Trabalho Completo Tecnicas Legislativas

Tecnicas Legislativas

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Categoria: Outras

Enviado por: pepy15 29 setembro 2013

Palavras: 797 | Páginas: 4

I – NOÇÕES DE TÉCNICA LEGISLATIVA

1. TÉCNICA LEGISLATIVA: envolve duas ordens de estudo:

a) Processo Legislativo: refere-se à elaboração do ato legislativo, disciplinado pela CF/88, que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição até a aprovação final;

b) Apresentação Formal e Material do Ato Legislativo: analisa a distribuição dos assuntos e a redação dos atos legislativos.

2. APRESENTAÇÃO MATERIAL DOS ATOS LEGISLATIVOS:

“O eixo em torno do qual se desenvolve a apresentação material do ordenamento jurídico é formado pelos artigos.” (Nader, 2004:238)

2.1. ARTIGO: O vocábulo artigo provém do latim artículos, e significa “parte, trecho”. É a unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos (Art. 10, I, LC 95/98).

Os artigos devem ser numerados, observando-se a seguinte orientação:

a) os nove primeiros pela seqüência ordinal: Art. 1º, Art. 2º... Art. 9º;

b) os que se seguem ao art. 9º, pelos números cardinais: Art. 10, Art. 11...

2.1.1. Regras que devem orientar a elaboração dos artigos:

a) Os artigos não devem apresentar mais do que um assunto, limitando-se assim a enunciar uma regra jurídica (Art. 11, III, “b”, LC 95/98).

b) No artigo deve figurar a regra geral, enquanto que as exceções ou especificações devem ser definidas pelos parágrafos, incisos, alíneas e itens.

2.1.2. CAPUT: quando o artigo é dividido em parágrafos e/ou incisos, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento.

Ex: Art. 1º da CF/88.

“Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

2.2. DIVISÃO DOS ARTIGOS:

De acordo com o Art. 10, II, da LC 95/98:

- os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos;

- os parágrafos desdobrar-se-ão em incisos;

- os incisos desdobrar-se-ão alíneas;

- as alíneas desdobrar-se-ão em itens.

Vejamos:

2.2.1. PARÁGRAFOS: têm por símbolo o sinal gráfico §. O vocábulo parágrafo provém do latim paragraphus, e significa “escrever ao lado”.

A finalidade do parágrafo é a de explicar ou modificar (abrir exceção) o artigo. Não deve conter regra geral nem princípio básico, deve limitar-se a complementar o caput do artigo (Art. 11, III, “c”, LC 95/98).

O critério de numeração dos parágrafos é igual ao dos artigos: seqüência ordinal para os nove primeiros e cardinal para os demais. Ex: §1º, §2º... §9º, §10, § 11...

Ex: Art. 46 da CF/88.

“Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.”

Atenção: Quando o artigo apresentar apenas um parágrafo, este não deve ser representado por símbolo (§), mas escrito por extenso: Parágrafo Único.

2.2.2. INCISO: O vocábulo inciso - do latim incisu - significa “frase que corta outra, interrompendo-lhe o sentido” (Nader, 2004:240). É utilizado na divisão dos artigos e parágrafos, com a finalidade de enumerar hipóteses, indicar requisitos, discriminar elementos (Art. 11, III, “d”, LC 95/98).

O inciso é graficamente representado por algarismo romano (Art. 10, IV, LC 95/98). Ex: inciso I; inciso II...

2.2.3. ALÍNEA: é representada graficamente por letras com grafia minúscula e de acordo com a ordem alfabética. Ex: alínea “a”; alínea “b”.

As alíneas possuem a mesma função dos incisos (Art. 11, III, “d”, LC 95/98).

Ex: Art. 14 da CF/88.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...)

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(...)

2.2.4. ITEM: o vocábulo item significa “igualmente, também, como” e se destina apenas a desdobrar alíneas, devendo ser expresso em algarismos arábicos, ex: “1.”, “2.”...

2.3. AGRUPAMENTOS DOS ARTIGOS: nos atos legislativos mais extensos, como os códigos, as consolidações e a própria Constituição Federal, a matéria legislativa é classificada por natureza de assuntos e cada um destes assuntos representa-se por um grupo de artigos.

Formas de agrupamento de artigos (Art. 10, V, LC 95/98):

a) os artigos formam a subseção;

b) as subseções formam a seção;

b) as seções formam o capítulo;

c) os capítulos formam o título;

d) os títulos constituem o livro;

e) os livros formam a parte;

f) as partes formam o código.

Esta enumeração registra uma ordem crescente de generalização. Assim, o capítulo contém assuntos mais genéricos do que as seções e mais específicos do que o título.