Trabalho Completo Revisao Criminal

Revisao Criminal

Imprimir Trabalho!
Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias

Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: Luiza 15 dezembro 2011

Palavras: 6767 | Páginas: 28

...

go de Processo Penal).

Leia mais: file:///C:/Users/Sr.%20Wilson/Documents/faculdade/processo%20penal/artigo%20cientifico/reviso-criminal.htm#ixzz148PeYTsf

Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal).

Leia mais: file:///C:/Users/Sr.%20Wilson/Documents/faculdade/processo%20penal/artigo%20cientifico/reviso-criminal.htm#ixzz148PeYTsf

A REVISÃO CRIMINAL: uma ação ou um recurso?

“... quando tudo está perdido sempre existe uma luz...” Renato Russo

Rolden Roberto Jatahy Pereira 1

RESUMO

Este artigo fala um pouco sobre o instituto Revisão Criminal para que o leitor tenha uma noção sobre sua evolução histórica, sua natureza jurídica, prazo, competência, em fim, para que se possa conhecer um pouco mais deste poderoso instituto que afronta a própria coisa julgada, baseando-se num possível erro, ou mesmo numa injustiça por parte do magistrado.

Apresentaremos, aqui, posicionamentos doutrinários que se conflitam quanto à natureza jurídica da revisão e daremos suporte para que o leitor tire a sua própria conclusão sobre essa problematização.

PALAVRAS-CHAVES: revisão criminal, reexame, condenado, Código de Processo Penal

ABSTRACT

1 - INTRODUÇÃO

O exercício de toda e qualquer função e atividade está sujeita a erros como podemos verificar em nossas próprias vidas cotidianas, o médico erra, o bombeiro, o professor, a cozinheira, costureira e o magistrado não está livre deste fato. Até os Tribunais estão passivos a erros, certo que os erros dos tribunais são mais raros de acontecer devido ao vasto conhecimento e experiências dos seus membros. Aparece, então, a figura da revisão criminal como uma forma de se pleitear uma reanálise da sentença proferida ( coisa julgada ).

Existe diferentes opiniões doutrinárias em relação à natureza jurídica deste instituto, enquanto uns acreditam que a revisão criminal não possui natureza de recurso, haja vista que os recursos combatem uma decisão não transitada em julgado, para tanto, sendo interposto ainda na vigência processual. Podendo, assim, a revisão criminal ser considerada como uma verdadeira ação de competência originária dos Tribunais, uma ação negativa.

Outros doutrinadores discordam desse entendimento e comungam com o posicionamento do legislador, afirmando tratar-se de verdadeiro recurso. O legislador trata da revisão criminal dentro do TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL, tratando-a como um recurso. A revisão criminal aparece no mundo jurídico em constante combate com a coisa julgada, valendo-se dos princípios do favor rei e da verdade real, apesar de divergentes pensamentos, a doutrina majoritária aponta a revisão criminal como uma ação, haja vista que os recursos se dão antes do trânsito em julgado do processo e a revisão vem socorrer um réu que foi condenado num processo legal, onde não mais caberia recursos.

2 – UM BREVE APANHADO HISTÓRICO

Pra quem acha que a revisão criminal é um instituto novo, este trabalho vem mostrar que não é tão novo assim, pois ela remonta ao tempo em que povo europeu vivia sob o domínio germânico-barbárico. Nesse tempo o “juízo de Deus”, também conhecido como ordálias, é que era adotado, onde o o julgador se limitava a apreciar e acatar o resultado probatório,porém neste período já se falava na possibilidade de se introduzir a revisão criminal nas legislações em vigor.

Vemos, portanto, que este instituto não é tão recente assim. Naquele período se acreditava que de alguma maneira a “divindade” exercia algum tipo de poder sobre as decisões proferidas para evitar que a injustiça fosse praticada. Um cenário ideal para a prática de vária aberrações jurídicas em nome dessa divindade e sem qualquer possibilidade de recursos, o que nos proporciona uma leve noção de como o instituto em estudo foi mal recepcionado peou los doutores da lei.

