Trabalho Completo TEORIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

TEORIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

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Categoria: Outras

Enviado por: Denisepk 09 junho 2013

Palavras: 1605 | Páginas: 7

PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ)

10 a 12 linhas

(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na rua (endereço completo – art,. 39,I do CPC ), vem propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no xxxxxxxx, inscrito no CPF ou PJ sob o nº xxxxxx, residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de Direito que passa a expor.

GRATUIDADE

PRIORIDADE DE JULGAMENTO

DOS FATOS [ NARRATIVA JURÍDICA] (Este é o único elemento da Petição que estudamos em Teoria e Prática da Narrativa Jurídica)

O recém-nascido Alan Marques Amaral, filho de mãe desnutrida e fumante, nasceu na Casa de Saúde Costa e Silva, privada, sem convênio com o SUS, na Rua Voluntários da Pátria, número 323, no bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2013, de parto normal, com peso inferior ao normal, 1.800 gramas, com deficiências respiratórias, e 24 horas após o seu nascimento, ele e a mãe receberam alta hospitalar (doc.1).

Mãe e filho, este quase desfalecido, retornaram a esse mesmo estabelecimento hospitalar, oito horas depois, e sendo socorrido pelo mesmo médico pediatra João Carneiro, CRM XXXX, que o assistiu ao nascer e que, naquele momento, introduziu-lhe uma sonda nasogástrica (doc.2). Entretanto, após receber esse atendimento hospitalar, a criança veio a falecer de insuficiência respiratória e hemorragia digestiva, conforme depoimento do próprio pediatra (doc.3) que autorizou a alta, e pelo registro de óbito (doc.4).

De acordo com o depoimento do próprio médico pediatra João Carneiro que atendeu Alan Marques Amaral, ao nascer, e que lhe prestou também atendimento quando este retornou à Casa de Saúde Costa e Silva, sempre que uma criança nasce com problema, nas 24 horas seguintes ao nascimento, o estabelecimento hospitalar transfere o recém-nascido para o berçário patológico para receber o tratamento devido e que esse procedimento não foi feito em relação ao menor Alan Marques Amaral.

O estabelecimento hospitalar alegou aos pais do menor que a causa principal da morte da criança foi a baixa situação sócio-econômica da família e a ausência de pré-natal acompanhado, fatos esses que, segundo o estabelecimento hospitalar, sempre resultam na mortalidade infantil, e que a introdução da sonda nasogátrica não foi a causa da morte da criança.

DO DIREITO [OU DOS FUNDAMENTOS] (Estudamos este elemento em Teoria e Prática da Argumentação Jurídica, no terceiro semestre).

Alan Marques Amaral, a infeliz vítima, nasceu de parto normal, mas com peso muito inferior ao normal – apenas 1. 800 gramas. Mesmo assim, 24 horas após o parto, a Casa de Saúde Santa Helena deu alta hospitalar prematura à vítima e à sua mãe. Cerca de oito horas mais tarde, Alan retornava ao hospital já desfalecido, onde veio a morrer pouco depois por insuficiência respiratória e hemorragia digestiva alta. Esses fatos estão comprovados pelo depoimento de fls. 21, do próprio médico que autorizou a alta, e pelo registro de óbito de fls. 7. (Argumento por vínculo causal ou causa e consequência/ Argumento de prova.)

Ora, até um leigo é capaz de identificar a relação de causalidade existente entre a alta hospitalar prematura e a morte de uma criança nascida com peso muito inferior ao normal e com deficiência respiratória. A eventual desnutrição da mãe e da própria criança não foi a causa adequada da morte desta última, foi apenas uma concausa antecedental como a hemofilia, osteoporose etc. – mas que por si só não produziu o resultado morte. Inúmeras crianças nascem prematuramente e são salvas.(Argumento pró-tese)

O próprio médico que prestou depoimento às fls. 21 informou que, quando alguma criança nasce com problema, nas 24 horas seguintes ao nascimento, a clínica transfere o recém-nascido para o berçário patológico para receber o tratamento devido; mas isso não foi feito com Alan, o que torna a Ré responsável por sua morte. (Argumento de prova testemunhal)

Em face desse quadro, a Ré , por ser prestadora de serviços, deve responder objetivamente pela reparação dos danos causados à família, conforme reza nosso Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, que enquadra perfeitamente a atividade dos estabelecimentos hospitalares, sendo os seus clientes, como destinatários finais desses serviços, consumidores por definição legal. (Argumento de Autoridade)

Pois bem, o artigo 14 do Código do Consumidor é de clareza solar ao responsabilizar o fornecedor de serviços, independentemente de culpa – vale dizer, objetivamente – pela reparação à prestação dos serviços. Desse modo, provada a relação de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano, responde o fornecedor independentemente de culpa, à luz da legislação que protege o consumidor. (Argumento de Autoridade)

Embora assim não o fosse, a culpa dos prepostos da Ré resultou plenamente configurada na modalidade de negligência e imperícia. Negligência porque não foram capazes de detectar as deficiências físicas de Alan, mormente respiratórias, a despeito de ter nascido com peso muito inferior ao normal, filho de mãe desnutrida (fls. 21), imperícia porque a hemorragia digestiva, apontada na certidão de óbito de fls. 7, como uma das causas da morte da vítima, foi provocada pela introdução da sonda nasogástrica (fls. 21, in fine). (Argumento de oposição à tese)

Ressalta-se que, nesses casos, os pais devem fazer jus à indenização pelo dano moral, de acordo com a mais atual doutrina e jurisprudência. Na realidade, o que se indeniza em casos tais é a dor e o sofrimento dos pais pela morte do filho menor. (Fechamento da argumentação com reafirmação da tese- danos morais).

Por erro médico pode-se entender (FRANÇA, GV. Direito médico. V.1. 6ed. São Paulo: Fundação BYK, 1995) : (Argumento de Autoridade)

O erro médico pode se verificar por três vias principais. A primeira delas é o caminho da imperícia decorrente da "falta de observação das normas técnicas", "por despreparo prático" ou "insuficiência de conhecimento". O segundo caminho é o da imprudência e daí nasce o erro quando o médico por ação ou omissão assume procedimentos de risco para o paciente sem respaldo científico ou, sobretudo, sem esclarecimentos à parte interessada. O terceiro caminho é o da negligência, quando o profissional negligencia, trata com descaso ou pouco interesse os deveres e compromissos éticos com o paciente e até com a instituição.

Por fim, é inegável sim a fragilidade da condição de saúde do recém-nascido, todavia, o fato de ele não ter sido encaminhado para uma unidade de tratamento intensivo, evidencia a redução drástica da possibilidade de cura do filho da genitora e o erro no procedimento é suficiente para caracterizar a culpa da Ré, assim como a negligência e a imperícia demonstradas por parte do preposto da Ré. (Argumento de oposição à tese)

Ressalta-se que, nesses casos, os pais devem fazer jus à indenização pelo dano moral, por graves danos psicológicos, de acordo com a mais atual doutrina e jurisprudência, pois sofreram prejuízo moral. (Fechamento com a reafirmação da tese- danos morais)

DO (S) PEDIDO (S)

Diante do exposto, requer:

1 – a citação do Réu para contestar, sob pena de revelia (art. 319 do CPC);

2 – que seja julgado procedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXX salários mínimos. (imediato e mediato);

3 – a condenação da Ré aos ônus da sucumbência;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, na amplitude do artigo 332 e seguintes do CPC, em especial documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$...........

(Discussão das regras do art. 258 e 259 do CPC)

Nesses termos,

Pede deferimento.

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/____