Trabalho Completo Teoria Geral Do Estado

Teoria Geral Do Estado

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Categoria: Outras

Enviado por: Andreacris 26 setembro 2013

Palavras: 15205 | Páginas: 61

Belo Horizonte

2010

NOÇÕES DE TEORIA

GERAL DO ESTADO

Roteiro de Estudos

PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

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ÍNDICE

Teoria Geral do Estado – conceito, fontes e noção ......................................... 03

Noção de Estado ............................................................................................. 04

Sociedade – conceito e teorias da origem ....................................................... 05

Sociedade e seus elementos ........................................................................... 06

Estado – conceito, teorias da origem e formação, formação histórica ............ 09

Elementos constitutivos do Estado .................................................................. 11

Finalidades e funções do Estado ..................................................................... 12

Estado, Direito e Política – personalidade jurídica do Estado ......................... 14

Estado e Nação ............................................................................................... 15

Mudanças no Estado por reforma, revolta e golpe de Estado ......................... 16

Forma de Estado ............................................................................................. 18

Poder Constituinte – conceito e tipos de tipos de Poder Constituinte ............. 20

O Federalismo – conceito e características ..................................................... 22

O Federalismo Brasileiro

..................................................................................

23

O Estado Federal na Constituição de 1988 .................................................... 23

Estado e Governo – movimentos político-sociais que conduziram ao Estado

Democrático .....................................................................................................

25

Democracia Direta, Semidireta e Representativa

..............................................

26

Sistema Representativo

....................................................................................

27

Sufrágio – conceito, sufrágio universal e restrito ............................................. 29

Restrições ao voto ........................................................................................... 31

Sistemas eleitorais ........................................................................................... 32

Partidos políticos e sistemas partidários .......................................................... 34

Formas de Governo – Monarquia e República, conceito características ........ 36

Sistemas de Governo – Parlamentarismo e Presidencialismo ........................ 38

Intervenção do Estado na Sociedade .............................................................. 43

Grupos de Pressão – conceito, tipos, características ...................................... 45

Opinião Pública – conceito e sua formação ..................................................... 47

Bibliografia ....................................................................................................... 48

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TEORIA GERAL DO ESTADO

CONCEITO DE TEORIA GERAL: É a ciência que investiga e expõe os princípios

fundamentais da sociedade política denominada Estado, sua origem, estrutura,

formas, finalidade e evolução.

TRÍPLICE ASPECTO DA TGE – Sociológico (estudo das sociedades humanas e

fatos sociais a ela ligados), Político e Jurídico.

FONTES DIRETAS DA TGE - As Fontes Diretas compreendem os dados da

paleontologia (estudo dos animais e vegetais fósseis) e da paleoetnologia (estudo

dos povos e raças antigas), os dados da história e as instituições políticas passadas

e vigentes. Os mais antigos documentos que esclarecem o estudo da matéria são o

“Código de Hamurabi”, Rei da Babilônia (2.300 a. C.), as leis de Manu da Índia (XII

século), o “Código da China” (XI século), as leis de Zaleuco, Charondas e Sólon (VII

século). As leis de Gortina (V século) e as “Leis das XII Tábuas” (541 a. C.).

FONTES INDIRETAS DA TGE - As Fontes Indiretas compreendem o estudo das

sociedades animais, os estudos das sociedades humanas primitivas e o estudo das

sobrevivências.

ORIGEM DA PALAVRA ESTADO: Os gregos, cujos Estados não ultrapassavam os

limites da cidade, usavam o termo polis, cidade, e daí veio política, arte ou ciência

de governar a cidade. Os romanos, com o mesmo sentido tinham civitas e

respublica. No século XVI em diante o termo Estado foi aos poucos tendo entrada

na terminologia política dos povos ocidentais: é o État francês, Staat alemão, State

inglês, Stato italiano e em português e espanhol Estado.

NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO ESTADO: Aristóteles (IV a. C) em sua obra

denominada “a Política” já escrevia sobre o Estado, começando pela organização

política de Atenas e Esparta, os órgãos de governo dessas cidades, chegando a

uma classificação de todas as formas de governos então existentes, podendo ser

considerado o fundador da ciência do Estado.

Já Platão (IV a. C) escreveu a obra denominada “a República”. No entanto,

enquanto Aristóteles estudou o Estado real, tal como existia na época, procurando

descobrir os princípios que o regiam, Platão descreveu o Estado ideal, tal como

devia ser, de acordo com sua própria concepção do homem e do mundo, vindo

Cícero (II a. C) fazer uma análise jurídica e moral do Estado romano, do que ele era

e do que deveria ser.

No século XVI Maquiavel escreveu “o Príncipe”, lançando os fundamentos

da política, como a arte de atingir, exercer e conservar o poder.

Com as Constituições escritas, codificação de suas normas fundamentais, o

estudo da organização de cada Estado demonstra a ocorrência de elementos

comuns e permanentes, bem como as instituições que neles existem, sendo

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possível conceituá-los e classificá-los, destacando-se progressivamente o Direito

Constitucional e a Ciência Política.

OBJETO DA TEORIA DO ESTADO: É o estudo do Estado, sua origem,

organização, estrutura, funcionamento, finalidades e evolução.

MÉTODO: Vários são os métodos utilizados para o estudo da TGE, dentre eles:

Método da observação;

Método indutivo – obtenção de generalizações a partir de fatos considerados

isoladamente;

Método dedutivo – explicação de fatos particulares ou fixação de perspectivas;

Método analógico – para estudos comparativos.

NOÇÃO DE ESTADO: O Estado é uma sociedade natural, no sentido de que

decorre naturalmente do fato de os homens viverem necessariamente em sociedade

e aspirarem realizar o bem geral que lhes é próprio, isto é, o BEM COMUM. Por isso

e para isso a sociedade se organiza em Estado.

Num determinado momento o homem sentiu o desejo vago e indeterminado

de um bem que ultrapassasse o seu bem particular e imediato – O BEM COMUM –

mas que ao mesmo tempo fosse capaz de garanti-lo e promovê-lo. Este é o bem

comum ou bem público que somente é alcançado através da coordenação de

esforços e intercooperação organizada de um grupo específico. Assim, com

intensidade diversa, conforme o desenvolvimento social e a mentalidade de cada

grupo, o instinto social leva ao Estado.

O homem é envolvido na teia do Estado antes de seu nascimento, com a

proteção dos direitos do nascituro, e até depois de sua morte o Estado disciplina o

cumprimento de suas últimas vontades.

O Estado moderno é uma sociedade à base territorial, dividida em

governantes e governados, e que pretende, dentro do território que lhe é

reconhecido, a supremacia sobre todas as demais instituições. Põe sob seu

domínio todas as formas de atividade cujo controle ele julgue conveniente.

O Estado pode coercitivamente impor sua vontade a todos que habitam seu

território, pois, seus objetivos são os de ordem e defesa social para realizar o

bem público. Por isso e para isso o Estado tem autoridade e dispõe de poder, cuja

manifestação concreta é a força por meio da qual se faz obedecer. Assim, Estado é

a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem

público/comum, com governo próprio e território determinado.

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A SOCIEDADE

CONCEITO – Sociedade é uma coletividade de indivíduos reunidos e organizados

para alcançar um objetivo comum.

ORIGEM DA SOCIEDADE – Existe a idéia ou teoria da sociedade natural, fruto da

própria natureza humana, bem como a que sustenta que a sociedade é tão-somente

a conseqüência de um ato de escolha.