Em 1808, a revisão criminal tinha um caráter meramente administrativo, isso é, o monarca era livre para admitir ou não a revisão criminal. Toda a decisão devia, unicamente, da vontade do soberano.

Com a Lei de 18 de setembro de 1828, surge em nosso ordenamento jurídico a figura do recurso de revista, como remédio jurídico para notória injustiças ou nulidades nas sentenças definitivas. Veja a semelhança deste recurso com a atual revisão criminal. Você pode notar que o recurso de revista de então possuia o mesmo conceito que a revisão criminal que existe na legislação atual brasileira.

O Código de Processual Criminal de 1832, no entanto, continuou sem mencionar o termo revisão criminal, falando apenas do instituto recurso de revista.

Já em 1837, com a reforma judiciária, a revisão criminal já aparece com uma outra conotação, ela aparece como um direito do cidadão e não mais como uma faculdade do monarca. Temos, neste período, a figura do Código francês como uma forte influência para essa nova leitura para a revisão criminal.

O professor Fernando Capez afirma,( no livro “ Curso de Processo Penal, ed. 16ª, Ed. Saraiva, São Paulo/2008), que a revisão criminal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, enquanto o professor Julio Fabbrini Mirabete diz,( no livro Processo Penal, ed.18ª, Ed. Atlas, São Paulo/2005), que tal instituto teve o seu primeiro registro em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 847, de onze de novembro de 1884. Como o nobre leitor pode constatar a revisão criminal é recheada de divergências doutrinárias.

Em vinte e quatro de fevereiro de 1891 a revisão criminal foi inserida na primeira Constituição Republicana do Brasil, tomando força constitucional passou a exercer a prerrogativa que hoje conhecemos.

Art. 81: “ Os processos findos, em matéria de crime, poderão ser revistos, qualquer tempo, em benefício dos condenados”

3 – CONCEITO

O instituto em estudo tem previsão legal no código de processo penal, capitulo VII, artigos de 621 ao 631. A própria Constituição Federal do Brasil fala, sutilmente, sobre a competência da revisão criminal do Supremo Tribunal Federal ( art. 102), do Superior Tribunal de Justiça( art. 105) e dos Tribunais Regionais Federais ( art. 108).

A revisão criminal é um remédio jurídico que tem por objetivo reparar um dano individual causado pelo estado no exercício do seu poder de punir. É a possibilidade jurídica que o condenado goza de provocar um reexame da sentença que o condenou, tendo para tal, a apresentação de novas provas que coloquem em cheque a decisão proferida. Que aponte real injustiça e/ou erro por parte do magistrado.

Tal faculdade é permitida a qualquer tempo e mediante uma simples petição direcionada aos tribunais nos casos em que haja previsão legal, para que tais Tribunais possam reexaminar o processo que o condenou,

A revisão criminal tem como principal pressuposto a existência de um processo devidamente transitado em julgado, porém acometido por erros de julgamentos e/ou de procedimento.

O instituto jurídico em estudo pode ser conceituado como um remédio para sanar erros judiciários que alcançou um patamar evolutivo a nível bem maior ao preconizado na legislação ordinária, esta evolução foi tanta que hoje a revisão criminal tem seu lugar assegurado no rol das garantias fundamentais do indivíduo:

[…] extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal ( art. 5º LXXV), preceitua que “ o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como oque ficar preso além do tempo fixado na sentença” , além do que o § 2º do mesmo artigo menciona que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não esteja, expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, não é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal. ( NUCCI, 2008, p.214)

O doutrinador Fernando Capez conceitua, de forma simples e objetiva, o instituto revisão criminal como sendo uma ação penal rescisória, como podemos verificar no texto abaixo, retirado do livro: Curso de Processo Penal, ed 16ª, Ed. Saraiva, São Paulo/2008:

Ação penal rescisória, promovida originalmente perante o tribunal competente, para que, nos casos expressamente previstos em lei, seja efetuado o reexame de um processo já encerrado por decisão transitada em julgado.

