Trabalho Completo Resumão De Penal

Resumão De Penal

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Categoria: Negócios

Enviado por: cintiiaregina 02 junho 2013

Palavras: 4111 | Páginas: 17

A primeira questão versa sobre a distinção entre medidas alternativas e medidas substitutivas às penas privativas de liberdade. As primeiras são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo, consoante o disposto no art.61, da Lei n.9099/1995, enquanto estas, às infrações penais de médio potencial ofensivo, art.44, do Código Penal.

As infrações de menor potencial ofensivo são de competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal, sendo sua caracterização aferida através da pena abstrata, diferentemente do que ocorre no caso das infrações penais de médio potencial ofensivo cuja pena analisada para fins de aplicação da substituição da pena privativa de liberdade é a pena concreta, já individualizada.

Acerca do tema, esclarece Luiz Regis Prado que a pena substitutiva não se confunde com a pena alternativa. Esta última, na realidade, é espécie de pena originária que pode ser aplicada desde o início e de forma direta. Na pena substitutiva, deve o julgador aplicar necessariamente a pena originária correspondente, no caso, a privativa de liberdade, para, em seguida, substituí-la. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal. v.1. 9. ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2010, pp. 543).

A assertiva correta na questão 2 é a letra D. A questão tem por objeto os requisitos objetivos e subjetivos para fins de substituição de pena privativa de liberdade previstos no art. 44 do CP.

Assertiva na questão 3 é a B. Esta questão apresenta o mesmo objeto de estudo da anterior.

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

RELEMBRANDO:

O primeiro requisito objetivo é que a pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz da condenação não poderá ser superior a quatro anos. Contudo no caso dos delitos dolosos ainda se exige que a conduta criminosa não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, por exemplo, no caso de lesão corporal grave (art. 129, § 1°, CP) a pena cominada pelo legislador é de um a cinco anos de reclusão. Logo, poderá o juiz aplicar uma pena não superior a quatro anos, porém é delito perpetrado mediante violência contra a pessoa. Não admite a substituição.

Atenção! Há crimes que, embora cometidos com violência ou ameaça admitem a substituição por pena alternativa, nas seguintes hipóteses: a) quando constituem infrações de menor potencial ofensivo, comportam transação penal e imposição consensual de pena não privativa de liberdade (art. 76 da Lei n. 9.099/1995); b) quando a pena aplicada não é superior a um ano (art. 54, CP). Como exemplos: crimes de lesão corporal leve (art. 129), constrangimento ilegal (art. 146) e ameaça (art. 147).

O segundo requisito é de natureza subjetiva. Se entre a extinção da pena do delito doloso anterior e a prática de novo delito doloso decorrer mais de cinco anos, o condenado fará jus à substituição, não subsistindo a vedação. O reincidente pode beneficiar-se da substituição, desde que o delito (anterior ou posterior) seja culposo. Mas como veremos nos comentários do art. 44, § 3°, também o reincidente doloso poderá ser beneficiado, salvo se a reincidência for específica.

O outro requisito subjetivo leva em consideração algumas circunstâncias do art. 59 do CP. Essa avaliação deve ser no seu todo favorável ao agente.

§ 1o (VETADO)

§ 1° Quando a condenação for inferior a seis meses, o juiz, entendendo suficiente, pode substituir a pena privativa de liberdade por advertência - que consistirá em admoestação verbal ao condenado - ou por compromisso de frequência a curso ou submissão a tratamento, durante o tempo da pena aplicada. Razões do veto: Em paralelismo com o recolhimento domiciliar, e pelas mesmas razões, o § 1° do art. 44, que permite a substituição de condenação a pena privativa de liberdade inferior a seis meses por advertência, também institui norma contrária ao interesse público, porque a admoestação verbal, por sua singeleza, igualmente carece do indispensável substrato coercitivo, necessário para operar, no grau mínimo exigido pela jurisdição penal, como sanção alternativa à pena objeto da condenação.

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Pouco importando se a conduta é dolosa ou culposa, nunca poderá haver cumulação da multa com a pena restritiva de direito se a pena imposta pelo juiz é igual ou inferior a um ano. Já se a condenação for superior a um ano, tem o magistrado a faculdade de escolher entre aplicar duas penas restritivas ou uma pena restritiva cumulada com a pena de multa. Deve observar, obviamente, um criterio de razoabilidade para impor a melhor pena restritiva de direitos observando as condições pessoais dos condenados.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Também o condenado reincidente em crime doloso poderá ser beneficiado, salvo quando tal agente reincidir na prática do mesmo delito, isto é, previsto no mesmo tipo penal, pouco importando se na forma simples, privilegiada, qualificada, consumada ou tentada. Mas para isso deverá o juiz entender que essa substituição é socialmente recomendável. Trata-se, portanto, de uma faculdade do juiz e não de direito subjetivo do condenado. Essa análise segue as diretrizes do art. 44, III, do Código Penal.

