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SOLIDARIEDADE PASSIVA

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Categoria: Outras

Enviado por: denisecordeirob 29 maio 2013

Palavras: 2313 | Páginas: 10

SOLIDARIEDADE PASSIVA

Conceito

É a relação obrigacional, oriunda de lei ou de vontade das partes, com multiplicidade de devedores,

sendo que cada um responde in totum et totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o

único devedor.

Cada devedor será obrigado à prestação na sua integralidade, como se tivesse contraído sozinho o

débito.

Exemplos de solidariedade instituída pela lei:

a) Artigo 942 e parágrafo único, Código Civil;

b) artigo 154, Código Civil;

c) artigo 585, Código Civil;

d) artigo 828, II, Código Civil;

e) artigo 1.003 e parágrafo único, Código Civil.

Regras da solidariedade passiva

Artigo 275, Código Civil. “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores,

parcial ou totalmente a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores

continuam obrigados solidariamente pelo resto”.

Parágrafo único. “Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra

um ou alguns dos devedores”.

A principal característica da solidariedade passiva é que o credor pode cobrar o cumprimento da

obrigação de qualquer um dos devedores como se todos fosse um só devedor.

O credor pode cobrar um, vários ou todos os devedores, de acordo com a sua vontade.

Caso ocorra o pagamento integral, ter-se-á a extinção da relação obrigacional, exonerando-se todos

os codevedores.

E, com o pagamento parcial, todos os devedores restantes, após descontar a parte de quem pagou,

continuam responsáveis pela dívida inteira.

Obs.: Segundo Flávio Tartuce, ocorrendo o pagamento parcial, mesmo aquele que fez tal pagamento

poderá ser demandado.

Enunciado 348 da 4ª Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal. “O pagamento

parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos

da quitação ou, inequivocadamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor”.

Exemplo: Há um credor A e três devedores B, C e D, sendo a dívida de R$ 30.000,00. Se B paga R$

5.000,00, poderá ainda ser demandado nos R$ 25.000,00 restantes, o que não exclui, por lógico, C e

D.

Não há renúncia da solidariedade, caso o credor proponha ação somente contra um ou alguns dos

devedores.

Artigo 276, Código Civil. “Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum

destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo

se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em

relação aos demais devedores”.

No caso de falecimento de um dos devedores solidários, cessa a solidariedade em relação aos

sucessores do de cujus, eis que os herdeiros somente serão responsáveis até os limites da herança

e de seus quinhões correspondentes.

A regra acima não subsiste no caso de obrigação indivisível.

Ex.: Há um credor A e três devedores B, C e D, sendo a dívida de R$ 30.000,00. D, um dos

devedores vem a falecer, deixando dois herdeiros E e F, cada um destes somente poderá ser cobrado

em R$ 5.000,00, metade de R$ 10.000,00, que é quota de D, pois com a morte cessa a solidariedade

em relação aos herdeiros. E isso, ainda, até os limites da herança.

A parte final do artigo 276 do Código Civil aplica-se nos casos de pagamento feito por um dos

devedores, que poderá cobrar dos herdeiros, até os limites da quota do devedor falecido e da

herança.

Artigo 277, Código Civil. “O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele

obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada”.

Remissão

Se o credor remitir o débito em favor de um dos devedores, haverá extinção da obrigação em relação

a ele, contudo a solidariedade remanescerá em face dos demais codevedores.

Desta forma, haverá o abatimento do valor do débito a importância que remitiu.

Portanto, a remissão ou perdão pessoal dado pelo credor a um dos devedores solidários não extingue

a solidariedade em relação aos codevedores, acarretando tão somente a redução da dívida, em

proporção ao valor remitido.

Assim, o perdão obtido por um dos devedores solidários aproveita aos outros, mas somente até a

quantia relevada.

Ex.: Caso A seja credor de B, C e D por R$ 90,00, a remissão da dívida que exonera o devedor B fará

com que A só possa cobrar R$ 60,00 de C e D.

No mesmo sentido o artigo 388, Código Civil.

Artigo 388, Código Civil. “A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a

ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes

não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida”.

Obs.: A remissão se baseia em considerações pessoais do credor sobre a pessoa de determinado

devedor, sendo incabível a exoneração dos demais da obrigação.

Obs.: A remissão na solidariedade passiva difere acentuadamente do mesmo fenômeno na

solidariedade ativa. Caso haja remissão por parte de apenas um entre os vários credores, o débito é

completamente extinto e caberá ao credor remitente pagar aos demais pelas suas quotas (art. 272,

CC). Já na solidariedade passiva a remissão não elimina os efeitos da solidariedade passiva quanto

aos demais devedores, os quais remanescem vinculados, apenas mitigando o débito na proporção do

quantum relevado.