Fernando Capez

Para o doutrinador Espínola Filho, a revisão criminal é uma espécie de remédio que o condenado pode lançar mão para solicitar em reexame do processo que o condenou, quer em nome próprio, pessoalmente ou por meio de procurador, quer representado, após a morte, pelo seu conjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O artigo 623 do Código e Processo Penal, preconiza sobre esse rol de pessoal competentes para ajuizar a ação em questão. Já o professor Borges da Rosa, começa a conceituar a revisão criminal usando o termo “ recurso”, o que nos arremete ao pensamento do legislador originário:

“ o recurso por meio do qual se pede novo exame do caso julgado ou processo findo, no intuito de se conseguir a sua reforma total ou parcial”

Borges da Rosa

3 – NATUREZA JURÍDICA

Essa é a principal problematização trazida ao leitor por este artigo: A revisão Criminal e um recurso ou uma ação ?

E você, caro leitor, qual a sua opinião?

Para o legislador a revisão criminal é um recurso e é por esse motivo que ele trata deste instituto junto com os recursos em geral. Faz sentido se voltarmos no tempo e percebermos que a revisão criminal tem como propulsor um antigo instituto jurídico chamado “ recurso de revista”. Este instituto,mesmo sendo um recurso, ele atacava a decisão em última instância para buscar corrigir uma nulidade ou uma injustiça notória. De volta à atualidade é, exatamente, esse o papel da revisão criminal, ela também busca corrigir nulidades e injustiças.

Agora eu convido o nobre leitor a pensar comigo. Se a revisão criminal veio do recurso de revista e encontra-se inserida, dentro do Código de Processo Penal, no mesmo titulo que estuda os recursos em geral, porquê não afirmar que ela é uma recurso?

Para Aristides Milton, a revisão criminal não é apenas um recurso, mas uma ação sui generis. Ele salienta que o fato da revisão criminal só poder ser arguida contra processos já findos, trânsito em julgado, afasta, de uma vez por todas, a possibilidade dela ser classificada como um recurso, haja vista, que este só pode ser usado na vigência da relação processual .

“ A ação rescisória e a revisão criminal não são recursos; são ações contra sentenças, portanto remédios com que se instaura outra relação jurídica”

Pontes de Miranda

Existem muitas divergências doutrinárias a cerca da natureza jurídica da revisão criminal, enquanto uns a denominam um remédio jurídico processual, outros a consideram como um tipo de recurso excepcional, haja vista, que só tem provimento perante sentenças transitadas em julgado. Existem, ainda, os que defendem que todo recurso é uma ação e por isso a consideram um recurso misto. Porém, a opinião majoritária é que a revisão criminal é uma ação criminal, pois ela desencadeia uma relação jurídico processual contra a sentença final do processo. Assim considerando-a uma ação de conhecimento de caráter constitutivo que visa a correção de decisão judicial onde não mais caiba a utilização de recurso.

Para Nestor Távora e para Rosmar Rodrigues Alencar, a revisão criminal é uma aço reexame da sentença condenatória ou de uma decisão condenatória que tenha sido proferida por um Tribunal, onde não mais seja admitidos recurso, isto é, já tendo o seu trânsito em jugado. Para os referidos e renomados doutrinadores, este instituto tem a dádiva de excepcionar a “ soberania da coisa julgada” no tocante a matéria criminal.

Embora eventualmente possa assumir função de recurso, inequivocamente é uma ação rescisória. Fernando Capez ( Curso de Processo Penal, cit., p. 750)

Se o leitor me permitir, irei fazer uma comparação com um antigo comercial que vinculava no meio televisível em nosso país que dizia: - parece remédio, mas não é! - Tem cheiro de remédio. Mas não é!. Assim é a nossa, polêmica, revisão criminal. Parece um recurso, mas não é! Está preconizado no Capítulo dos recursos,em nosso ordenamento jurídico, mas não é um recurso!

O professor Nestor Távora afirma que a revisão criminal tem natureza predominantemente de ação constitutiva negativa. Haja vista, que ela trava um combate processual com a sentença condenatória dotada de vício.

O certo é que deste combate entre a coisa julgada e a revisão criminal pode surgir uma absolvição do condenado, uma alteração da classificação da sua pena, a anulação do processo, sem prejuízo de um novo processo perante o juiz competente ou a modificação da pena.