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

As hipóteses de conversão estão previstas na Lei de Execução Penal (art. 181, §§ 1° a 3°).

O tempo que o condenado esteve solto será deduzido do restante que ele deverá cumprir preso. Por exemplo: condenado a pena de 9 meses por crime de lesão corporal leve teve substituída a pena por prestação de serviços a comunidade. Após cumprir 6 meses, não comparece e não justifica a ausência, tendo o benefício revogado. Terá que cumprir o restante de pena no regime fixado na condenação.

O Código Penal determina, no entanto, que seja respeitado um saldo mínimo de trinta dias, não podendo o agente ficar preso por menos tempo. Regressando ao exemplo anterior, se tivesse cumprido 8 meses e 15 dias de pena e depois deixado de cumprir o restante, deve cumprir no mínimo mais um mês no regime a que foi condenado.

Quanto às penas restritivas pecuniárias, como não existe tempo de cumprimento de pena a ser descontado, o mais justo é que se deduza do tempo de pena privativa de liberdade a ser cumprido o percentual já pago pelo condenado. Desta forma, se o agente já pagou metade do valor, somente terá de cumprir preso metade da pena privativa de liberdade imposta na sentença.

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Se durante a execução da pena restritiva de direitos sobrevier condenação transitada em julgado por outro crime a pena privativa de liberdade, a conversão não será obrigatória, podendo o juiz decidir pela sua manutenção sempre que o seu cumprimento for compatível com a nova pena. Exemplo: a pena pecuniária não é incompatível com a condenação a pena privativa de liberdade, não havendo razão para a sua conversão.

Conversão das penas restritivas de direitos

Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.

§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

A finalidade da sanção é a reparação do dano causado pela infração penal. Logo, teria sido muito mais técnico e apurado defini-la como uma “multa reparatória”, que é sua verdadeira natureza. De certa forma há uma preferência para pagamento: primeiramente a vitima e, no caso de óbito desta, aos seus dependentes. Portanto, somente excepcionalmente outro poderá ser o destinado quando, por exemplo, não houver dano para reparação ou não houver vítima imediata e seus dependentes.

Como se calcula o valor da reparação? O montante será fixado livremente pelo juiz de acordo com o que for suficiente para a reprovação do delito praticado, considerando a capacidade econômica do agente e a extensão do dano causado. Os valores mínimo e máximo devem ser respeitados pelo juiz. Duas notas interessantes: a) em certas situações (talvez a maioria, pois considerando as infrações de menor potencial lesivo) o valor do dano será inferior a um salário mínimo; b) também provável que em muitas situações o condenado seja pobre e não tenha condições de efetuar o pagamento.

O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em caso de ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, o que vale dizer, a fixação da reparação pecuniária não impede a futura ação civil reparatória.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.

Essa “prestação de outra natureza” é, na verdade, uma pena inonimada, e pena inonimada é uma pena indeterminada, violando o princípio da legalidade (art. 1°, CP). Não sendo aceito esse argumento, a natureza da pena que substitui a prestação pecuniária não pode ser pecuniária. Portanto, por exemplo, a entrega de cestas básicas a entidades carentes não deixa de apresentar a mesma natureza, não sendo um bom exemplo. Pode-se pensar na hipótese do condenado prestar algum serviço para o beneficiário tendo em vista suas aptidões para algum trabalho doméstico.

§ 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

Nesse caso não se fala de função reparatória, mas de confisco, pois o destinatário não é a vítima, mas o favorecido é o Fundo Penitenciário Nacional (instituído pela Lei Complementar n. 79/1994 e regulamento por meio do Decreto n. 1093/1994). Há o confisco de bens (móveis, imóveis) e valores (papel representativo de dinheiro, como cheque). Mas atenção! Não são bens decorrentes da prática de delito, mas sim, de origem lícita. Na prática, pouco adotada.

O limite para a imposição dessa penalidade, a fim de não se tornar abusiva e autenticamente um confisco sem causa, é o montante do prejuízo produzido (ex: no crime de dano, o valor do bem que foi destruído) ou do provento obtido pelo agente (ex: no crime de furto, o valor conseguido pelo agente, inclusive com os lucros auferidos). Leva-se em conta o maior valor.