TEORIAS DA ORIGEM DA SOCIEDADE

I - TEORIA DA SOCIEDADE NATURAL – É a que tem maior número de adeptos e

a que exerce maior influência na vida concreta do Estado sem, contudo, excluir a

participação da consciência e da vontade humana. No século IV a. C., Aristóteles

afirmou que “o homem é naturalmente um animal político”. Para ele só o

indivíduo de natureza vil ou superior ao homem procuraria viver isolado dos outros

homens sem que a isso fosse constrangido.

Quanto aos irracionais, que também vivem em permanente associação,

preleciona Aristóteles, constituem meros agrupamentos formados pelo instinto, pois,

o homem, dentre todos os animais, é o único que possui a razão, o sentimento do

bem e do mal, do justo e do injusto.

Neste mesmo sentido, Cícero afirmava que “a primeira causa da agregação

de uns homens a outros é menos a sua debilidade do que um certo instinto de

sociabilidade em todos inato; a espécie humana não nasceu para o isolamento

e para a vida errante, mas com uma disposição que, mesmo na abundância de

todos os bens, a leva a procurar o apóio comum.”

Assim, não seriam as necessidades materiais o motivo da vida em sociedade,

havendo, independente dela, uma disposição natural dos homens para a vida

associativa.

Complementando Aristóteles, São Tomás de Aquino afirmava que a vida

solitária é exceção, que pode ser enquadrada numa de três hipóteses: excellentia

naturae, quando se tratar de indivíduo notavelmente virtuoso, que vive em

comunhão com a própria divindade, como ocorria com os santos eremitas; corruptio

naturae, referente aos casos de anomalia mental; mala fortuna, quando só por

acidente, como no caso de naufrágio ou de alguém que se perdesse numa floresta,

o indivíduo passa a viver em isolamento.

Modernamente, são muitos os autores que se filiam a esta corrente, como o

italiano Ranelletti, que dizia: “só na convivência e com a cooperação dos

semelhantes o homem pode beneficiar-se das energias, dos conhecimentos, da

produção e da experiência dos outros, acumuladas através de gerações, obtendo,

assim, os meios necessários para que possa atingir os fins de sua existência,

desenvolvendo todo o seu potencial de aperfeiçoamento, no campo intelectual,

moral ou técnico.”

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II - TEORIA CONTRATUALISTA, que sustenta que a sociedade é tão-somente o

produto de um acordo de vontades, um contrato hipotético celebrado entre os

homens, onde estes transferem mutuamente direitos, que é cumprido por temor ao

castigo imposto pelas normas. Aparece claramente proposto por Thomas Hobbes

na obra “Leviatã” publicada em 1651, na obra de Rousseau, “O contrato Social”,

em 1762. Assim, deve-se conceber o homem sempre como homem social.

A SOCIEDADE E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS - Devido ao pluralismo

social, é necessário estabelecer uma caracterização geral das complexas

sociedades, delineando os pontos em comum através da análise do conjunto de

regras de atuação de cada uma delas.

DALLARI sugere que o aludido estudo considere necessário, para que o

agrupamento humano seja reconhecido como sociedade, os seguintes elementos: a

finalidade ou valor social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder

social.

a) FINALIDADE SOCIAL OU VALOR SOCIAL – Pela concepção Tomista (Tomás

de Aquino) esposada por DALLARI, o homem tem consciência de que deve viver em

sociedade e procurar fixar, como objetivo da vida social, uma finalidade condizente

com suas necessidades fundamentais e com aquilo que lhe parece ser mais valioso.

Desta maneira, a finalidade social escolhida pelo homem é o bem comum, que

consiste no conjunto de todas as condições de vida que possibilitem e

favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

b) MANIFESTAÇÕES DE CONJUNTO ORDENADAS (ORDEM SOCIAL E ORDEM

JURÍDICA) – Para a consecução dos objetivos da sociedade, há necessidade de

que os membros da sociedade se manifestem através de ação conjunta

permanentemente reiterada, atendendo a três requisitos: reiteração, ordem e

adequação.

REITERAÇÃO - Tendo em vista que em cada momento e lugar surgem fatores que

influem na noção de bem comum, é indispensável que os membros da sociedade se

manifestem em conjunto reiteradamente visando à consecução de sua finalidade,

sendo necessário, para que haja o sentido de conjunto e se chegue a um rumo

certo, que os atos praticados isoladamente sejam conjugados e integrados num

todo harmônico, surgindo aqui a exigência de ordem.

ORDEM – As manifestações de conjunto se reproduzem numa ordem, para que a

sociedade possa atuar em função do bem comum. Esta ordem é regida por leis

sujeitas ao princípio da imputação, não exclui a vontade e a liberdade dos

indivíduos, uma vez que todos os membros da sociedade participam da escolha das

normas de comportamento social.

ADEQUAÇÃO - Para que seja assegurada a permanente adequação é

indispensável que não se impeça a livre manifestação, a expansão das tendências e

aspirações dos membros da sociedade no sentido de orientar suas ações no que

consideram o seu bem comum.

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c) PODER SOCIAL – Para se chegar a uma noção do poder é importante apontar

algumas características: Socialidade, o poder é um fenômeno social, jamais

podendo ser explicado pela simples consideração de fatores individuais;

bilateralidade, indicando que o poder é sempre a correlação de duas ou mais

vontades, havendo uma que predomina.

Existe a teoria que nega a necessidade do poder social, os anarquistas,

representados por Diógenes, originada dos filósofos da Grécia antiga (século V e VI

a. C) chamados Cínicos, pregando que o homem deve viver de acordo com a

natureza, sem se preocupar em obter bens, sem respeitar convenções ou

instituições sociais.

Outra demonstração de anarquismo está no Cristianismo, apontando os

próprios evangelhos inúmeras passagens que condenam o poder de uns sobre os

outros, pregando a fraternidade universal.

Com Santo Agostinho surgiu a mais avançada expressão do anarquismo

cristão em sua obra “Da cidade de Deus”. Daí para frente começaria a tomar corpo

a idéia de que a Igreja deveria assumir o poder temporal com a finalidade formar um

grande Império Cristão.

Enfim, todas as teorias propostas podem ser reduzidas a duas: Teorias

Religiosas, revelam a presença de uma crença capaz de influir poderosamente na

ação humana; Teorias Econômicas, as que indicam a predominância de um fator

de natureza econômica, na base da diferenciação entre governantes e governados.

Devido ao excessivo apelo à violência o anarquismo foi perdendo adeptos e é

com os Contratualistas que a idéia de povo, como uma unidade, fonte de direito e de

poder, toma força, chegando-se à afirmação da existência de uma vontade geral e

de direitos sociais, situados na base de toda a organização social.

Para se aferir a legitimidade do poder Max Weber indica três hipóteses: O

Poder Tradicional, característico das monarquias, que independem da legalidade

formal; O Poder Carismático, que é aquele exercido pelos líderes autênticos, que

interpretam os sentimentos e aspirações do povo; O Poder Racional, exercido pelas

autoridades investidas pela lei, havendo coincidência necessária, apenas neste

caso, entre a legitimidade e a legalidade.