Quando da revisão criminal resultar num novo processo para o acusado a situação fica bem mais interessante, já que, em caso de condenação imposta por esse noco julgamento, esta não poderá ser maior que a que o acusado cumpria por ocasião da sentença revista.

Fica bem evidenciado, meu nobre leitor, que este instituto veio mesmo para dar amparo ao cidadão que se encontra na situação de condenado. Você observa que mesmo o réu provocando o Tribunal para abrir um novo julgamento ele ainda tem a garantia que, caso deste resulte alguma punição, esta não poderá ser maior do que a que foi proferida no primeiro julgamento.

A revisão criminal se torna assim, indiscutivelmente, uma poderosa ferramenta a serviço do condenado, que mesmo depois de cumprir a pena integral, ainda assim, poderá entrar com a ação de revisão criminal sem se preocupar com prazo.

4 - PRAZO

Podemos falar de prescrição da revisão criminal?

A doutrina é unânime em afirmar que tal instituto não possui prazo para sua interposição. Após o trânsito em julgado, a qualquer tempo poderá ajuizar a ação de revisão criminal. Tendo o condenado cumprido apenas um dia, dois anos, até a pena toda, ainda assim ele poderá pleitear a revisão do processo que o condenou.

O nobre leitor pode está se perguntando porque o condenado que já cumpriu toda a sua pena entraria com uma ação de revisão criminal. Se ele já cumpriu a pena de que lhe valeria?

A primeira ideia que nos vem a cabeça é que a revisão criminal visa livrar o condenado do cumprimento da pena. Esse pensamento está correto, porém não é apenas essa a finalidade que esse poderoso instituto pleiteia.

A revisão também visa buscar o “ status dignitatis” do condenado, combater a injustiça e corrigir o erro judiciário.

“ A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após” art. 622 CPP

É possível a reiteração desta ação de revisão criminal, desde que esta esteja fundada em novas provas, como preconiza o parágrafo único do artigo 622 CPP. Segundo o professor Julio Fabbrini Mirabete pode, ainda, o condenado ajuizar tal ação quando lhe parecer mais oportuno ou quando comprovada falsidade.

O artigo 623 CPP apresenta um rol taxativo das pessoas que podem demandar tal ação em nome do condenado. Tal faculdade possibilita que a ação seja proposta mesmo após a morte do condenado.

“ A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo ascendente, descendente ou irmão” art. 623 CPP

De certo que o condenado possui esse uma amplo amparo neste instituto jurídico, porém seria possível o Ministério Público entrado com o pedido de reexame processual em nome da sociedade, nos caos em que o indiciado for absolvido das acusações, porém tendo, após o trânsito em jugado, aparecido provas incontestáveis de autoria do ilícito penal por parte do acusado?

5- REVISÃO “ PRO SOCIETATE ”

Se pensarmos nas consequências que uma condenação injusta pode representar na vida do réu e da coletividade como um todo, passaríamos a ter mais cautela com o exercício da Justiça. Uma pessoa condenada injustamente teria sua vida virada de ponta a cabeça, sofrerá danos que nunca poderão ser reparados, sem contar que estará sujeita a sofrer horrores no interior do nosso defasado sistema penitenciário e, com certeza essa pessoa e seus familiares jamais acreditarão novamente no sistema.

Imagine só alguém acusado de pedofilia, ou mesmo por estupro, e sendo condenado injustamente por um crime dessa envergadura. Você pode até achar que faz ideia do que acontecerá com essa pessoa quando inserida no nosso sistema carcerário ou o que a sua família sofrerá, mas com certeza tudo que você imaginou é bem aquém da realidade.

Para amenizar tamanha confusão que gera uma condenação injusta o legislador criou a revisão criminal, porém quando acontece do acusado ser absolvido indevidamente causa um mal para toda a sociedade. Então, pode-se falar em uma revisão em favor da sociedade?

O curioso da revisão criminal, amigo leitor, é que ela só existe em pró da defesa do condenado, não podendo, assim, vir a pleitear uma discussão acerca de uma sentença absolutória injusta, pois o nosso código processual penal não admite a revisão “ pro societate ”

É válido salientar que outra legislações admitem a revisão “ pro societate”, como é o caso do Código de Processo alemão( § 362); no Código de Processo norueguês( § 415) e em legislações da Suíça, Hungria, Iugoslávia, austrália, entre outros.

