Trabalho Completo SERVIÇO SOCIAL

SERVIÇO SOCIAL

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Categoria: Outras

Enviado por: Rosangelaamaral 05 outubro 2013

Palavras: 7316 | Páginas: 30

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR

ROSÂNGELA OLIVEIRA DA CRUZ

SAÚDE SEM DIFERENÇAS

Jacobina

2012

ROSÂNGELA OLIVEIRA DA CRUZ

SAÚDE SEM DIFERENÇAS

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividade Interdisciplinar.

Prof.(a): Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira e Rosane Ap. Malvezzi Belieiro.

Jacobina

2012

INTRODUÇÃO

O presente contexto tem por finalidade explanar o desenvolvimento histórico das políticas de assistência social, no processo de municipalização da política de assistência social, resultou da regulação e, portanto, do re-ordenamento do arcabouço legal da Política de Saúde, demandado pela Constituição Federal de 88, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1990 e pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que elevou a política de assistência social como estatuto de política pública. Esse processo foi instituído a partir de extensa mobilização nacional, em que compartilharam entidades governamentais e não governamentais.

A Lei Orgânica alterou intensamente a concepção das técnicas assistencialistas, até então relacionadas ao contexto do assistente social, e que prevaleceram por décadas na ordem vigente deste país. Neste argumento, surge o investimento, em longo prazo, da necessidade de romper com o círculo de indiferença que tradicionalmente coordenaram as ações deste do profissional de serviço social.

Para aperfeiçoar esse reordenamento institucional, criou-se a Norma de Operacionalização Básica, que tem como papel o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além da NOB/RH, a qual põe diretrizes para a denominação e capacitação continuada dos profissionais e dá outras providências quanto à contratação e a qualificação dos recursos humanos imprescindíveis à operacionalização da política de assistência social.

Neste trabalho também apresenta as origens e a evolução do sistema de saúde brasileiro analisando os marcos da proteção social e do direito à saúde, diferenciar os marcos teóricos e conceituais que fundamentaram a reforma sanitária e deram origem ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como debater os princípios e diretrizes do SUS com fundamento na concepção de extensão dos direitos no campo da saúde.

DESENVOLVIMENTO

A Política de Saúde no discurso oficial pode expressar diretrizes e planos de ação, no entanto, enquanto especialidade acadêmica, abrange tanto a figura das relações e do exercicio da força como, também, a formulação, a direção e a implementação de políticas de saúde.

É a ação ou omissão do Estado, enquanto resposta social, diante das dificuldade da saúde e seus determinantes, bem como semelhança à produção, distribuição e regulação de bens, serviços e ambientes que fingem a saúde dos individuos e da população.

O Sistema de Saúde é um conjunto de instituições públicas ou privadas que coordenam, regulam, produzem ou controlam a fabricação de bens e serviços relacionados com a promoção da saúde, prevenção de riscos e danos, assistencia e reabilitação.

Neste Sistema de Saúde contém financiadores, provedores, prestadores, formuladores de RH, produtores de bens e meios de comunicação de massa, isso tudo são os conceitos básicos do Sistema de Saúde.

São também os artifícios deste sistema: infra-estrutura onde abragem os recursos físicos, humanos e materiais. O financiamento aonde localizamos as fontes, volumes, formas de distribuição e utilização. Na gestão conjuntura as leis é normas, políticas e planos, estrutura e processo político-gerencial. Há, além disso, a organização de serviços, prestação de serviços, que dentro desta prestação de serviços está a oferta, demanda e necessidade que de alguma forma são os modelos assistenciais.

A constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é o conjunto de regras e leis que governam tudo o que é feito no País. Ela foi a última a ser proclamada e celebrou em 2011, 23 anos de existência.

A Constitução de 88 foi a sétima Constituição Brasileira desde a sua independência. As outras foram em 1824, 1867, 1889, 1934, 1937 e 1946. A Constituição de 1988 foi criada àpos um longe período de Ditadura Militar no País, no qual as leis desse período eram extremamente ditatoriais e previlegiavam os militares.

Um dos grandes idealizadores da nova Constituição foi o Deputado Federal Ulisses Guimarães, já falecido em um desastre de helicóptero e até hoje o seu corpo não foi localizado.

A Constitução Federal de 1988 é dividida em 09 títulos: Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Disposições Gerais e Disposições Transitórias.

Um dos problemas da Constituição é que ela já foi alterada diversas vezes. Em comparação com a Norte-Americana, de 1787, a nossa já apresentou 155 novos artigos enquanto que a dos EUA não teve nenhum novo.

Em 1988, concluiu-se o processo constituinte e foi proclamada a oitava Constituição do Brasil. A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco principal na redefinição das prioridades da política do Estado no campo da saúde pública.