As configurações atuais do poder e seus métodos de atuação estão

sintetizadas em:

1- O poder, reconhecido como necessário, quer também o reconhecimento de

sua legitimidade, o que se obtém mediante o consentimento dos que a ele se

submetem;

2- Embora o poder não chegue a ser puramente jurídico, ele age

concomitantemente com o direito, buscando uma coincidência entre os

objetivos de ambos;

3- Há um processo de objetivação, que dá precedência à vontade objetiva dos

governados ou da lei, desaparecendo a característica de poder pessoal;

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4- Atendendo a uma aspiração à racionalização, desenvolveu-se uma técnica do

poder, que o torna despersonalizado (poder do grupo, poder do sistema), ao

mesmo tempo em que busca meios sutis de atuação, colocando a coação

como forma extrema.

Assim, Poder Social consiste na faculdade de alguém impor a sua

vontade a outrem.

SOCIEDADES POLÍTICAS - São sociedades políticas todas aquelas que, visando

criar condições para a consecução dos fins particulares de seus membros, ocupamse

da totalidade das ações humanas, coordenando-as em função de um fim comum.

A sociedade política de maior importância devida a sua capacidade de influir e

condicionar, bem como sua amplitude é o ESTADO.

Considerando a finalidade das sociedades, existem duas espécies de

sociedade:

a) Sociedades de fins particulares, que têm a finalidade definida voluntariamente

por seus membros, visando direta e imediatamente o objetivo que inspirou sua

criação, por ato consciente e voluntário;

b) Sociedades de fins gerais, cujo objetivo, indefinido e genérico, é criar as

condições necessárias para que os indivíduos e as demais sociedades, que nela se

integram, consigam atingir seus fins particulares.

Estas sociedades de fins gerais, denominadas sociedades políticas, não se

prendem a um objetivo determinado e não se restringem a setores limitados da

atividade humana buscando integrar todas as atividades sociais que ocorrem no seu

âmbito.

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DO ESTADO

CONCEITO DE ESTADO - É a organização político-jurídica de uma sociedade para

realizar o bem público/comum, com governo próprio e território determinado.

ORIGEM DO ESTADO – Sob o aspecto da época do surgimento do Estado existem

três posições fundamentais:

1- O Estado, assim como a própria sociedade, sempre existiu visto que o

homem desde que vive na terra está integrado numa organização social,

dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento social

de todo o grupo;

2- Outros autores defendem que a sociedade existiu sem o Estado durante um

certo período e depois, por diversos motivos, foi se constituindo o Estado para

atender às necessidades dos grupos sociais;

3- Alguns autores somente admitem como Estado a sociedade política dotada

de certas características bem definidas, o que só ocorreu a partir do século

XVII.

FORMAÇÃO DO ESTADO – Existem duas teorias sobre a formação originária do

Estado: a formação natural, que afirma que o Estado se formou naturalmente e não

por ato voluntário; a formação contratual, afirmando que um acordo de vontades

de alguns homens ou de todos que levou à criação do Estado.

Quanto às causas determinantes do aparecimento do Estado existem as

seguintes teorias:

a) Origem familial ou patriarcal; cada família primitiva se ampliou e deu origem a

um Estado;

b) Origem em atos de força, de violência ou conquista; a superioridade de força

de um grupo social permitiu-lhe submeter um grupo mais fraco, nascendo o Estado

dessa conjunção de dominantes e dominados;

c) Origem em causas econômicas ou patrimoniais; o acúmulo de riquezas

individuais deteriorou a convivência harmônica, surgindo assim a necessidade do

reconhecimento de novas formas de aquisição da propriedade, que se desenvolviam

umas sobre as outras, num acúmulo acelerado de riquezas que dividia a sociedade

em classes, sendo a classe possuidora exploradora da não-possuidora, dominandoa,

nascendo a instituição Estado;

d) Origem no desenvolvimento interno da sociedade; é o próprio

desenvolvimento espontâneo da sociedade que deu origem ao Estado.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO

1) O Estado Oriental, Antigo ou Teocrático; Antigas civilizações no Oriente ou do

Mediterrâneo. A família, a religião, o Estado, a organização econômica formavam

um conjunto confuso, não se distinguindo o pensamento político da religião, da

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moral, da filosofia ou outras doutrinas econômicas, sendo marcas características a

natureza unitária e a religiosidade. O Estado aparece como uma unidade geral, sem

divisão interior, territorial ou de funções. A religiosidade denomina este Estado de

Teocrático, onde a autoridade dos governantes e as normas de comportamento

individuais e coletivos são a expressão da vontade de um poder divino. Em alguns

casos o governante é considerado representante do poder divino e, noutros, o poder

do governante é limitado pela vontade divina.

2) O Estado Grego; A característica fundamental é a cidade-Estado, a polis, cujo

ideal era a auto-suficiência, a autarquia. Há uma elite que compõe a classe política,

com intensa participação nas decisões de caráter público do Estado, sendo restrita a

autonomia individual nas relações de caráter privado. Quando citado como governo

democrático significava que uma parte restrita da população – os cidadãos – é que

participavam das decisões políticas, pois, além destes, habitavam a cidade os

Metecos (estrangeiros) e os escravos, que não participavam do poder político.

3) O Estado Romano; A família é a base da organização, dando-se aos

descendentes dos fundadores do Estado privilégios especiais. O povo, que

compreendia uma pequena parte da população, participava diretamente do governo

que era exercido pelo Magistrado. Com o tempo, novas camadas sociais surgiram,

adquirindo e ampliando direitos. Com a idéia do surgimento do Império, Roma

pretendeu a integração dos povos conquistados, mantendo um sólido núcleo de

poder político para assegurar a unidade e ascendência da Cidade de Roma. Com a

liberdade religiosa assegurada por Constantino (Edito de Milão) a noção de

superioridade dos romanos desapareceu em face do cristianismo.

4) O Estado Medieval; A caracterização se dá pelo Cristianismo, invasões dos

bárbaros e o feudalismo. O Cristianismo é a base da aspiração à universalidade,

superando a idéia de que os homens valiam diferentemente, de acordo com a

origem de cada um, sendo todos iguais, inclusive os ainda não convertidos. O alvo

era que todos fossem cristãos e adotassem mesma norma de comportamento

público e particular. Com este intuito o Papa Leão III confere a Carlos Magno o título

de Imperador, que tinha sua autoridade contestada em face multiplicidade de

centros de poder (os reinos, os senhorios, as comunas, as organizações religiosas).

O Próprio Imperador recusava-se a se submeter à autoridade da igreja, terminando

esta luta no Estado Moderno com a afirmação da supremacia absoluta dos

monarcas. A invasão dos bárbaros, iniciada no século III e reiteradas até o século

VI, com suas influências estimularam as regiões invadidas a se afirmarem como

unidades políticas independentes, originando vários Estados, mantendo com os

bárbaros relações econômicas, caracterizando o Estado Medieval numa ordem

precária com indefinições das fronteiras políticas. Com o feudalismo valorizou-se a

posse da terra, onde ricos e pobres tiravam a subsistência, desenvolvendo um

sistema administrativo e uma organização militar ligados à situação patrimonial.

Pela vassalagem os proprietários menos poderosos colocavam-se a serviço do

senhor feudal, obrigando-se a dar-lhe apoio nas guerras e contribuir financeiramente

em troca de proteção. Também existia o benefício, contrato entre o senhor feudal e

o chefe de família que não possuísse patrimônio, sendo que este recebia uma faixa

de terra para cultivar e sustentar sua família, repassando parte da produção ao

senhor feudal, que tinha pleno domínio sobre as regras de comportamento social e

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privado de toda esta família. Já a imunidade era o ato pelo qual se concedia a

isenção de tributos às terras sujeitas ao benefício.