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

É cabível apenas quando a condenação à pena privativa de liberdade aplicada é superior a seis meses. Não pode, pois, ser imposta a quem foi condenado a pena inferior.

§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

As tarefas não são remuneradas, pois se trata de cumprimento da pena principal (art. 30, LEP).

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

As tarefas serão atribuídas conforme a aptidão do condenado. Assim, por exemplo, um médico que foi condenado por homicídio culposo de transito (art. 302, CTB) pode cumprir suas tarefas num posto de saúde local. Não se pode, contudo, impor tarefa atentatória aos direitos e garantias constitucionais, de modo que inviável determinar a prestação de serviços em templo religioso, por ofensa à liberdade de culto. Compete ao juiz da execução determinar o local de prestação de serviços (art. 147, LEP e art. 149, I, LEP) e nada impede a alteração da atividade (art. 148, LEP e art. 149, III, LEP). O juiz da execução determinará a intimação do condenado cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena (art. 149, II, LEP). A entidade comunicará mensalmente ao juiz da execução, mediante relatório circunstanciado, sobre as atividades e o aproveitamento do condenado (art. 150, LEP).

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

O art. 149, § 1, da LEP estabelece que o trabalho terá duração de 8 (oito) horas semanais e ocorrerá aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, para não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz da execução. A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, ressalvado o disposto no art. 46, § 4° (art. 55, CP). Segundo a exceção, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada. Assim, por exemplo, imposta a pena de 1 ano e 6 meses de privação de liberdade (correspondente a 18 meses), a execução da pena não poderá ocorrer em tempo menor do que 9 (nove) meses. Isso poderá gerar injustiças, pois pensando numa condenação de 10 meses ao condenado, ele não poderia ser beneficiado com a exceção.

Regras especiais: a) art. 9 da Lei Ambiental (n. 9.605/1998); b) art. 28, § 1°, II, da Lei de Drogas.

Interdição temporária de direitos

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

As duas primeiras penas de interdição temporária de direitos aplicam-se, quando cumpridas todas as condições legais, para todo o crime cometido no exercício da profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhe são inerentes (art. 56, CP).

Caberá ao juiz da execução (isso pode ocorrer já na decisão) comunicar à autoridade competente a pena aplicada, determinada a intimação do condenado (art. 154, LEP). Recebida a comunicação, deverá a autoridade, em 24 horas, contadas do recebimento do ofício, baixar ato a partir do qual a execução terá seu início (art. 154, § 1).

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Art. 292, CTB (Lei n. 9.503/97). A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para

dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Para o agente se candidatar ao processo de habilitação é imprescindível que cumpra com as exigências previstas legalmente (art. 140, CTB). Uma vez satisfeitas, bem como aprovado nos exames, o agente recebe uma permissão para dirigir, com validade de um ano (art. 148, § 2º, CTB). Ao término do prazo lhe será conferida a carteira nacional de habilitação (CNH) se não tiver cometido infração grave ou gravíssima, ou não for reincidente em infração média (art. 148, § 3º, CTB).

Com base nessas considerações e na redação do art. 292 do Código de Trânsito, concluo que ao magistrado é facultado aplicar a pena de proibição para obstar que o condutor não habilitado obtenha o acesso ao processo de habilitação e a pena de suspensão poderá ser fixada ao condutor que praticou o delito no estágio probatório, impedindo-o, assim, de obter a carteira nacional de habilitação.

Isso significa que o preceito especial não pode ser aplicado ao portador de CNH, pois, como já aprovado nos exames, obteve a permissão para dirigir e, uma vez não cometida infração grave ou gravíssima, ou não reincidente em infração média, no prazo de um ano, também já obteve a carteira nacional de habilitação. É bem simples: não há mais nada que o agente definitivamente habilitado possa obter e, portanto, nada lhe poderá ser suspenso ou proibido de acordo com o presente artigo.

Algum setor da doutrina, porém, ignorando o texto do preceito e, especialmente, o termo obter, determina sua aplicação também ao agente portador de CNH violando, assim, o princípio da legalidade, até porque em nenhum delito do Código de Trânsito existe expressa cominação da pena de suspensão da habilitação definitiva para dirigir veículo automotor. Esta última penalidade só pode substituir a privação de liberdade imposta ao agente que comete delito de trânsito culposo conforme a previsão conjunta do art. 47, III, e art. 57, ambos do Código Penal (aplicação apenas aos crimes culposos). Então é incorreto o entendimento doutrinal que o art. 292 do CTB revogou o art. 47, III, do Código Penal.

