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Sociologia

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: hosanarobson 29 agosto 2013

Palavras: 3788 | Páginas: 16

Disciplina: CCJ0008 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA

DESCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO

Sociologia Jurídica e Judiciária

PERFIL DO DOCENTE

Titulação: O docente de Sociologia Jurídica e Judiciária deve ser graduado em Direito, Ciências Sociais ou em outra carreira no campo das Ciências Sociais, ter pós graduação na área, preferenciamente, mestrado e/ou doutorado.

Perfil do docente: por se tratar de uma disciplina de início de curso, o professor deverá possuir excelência acadêmica, competência comunicativa, bem como capacidade de interação e motivação. Ademais, é essencial que possua competências didático-pedagógicas, conhecimento de técnicas metodológicas, bem como habilidade específica para lidar com as dificuldades e diversidades de condições acadêmicas inerentes ao aluno de início de curso; Deve, ainda,  desenvolver atividade profissional aderente à mesma ou realizar pesquisa. Tais especificações se justificam pela necessária interdisciplinaridade e pelo espírito de qualificação e investigação acadêmica permanente que se espera deste docente.

CONTEXTUALIZAÇÃO

A disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária tem a intenção de direcionar o discente para o exercício de um comportamento   crítico e analítico da Ciência Jurídica.

Caracteriza-se por ser um espaço privilegiado de realização do estudo do Direito como demanda social e das instituições jurídicas brasileiras.

Seu foco primordial é a análise dos fatores de produção, transformação e distribuição do Direito, quanto a esta priorizando investigações em torno de uma necessária democratização da justiça.

EMENTA

Produção e distribuição social do direito. Pluralismo jurídico e direito não-estatal. Efetividade do direito e democratização do acesso à justiça. Sociologia das profissões jurídicas. Direito e mudança social. Direito e mundo globalizado: relações de trabalho, participação política, sociodiversidade, minorias e desigualdades sociais.

OBJETIVO GERAL

Compreender a dimensão social do Direito em sua produção e distribuição na sociedade.

Discutir a função social do Direito, relacionando-o aos fenômenos sociais que o condicionam e são por ele condicionados.

Identificar o papel dos profissionais na produção e aplicação do Direito.

Analisar a relação entre as estruturas materiais, humanas e a eficácia do Direito.

Desenvolver as visões pluralísticas, humanísticas e críticas do fenômeno jurídico.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Analisar a dinâmica da sociedade em busca de Direito e Justiça

Avaliar a resposta das instituições jurídicas e da própria sociedade a esta demanda

Compreender as mudanças na vida social como substrato da renovação do Direito

Conhecer as ações em direção à democratização do judiciário e do acesso à Justiça

Efetuar uma sociologia das profissões jurídicas

Apresentar resultados recentes da produção de pesquisas em Sociologia Jurídica

Reconhecer as ações do Direito na perspectiva de sua mundialização

Conhecer os conceitos construtivistas e comunicativos sobre o Direito

CONTEÚDOS

Unidade 1 - DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO 1.1. Direito positivo e sociedade: a Sociologia Jurídica e Judiciária no campo das Ciências Sociais

1.2. Sociologia Jurídica do conflito. 1.2.1. Litigiosidade social e composição de conflitos. Justiça formal e justiça comunitária. 1.2.2. Monismo e pluralismo jurídico. 1.3. Poderes Legislativo e judiciário em suas funções de produção e distribuição da ordem jurídica 1.3.1. Poder Legislativo: o processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. 1.3.2. Papel Social e Político do poder Judiciário. Sistema de escolha dos magistrados e garantias constitucionais dos magistrados.  1.3.3. Sociologia das profissões jurídicas. Revisão dos paradigmas de formação e dos perfis profissionais.

Unidade 2 - DINÂMICA SOCIAL DA NORMA E DAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO 2.1. Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais 2.1.1. Efeitos sociais, eficácia e adequação interna das normas jurídicas.