Assim, no Estado Medieval existiu um poder superior exercido pelo

Imperador, uma infinita pluralidade de poderes menores, sem hierarquia definida,

várias ordens jurídicas (norma Imperial, eclesiástica, monarquias inferiores, direito

comunal desenvolvido, ordenações dos feudos e as regras estabelecidas no fim da

Idade Média pelas corporações de ofício), instabilidade social, política e econômica,

gerando uma intensa necessidade de ordem e autoridade, germe do Estado

Moderno.

5) O Estado Moderno; A soberania, a territorialidade e o povo são as características

do Estado Moderno que se originou da necessidade de unidade, a busca de um

único governo soberano dentro do território delimitado.

CURIOSIDADE - Os povos do Oriente não tiveram uma concepção definida de

Estado, pois, seus filósofos não se preocuparam com o aspecto da vida social.

Na Índia a idéia da desigualdade dos homens os dividiu em castas (grupo social

endógamo – casam-se entre si - e hereditário que ocupa um lugar rigidamente

determinado na sociedade). A casta privilegiada, a quem pertence tudo, é a

encarnação da justiça e é designada por Deus para representá-lo. Escondem-se

atrás de um rei, designado por Deus, sendo ele mesmo o Deus, e, por este motivo

uma possível revolução não seria contra o Estado Teocrático e sim contra a própria

divindade.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO – Três são os elementos do Estado:

Povo ou população, o território e o governo. Alguns autores citam, como quarto

elemento constitutivo do Estado, a soberania. Para os demais, no entanto, a

soberania integra o terceiro elemento. O governo pressupõe a soberania. Se o

governo não é independente e soberano, não existe o Estado Perfeito. O Canadá,

Austrália e África do Sul, por exemplo, não são Estados perfeitos, porque seus

governos são subordinados ao governo britânico.

I - POVO – É a população do Estado, considerada pelo aspecto puramente jurídico.

É o grupo humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada; é

o conjunto de indivíduos sujeitos às mesmas leis, são os súditos, os cidadãos de um

mesmo Estado, detentores de direitos e deveres.

NAÇÃO: (entidade moral) É um grupo de indivíduos que se sentem unidos pela

origem comum, pelos interesses comuns, e principalmente, por idéias e aspirações

comuns. É uma comunidade de consciência, unidas por um sentimento complexo,

indefinível e poderosíssimo: o patriotismo.

II - TERRITÓRIO: É a base espacial do poder jurisdicional do Estado onde este

exerce o poder coercitivo estatal sobre os indivíduos humanos, sendo materialmente

composto pela terra firme, incluindo o subsolo e as águas internas (rios, lagos e

mares internos), pelo mar territorial, pela plataforma continental e pelo espaço aéreo.

III - GOVERNO – É o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem

jurídica e da administração pública. No magistério de Duguit, a palavra governo tem

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dois sentidos; coletivo e singular. O primeiro, como conjunto de órgãos que

presidem a vida política do Estado. O segundo, como poder executivo, “órgão

que exerce a função mais ativa na direção dos negócios públicos”. Governo

confunde-se, muitas vezes, com soberania.

DIFERENÇA ENTRE POPULAÇÃO, POVO E RAÇA.

População representa a massa total dos indivíduos que vivem dentro dos limites

territoriais de um país, incluindo os nacionais e os não nacionais.

Povo, no sentido amplo, genérico, equivale à população. Mas, no sentido estrito,

qualificativo, condiz com o conceito de Nação: povo brasileiro; povo italiano, etc.

Raça é a unidade bio-antropológica.

CONCEITO DE SOBERANIA – Poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer

dentro do seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos

de convivência emanado da vontade geral da nação.

FONTES DO PODER SOBERANO - Para as teorias carismáticas, do direito divino

(sobrenatural ou providencial) dos reis, o poder vem de Deus e se concentra na

pessoa sagrada do soberano. Para as correntes de fundo democrático, a soberania

provém da vontade do povo (teoria da soberania popular) ou da nação propriamente

dita (teoria da soberania nacional). Para as escolas alemã e vienense, a soberania

provém do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da

soberania estatal).

FINALIDADE E FUNÇÕES DO ESTADO – O Estado, como sociedade política, tem

um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais

sociedades, situadas num determinado território, possam atingir seus respectivos

fins (manter a ordem, assegurar a defesa, e promover o bem-estar e o progresso da

sociedade). Assim, conclui-se que o fim do Estado é o BEM COMUM, entendido

este como conjunto de todas as condições de vida que possibilitem e

favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

Assim, as funções do Estado são todas as ações necessárias a execução do

bem comum.

• Função Legislativa – Exercido pelo Poder Legislativo que tem a função de

elaborar leis;

• Função Executiva – Exercida pelo Poder Executivo e tem como função

administrar o Estado visando seus objetivos concretos. Assim acontece

quando o Estado nomeia funcionários, cria cargos, executa serviços públicos,

arrecada impostos, etc;

• Função Judiciária – Exercida pelo Poder Judiciário, tem a função precípua

de interpretar e aplicar a lei nos dissídios surgidos entre os cidadãos ou entre

os cidadãos e o Estado. Em síntese, declara o Direito.

O PODER DO ESTADO – Na observação de qualquer sociedade humana revela

sempre, mesmo nas mais rudimentares, a presença de uma ordem jurídica e de um

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poder político. Assim, mesmo que o poder se apresente com a aparência de mero

poder político, ele é essencialmente poder jurídico, visto que tem sua legitimidade

reconhecida pela ordem jurídica, objetivando fins jurídicos ou não, fazendo-se

obedecer através de normas jurídicas com as quais exerce a dominação estatal.

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ESTADO E DIREITO

PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO - Não é difícil perceber que as pessoas

físicas, quando agem como órgãos do Estado, externam uma vontade que só pode

ser imputada a este e que não se confunde com as vontades individuais.

Além de ser facilmente demonstrável a existência dessa vontade estatal, que

é pressuposto da capacidade jurídica do Estado, é também evidente a necessidade

dessa concepção para o tratamento jurídico dos interesses coletivos, evitando-se a

ação arbitrária em nome do Estado ou dos próprios interesses coletivos. Assim,

somente as pessoas físicas ou jurídicas podem ser titulares de direitos e deveres

jurídicos, sendo necessário para o Estado ter direitos e obrigações o seu

reconhecimento como pessoa jurídica.

É por meio da noção do Estado como pessoa jurídica, existindo na ordem

jurídica e procurando atuar segundo o direito, que se estabelecem limites jurídicos

eficazes à ação do Estado no seu relacionamento com os cidadãos.

Se de um lado é inevitável que o Estado se torne titular de direitos, que ele

próprio cria por meio de seus órgãos, há, de outro, a possibilidade de que os

cidadãos possam fazer valer contra ele suas pretensões jurídicas. Gropalli ensina

que a personalidade jurídica do Estado contempla não só capacidade de Direito

Público, que se manifesta no exercício do poder público através de atos de

Imperium, mas a capacidade de Direito Privado, que se manifesta pelo exercício de

direitos de caráter patrimonial através de atos de gestão.