Ela tem algumas características: Formal: Possui dispositivos que não são normas fundamentais constitucionais; Escrita: Oferece em um documento sistematizado; Promulgada: Organizada por um poder instituído democraticamente; Rígida: Não é facilmente desfigurada. Estabelece um método legislativo mais ordenado, consensual e imponente para a preparação de emendas constitucionais do que o processo comum determinado para todas as demais espécies normativas legais; Analítica: Expõem em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas; Dogmática: Formada por uma assembléia nacional constituinte.

A Constituição Federal de 1988 determina o conceito de saúde, congregando modernas estaturas. Para se ter saúde, é preciso conter acesso a um conjunto de fatores, como nutrição, habitação, profissão, descanso, instrução e outros.

O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com este artigo fica determinada a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde.

A Constituição Federal de 1988 é artefato do arcabouço legal da Política de Saúde, ela, para a maioria das nações, é a mais respeitável norma. No caso do Brasil, nossa Norma Maior, chamada a Constituição, de padrão expressivo de equilíbrio e segurança juridica.

Constituição não é um título à toa, de fato indentifica a criação, estruturação e solidificação de um novo estado, um moderno sistema jurídico, uma nova coletividade, por fim, econômico e político.

A Constituição de 88 foi responsável por instituir as diretrizes de todo desempenho humano na sociedade brasileira, tendo em vista que, uma vez determinada o que é ou não adequado, passa a Constituição a eleger e delimitar o País que a partir daí se levantará e fortalecerá.

No seu artigo 1º elege os fundamentos da República Federativa do Brasil, onde lhe dará estrutura. Abrangemos a Soberania, donde as deliberações são seguidas pelo Estado brasileiro tanto na esfera Legislativa, Judiciária ou Executiva. Na Cidadania, deparamos o componente político unido a um ser humano, bem como atribuição social para adquirir direitos e contrair compromissos na sociedade. Na Dignidade da Pessoa Humana, tem como foco essencial em sua ideologia a localização do ser humano como ente maior a ser resguardado pela Constituição Federal. Respeito e valorização perante qualquer atividade. Nos Valores Sociais do Trabalho, mostra a forma de crescimento da mão-de-obra baseado na harmonia, na segurança, na previdência e no pagamento, na verdade mostra o reconhecimento e a assistência no trabalho. Na Livre Iniciatica, é uma liberdade sucedida do sistema capitalista.É por fim no Pluralismo Político temos a força pertencente ao povo, em todas as suas diferenças.

No Brasil, a composição política se manisfesta: pela Forma de Governo, onde a população nomeia os seus representantes por meio de eleições. No Sistema de Governo temos o presidencialismo onde a administração do Estado e do governo é feita pelo Presidente. No Regime Político, o poder é pertencente ao povo. Na Forma do Estado (federado), existem no Brasil pessoas jurídicas internas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) com relativa autonomia organizacional política e jurídica.

A Constituição Federal de 1988 difundiu as bases para uma significativa alteração da intercessão social do Estado, estreitando o arco dos direitos sociais e o circo da assistência social sob encargo estatal, com impulsos condescendentes no que diz respeito ao retrato das políticas, à definição dos favorecidos e dos benefícios. O aumento das condições sociais adotadas como elemento de garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal implicaram significativa a ampliação da responsabilidade pública em expressão de várias dificuldades cujo enfrentamento se apresentava, parcial ou inteiramente no espaço privado.

A intervenção estatal, regulamentada pelas leis complementares que normatizaram as deliberações constitucionais, passou a referir-se a um solo mais amplo da existência social, tanto com finalidade de equalizar o acesso a ocasiões, como de encarar as condições de destituição de direitos, riscos sociais e penúria.

Entre os progressos da Constituição de 88 na resolução da responsabilidade estatal em desempenho da necessidade de assistência social dos cidadãos, pode-se enfatizar: a instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social, pronunciando e associando as políticas de seguro social, assistência social e saúde; a importância da obrigação do Estado em proporcionar de forma universal, pública e gratuita, acolhimento no campo da saúde em todos os níveis de complicação; para tanto, o documento Constitucional presume a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão descentralizada e participativa; o prestígio da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a benefícios por parte de populações carentes, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idosos e pessoas com deficiência em condições de extrema pobreza; aos trabalhadores da agricultura, familiar e aos acamados sem acesso à assistência clínica previdenciária transpôs a ser percebida como responsabilidade do Estado e como direito do cidadão.

É conciso lembrar que as estratégias de solidariedade familiar e, na sua carência ou escassez, as ações de caráter filantrópica ou beneficente, eram as únicas alternativas antes existentes para inúmeras circunstâncias de vulnerabilidade social. Este era o episódio de todos aqueles que, não garantidos pelo seguro social, se viam incapazes de permanecer trabalhando devido à invalidez, à enfermidade ou à velhice. A importância do direito à aposentadoria não totalmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos proletários rurais em regime de acúmulo familiar; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do operário a uma provisão transitória de renda em caso de perda circunstancial da profissão.