2.2. Sociedade brasileira e Instituições de Direito 2.2.1. Democratização dos tribunais e acesso à justiça. 2.2.2. A importância da opinião pública sobre o Direito, a Justiça e as instituições jurídicas.

Unidade 3 - MUDANÇA SOCIAL E DIREITO 3.1. Sociologia Jurídica da vida política: Estado e sociedade. Espaço público e politização das relações comunitárias. Movimentos sociais, cidadania,  educação das Relações Étnico-Raciais, e direitos humanos no Brasil. 3.2. Sociologia Jurídica da vida privada: transformações nas relações do cotidiano. 3.3. Sociologia Jurídica da vida econômica: transformações da propriedade e das relações de trabalho. 3.4. Sociologia Jurídica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime. 3.5. Sociologia Jurídica e a luta pela mundialização do direito. 3.6.Educação ambiental face às novas políticas de preservação e desenvolvimento.

PROCEDIMENTOS DE ENSINO

Aulas expositivas, interativas e discussões dirigidas.

Leitura e aplicação de dispositivos legais voltados para a resolução de problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos. Realização de pesquisas e debates.

O professor deverá solicitar aos alunos que façam as atividades estruturadas das aulas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. 12.

RECURSOS

Quadro e pincel

Retroprojetor

Data show

PROCEDIMENTO AVALIAÇÃO

No Curso de Direito, a avaliação  se dá de forma continuada. Isto é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se encontram na webaula da disciplina e postar suas respostas no ambiente on line.

Após a revisão e autocorreção, o estudante deverá refazer a análise do caso concreto, no ambiente webaula, acrescentando citações doutrinárias e jurisprudenciais. O conjunto dos trabalhos práticos realizados ao longo do período valerão até 2,0 (dois) pontos na AV1, AV2 e AV3.

As AV1, AV2 E AV3 serão realizadas através de provas escritas, valendo, no mínimo, até 8,0 (oito) pontos, contendo questões objetivas e discursivas, sendo, ao menos uma das questões, um caso concreto para análise e resolução.

A soma de todas as atividades ( provas escritas e resolução dos casos aula a aula) comporão o grau final de cada avaliação, não podendo ultrapassar o grau máximo de 10 (dez), sendo permitido atribuir valor decimal às avaliações.

A AV1 contemplará o conteúdo da disciplina até a sua realização, incluindo o das atividades estruturadas, nas disciplinas que as contenham.

As AV2 e AV3 abrangerão todo o conteúdo da disciplina, incluindo o das atividades estruturadas.

Para aprovação na disciplina o aluno deverá:

1.    Atingir resultado igual ou superior a 6,0, calculado a partir da média aritmética entre os graus das avaliações, sendo consideradas apenas as duas maiores notas obtidas dentre as três etapas de avaliação (AV1, AV2 e AV3). A média aritmética obtida será o grau final do aluno na disciplina.

2.    Obter grau igual ou superior a 4,0 em, pelo menos, duas das três avaliações.

3.    Frequentar, no mínimo, 75% das aulas ministradas.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de sociologia jurídica. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

MACHADO NETO, A. L. Sociologia Jurídica. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica. Rio de Janeiro: Saraiva, 2008. HERKENHOFF, João Baptista. Para onde vai o direito?: reflexões sobre o papel do direito e do jurista. 3. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2001. ROSA, Felippe Augusto de Miranda (Coord.). Sociologia do direito: o fenômeno jurídico como fato social. 16. ed. Rio de Janeiro: J. Zahar, 2001. SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça. São Paulo: Cortez, 2007. SOUSA JÚNIOR, Jose Geraldo de. Sociologia jurídica: condições sociais e possibilidades teóricas. Porto Alegre: SAFE, 2002.