Pagamento parcial

O credor que já recebeu parcialmente a dívida, não poderá exigir dos demais codevedores a

totalidade, mas apenas abater o que já recebeu.

“No tocante ao pagamento parcial, a idéia, obviamente, é que, diminuída a dívida da parte do devedor

exonerado, não possa o credor exigir e receber o total dos codevedores, experimentando um

enriquecimento indevido”. (Carlos Roberto Gonçalves)

Renúncia da solidariedade

Artigo 282, Código Civil. “O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou de

todos os devedores”.

Parágrafo único. “Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos

demais”.

Renúncia = exoneração da solidariedade

A solidariedade é um benefício instituído em favor do credor e, sendo assim, pode dele abrir mão,

ainda que se trate de vínculo resultante da lei.

A renúncia pode ser absoluta ou relativa.

A renúncia é absoluta quando efetivada em prol de todos os coobrigados. Portanto, não haverá mais

solidariedade passiva e cada coobrigado passará a dever pro rata, isto é, a responder somente por

sua quota.

A renúncia é relativa quando operada em proveito de um, ou de alguns devedores, apenas. Assim, o

credor dispensa da solidariedade somente um ou outro devedor, conservando-a, todavia quanto aos

demais.

Efeitos da renúncia relativa:

I) os beneficiados pela renúncia continuam devedores, porém não mais da totalidade, senão de sua

quota-parte no débito;

Enunciado 349, CJF/STJ. “Com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores

solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a

solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos

beneficiados pela renúncia”.

II) suportam sua parte na insolvência de seus ex-codevedores (CC, art.284)

Artigo 284, Código Civil. No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os

exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolventes.

Obs.: Os que não foram beneficiados continuam solidários, entretanto, o credor não poderá acioná-los senão abatendo no débito a parte correspondente aos devedores cuja obrigação deixou de ser

solidária.

A renúncia pode ser ainda expressa ou tácita.

Renúncia expressa declaração verbal ou escrita, posto não solene, em que o credor abre mão

do benefício.

Renúncia tácita decorre de circunstâncias explícitas, que revelem de modo inequívoco a intenção

de arredar a solidariedade. Ex.: permite o credor que o solvens pague apenas sua quota, dando-lhe

quitação sem ressalva de exigir-lhe o restante.

Obs.: A renúncia deve ser muito clara, pois não é de presumir-se que o credor tenha querido cercear

a sua garantia. Não pode ser inferida de meras conjecturas; na dúvida, presume-se não existir.

Renúncia ao benefício da solidariedade # Remissão da dívida

O credor que apenas renuncia a solidariedade continua sendo credor, embora sem a vantagem de

poder reclamar de um dos devedores a prestação por inteiro.

O credor que remite o débito abre mão de seu crédito, liberando o devedor da obrigação.

Enunciado nº. 350 do CJF/STJ. “A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão em que o

devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota

do eventual codevedor insolvente, nos termos do art. 284”.

Ex.: Se A é o credor de uma dívida de R$ 30.000,00, havendo três devedores solidários B, C e D, e

renuncia à solidariedade em relação a B, este estará exonerado da solidariedade, mas continua sendo

responsável por R$ 10.000,00. Quanto aos demais devedores, por óbvio, continuam respondendo

solidariamente pela dívida.

Artigo 283, Código Civil. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um

dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver,

preumindo –se iguais no débito, as partes de todos os codevedores.

Permite a ação de regresso por parte do devedor solidário que paga a dívida dos demais.

O devedor que paga a dívida poderá cobrar somente a quota dos demais, ocorrendo sub-rogação

legal.

Ex.: Se A é credor de B, C e D, devedores solidários, por uma dívida de R$ 30.000,00. Se B paga a

mesma integralmente, poderá cobrar de C e D somente R$ 10.000,00 de cada um, valor

correspondente às suas quotas.

Declaração de insolvência de um dos devedores a quota do insolvente deve ser dividida

proporcionalmente entre os devedores restantes.

Apesar de trazer a expressão, „a dívida por inteiro, há entendimento pelo qual o dispositivo pode e

deve ser aplicado aos casos de pagamento parcial.

As quotas dos codevedores presumem-se iguais. Nada impede, contudo, que sejam desiguais, pois a

referida presunção é apenas relativa.

Ou seja, a divisão proporcional constitui, portanto, uma presunção relativa que admite prova e

previsão em contrário.

Artigo 284, Código Civil. No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os

exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolventes.

Portanto, havendo declaração de insolvência de um dos devedores, a sua quota deverá ser dividida

proporcionalmente entre os devedores restantes.

Artigo 285, Código Civil. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores,

responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

O interessado direto pela dívida responde integralmente por ela.

Ex.: Caso um fiador pague a dívida de um locatário, devedor principal, poderá cobrar dele todo o

montante da obrigação, pela aplicação do comando legal em questão.