O significado da Seguridade Social como apreciação organizador da proteção social brasileira foi uma das mais indulgentes inovações do documento Constitucional de 1988.

As seguranças oferecidas pela Constituição à Seguridade Social, unificando as políticas sociais, identificando novos contornos de gestão, com a deliberação do conhecimento social e da descentralização, instituindo uma avaliação adequada assim sendo como um sistema exclusivo de financiamento com fontes diversificadas e específicas, distinguem a importância da alteração estabelecida.

Foi com o prestígio da proteção social garantida como direito que se admitiu a progressiva realização de garantias universais de acesso a benefícios e, em conseqüência, a instituição de um esforço de coerência de políticas contributivas e não contributivas, apontada em um alicerce amplo de financiamento.

Muitos dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram liderados e apresentaram sua redação lastreada em propostas e clamores de movimentos conhecidos e da sociedade civil organizada. Não é este o fato da ideia da Seguridade Social. A estrutura Constitucional da Seguridade Social, que talvez simule o item de política social mais renovadora inserida na Constituição, não contou na época com respaldo de movimentos e de comandos da sociedade civil. Este acontecimento é ratificado não apenas pelas apreciações dos anais da Constituinte, mas além disso por declaração de intérpretes políticos cujo o desempenho foi então acentuado. Pode-se ressaltar, como exemplo do estilo inovador desta ideia, que o chamado movimento sanitário, que mostrava então uma condição destacada de disposição e foi crucial para formulação Constitucional do SUS, se expôs perplexo e dividido perante a suposição deste sistema mais compreensivo de assistência social.

Foi na Comissão da Ordem Social que se concretizou o princípio da Seguridade Social nos fundamentos em que foi categoricamente aceitado pelo texto Constitucional. Aumento-se a aparência apresentada pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a Comissão da Ordem Social abrangeu a saúde como elemento do sistema público de Seguridade Social, ao lado da previdência e da assistência. Esta última diferenciou-se da previdência e embolsou evidência como política exclusiva e artifício da Seguridade. Consolidaram-se, ainda, nesta bancada, os princípios que precisariam amparar a organização da Seguridade Social.

A política de Assistência Social, depois a publicação da Carta Constitucional de 1988, aumento-se da velha categoria de ação subsidiária do Estado, de caráter arbitrário e compensatório, à espécie de política com mesmo nível de autoridade que as demais políticas de Seguridade, adotando a condição de

direito de todo cidadão. Sua importância como política pública partiu, por si, um progresso expressivo em um espaço caracterizado pelo conhecimento das iniciativas privadas e independentes com cunho beneficente e filantrópico. Além disso concebeu um padrão histórico a sua dissociação da Previdência Social e sua declaração como campo exclusivo da política social.

A Constituição encarrega prioritariamente ao Estado, nos três planos de governo, combater os agentes da miséria e os fatores da marginalização, promovendo a coerência social dos campos desfavorecidos.

Os princípios da Seguridade Social foram decisivos para o processo de concretização da política pública de Assistência Social. Eles foram amparados pelos diversos intérpretes do campo de Assistência Social que se movimentaram, em meados da década de 1990 em torno da aceitação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), e no começo da década de 2000, em torno da normatização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É a partir desta citação que se dar início atualmente a realizar a regulamentação dos benefícios monetários não contributivos portanto como dos serviços sob responsabilidades desta política, buscando garantir a ampliação da sua oferta e uma intensa definição das assistências públicas a serem garantidas e dos critérios de acesso, de prestação e de modelos de qualidade.

O sistema da Seguridade Social no Brasil sempre proporcionou uma afinidade contraditória em meio a previdência e assistência, a primeira acoplada ao exercício do trabalho e a segunda aos carentes inaptos para a atividade laboral. No entanto, as modificações no mundo do trabalho decorrentes do novo modelo brando de unificação sobrevêm diretamente na configuração da seguridade social.

Se antes este sistema atribuía a centralidade à previdência, atualmente, em face ao desemprego e da precarização do trabalho, a assistência social ostenta este estilo. Ora, a grande quantidade dos proletários não inserido no processo produtivo passa a formar o público alvo da assistência, que congrega não somente os incapacitados para o trabalho, mas além disso os recusados deste o processo.

Essa dimensão assumida pela política de assistência é conjugado à lógica política neoliberal, logo que é situado nos mais necessitados entre os pobres, com medidas focadas, fragmentadas, inábeis de desfigurar efetivamente as condições de vida e de acesso a direitos.

Em relação ao SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em 2004, com a fundação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pelo Ministério do Desenvolvimento Social, a assistência social no Brasil passou a ser constituída em um sistema exclusivo, descentralizado e participativo batizado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O SUAS concebe uma sólida configuração de operacionalização da Política Nacional de Assistência Social estabelecendo um amplo progresso para que esta se configure como uma política de Estado e não de governo, reafirmada em toda esfera da federação. Com a NOB/RH existe a probabilidade de profissionalização da assistência, por meio de concurso público, algo significante, analisando o histórico do primeiro damismo e do voluntarismo na efetivação desta política.