Não é possível, em nosso atual ordenamento jurídico, se falar em revisão criminal em prol da sociedade “ pro societate”.

Isso é o mesmo que dizer que a revisão criminal não possa atacar uma sentença absolutória em nome da sociedade. Não cabe ao Ministério Público recorrer de uma sentença transitada em julgado contra um acusado que fora absolvido, mesmo que apareçam novas provas e/ou indícios de autoria que apontem para o acusado que fora, erroneamente, absolvido.

Imagine só se não existisse essa segurança jurídica e após absolvido num processo transitado em julgado, o cidadão ainda tivesse que viver o resto da sua vida na incerteza se ainda iria a um novo julgamento ou não. Como o cidadão poderia viver co o “fantasma” de uma possível condenação rondando o seu pensar. Com certeza toda a sociedade perderia com essa situação. O empregador não iria contratar uma pessoa que poderia a qualquer instante ser condenada por uma crime.

“ Aliás, melhor atende aos interesses do bem comum a manutenção da sentença errada proferida em prol do réu do que a instabilidade e insegurança a que iria ficar sujeito o réu absolvido, se o pronunciamento absolutório pudesse ser objeto de revisão”

Carrara

6 – COMPETÊNCIA

Como já vimos anteriormente a artigo 623 do Código de Processo Penal brasileiro fala que o próprio condenado ou seu procurador legal pode ajuizar a ação de revisão criminal, porém em caso de morte do condenado, se habilitam o conjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Já o artigo 624 do Código de Processo Penal brasileiro, habilita o Supremo Tribunal Federal, para reexaminar às condenações por ele proferidas e o Tribunal de Recursos, Tribunais de Justiça e de Alçada para revisarem todos os casos em que as sentenças condenatórias não forem proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal brasileira de 1988, na SEÇÃO – DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fala em seu artigo 102, alínea “ j ” que é de competência do STF julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgado, enquanto no artigo 105, alínea “ e ” que é de competência do Superior Tribunal de Justiça a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgado e, finalmente, no artigo 108, alínea “ b ” que é de competência dos Tribunais Regionais Federais julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgado ou dos juizes federais da região.

Para Nestor Távora o Ministério Público, à luz do artigo 127 da Constituição Federal de 1988, tem autonomia para a propositura de ação de revisão criminal, desde que o faça em favor do réu, mesmo que tal assertiva não esteja explicita na Carta magna.

Tal entendimento é defendido por outros doutrinadores, tais como Paulo Rangel, Sergio Demoro Hamilton, entre outros, mas que não representam a maioria. Longe de representar o pensamento doutrinário majoritário, Paulo Rangel afirma que o Parquet possui legitimidade ativa “ad causam”, isto é, possui legitimidade para requerer a revisão criminal em prol não do condenado, mas do restabelecimento da ordem jurídica que fora violada com o erro judiciário, para que este exerça o papel de guardião da justiça que lhe é conferido pela Constituição Federal.

Porém o entendimento majoritário é que o Ministério Público não possui legitimidade para requerer a revisão criminal, pois tal poder não lhe foi conferido per lei. O rol do artigo 623 do Código de Processo Penal é taxativo e habilita apenas o condenado ou seu procurador legalmente habilitado e, em caso de morte do condenado, o conjuge, ascendente, descendente ou irmão aparecem como legítios para ajuizarem a ação de revisão criminal.

7. PROPOSITURA DA AÇÃO

Como toda ação, a revisão criminal deve ser ajuizada através de uma petição, porém, neste caso como determina a lei, deverá tal petição ser encaminhada ao tribunal competente.

Como não poderia deixar de faltar no estudo deste instituto, mais uma vez surge uma polêmica, pois o artigo 623 do Código de Processo Penal diz que a ação de revisão criminal pode ser proposta pelo próprio condenado. A doutrina majoritária ratifica esse entendimento, jurisprudência admite a postulação leiga. Porém meu amado leitor, a petição inicial, como toda petição deverá respeitar os pressupostos de admissibilidade, . Será que o condenado irá se sair bem nesse embate? Como é que o condenado vai fazer uma petição com fundamentos vinculados?