Assim, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público. (Direito Público -

conjunto de normas que organizam o poder soberano e a ordem política, bem como

regulam as relações e os interesses do Estado entre os seus agentes e a

coletividade), (Pessoa Jurídica – é a unidade de pessoas naturais e/ou de

patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem

jurídica como pessoa de direitos e obrigações).

O ESTADO, DIREITO E POLÍTICA – Todo Estado desenvolve sua complexa

atividade que têm aspectos jurídicos e conteúdo político, pois, toda fixação de regras

de comportamento se prende a fundamentos e finalidades, enquanto que a

permanência de meios orientados para certos fins depende de sua inserção em

normas jurídicas. Assim, reduz-se a margem de arbítrio e discricionariedade,

assegurando a existência de limites jurídicos à ação do Estado.

Enquanto sociedade política, voltada para fins políticos, o Estado participa da

natureza política, que convive com a jurídica, ocorrendo uma interação entre elas.

O caráter político do Estado é que lhe dá a função de coordenar os grupos e

indivíduos em vista de fins a serem atingidos, impondo a escolha dos meios

adequados, levando-se em conta:

a) A necessidade e possibilidade; deve se identificar as necessidades

preponderantes do povo (conjunto de condições e dos elementos que assegurem a

sobrevivência dos indivíduos e dos grupos sociais compatíveis com a natureza

humana) e os meios disponíveis de cada Estado para viabilizá-las.

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b) Indivíduos e coletividade; Também deve se considerar ao tomar decisões

políticas a conciliação entre as necessidades dos indivíduos e as da coletividade,

pois, não se pode considerar as necessidades do indivíduo isoladamente.

c) Liberdade e autoridade; Na escolha dos meios de satisfação das necessidades

será necessário, não raro, determinar limitações à liberdade individual a fim de

aumentar a eficácia dos meios disponíveis. Além disso, para que a dinâmica social

se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar a atuação dos

indivíduos e dos grupos sociais com o uso da ordem, inclusive com a possibilidade

de se usar de coação.

Cassirer define política como “arte de unificar e organizar as ações humanas e

dirigi-las para um fim comum.” e Maquiavel a define como sendo “ a arte de atingir,

exercer e conservar o poder.”

ESTADO E NAÇÃO – No século XVIII foi criado o conceito de nação, símbolo da

unidade popular com forte conotação emocional, a fim de levar a burguesia,

economicamente poderosa, que manipulava emocionalmente o povo, à conquista do

poder político. Era em nome da Nação que se lutava contra a monarquia absoluta,

dando-se a entender que era justo e necessário que o povo assumisse o seu próprio

governo.

Com as Revoluções Americana e Francesa a Nação passou a ser identificada

com o próprio Estado pelo fato do termo Nação ser muito vago e já utilizado com

êxito como símbolo de reivindicações populares, se prestando mais para despertar

reações emocionais, o que culminou na derrubada ou enfraquecimento das

monarquias. Depois, os novos governantes passaram a utilizar a força mística da

expressão para justificar suas investidas sobre os pequenos Estados.

No século XX numa exploração de sentimentos nacionais eclodiram as duas

guerras mundiais sobre o pretexto de reunir numa só unidade política os

componentes da mesma nação e, além disso, a afirmação da existência de Nações

superiores.

Assim, o conceito de Nação foi um artifício para envolver o povo em

conflitos de interesses alheios, sem contexto jurídico.

A regra hoje é o plurinacionalismo, ou seja, em cada Estado existem

indivíduos pertencentes a várias Nações, evidenciando a existência, dentro do

mesmo Estado, de grupos sociais claramente distintos por sua cultura e costumes,

gerando uma unidade jurídica que respeita estas diferenças. Contudo, convém ao

Estado que haja a possibilidade de estabelecer o máximo possível de regras gerais

e uniformes para todo o povo.

Portanto, Estado é uma sociedade e Nação é uma comunidade.

Estado - organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público,

com governo próprio e território determinado;

Sociedade - coletividade de indivíduos reunidos e organizados para alcançar uma

finalidade comum;

16

Nação - grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos

interesses comuns, e principalmente, por idéias e aspirações comuns.

MUDANÇAS DO ESTADO POR REFORMA, REVOLUÇÃO E GOLPE DE ESTADO

Um dos problemas fundamentais do Estado contemporâneo é conciliar a idéia

de ordem com o intenso dinamismo social, que ele deve assegurar e promover e

que implica a ocorrência de uma constante mutação. A incompreensão de que o

Estado é um todo dinâmico, submetido a um constante sistema de tensões, mas, ao

mesmo tempo, uma ordem que permite novas criações sem anular os resultados já

obtidos, tem sido desastrosa para a liberdade humana e a justiça social.

Acontecem dois erros básicos:

a) Manutenção de organização inadequada;

b) Adoção de processos muito eficazes para objetivos limitados, mas conflitantes

com o objetivo de consecução do bem comum de todo o povo.

Tem-se uma visão formalista e estática de ordem, que leva à utilização do

Estado como um embaraço às mudanças sociais, prestigiando valores já superados

pela realidade social. Assim é inevitável o uso da força para impor as novas

exigências da realidade e adotar o Estado adequado. Desta forma, a ordem jurídica

deve ter fundamento na realidade social, tendo sempre o caminho aberto a uma

permanente transformação que a acompanha.

Para se assegurar a permanência do Estado adequado deve se aceitar o

conflito de opiniões e de interesses como fatos normais, componentes da

realidade e participantes do processo dialético de que resulta a ordem capaz

de promover e assegurar o bem comum.

A observação dos fatos revela que os conflitos entre pessoas são

produto de necessidades naturais que cada indivíduo sente em fazer

prevalecer sua opinião ou interesse, devendo o Estado se organizar de

maneira a permitir a livre expressão das idéias e das aspirações,

estabelecendo regras gerais e uniformes para a escolha da vontade

preponderante.

Não feito isso, somente através da força se manterá um Estado

inadequado, que não corresponde à vontade social preponderante, que se

enfraquecerá visto que o povo não se empenhará na manutenção de uma

ordem que não corresponde aos seus desejos e às suas necessidades.

Com a EVOLUÇÃO ocorre o desenvolvimento natural e progressivo das

idéias e dos costumes, da constante adaptação do Estado às novas condições de

vida social, caminhando-se com mais segurança, sendo mais fácil avaliar o sentido

real das mudanças verificadas nas condições de vida e nas aspirações dos

indivíduos, a fim de integrá-las na ordem jurídica.

17

Caso contrário, somente com a REVOLUÇÃO (movimento súbito e

generalizado, de caráter social e político, por meio do qual uma grande parte do

povo procura conquistar pela força o governo do país, a fim de dar-lhe outra direção

ou de transformar suas instituições fundamentais) se pode remover os obstáculos à

livre transformação do Estado, restaurando-se os mecanismos de adaptação

constantes às novas exigências da realidade social. A revolução não se caracteriza

pela simples substituição de governantes, ou a mudança de uma para outra ordem

formal, ou mera substituição do grupo dominante e introdução de modificações

superficiais que afetam apenas a burocracia do Estado.

Para que seja reconhecida a revolução ela deve ter os seguintes requisitos:

• Legitimidade - Será legítima se de fato houver um desacordo profundo entre a

ordem jurídica vigente e aquela que deveria corresponder à realidade social.