Mesmo que ofereça diferentes possibilidades e pareça muito propício na tentativa de garantir a assistência social como uma política pública, o SUAS além disso encontra limites práticos para se efetivar, já que prevê por parte do Estado um investimento na assistência social que contradiz a política econômica neoliberal adotada, marcada pelo abaixamento dos “gastos” com as políticas sociais em prol do superávit primário.

Neste sentido, os princípios e diretrizes do SUAS tais como característica dos serviços prestados e universalização no acesso aos direitos são completamente contraditórios à realidade posta. Isso se confirma quando analisamos o orçamento da assistência cujos recursos têm sido muito mais designados aos programas de transferência de renda, do que à montagem da assistência básica que o SUAS exige.

Portanto, como afirma Rodrigues (2008, p.23) “há a possibilidade de que o sistema brasileiro de proteção social pública se afirme cada vez mais como um sistema de proteção focado, voltado exclusivamente a atender ou a diminuir a pobreza absoluta”. Assim, posto que a Política de Assistência Social represente amplos avanços com o SUAS, reafirma-se a orientação neoliberal da boa focalização pelo meio da centralidade das políticas na política de transferência de renda, que além disso proporciona uma nova conformação.

O SUAS, instituído em 2005, é um sistema nacional, qualificado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das obras pelos governos federal, estadual e municipal. A principal finalidade do SUAS é garantir a execução das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. A Lei Orgânica da Assistência Social regulamenta e estende a importância da assistência social como política pública de seguridade social, como garante a Constituição Federal de 1988.

De acordo com o artigo 1º da LOAS, "a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

No SUAS as ações são estabelecidas tendo como citação a região (local) onde os indivíduos residem, analisando suas pendências e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios são ampliados nos territórios mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção.

Os programas e projetos da assistência social no SUAS são estabelecidos em dois planos de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, dessa forma, a assistência social aponta proporcionar um conjunto de programas, serviços e benefícios de cautela, amparo e enfrentamento de ocasiões de vulnerabilidade e risco e de acesso a defesa de direitos.

A Proteção Social Básica tem como finalidade a prevenção, por meio do desenvolvimento de potencialidades, obtenções e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Proteção Social Especial tem por intuito resguardar de condições de risco às famílias e pessoas cujos direitos tenham sido violados ou que já tenha sucedido anulação dos laços familiares e comunitários.

As ações são desenvolvidas ou colocadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS). A unidade executora das ações de Proteção Social Básica é o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), e a unidade executora das ações de Proteção Social Especial é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública, de citação local ou regional, que oferece serviços especializados e contínuos a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Os serviços de Proteção Social Básica são: Programa de atenção integral às famílias (PAIF); Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza; Centros de convivência para idosos; Serviços para crianças de 0 a 6 anos que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, com ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos da criança; Serviços socioeducativos para crianças e adolescentes na faixa etária de 6 a 14 anos, visando a sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, com fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e Centros de informação e de educação para trabalho para jovens e adultos.

No que se refere à assistência especial, ela é racionada em média e alta complexidade e devem ser prestadas nos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) às famílias que já tiveram seus direitos violados. No Centro de Referência Especializado de Assistência Social(CREAS) desenvolve os seguintes serviços considerados de proteção social especial: Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual e de violência doméstica (violência física, psicológica, sexual e negligência); Inserção de famílias no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil(PETI); Assistência a crianças e adolescentes em situação de mendicância ou que estejam sob "medida de proteção" ou "medida pertinente aos pais ou responsáveis" e atendimento a crianças e adolescentes em cumprimento de proteção em abrigo ou família acolhedora, e após o cumprimento da medida, quando necessário, suporte à reintegração familiar.

No mandato do governo Lula (2003-2006), compreende a amplitude assumida pelo Programa Bolsa Família (PBF), instituindo o carro chefe do seu governo. Este acontecimento comprova que mesmo com a implementação do SUAS com princípios mais universalistas, o direcionamento para as políticas sociais do governo é situado na focalização. De acordo com Druck e Filgueiras (2007, p.30). “os recursos gastos com esses programas saíram de 3,3 bilhões em 2003 par 6,4 bilhões em 2005 (crescimento de 94%) e para mais de 8 bilhões em 2006 e 2007”. Comprova-se, assim, a coerente afinidade entre o Programa Bolsa Família e a política econômica neoliberal, já que ele consegue obter o alvo da adequada focalização ao favorecer as famílias em extrema penúria, sem afetar os negócios da grande capital, especialmente o financeiro.