Cumpre ao juiz da execução determinar a apreensão da CNH (art. 154, § 2, LEP).

IV - proibição de frequentar determinados lugares.

Em especial bares e casas noturnas.

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Essa nova pena de interdição de direitos foi acrescentada por meio da Lei n. 12.550/2011 que ainda previu nova modalidade criminosa contemplada no art. 311-A do Código Penal.

Regra especial: a) art. 10 da Lei Ambiental (Lei n. 9.605/1998).

Limitação de fim de semana

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

É na casa de albergado que se cumpre a pena de limitação de fim de semana (art. 93, LEP). Quando não existir casa de albergado o cumprimento da pena deve ser feita em regime domiciliar (aplicação do art. 117 da LEP por analogia). Cabe ao juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horários em que deverá cumprir a pena (art. 151, LEP).

Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

No espaço que se reservou ao cumprimento da pena poderão ser ministrados cursos e palestras aos condenados ou ainda atribuídas atividades reeducativas (art. 152, LEP).

SEÇÃO III

DA PENA DE MULTA

Multa

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Trata-se de pena que pode ser fixada cumulativa (art. 155, CP) ou alternativamente (art. 163, CP) à pena privativa liberdade e, em alguns casos, ter previsão isolada (contravenções penais). Também pode substituir as penas privativas de liberdade (art. 44, § 2°). A obrigação de pagamento da pena de multa não se transmite aos herdeiros respeitando-se o princípio da pessoalidade da pena (art. 5, XLV, CF).

Muita atenção! Cominadas cumulativamente, em lei especial (art. 308, CTB), pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula n. 171, STJ).

A unidade adotada pelo Código Penal é o dia-multa. E o legislador cominou um mínimo e um máximo que o magistrado deverá observar quando da fixação da pena na sentença condenatória. O destinatário da multa é o Fundo Penitenciário do Estado onde se aplicou a pena, cuja finalidade é a construção, a reforma, a ampliação e o aprimoramento do estabelecimento carcerário.

§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.

O juiz deverá seguir três etapas: a) primeiramente fixar o número de dias-multa (art. 59, caput); b) delimitar o valor de cada dia-multa; c) multiplicar o número de dias pelo valor. O critério norteador para o juiz é a análise da capacidade econômica do agente (art. 60, caput, CP). Para um réu pobre deve fixar no mínimo legal, ao passo que para um com melhores condições, mais próximo do máximo.

O valor é fixado considerando o maior salário mínimo vigente ao tempo da realização do crime (teoria da atividade). Não pode ser inferior a 1/30 desse valor e nem superá-lo em cinco vezes. No entanto, o juiz pode aumentar o valor até o triplo se considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor seja ineficaz, embora aplicado no máximo (art. 60, § 1).

Caso especial: art. 33 da Lei n. 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco).

§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

O cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como termo inicial a data do fato criminoso. Portanto, entre a data do fato e a data da decisão condenatória incidirá a correção monetária.

Atenção! A detração não se aplica em relação à pena de multa.

Casos especiais: a) art. 18 da Lei dos Crimes ambientais; b) art. 43 da Lei de Drogas.

Pagamento da multa

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

Após o trânsito em julgado é extraída uma certidão da sentença condenatória que valerá como título executivo judicial. Assim feito, o MP requererá, em autos apartados, a citação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora no prazo de 10 dias (art. 164, LEP).

É admitido o parcelamento do valor da pena de multa. O condenado, no entanto, dentro do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado deverá requerer ao magistrado o pagamento em prestações mensais (art. 169, LEP). Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o juiz, de ofício ou a pedido do MP, revogará o benefício (art. 169, § 2, LEP).

§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena.

Regras a observar: a) o limite máximo de desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo de um décimo; b) o desconto será feito mediante ordem do juiz a quem de direito; c) o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo juiz, a importância determinada (art. 168, LEP).

§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

É proibida a conversão da pena de multa em prisão. Afastou-se a incidência do art. 164, art. 165 e art. 166 da Lei de Execução Penal. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação do executado, o escrivão extrairá uma certidão, na qual informará detalhadamente sobre o ocorrido. A certidão é remetida à Procuradoria Fiscal do Estado, a qual se encarregará de promover a execução da multa na Vara da Fazenda Pública, não sendo de responsabilidade do MP a sua execução. A multa será executada no juízo cível com o procedimento previsto na Lei de Execução Civil (Lei n. 6.830/1980). As causas interruptivas e suspensivas estão previstas no Código Tributário.

Suspensão da execução da multa

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Acarreta a suspensão da execução da pena de multa (art. 167, LEP).