INDICAÇÃO MATERIAL DIDÁTICO

Nome do livro: Programa de Sociologia Jurídica

Nome do autor: CAVALIERI FILHO, Sérgio

Editora: Forense

Ano: 2013

Edição: 13ª

1.1- Nome do capítulo: Função social do Direito

N. de páginas do capítulo: 12 pp.

ISBN: 9788530945121  

1.2- Nome do capítulo: Conceito sociológico do Direito

N. de páginas do capítulo: 8 pp.

1.3- Nome do capítulo: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica

N. de páginas do capítulo: 25 pp.

1.4- Nome do capítulo: Sistemas de escolha dos magistrados

N. de páginas do capítulo: 17 pp.

1.5- Nome do capítulo: Aspectos sócio-jurídicos de algumas áreas do sistema jurídico brasileiro.

N. de páginas do capítulo: 52 pp

1.6 - Nome do capítulo: Direito e Anomia

N. de páginas do capítulo: 18 pp.

1.7 - Eficácia das normas jurídicas e seus efeitos sociais

N. de páginas do capítulo: 18 páginas

1.8 - Razões sociais das garantias constitucionais dos magistrados

N. de páginas do capítulo: 14 p.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Disciplina: CCJ0008 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIASemana Aula: 1DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULADIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITOOBJETIVO        Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina;

        Compreender a importância da disciplina no rol das Ciências Sociais e para o aprimoramento do Direito;

        Compreender o caráter analítico e reflexivo da disciplina, voltado à produção de uma Sociologia sobre o Direito e o Poder Judiciário no Brasil;

        Mostrar a importância, para a sociedade e para o mercado, de uma formação profissional pautada nessas características;

        Apontar conexões e distinções da Sociologia Jurídica e Judiciária com outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito;

Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto.TEMADIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAISESTRUTURA DO CONTEÚDO1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos: contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um profissional reflexivo, criativo e crítico do Direito.

2 - Autonomia científica e didática da Sociologia Jurídica e Judiciária e suas relações com outras Ciências Sociais. Conceitos básicos: objeto de estudo, metodologia e finalidades da disciplina. Contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um profissional reflexivo, criativo e crítico do Direito.

Indicação bibliográfica: SCURO NETO, Pedro. Sociologia geral e jurídica. São Paulo: Saraiva, 2009. Capítulo recomendado: A Sociologia diante do Direito.PROCEDIMENTO DE ENSINO1 - Aula teórica. Procedimento de ensino: aula expositiva e dialogada, com aplicação da Metodologia do caso concreto. Resolução dos exercícios, exemplos e casos concretos apresentados na Aplicação Prática e Teórica dos Conhecimentos, bem como outros propostos pelo professor, que privilegiem as especificidades regionais e locais.RECURSO FÍSICOQuadro e caneta para quadro.APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICACASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ? Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna garantidores do direito à saúde, à vida, e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos?. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121).

A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito.

CASO 2 TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª semana de gestação. A autorização para o aborto foi dada por votação unânime diante da comprovação de que o feto era anencéfalo. C.L.A. entrou com recurso contra sentença da 2ª Vara do Júri do Foro de Santana, na capital paulista, negando seu pedido. O juiz argumentou que o aborto não encontra amparo legal. site Conjur "É a vida que faz o Direito e não o Direito que faz a vida. A ausência de lei expressa não significa que o Judiciário não possa autorizar a interrupção da gravidez quando a vida fora do útero se mostra absolutamente inviável e constitui risco à saúde da gestante. Afrontaria elementar bom senso exigir que a mulher prossiga agasalhando em seu ventre feto absolutamente inviável. Permitir a interrupção da gravidez, em casos assim, exalta a prevalência dos valores da dignidade humana, da liberdade, da autonomia e da saúde, em absoluta consonância com os parâmetros constitucionais."

a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): ?é por isso que se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada?.

b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente?