No entanto existe dois conceitos importantes acerca deste programa: 1º analisar a condição de pobreza e miséria vivenciada pela população brasileira, não se pode recusar o valor do PBF para a sobrevivência das famílias favorecidas, isso não significa que ele consiga, de fato, suavizar a diversidade social; 2º que o mesmo não pode ser comparado às políticas tradicionais assistencialistas, já que admite uma outra funcionalidade, correspondendo às orientações para as políticas sociais no contexto neoliberal, especialmente no que se refere à focalização.

Os desafios postos para a implementação do SUAS se aprofundam,

ainda mais quando estimado o processo de privatização das políticas da seguridade da saúde e da previdência, seguido pela ampliação em proporção e centralidade da política de assistência, o que procede ocasionando numa seguridade social pública simplesmente assistencial. É este o processo que Mota (2008, p.44) mencionou, acertadamente, como assistencialização da assistência. “Ao absorver as demandas derivadas do agravamento das condições de vida e trabalho da população brasileira através de políticas compensatórias, como é o caso da Assistência Social, o Estado brasileiro define sua principal estratégia de enfrentamento da “questão social”. Neste termo, a Assistência Social passa a assumir, para uma parcela significativa da população, a tarefa de ser a política de proteção social, e não parte da política de proteção social.”

“Instala-se uma fase na qual a assistência social, mais do que qualquer outra política de proteção social, se constitui num mito social. Menos por sua capacidade de intervenção direta e imediata, particularmente através dos programas de transferência de renda que têm impactos no aumento do consumo e no acesso aos mínimos sociais de subsistência para a população pobre, e mais pela sua condição de ideologia e prática política, robustecidas no plano superestrutural pelo apagamento do lugar que a precarização do trabalho e o aumento da superpopulação relativa tem no processo de reprodução social.” (Mota 2008, p.141).

Portanto, a proteção social no Brasil passa a ser ancorada no direito à assistência social e não ao trabalho, o que significa diminuir a proteção social à política de assistência.

A Constituição Federal de 88 determinou ser obrigação do Estado garantir saúde a toda a população. Para tanto, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS).Em 1990, o Congresso Nacional aceitou a Lei Orgânica da Saúde (LOAS), lei de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, ela é responsavel pela organização da Assistência Social, foi “[...] aprovada em 1993 com apoio dos movimentos sociais, gestores municipais, estaduais e organizações não-governamentais, governo federal e congressistas, significou grande mudança no cenário nacional” (PRESIDÊNCIA ...,2007).Deste modo, o SUS resultou de um processo de batalhas, mobilização, participação e empenhos desenvolvidos por um grande número de indivíduos.

O benefício da assistência social será oferecido, a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, segundo presume o art. 203, V da Constituição Federal.

A regulamentação deste benefício se apresentou pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais instituem as seguintes condições para concessão: Ser a pessoa com deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo; Não permanecer vinculado a qualquer regime de previdência social; Não receber benefício de natureza alguma, salvo o de assistência médica; Confirmar não haver meios de fornecer a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para apreciação do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), estabelecida pela Lei nº 8.742/93, serão analisadas como: idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; pessoa com deficiência: é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquele que depara lesões ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, de caráter estável, em razão de anormalidades ou lesões irreversíveis de caráter hereditária, congênita ou contraída, que geram incapacidade para viver independentemente ou para exercer atividades, dentro do padrão considerado natural ao ser humano, consoante institui a síntese da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs; incapacidade: acontecimento multidimensional que envolve restrição da execução de atividade e exceção da participação, com redução efetiva e exacerbada da competência de inclusão social, em contrapartida à intercâmbio entre o indivíduo com deficiência e seu espaço físico e social; família: o conjunto de pessoas que habitem sob o mesmo domicílio, deste modo percebido o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, e os igualados a filhos, caso do enteado e do menor tutelado (na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/1991).

Família incapacitada de ministrar a conservação da pessoa com deficiência ou idosa: aquele cujo cálculo da renda per capita, que obedece à soma da renda mensal bruta de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar, seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Família para cálculo da renda per capita, segundo disposto no 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993: conjunto de indivíduos que moram sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Renda mensal bruta familiar: a totalização dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelos componentes da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros ganhos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 6.214/2007, o qual transcrevemos na íntegra:"O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família."

A Lei Orgânica da Saúde (LOAS) delibera o estabelecimento das normas para a concretização das conferências de saúde, bem como seu desempenho. As conferências contêm por função determinar as diretrizes universais para a política de saúde; a regulamentação dos conselhos de saúde nacional, estaduais e municipais, definido o estilo constante e deliberativo desses fóruns, a representação paritária e o desempenho de formulador e controlador da efetivação da política de saúde.

Particularmente em relação à política de assistência, a Carta de 1988 comanda que esta política unifique, ao lado da política de saúde e previdência, o tripé do sistema de Seguridade Social. Entretanto é apenas em 1993, em um argumento bem desfavorável à expansão das políticas públicas pelo iniciar do desmonte do manto público que a Carta de 88 atribuía à ação estatal no campo das

políticas, que assistência social é aceitável enquanto política pública com a publicação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que anunciava entre seus princípios a concretização da política de assistência de forma integrada às outras políticas setoriais e a busca da universalização dos direitos sociais, a descentralização político-administrativa e a preferência da responsabilidade do Estado na direção desta política.

