companhia de outrem, a responsabilidade será daquele a quem incumbe o poder de vigilância.

Os deveres e obrigações dos pais englobam tudo o que aos menores se refere, inclusive a responsabilidade por atos ilícitos, prejudiciais, pelos mesmos praticados até os 16 (dezesseis) anos, se comprovada negligência ou culpa na vigilância dos responsáveis. Entre os 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos do praticante de ato prejudicial, a vítima poderá promover ação contra os pais, contra o menor ou contra ambos, se incapacidade do menor ficar comprovada. É denominada de “responsabilidade solidária”.

O presente trabalho não tinha a pretensão de esgotar o tema. Ao contrário, pretendia a abertura para a discussão acerca do tema, de modo a robustecer os pensamentos já tecidos até o momento.

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