• Utilidade - Exige que a revolução se processe de maneira eficaz e apropriada,

capaz de atingir os objetivos almejados, pois do contrário haverá a mera

destruição de uma ordem sem a colocação de outra mais adequada.

• Proporcionalidade – Com o abatimento da ordem jurídica vigente há um

momento de incerteza jurídica, durante o qual ficam abertas as portas à

arbitrariedade, violência e ao uso indiscriminado dos meios de coação, sempre

havendo quem se utilize desse momento para resolver seus problemas

particulares em nome da revolução. A transição entre a velha e a nova

ordenação deve ser breve, restaurando-se os mecanismos de transformação

evolutiva, para que o Estado, mantendo a sua constante adequação à realidade

social, seja um instrumento do bem comum.

GOLPE DE ESTADO – É a mudança de um governo através do uso da força,

exercida pelo grupo que dele se apodera, afastando seus titulares legitimamente

instituídos. Diz-se, também, do ato de força do titular ou dos titulares do governo

com o fito de conservação do poder.

18

FORMAS DE ESTADO

É a formação material do Estado, sua estrutura. São as variações existentes

na combinação dos três elementos morfológicos do Estado: povo, território e

governo.

Os Estados são classificados quanto à sua soberania em:

• ESTADO PERFEITO – É o Estado que reúne os três elementos constitutivos –

povo, território e governo – cada um na sua integridade, devendo o elemento

governo ser soberano irrestritamente.

• ESTADO IMPERFEITO – É o Estado que embora possuindo os três elementos

constitutivos, sofre restrição em algum deles, principalmente sobre o governo. O

Estado imperfeito pode ter a administração própria, mas, não é Estado na exata

acepção do termo enquanto estiver sujeito à influência tutelar de uma potência

estrangeira. Não sendo soberano, não é uma pessoa jurídica de direito público

internacional (Estado soberano).

ESTADO SIMPLES OU UNITÁRIO - É aquele no qual há um único poder soberano

sobre um único povo e determinado território. O governo único tem plena jurisdição

nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem

administrativa.

Ex.: França.

ESTADO COMPOSTO – É a união de dois ou mais Estados, apresentando duas

esferas distintas de poder governamental, e obedecendo a um regime jurídico

especial, sempre com a predominância do governo da União como sujeito de direito

público internacional. É uma pluralidade de Estados, perante o direito público

interno, mas no exterior se projeta como uma unidade. São tipos de Estados

compostos:

• UNIÃO PESSOAL – É uma forma própria da monarquia que ocorre quando

dois ou mais Estados são submetidos ao governo de um só monarca. Resulta

este fato em regra do direito de sucessão hereditária, pois, um mesmo Príncipe,

descendente de duas ou mais dinastias, poderá herdar duas ou mais coroas.

Pode também resultar de eleição ou acordo internacional.

Na união pessoal os Estados conservam a autonomia interna e internacional.

Ligam-se apenas pela pessoa física do soberano. É transitória, sem utilidade

política para os Estados associados.

Ex.: Espanha e Portugal, sob Felipe da Áustria.

• UNIÃO REAL – É uma forma própria da monarquia que consiste na união de

dois ou mais Estados, conservando cada um a sua autonomia administrativa, a

sua existência própria, mas formando uma só pessoa jurídica de direito público

internacional sob o mesmo soberano. As leis de sucessão são unificadas de

modo que somente uma dinastia reine.

Ex.: Escócia, Irlanda e Inglaterra até 1707; Suécia e Noruega; Áustria e Hungria.

19

• UNIÃO INCORPORADA – É a união de dois ou mais Estados distintos para a

formação de uma nova unidade. Neste caso os Estados se extinguem de fato e

de direito por serem completamente absorvidos pela nova entidade resultante da

incorporação. Os Estados que se incorporaram têm apenas a designação virtual

de Estado. A Grã-Bretanha é exemplo clássico de união incorporada. Os reinos

da Inglaterra, Escócia e Irlanda do Norte, formaram união pessoal, depois união

real, vindo posteriormente a se fundiram formando um único Estado com a

denominação de Grã-Bretanha.

• CONFEDERAÇÃO – É a união contratual de Estados independentes que se

ligam para fins de defesa externa e paz interna. Na união confederativa os

Estados confederados não sofrem qualquer restrição à sua soberania interna,

nem perdem a personalidade jurídica de direito público internacional. Destes

Estados soberanos, unidos pelos laços da união contratual, surge a

confederação como entidade supra-estatal, com suas instituições e autoridades

constituídas que promovem todas as medidas conducentes ao objetivo de defesa

externa e paz interna dos Estados confederados. No que diz respeito aos

objetivos comuns, delegam a maior competência ao supra governo.

Ex.: a Suíça foi uma das mais antigas Confederações, sendo hoje uma

federação. Da mesma forma ocorreu com os Estados Unidos da América do

Norte e Alemanha que são hoje Estados Federados, mostrando a tendência das

Confederações evoluírem para Federação ou se dissolverem.

• FEDERAÇÃO - É aquele Estado formado pela união de vários Estados, que

perdem a soberania em favor do poder central da União Federal, que possui

soberania e personalidade jurídica de Direito Público Internacional. São Estados

Federais: Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e

Venezuela.

O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo

território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a

ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual.

20

PODER CONSTITUINTE

CONCEITO - É a função da soberania nacional. É o poder de constituir, reconstituir

ou reformular a ordem jurídica do Estado – a Constituição, Carta Magna. A

Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (povo),

que não podendo elaborá-la diretamente o faz através de representantes eleitos e

reunidos em Assembléia Constituinte.

Consiste na faculdade que todo povo possui de fixar as linhas mestras e

fundamentais sob as quais deseja viver.

Difere das Assembléias legislativas pela sua transitoriedade e pela

ilimitabilidade do seu poder. A Assembléia Constituinte exerce o poder soberano na

sua plenitude ao passo que as Assembléias Legislativas são poderes constituídos:

limitam-se pela Constituição existente.

Somente a própria Assembléia Constituinte, em deliberação preliminar,

poderá limitar o seu procedimento. Reúne-se a Assembléia Constituinte para

cumprir a missão de constituir, reconstituir ou reformar a ordem jurídica e política da

sociedade civil. Cumprida essa missão, encerrados os seus trabalhos com a

promulgação e a publicação da nova lei fundamental, ela se dissolve.

Quanto à questão de quem seria o titular do poder constituinte, corresponde

tantas respostas quantas posturas filosófico-políticas possam ser imaginadas. Nas

épocas da monarquia o poder constituinte provinha do rei, da nobreza, ao passo que

nas concepções democráticas, o poder constituinte pertence ao povo, entendido

este como o conjunto de cidadãos que se expressam de forma direta ou

representativa através do sufrágio universal.

TIPOS DE PODER CONSTITUINTE

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e

Poder Constituinte Derivado.

I - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO – É o poder que edita Constituição nova

substituindo Constituição anterior ou dando organização a novo Estado, criando os

poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Esse é o poder que

de fato institui a ordem jurídica.

CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: É inicial, porque

constitui uma nova Constituição, ilimitado, autônomo (é ilimitado e autônomo

porque não está limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar limites postos

pelo direito positivo anterior) e incondicionado (não está sujeito a qualquer forma

pré-fixada para manifestar sua vontade).

II - PODER CONSTITUINTE DERIVADO – É o poder que se destina à modificação

da constituição segundo o que ela estabelece, permitindo sua mudança para atender

as novas necessidades e impulsos do povo, sem se recorrer à revolução ou ao

Poder Constituinte Originário.