Logo após a determinação da LOAS/1993, o governo FHC, em 1995, ao adotar o modelo neoliberal, desconhece os princípios e diretrizes desta lei e por meio de medida temporária estabeleceu o programa Comunidade Solidária que designa novas propostas de associação entre Estado e Sociedade, especialmente através da regulamentação do terceiro setor para a efetivação de políticas públicas, estabelecendo um Termo de Parceria com ONG's e Instituições Filantrópicas. Em relação a essa parceria, ocorre a separação entre formulação e execução das políticas, cabendo ao Estado a formulação segundo a sua competência técnica e às agências independentes a implementação.

Com a Constituição de 88 e a oportuna LOAS o Estado reconheceu que mesmo dentro de uma burocracia capitalista excludente, tinha por compromisso responsabilizar-se para com os segmentos populacionais que não contém acesso, ou tem acesso restrito, aos bens e serviços, ao mercado de trabalho, ao mercado de consumo, como é o caso dos assessorados pela LOAS.

Embora de, constitucionalmente, a Assistência Social ser abonada como direito, ela não implica na concretização deste, visto que a estrutura do acolhimento não se desfigurou continuando improvável e submisso de restos orçamentários, reforçando seu caráter de benemerência coincidindo com a Lei dos Pobres, aonde a Assistência Social apresentava um caráter de auxílio aos necessitados com vistas a resguardar a afirmação e emergência da economia capitalista de mercado e que como hoje com a LOAS (Novíssima Lei dos Pobres) contribuem significamente, para a concretização deste sistema por sustentar a ordem vigente e a força de trabalho disponível sob um mínimo necessário para continuar a viver: “No caso da assistência, propende a comparecer apenas como instrumento de produção da força de trabalho para fins do capital, ou como cortina de fumaça para aliviar a pobreza” (Demo, 1997, p.49).

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com o intuito de alterar a condição da desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando indispensável o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

O SUS faz parte das ações definitivas na Constituição como sendo de “relevância pública”, sendo conferido ao poder público a sua regulamentação, a vistoria e o domínio das ações e dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal de 88, o SUS é deliberado pelo artigo 198 do seguinte modo: As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III. Participação da comunidade. Parágrafo único – O Sistema Único de Saúde será financiado, com recursos do orça¬mento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

O documento constitucional evidencia visivelmente que a compreensão do SUS permanecia baseada na formulação de um exemplo de saúde voltado para as precisões da população, buscando resgatar a obrigação do Estado para com o bem-estar social, principalmente no que refere à saúde coletiva, consolidando-o como um dos direitos da cidadania.

Ao longo do ano de 1989, procederam-se transações para a divulgação da lei complementar que ofereceria apoios operacionais à reforma e iniciaria a constituição do SUS.

A raiz da reformulação do sistema de saúde brasileira foi caracterizada por vários problemas como, por exemplo: a desigualdade no acesso aos serviços de saúde, a multiplicidade e descoordenação entre as instituições atuantes no setor, a desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde, curativas e preventivas, a baixa resolutividade e produtividade dos recursos existentes e falta de integralidade da atenção, a escassez de recursos financeiros, a gestão centralizada e pouco participativa e outros. Foi perante esses problemas e de um cenário marcado pela abertura política, após o regime ditatorial, que os intérpretes políticos da reforma sanitária tiveram acesso ao aparelho do Estado (Ministério da Saúde e Previdência Social). Esse cenário propiciou toda a reestruturação político-institucional que culminou com a concretização do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ele é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. É organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e age em todo o território nacional, com supervisão única em cada esfera de governo, não é uma estrutura que age independente na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no argumento das políticas públicas de Seguridade Social, que envolvem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

O SUS é um sistema, composto por muitos objetos e, por mais distintos que pareçam, contém um intuito comum: cuidar e promover a saúde de toda a população, melhorando a qualidade de vida dos brasileiros. O SUS tem 24 anos de existencia. Nasceu como resposta à insatisfação existente em relação aos direitos de cidadania, acesso, serviços e forma de organização do sistema de saúde. Nos anos 70 e 80, diversos médicos, enfermeiros, domesticas, trabalhadores de sindicatos, religiosos e funcionários dos postos e secretarias de saúde levaram adiante um movimento, o "movimento sanitário", com a finalidade de criar um novo sistema público para resolver os numerosos problemas deparados no atendimento à saúde da população. O movimento orientava-se pela conceito de que todos têm direito à saúde e que o governo, ao lado com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para obter este objetivo.

Ele é um sistema público, constituído e dirigido no sentido do interesse coletivo, e todos os indivíduos, independente de raça, crenças, cor, situação de emprego, classe social, local de moradia, a ele têm direito.