QUESTÃO OBJETIVA Diante da presença constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos julgados dos nossos tribunais, podemos concluir que:

I. é desejável que o profissional do Direito se torne distante do meio social, para não ficar sujeito a transformações econômicas, políticas, culturais, religiosas e tecnológicas;

II. o jurista por vezes deve se omitir diante de determinados assuntos e contendas sociais,para resguardar sua imagem;

III. o jurista deve ser capaz de realizar uma análise da realidade social, com embasamento científico, que lhe proporcione uma aplicação equânime do Direito;

IV. a produção do Direito ocorre por profissionais com conhecimento jurídico-dogmático,isento de valores pessoais e sem influência de outras áreas científicas; V. a participação multidisciplinar é capaz de garantir a produção e aplicação do Direito deforma mais adequada aos anseios da sociedade. Estão corretas as alternativas:

a) I, II e III;

b) II, III e V;

c) III e IV;

d) III e V;

e) I, III e IV

Explicando a função social no Direito contemporâneo » Gisele Leite Coautora: Denise Heuseler

É crescente no direito brasileiro contemporâneo o interesse acadêmico e legislativo em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado, e especialmente no direito civil e ainda no direito empresarial.

Identificamos um fenômeno denominado como decodificação seguida da criação de microssistemas legislativos e, ainda, a constitucionalização de vários princípios e normas que passam a reger particularmente relações jurídicas onde há manifesto interesse do Estado em regular.

O surgimento da função social cuida de dar releitura a vários institutos tais como a propriedade, o negócio jurídico contratual e testamentário, a empresa, a família entre outros que outrora só conhecia uma versão individualista congruente ao liberalismo econômico.

Com o fracasso das teorias que pregavam a total liberdade e não interveniência do Estado em face da ordem econômica restou comprovada que as leis do mercado não conseguiam sozinhas afastar os abusos praticados nas atividades econômicas. Justificando assim a interferência do Estado e a participação ativa nas funções da vida social.

A presença estatal confere ao Direito uma nova função instrumental no objetivo de equilibrar as relações jurídicas, sociais e econômicas, levando-se à funcionalização de certos institutos jurídicos importantes.

Judith Martins-Costa define a funcionalização como “a atribuição de um poder tendo em vista certa finalidade ou a atribuição de um poder que se desdobra como dever, posto que concedido para a satisfação de interesses não meramente próprios ou individuais, podendo atingir também a esfera dos direitos alheios”.

A funcionalização vem operar uma nova construção e arquitetura dos princípios institutos do direito privado objetivando dar equilíbrio as relações e interesses meramente individuais com as necessidades sociais e coletivas.

Tal equilíbrio é imperioso em razão da própria vida em sociedade. Pois como é sabido o ser humano é gregário e vive da colaboração como instrumento da conservação da espécie.

A relação entre a dimensão individual e a coletiva da pessoa humana força a relativização do individualismo tão marcante e peculiar das codificações oitocentistas.

O autêntico sentido da expressão função social deve corresponder à relevância da pessoa humana não apenas como uti civis, mas sobretudo uti socius.

A doutrina da função social no Direito Civil emite matriz filosófica e sob a vertente histórica dando uma compreensão atual a respeito dos valores que devem informar e guiar os institutos do Direito Civil com queda da exacerbação ao individualismo.

Ao lado justificador da função social colocamos os direitos humanos e fundamentais relacionados com a moradia urbana com o trabalho e que propiciem ao atendimento do mínimo existencial da pessoa humana e de sua sobrevivência com dignidade.

Segundo Fábio Konder Comparato a noção de função representa um poder, a saber, um poder de dar ao objeto da propriedade destino determinado, de vinculá-lo a certo objetivo deve corresponder ao interesse coletivo no sentido de galgar perfeita harmonização com o interesse individual.

Quanto à natureza jurídica da função social, alguns doutrinadores tais como Antonio Junqueira de Azevedo preferem denominá-la de princípio, já outros se utilizam das expressões atributo, diretriz ou cláusula-geral (Judith Martins-Costa) e, outros doutrinadores ainda, denominam-na de doutrina da função social ou idéia-princípio (tal qual Giselda Hironaka e Tezein Júnior).