Como fica, então, o preconizado no artigo 1º da Lei 8.906/84 ( Estatuto da Advocacia), que refuta ser obrigatória a presença do advogado nas demandas jurídicas.

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” . . Art. 133 CF

Apesar de toda essa polêmica, o Supremo Tribunal Federal entende por prescindível a presença do advogado nesta demanda, sob o fundamento do artigo 623 do Código de Processo Penal. Dessa forma o condenado não precisa de um advogado para ajuizar uma ação de revisão criminal.

Para Sergio Demoro Hamilton, a revisão criminal é uma ação penal constitutiva, sendo assim, é preciso a observação de requisitos técnicos num processo cognitivo o que não coaduna com a ideia de tal ação ser ajuizada pelo condenado.

Para Guilherme Nucci o Ministério Público não possui legitimidade para mover ação de revisão criminal, por falta de previsão legal. Para o renomado doutrinador com o trânsito em julgado finda, também, o direito/dever do Estado em punir.

8 -

em julgado da sentença aparece, então, a figura da coisa julgada, inicia-se aí a execução. Normalmente não se discute sobre a sentença proferia após o fim do processo. Porém como já foi dito anteriormente, todos nós estamos propensos a erros, inclusive os juizes, o legislador procurou criar um mecanismo que pudesse corrigir possíveis erros ou injustiças, bem como para se poder reexaminar provas quanto suas veracidades como preconizado nos artigos de 621a 631 do Código de Processo Penal Brasileiro.

CONCEITO

O instituto em estudo tem previsão legal no código de processo penal, capitulo VII, artigos de 621 ao 631. Notem que o legislador situou a revisão criminal no TITULO II, que trata dos recursos em geral, pois para o legislador a revisão é uma espécie de recurso, o que não é unânime entre os doutrinadores.

Para Fernando da Costa Tourino Filho, Guilherme de Sousa Nucci, Julio Fabbrini Mirabete, entre outros, a revisão criminal tem natureza jurídica de ação penal de conhecimento de natureza constitutiva e de competência doa Tribunais

Para Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, a revisão criminal tem natureza preponderantemente de ação constitutiva negativa, para eles a revisão criminal dá a ideia de “ rescisão da sentença” Ela tem o poder de rescindir (abrir) a sentença para que seja proferida uma outra que venha a suplantar a anterior.

A revisão criminal é permitida para, no nosso ordenamento jurídico, que o condenado possa, a qualquer tempo e mediante uma simples petição, provocar os tribunais nos casos em que haja previsão legal, para que tais Tribunais possam reexaminar o processo que o condenou, relativisando, assim, outro instituto que é a coisa julgada. Não cabendo, porém, que tal instituto seja usado para causar qualquer tipo de prejuízo ao condenado.

Revisão criminal - Recurso de características próprias, por meio do qual se reexamina, em face de um erro judiciário, o processo penal já ultimado por sentença condenatória passada em julgado, com a finalidade de ser pronunciada a anulação desta. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação dos órgãos judiciários próprios, o império da Justiça, que foi desatendida na decisão sujeita ao reexame, ou por desconhecimento de provas só depois conhecidas, ou por má apreciação da então existente, ou por interpretação defeituosa da prescrição legal, bem se compreende a necessidade de delimitar, rigorosamente o âmbito do cabimento daquele remédio processual, sem o que a instabilidade teria o grave dano de implantar a incerteza do direito afirmado pelos Tribunais.

saberjuridico.com.br

O nosso ordenamento acredita que o mal que poderia causar a toda sociedade caso o cidadão por partB.

solvido Mas que você pode está se perguntando de onde revisão criminal tirou forças para atacar a supremacia da coisa julgada, esta com previsão legal constitucional ( art. 5º XXXVI ), e atrelada ao princípio da segurança processual. ~sççaatrelada ao princípio já findo, para que seja absolvido ou beneficiado de alguma forma

Art 102, 105 e 108 cf rev criminal