21

CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Derivado (porque

retira sua força do Poder Constituinte Originário, subordinado (porque se encontra

limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional às quais não

poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) e condicionado (porque seu

exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição

Federal).

ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Subdivide-se em poder

constituinte reformador e decorrente.

• PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR – Consiste na

possibilidade de se alterar o texto constitucional, respeitando a

regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será

exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil,

pelo Congresso Nacional. Só estará nas constituições rígidas (são as

constituições escritas que poderão ser alteradas por um processo legislativo

mais solene e dificultoso) art. 60, § 4º C.F (Não será objeto de deliberação a

proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o

voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV -

os direitos e garantias individuais.).

• PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE – Consiste na

possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia

político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas

constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitadoras

estabelecidas pela Constituição Federal.

A Emenda Constitucional de número 26 à Constituição Brasileira de 1967,

promulgada em 27 de Novembro de 1985, assevera, em seus primeiros artigos:

• Art. 1º. Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunirse-

ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e

soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional.

• Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia

Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente.

• Art. 3º. A Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em

dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos Membros da

Assembléia Nacional Constituinte. (grifos acrescidos).

22

O FEDERALISMO (FORMA DE ESTADO COMPOSTO)

O Federalismo é um modelo de descentralização estatal, inspirado nas

especulações doutrinárias da Filosofia Política e da Ciência Política, e resultante das

observações, em termos empíricos, das experiências reais de diversos precedentes

históricos, principalmente a que delineou o federalismo norte-americano, sendo o

federalismo produto histórico da transformação da confederação dos 13 Estados

sucessores das ex-colônias inglesas na América do Norte. Até então, as formas de

organização política conhecidas limitavam-se aos Estados unitários, à União

Pessoal e Real, típicos da monarquia, União Incorporada e à confederação, que não

satisfaziam as exigências dos delegados convencionais de Filadélfia.

Assim, Estado Federal é aquele Estado formado pela união de vários

Estados, que perdem a soberania em favor do poder central da União Federal,

que possui soberania e personalidade jurídica de Direito Internacional. É a

forma de Estado cuja organização é formada sob a base de uma repartição de

competências entre o governo nacional e os governos estaduais, tendo a União

supremacia sobre os estados-membros e estes entidades dotadas de autonomia

constitucional perante a União.

O que caracteriza o Estado Federal é o fato de que, sobre o mesmo território

e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação

pública de dois governos distintos: o federal e o estadual.

No plano internacional o Estado Federal se projeta como unidade, não como

uma pluralidade.

CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ESTADO FEDERAL:

• Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e

estadual. O governo federal exerce todos os poderes que expressamente

lhes foram reservados na Constituição Federal. Os Estados-Membros

exercem todos os poderes que não foram expressa ou implicitamente

reservados à União, e que não lhes foram vedados na Constituição Federal;

• Sistema judiciário com ampla competência, tendo na sua cúpula um Supremo

Tribunal Federal, que é órgão de equilíbrio federativo e de segurança de

ordem constitucional;

• Composição bicameral do Poder Legislativo, realizando-se a representação

nacional na Câmara dos Deputados e a representação dos Estados-Membros

no Senado;

• Constância dos princípios fundamentais da Federação e da República, sob as

garantias da imutabilidade desses princípios, da rigidez constitucional e do

instituto da intervenção federal;

• A união dos Estados Federados cria um novo Estado e, aqueles que aderiram

à Federação perdem a condição de Estados soberanos, permanecendo

apenas com a autonomia política relativa;

• A base jurídica do Estado Federal é uma Constituição, não um tratado;

• Apenas o poder central ou União detém a soberania;

• Inexiste direito de secessão: uma vez feita a adesão os Estados não podem

se retirar da federação;

23

• Cada unidade da federação tem renda própria.

O FEDERALISMO BRASILEIRO

O federalismo brasileiro é produto da Constituição republicana de 1891, moldada

no paradigma norte-americano.

O Brasil Império era um Estado juridicamente unitário, mas, na realidade, era

dividido em províncias. O ideal de descentralização política vem desde os tempos

coloniais, com os primeiros sistemas administrativos adotados por Portugal (as

governadorias gerais, as feitorias, as capitanias) traçaram os rumos pelos quais a

nação brasileira caminharia fatalmente para a forma federativa. A enormidade do

território, as variações climáticas, a diferenciação dos grupos étnicos, toda uma série

imensa de fatores naturais ou sociológicos tornaram a descentralização política

necessária, que impôs a reforma da Carta Imperial de 1824, forçando a abdicação

de D. Pedro I e a adoção da autonomia provincial.

A Constituição de 1891 estruturou o federalismo brasileiro segundo o modelo

americano, tornado-se a federação brasileira uma federação orgânica de poderes

superpostos, na qual os Estados-Membros devem organizar-se à imagem e

semelhança da União. Suas Constituições particulares devem espelhar a

Constituição Federal e suas leis subordinadas ao princípio da hierarquia.

O poder de autodeterminação dos Estados-Membros denomina-se autonomia,

não soberania, tendo estes somente personalidade jurídica de direito público

interno, não internacional. Não possuem representações diplomáticas nem firmam

tratados, sendo a Federação, perante o direito público internacional, um Estado

Simples, uma unidade.

O sistema legislativo é bicameral, onde a Câmara dos Deputados representam a

população e o Senado os Estados-Membros, embora sejam eleitos por voto popular

em cada unidade.

O Governo Federal não dispõe de poder de domínio sobre os territórios

estaduais; dispõe de poder de jurisdição, nos limites de sua competência. Além das

unidades federadas, são partes da Federação os Territórios, sem autonomia política,

colocados sob administração direta do Governo Federal.

O Distrito Federal é a sede do governo da União, sendo também uma das

unidades da Federação e goza de relativa autonomia.

O ESTADO FEDERAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Através da redemocratização do Brasil, numa transição política pacífica, foi

efetivada a Emenda Constitucional nº 26 convocando a Assembléia Nacional

Constituinte, composta pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, para a partir

de 1º de fevereiro de 1987 elaborar o novo texto constitucional.

24

A Constituição de 1988 cria o paradigma do Estado Democrático de Direito, que

pressupõe a vinculação dos atos estatais e do legislador à Constituição Federal,

seguindo os seguintes princípios:

• República Federativa do Brasil tem a soberania popular como substrato da

soberania interna e externa e estrutura constitucional do Estado democrático

de direito;

• Forma de governo em república presidencialista e separação de poderes

independentes e harmônicos entre si;

• Princípios de livre organização social, cidadania, dignidade da pessoa

humana, pluralismo político, representação política, soberania popular

através de participação direta;

• Desenvolvimento nacional, da justiça social e da não-discriminação;

• Independência nacional, respeito e garantia aos direitos fundamentais da

pessoa humana, da não-intervenção em conflitos internacionais, igualdade e

reciprocidade dos Estados soberanos, da solução pacífica dos conflitos

internacionais, defesa da paz, do repúdio ao racismo e terrorismo,

cooperação entre os povos e integração da América Latina.

A Constituição de 1988 introduziu novos fundamentos ao federalismo

brasileiro incluindo o Município entre os entes que compõem a União indissolúvel da

República Federativa do Brasil, adquirindo autonomia constitucional, receitas

próprias, poder de auto-organização mediante elaboração de Lei Orgânica.