Seja qual for sua natureza jurídica, o relevante mesmo é poder compreender o seu real conteúdo e alcance e que se implementem de maneira efetiva os instrumentos aptos a cumprir sua finalidade.

Nesse sentido, é importante considerar que a tutela da propriedade, do contrato, da empresa e da família passa a ligar-se indissoluvelmente à noção de função social na perspectiva da legitimação do título dominial, contratual, empresaria e familiar.

O sistema regulatório da propriedade burguesa foi severamente alterado pela superveniência das duas grandes Guerras Mundiais. E, a Constituição de Weimar representa um marco ao início do reconhecimento de que a ordem econômica e social deveria receber tratamento diferenciado nas questões afetas à propriedade, ao contrato e à empresa.

No caso pátrio, nosso legislador primeiro episodicamente e, depois, de maneira sistemática, atua de forma a intervir na economia para reduzir as desigualdades sociais e econômicas e atender os interesses básicos da população excluída e marginalizada e, com isso, impõe sérias restrições as liberdade contratual e de utilização da propriedade.

Os movimentos sociais e filosóficos assim como a evolução econômica permitiram desmistificar a crença igualitária da Revolução Francesa.  Assim substituem-se os objetivos da justiça retributiva pelos fins da justiça redistributiva, revelando acentuado intervencionismo estatal e dirigismo contratual.

Essa forte intervenção estatal explicita a necessidade de releitura dos institutos centrais do direito privado, na tentativa de soerguer o novo equilíbrio entre a esfera particular e a coletiva. Entre o privado e o público. E, com tal fito surgem diversas explicações para nova dimensão dos direitos subjetivos, notadamente do direito de propriedade, havendo até quem defendesse que a reconstrução do conceito de propriedade, como fez com que Stefano Rodotà.

“A propriedade não é uma função social, mas contém uma função social, de tal forma que o proprietário deve ser compelido a dar aos bens um destino social, além daquele que atende ao seu próprio interesse, na intenção de, harmonizando o uso da propriedade ao interesse coletivo, se chegar ao plano da justiça social”.

Mesmo assim com a função social da propriedade isso não significa que tenha abandonado o âmbito das relações privadas para passar a integrar o direito público.

A professora Judith Martins-Costa considera que: “a função social exige a compreensão da propriedade privada já não como o verdadeiro monólito passível de dedução nos códigos oitocentistas, mas como uma pluralidade complexa de situações jurídicas reais que englobam concomitantemente um complexo de situações jurídicas subjetivas sobre as quais incidem escalonadamente, graus de publicismo e de privatismo consoante o bem o objeto da concreta situação jurídica.”

A Constituição Federal brasileira de 1988 reconhecidamente introduziu profundas modificações no direito de propriedade, e, conseqüentemente nos parente mais próximo, a posse, além da empresa e a família.

A constituição cidadã como foi alcunhada representa um autêntico marco na constitucionalização da função social da propriedade devido à amplitude e ao detalhamento trazidos em suas normas.

A expressão função social deve ser tida como cláusula geral, permitindo ao jurista uma reflexão e construção de acordo com valores éticos, econômicos e sociais.

Não deve a função social ser entendida como o aniquilamento do direito de propriedade. Não se está a transformar a propriedade em um patrimônio coletivo, mas apenas a condicionar a sua utilização aos interesses sociais.

O conceito de função social se espalhou pelas ciências sociais progressivamente, inclusive pelo direito, no qual surgiu, inicialmente, à propriedade.

A difusão da noção de função social para o Direito teve dois notáveis vetores e propagadores, quais sejam, Karl Renner e León Duguit embora as visões de ambos fossem claramente distintas sobre o assunto.

Para o primeiro doutrinador, (influenciado pelo pensamento marxista) a função social de um instituto jurídico corresponderia à imagem da função econômica do mesmo instituto, e, uma vez alterado o domínio econômico, imediatamente se conformaria a imagem respectiva no direito a essa nova realidade.