As diversas situações de vida dos vários grupos populacionais causam problemas de saúde específicos, bem como riscos ou exposição maior ou menor a determinadas enfermidades, acidentes e violências. Isto significa, portanto, necessidades diferenciadas, estabelecendo que as ações da gestão do sistema e dos serviços de saúde sejam guiadas para acolher a essas especificidades. Entretanto, como o SUS proporciona o mesmo acolhimento a todas as pessoas, algumas não ganham o que precisam, enquanto outras têm além do aceitável, o que aumenta as desigualdades. No SUS, situações diferentes precisam ser ajustadas desigualmente. Baseia-se, portanto, no princípio da eqüidade.

O Sistema Único de Saúde fazem parte dos centros e postos de saúde, hospitais (incluindo os universitários), ambulatórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz) e o Instituto Vital Brasil. Por meio do SUS, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, convencionadas pelo gestor público de saúde.

O SUS é designado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal.

O atendimento médico-hospitalar no Brasil é realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras de saúde privadas. O SUS mantém uma rede de unidades hospitalares e ambulatórias públicas, privadas e de natureza filantrópica. Os estabelecimentos particulares que fazem parte do SUS recebem verbas do Governo Federal, para integrar o sistema de forma complementar, especialmente quando a rede pública não é capaz de realizar determinados procedimentos. Com a saturação do sistema público e a conseqüente degradação no atendimento, cresce nos últimos anos a adesão aos planos de saúde particulares.

Ao reconhecer a saúde como um direito social e um dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 garante a toda população o acesso ao atendimento médico, até então restrito aos trabalhadores que contribuíam para a Previdência e a quem podia pagar. Outra conquista importante consagrada pela Carta Magna é a adoção de um modelo de saúde pública baseado num conceito mais amplo, que não trata apenas da doença, mas da prevenção e do bem-estar físico, mental e social. Conforme essa diretriz, o Estado deve disponibilizar ações e serviços que recuperem os pacientes, promovam a saúde e protejam os cidadãos.

Entre as principais iniciativas do Ministério da Saúde está o Programa Nacional de DST e AIDS, que concilia ações de prevenção e orientação sobre os comportamentos de risco com o acesso universal e gratuito aos medicamentos antirretrovirais (drogas que inibem a reprodução de HIV no sangue).

A Constituição Federal de 1988 estabelece que 30% do orçamento da seguridade social deve ser destinado à saúde. Em 2000, o Congresso aprovou uma emenda Constitucional que redefiniu os patamares de investimento no setor, os estados e o Distrito Federal devem destinar à área 12% e os municípios 15%. A União deve contribuir com os gastos do ano anterior corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o orçamento da saúde fica atrelado à economia do país. O aumento médio anual no aporte da União para a saúde foi de 8% nos últimos anos. Como a crise econômica mundial afetou drasticamente o crescimento do PIB brasileiro em 2009, a previsão de reajuste do orçamento da saúde para 2010 era, em outubro, de apenas 3,5%, aumento que não contempla sequer o crescimento vegetativo da população.

Tramita no Congresso o projeto de lei complementar 306/2008, de regulamentação da emenda constitucional, que mantém a regra atual, atrelado os gastos da União com a saúde à variação do PIB, MS acrescenta uma nova fonte de recursos, 100% da arrecadação da Constituição Social da Saúde (CSS). Pela proposta, a CSS seria uma contribuição permanente, alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras, nos mesmos moldes da extinta CPMF.

Arruinada em 2007, a CPMF era uma das principais fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua queda representou perdas da ordem de 15 bilhões de reais anuais. Outra possibilidade é que a emenda constitucional seja regulamentada por um projeto de lei complementar que fixa os investimentos da União em 10% das receitas brutas, de forma progressiva, até 2011. Isso pode elevar os gastos federais em mais de 20 bilhões de reais por ano.

Em 2009, a fatia do orçamento da União destinada á saúde foi de 59,7 bilhões de reais, dos quais 45,1 bilhões dirigidos ao custeio do sistema de saúde. Em outubro de 2009, a lei ainda tramitava no Congresso Nacional.

Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado em 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) objetiva garantir o acesso integral, universal, igualitário e gratuito a toda a população. A Carta prevê que a gestão do SUS seja descentralizada, cabendo ao Ministério da Saúde formular as políticas públicas e repassar a administração e a execução dos serviços públicos de saúde para os estados e os municípios.

Em outubro de 2009, a rede conveniada ao SUS era composta de 5.224 hospitais gerais, 4.369 policlínicas, 1.305 hospitais especializados e 746 filantrópicos. O SUS mantém ainda, 64 mil unidades ambulatoriais (prontos-socorros, postos de saúde, maternidades, consultórios médicos e odontológicos e clínicas especializadas.). Muitos estabelecimentos, porém, deixam de se cadastrar à rede em razão dos baixos valores pagos pelo SUS aos diferentes tipos de atendimento. Ele é o maior sistema público de saúde do mundo. Além do atendimento médico, o SUS é responsável pela vigilância sanitária, pelo controle de alimentos e pelas campanhas de vacinação no País.