Foi modernizada a repartição de competências entre os entes federativos,

cabendo à União matérias e questões de predominante interesse nacional ou geral;

aos Estados-membros as matérias e assuntos de interesse regional e aos

municípios os assuntos de interesse local.

25

ESTADO E GOVERNO

ESTADO MODERNO E A DEMOCRACIA - O Estado Democrático moderno, noção

de governo do povo, nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da

afirmação dos direitos naturais da pessoa humana. Daí a grande influência dos

jusnaturalistas, como Locke e Rousseau.

Três grandes movimentos político-sociais conduziram ao Estado Democrático:

a) REVOLUÇÃO INGLESA – que teve sua expressão mais significativa no Bill of

Rights de 1689. Houve a intenção de estabelecer limites ao poder absoluto do

monarca e a influência do protestantismo, ambos contribuindo para a afirmação

dos direitos naturais dos indivíduos, nascidos livres e iguais, justificando o poder

da maioria, que deveria exercer o poder legislativo assegurando a liberdade dos

cidadãos;

b) REVOLUÇÃO AMERICANA – cujos princípios foram expressos na Declaração

de Independência das treze colônias americanas em 1776;

c) REVOLUÇÃO FRANCESA – que teve sobre os demais a virtude de dar

universalidade aos seus princípios, os quais foram expressos na Declaração dos

Direitos do Homem e do Cidadão em 1789, sendo evidente a influência de

Rousseau. Além de se oporem ao governo absolutista, os líderes franceses

enfrentavam uma grande instabilidade interna, que deveria também ser

trabalhada. Esta situação favoreceu o aparecimento da idéia de nação, como

centro unificador de vontades e de interesses. Também a situação religiosa

favoreceu fortemente o movimento visto que na França a igreja e o Estado eram

inimigos, o que influenciou para que a Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão, em 1789, tomasse um cunho universal, sem as limitações impostas

pelas lutas religiosas locais.

Como fim da sociedade política aponta-se a conservação dos direitos naturais

e imprescritíveis do homem, que são a liberdade, a propriedade, a segurança e

a resistência à opressão. A limitação somente pode ser imposta ao indivíduo

através de lei, que é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o

direito de concorrer, pessoalmente ou por seus representantes, para a formação

dessa vontade geral. Assim, a base da organização do Estado deve ser a

preservação dessa possibilidade de participação popular no governo, a fim de

que sejam garantidos os direitos naturais.

Os Estados democráticos tinham três pontos fundamentais:

a) Supremacia da vontade popular: a participação popular no governo,

suscitando acesas controvérsias e dando margem às mais variadas

experiências, tanto no tocante à representatividade, quanto à extensão do

sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários;

26

b) Preservação da liberdade: poder de fazer tudo o que não incomodasse o

próximo, bem como o poder de dispor de sua pessoa e de seus bens, sem

qualquer interferência do Estado;

c) Igualdade de direitos: proibição de distinções no gozo de direitos, sobretudo

por motivos econômicos ou de discriminação entre classes.

As transformações no Estado durante o século XIX e a primeira metade do

século XX seriam determinantes pela busca da realização desses preceitos. A

preocupação primordial foi sempre a participação do povo na organização do

Estado, na formação e atuação do governo, por se considerar implícito que o povo,

expressando livremente sua vontade soberana, saberá resguardar a liberdade e a

igualdade.

DEMOCRACIA DIRETA, SEMIDIRETA E REPRESENTATIVA

Sendo o Estado democrático aquele que o próprio povo governa, há a

necessidade de se estabelecer meios para que o povo possa externar sua vontade.

Entretanto, não desapareceu de todo a prática de pronunciamento direto do povo,

existindo alguns institutos que são classificados como expressões de Democracia

Direta, que supõe o exercício do poder político pelo povo, reunido em assembléia

plenária da coletividade.

Durante séculos a Landsgemeinde foi o órgão supremo em todos os

pequenos Cantões da Suíça central e oriental, começando a sua abolição no século

XIX. Trata-se de uma assembléia, aberta a todos os cidadãos do Cantão que

tenham o direito de votar, impondo-se a estes o comparecimento como um dever. A

Landsgemeinde se reúne ordinariamente uma vez por ano, num Domingo da

primavera, podendo haver convocações extraordinárias. Há uma publicação prévia

dos assuntos a serem submetidos à deliberação, podendo ser votadas proposições

de cidadãos ou do Conselho Cantonal, remetendo-se a este todas as conclusões.

A Landsgemeinde vota leis ordinárias e emendas à Constituição do Cantão,

tratados internacionais, autorizações para cobrança de impostos e realização de

despesas públicas de certo vulto e a naturalização Cantonal. Nesta democracia

direta a decisão do povo é aparente, segundo André Hauriou, tendo em vista que o

Landsgemeinde só se mantém nos cantões suíços menos populosos; o trabalho

destas assembléias populares é preparado por um Conselho cantonal eletivo, sendo

apenas aprovado ou desaprovado o que foi estabelecido pelo Conselho. É

impraticável esta modalidade de democracia pela impossibilidade material de sua

realização em face da enorme população dos Estados.

Existem outros institutos que não dão ao povo a possibilidade de ampla

discussão antes da deliberação, sendo por isso classificados como representativos

da Democracia Semidireta, na qual o povo passou a exercer o seu poder de modo

mediato e através de seus representantes eleitos pelo voto. Caracteriza-se pela

coexistência de mecanismos da democracia representativa (indireta) com outros da

democracia direta: Referendum, o Plebiscito, a Iniciativa Popular, o Veto Popular e o

Recall, presentes na Constituição de 1988 nos art. 14.

27

• Referendum – É uma consulta à opinião pública para a introdução de uma

emenda constitucional ou mesmo de uma lei ordinária, quando esta afeta um

interesse público relevante;

• Plebiscito – Consiste numa consulta prévia à opinião popular para se adotar ou

não providências legislativas;

• Iniciativa Popular – Consiste em facultar ao povo a iniciativa de propor um

projeto de lei, art. 60, § 2º C.F;

• Veto Popular – Consiste em dar aos eleitores um prazo, após a aprovação de

um projeto pelo Legislativo, para que requeiram a aprovação popular da lei. A lei

não entra em vigor antes de decorrido esse prazo e, desde que haja a

solicitação por um certo número de eleitores, ela continuará suspensa até as

próximas eleições, quando então o eleitorado decidirá se ela deve ser posta em

vigor ou não;

• Recall – É uma instituição norte-americana que tem aplicação para revogar a

eleição de um legislador ou funcionário eletivo, ou, para reformar decisão judicial

sobre constitucionalidade de lei.

A impossibilidade prática de utilização dos processos da democracia direta e

semidireta tornou inevitável o recurso à Democracia Representativa.

Na democracia representativa o povo concede um mandato (mandato político)

a alguns cidadãos para, na condição de representantes, externarem a vontade

popular e tomarem decisões em seu nome, como se o próprio povo estivesse

governando, sendo o mandato político uma das mais importantes expressões da

conjugação do político e do jurídico.

SISTEMA REPRESENTATIVO

O ponto de partida do ideal democrático é de que o povo é soberano, fonte do

poder e deve governar-se por si mesmo. Assim, a democracia pura seria o governo

direto, levado a efeito pelo próprio povo, em comícios periódicos e assembléias

públicas.

Entretanto, a democracia direta não