Por tal raciocínio, ilustrativamente, bastaria à empresa, para exercer sua função social, ser um centro produtor de riquezas, congregando capital e trabalho, perfil este que se enquadra perfeitamente na tradicional concepção individualista e liberal que tem esse instituto enquanto mero gerador de dividendos para os empresários e os investidores.

De acordo com Duguit, a idéia de função social deveria substituir aquela de direito subjetivo, o qual é expressão da vontade humana individualista e não tinha preocupação com o exercício legítimo de institutos como a própria a propriedade.

Através da função social cria-se uma nova categorização dos bens, de acordo com sua destinação, dividindo-os entre bens de produção e de consumo.

Realmente só os primeiros são considerados fontes de riquezas da sociedade, deveriam ter seu emprego pautado pelo atendimento de uma função social, já que os segundos não poderiam, a priori, ser destinados à produção de riquezas, sendo, pelo contrário, apenas representações da identidade da pessoa que os detém.

A mais atualizada concepção de função social também se distingue das anteriores teorias por se estruturar no binômio direito subjetivo e dever jurídico, visto que, conforme bem elucida Fábio Konder Comparato:

“Se analisarmos mais de perto esse conceito abstrato de função, em suas múltiplas espécies, veremos que o escopo perseguido pelo agente é sempre o interesse alheio e não o próprio do titular do poder. O desenvolvimento da atividade é, portanto, um dever, mais exatamente, um poder-dever; e isto, não no sentido negativo, de respeito a certos limites estabelecidos em lei para o exercício da atividade, mas na acepção positiva, de algo que deve ser feito ou cumprido.” (in Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, São Paulo, no. 732 p.41, out. 1996).

A essa superposição de uma estrutura fundada na relação direito-dever sobre o titular desse poder jurídico em que se configura a função social, cabe realçar que alguns a equiparam à boa-fé objetiva no campo contratual, da qual decorrem, igualmente, direitos e deveres para os contratantes.

Porém, a relevância da boa-fé objetiva bem como o fenômeno da funcionalização da propriedade bem como dos demais institutos jurídicos traz objetivamente a valorização da dignidade da pessoa humana que é capaz de condicionar o exercício dos respectivos direitos aos interesses maiores da sociedade e, a grande questão que se coloca é justamente aquela de definir em que consistiriam esses interesses.

Texto adaptado em 01/02/12

Referências

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. Temas de direito civil. Rio de Janeiro, Renovar, 1999.

COELHO, Fábio Ulhôa.  Curso de direito comercial, volume I, 6ª edição, SP, Saraiva, 2003.

COMPARATO, Fábio Konder. Estado, empresa e função social. Revista dos Tribunais, SP, no. 732, 1996.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Neves. Função social do contrato. Revista de Direito Civil, volume 35, 1998.

FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e da propriedade contemporânea. Porto Alegre, Fabris, 1998.

DUGUIT, León. Las transformaciones Del derecho privado. Buenos Aires,  Heliasta, 1975.

FARIAS, Christiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 2 ed.,Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.

MARTINS-COSTA. Judith. A boa-fé no direito privado. Revista dos Tribunais, 2000.

DA GAMA, Guilherme Calmon Nogueira (Coordenador). Função Social no Direito Civil. 2ª. Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2008.

LEITE, Gisele et HEUSELER Denise. Apontamentos didáticos sobre a função social da propriedade. In: http://www.prolegis.com.br/revista/index.php?cont=12&id=2081, acesso em 12/10/2010.

TEIZEN JÚNIOR, Augusto Geraldo. A função social no Código Civil. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2004.

TARTUCE, Flávio. A função social dos contratos: do CDC ao novo Código Civil. São Paulo, Método, 2005.

SILVA, José Afonso de. A dignidade da pessoa humana como valor supremo. Revista de Direito Administrativo, v. 212, abr./jun/1998.

_______________________ Curso de direito constitucional positivo. 52ª edição, SP, Editora Malheiros, 2006.

PERLINGIERI, Pietro.  Perfis do direito civil: introdução ao Direito Civil Constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2002.