Contudo,a falta crônica de recursos deixa o sistema sobrecarregado, e os usuários enfrentam longas filas para ser atendidos. O País conta com 499 mil leitos hospitalares (2,6 a cada mil habitantes.). Atualmente, existem no SUS e rede conveniada 256 unidades de referência habilitadas em alta complexidade em traumatologia e ortopedia e 12 centros de referência, totalizando 268 serviços habilitados. Apesar de esses estabelecimentos já executarem o atendimento a pessoas com traumas, o fluxo de atendimento será organizado com a criação desta Linha de Cuidado do Trauma. Toda a rede de serviços existentes no SUS – Unidades Básicas de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192), salas de estabilização, Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), serviços de regulação, atenção especializada e atenção domiciliar, entre diversas outros, integram essa estratégia do Ministério da Saúde.

Dentro das melhorias que a Linha de Cuidado ao Trauma ofertará aos pacientes está o estímulo à atenção domiciliar (programa Melhor em Casa), como modelo assistencial continuado aos pacientes que necessitam de cuidados e que podem, com essa modalidade de atenção, ter a assistência em suas casas, com qualidade e conforto, além do aprimoramento às ações de reabilitação ambulatorial e hospitalar e a criação de diretrizes clínicas assistenciais para o tratamento das vítimas de trauma.

O Ministério da Saúde considera que o numero ideal de vagas deve ficar entre 2,5 e três leitos por habitantes. Mas para cerca de 160 milhões de usuários que dependem exclusivamente do SUS, há um total de 363,5 mil leitos, uma relação de 1,9 leio por mil habitantes.

A todos que habitamos diuturnamente a demanda da saúde em nosso País, impressiona sobremaneira o tempo atual. Jamais ficamos em ocasião tão complexo e com oportunidades de saída tão estreitas. O investimento em saúde decrescente. A universalização do atendimento. A miséria atingindo milhões de brasileiros. O descontrole aglomerado de pouco mais uma década de transição na procura de saídas viáveis, não politicamente assumidas pelos que conduziram o País. Tudo isto e muito mais alicerçou o atual cenário em que vivemos.

Os verdadeiros artefatos da desordem na saúde aí permanecem relacionado com aumento da demanda, o agravamento da mesma, o encarecimento da assistência e inclinação real do financiamento em dimensão às necessidades sentidas e acumuladas.

As conseqüências não permanecem limitadas ao setor saúde. Elas se ampliam pelo dia a dia num empenho total do meio ambiente e todos seus membros em que habita o homem brasileiro. As enfermidades infecto-contagiosas se multiplicam, as epidemias aparecem incontroláveis. Os novos agentes de morbi-mortalidade ficam aí como os acidentes de trânsito, os acidentes de trabalho, a violência urbana e rural.

CONCLUSÃO

Este contexto busca expor como os movimentos sociais colaboraram para a constituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e da institucionalização da participação da população, por meio dos Conselhos de Saúde, na elaboração de políticas públicas de saúde. Os Conselhos de Saúde têm, ultimamente, uma função essencial na elaboração e efetivação de políticas de saúde dos estados e municípios. Esses Conselhos são espaços institucionalizados de conhecimento dos movimentos sociais no SUS.

Muito tem que ser feito para que todos possam ter saúde. O Governo deve concentrar esforços e designar mais onde há maior deficiência. O SUS tem o papel de cuidar de todas as obrigações da área da saúde. E cuidar da saúde não é apenas tratar os doentes ou realizar cirurgias, é preciso garantir vacinas à população, dar atenção aos problemas das mulheres, crianças e idosos, combater a dengue e outras doenças. Este é o princípio de integralidade, ou seja, realizar todas as ações necessárias para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos.

Todos sabemos, no entanto, que, para ter boa saúde, é preciso ter boa nutrição, possuir uma habitação, residir num local com rede de esgoto, luz e água, trabalhar, ter um meio de transporte bom e barato, usufruir de programas de lazer. Assim, para que as indivíduos tenham uma boa qualidade de vida, não depende apenas do setor saúde. Compreende-se que as condições de saúde da população proclamam a organização igualitário e econômica do país. Ou seja, possui o prestígio de que os indicadores de saúde das pessoas necessitam ser ostentados para ajustar a condição de ampliação do País e do bem-estar da população.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Outros autores: Roberto Wagner Marquesi, Vinício C. Martinez, Daniel Bofill Vanoni, José Ricardo Caetano Costa.

Data da pesquisa: 09/10/2012.

Santini, Maria Angela

Políticas sociais III: seguridade social: serviço social/ Maria Angela Santini. – São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009.

Data da pesquisa: 14/10/2012.