Trabalho Completo Termo, Condição E Encargo

Termo, Condição E Encargo

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Categoria: Outras

Enviado por: navia 25 junho 2013

Palavras: 4904 | Páginas: 20

INTRODUÇÃO

Negócio Jurídico é o poder de autorregulação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente de querer interno. Segundo Pontes de Miranda, todo operador do Direito, seja ele o advogado, juiz ou promotor, ao analisar se o Negócio Jurídico existe, ele deverá verificar primeiramente se:

- Existe uma plano de existência, que deverá conter; agente, vontade, objeto e forma;

- Há um plano de validade, que acaba por ser adjetivo destes quatro anterior ou seja, analisar se o agente é capaz e tem legitimidade e se tem vontade, se o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável, e se a forma esta prescrita ou não defesa em lei;

- é por fim se ele é eficaz.

Em regra então se o Negócio Jurídico tem existência e validade, consequentemente será eficaz. Ex.: em uma compra ou venda de um automóvel, se for verificado se esse negócio existe e tem validade, consequentemente se provará sua eficácia, pois produzirá efeitos imediatos, ou seja o Negócio Jurídico que existe e é válido terá sua eficácia imediata.

Excepcionalmente o ordenamento jurídico admite que as partes estabeleçam um elemento acidental para alterar essa regra contra a eficácia do Negócio Jurídico, ou seja, são cláusulas que se acrescenta com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas consequências naturais, não sendo mais que categorias modificadoras dos efeitos normais do Negócio Jurídico. Sendo assim as partes podem inserir uma condição, um termo ou encargo ou modo com objetivo especifico de alterar ou determinar alguma coisa.

Estas são cláusulas implícitas ou explícitas que se agregam a contratos e testamentos, embora não possam ser opostas em determinados atos como no caso de casamento, pois ninguém pode casar sob condição ou termo, ou em outras condições conforme descritas no Código Civil a exemplos dos Art. 1.613 e Art. 1.808.

CONDIÇÃO

Condição é a clausula que subordina a eficácia do Negócio Jurídico, a um evento futuro e incerto. Não há uma certeza das partes se irá acontecer ou não, ele ainda não produz efeitos, apenas dará início ao Negócio Jurídico. Segundo a art. 114 do Código Civil “considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto”.

Para que haja condição, o acontecimento, além de futuro e incerto, deve ser possível física e juridicamente. A impossibilidade física da realização de determinado acontecimento gera a invalidação da condição, porém, mantém o negócio ileso, devendo ignorar a existência da cláusula condicional impossível, para que possa produzir efeitos desde sua formação.

Os principais tipos de condição admitidos em nosso direito são a condição suspensiva e a condição resolutiva.

Condição suspensiva é aquela que faz com que suspende os efeitos do negócio jurídico até que se realize a condição conforme o art. 118 do Código Civil, “subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.

A condição resolutiva é o contrário da suspensiva, permite que o ato passe a produzir seus efeitos normais, enquanto que a primeira, quando se dá o acontecimento previsto por ela, cessa todos os efeitos que o negócio já produzia desde sua formação.

TERMO

O Termo é muito parecido com a Condição, pois ele nada mais é que a cláusula que subordina a eficácia do Negócio Jurídico a um evento futuro e certo, pois se tem a certeza que o evento acontecerá, ou seja é uma espécie de determinação acessória. Temos então no termo duas características fundamentais, a futuridade e a certeza.

A sua fixação importa para os negócios de execução diferida, não os instantâneos, que se consumam em um só ato.

O termo pode ser suspensivo - mesmo que inicial ou dies a quo, que é aquele que dá início aos efeitos da eficácia no Negócio Jurídico. Este tem efeito suspensivo do exercício do Direito, mas não suspende o início, a aquisição do direito, segundo o art. 131 do C.C.

Temos também o termo resolutivo - mesmo que final ou dias dies ad quem, que é aquele quando verificado põe fim a eficácia do Negócio Jurídico. Porém não há nada que impeça que as partes de acordarem uma data certa para a extinção dos efeitos do contrato, hipótese em que se estará diante de um termo final. Termo acaba então por ser o prazo do Negócio Jurídico

O termo pode ser certo ou incerto. No primeiro caso, há certeza da ocorrência do evento futuro e do período de tempo em que se realizará, traduzindo-se em geral, por uma data determinada ou um lapso temporal pré-estabelecido, ou seja uma data do calendário. Ex.: Contrato de locação.

No segundo caso, existe uma indeterminação quanto ao momento da ocorrência do fato, embora seja certo que existirá. Ex.: Quando o fulano morrer. O período de tempo entre os termos inicial e final determina-se prazo.

Segundo o Art. 132 do Código Civil, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Vale salientar que os atos negociais sem prazo são exigíveis de imediato, resalvada a hipótese de a execução ter de ser feita em local diverso ou depender de tempo, a entrega de uma mercadoria em outro estado por exemplo:

Art. 134- Os negócios jurídicos entre vivos sem prazo são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

Finalmente cumpre-nos mencionar que algumas doutrinas costumam apresentar a seguinte classificação do termo:

a) Convencional: fixado pela vontade das partes

b) Legal: determinado por força de lei

c) De graça: fixado por decisão judicial

Vale lembrar que determinados Negócios Jurídicos não admitem termo, como a aceitação ou a renuncia da herança, a adoção - Art. 1.626 do C. C., entre outros.

ENCARGO

O encargo ou modo é a restrição imposta ao beneficiário de liberalidade. Trata-se de ônus que diminui a extensão da liberalidade. Assim, faço doação á instituição, impondo-lhe o encargo de prestar determinada assistência a necessitados; dôo casa a alguém, impondo ao donatário obrigação de residir no imóvel; faço legado de determinada quantia a alguém, impondo-lhe o dever de construir monumento em minha homenagem; faço doação de área a determinada Prefeitura, com encargo de ela colocar, em uma das vias públicas, meu nome etc. Os exemplos multiplicam-se.

Geralmente, o encargo é aposto às doações; porém, a restrição é possível em qualquer ato de índole gratuita, como nos testamentos, na cessão não onerosa, na promessa de recompensa, na renúncia e, em geral, nas obrigações decorrentes de declaração unilateral de vontade.

Destarte, o encargo apresenta-se como restrição à liberdade, quer estabelecendo uma finalidade ao objeto do negócio, quer impondo uma obrigação ao favorecido, em benefício do instituidor ou de terceiro, ou mesmo da coletividade. Não deve, porém, o encargo se configurar em contraprestação; não pode ser visto como contrapartida ao benefício concedido. Se houver contraprestação típica, a avença deixa de ser liberal para ser onerosa, não se configurando o encargo.

O fato é que ninguém é obrigado a aceitar liberalidade. Se o faz, sabendo ser gravada com encargo, fica sujeito a seu cumprimento.

Embora o encargo não se possa configurar em contraprestação, não há para ele limitação quantitativa: a instituição pode deixar intacto o montante do benefício, como no caso de se fazer uma doação de uma área à Municipalidade com a obrigação de esta colocar o nome do doador em uma das vias públicas; ou pode a disposição abater parte do benefício, como no caso de fazer doação de quantia a alguém com o ônus de o donatário pagar pensão aos pobres do lugar; ou pode até a instituição esgotar todo o benefício, como no caso de legado com a obrigação de o legatário erigir um túmulo ao testador que absorva toda a quantia legada. Em nenhum caso, no entanto, o encargo pode constituir contraprestação.

Como nos casos de condição, o encargo deve estampar obrigação lícita e possível. A ilicitude ou impossibilidade do encargo torna-o não escrito, valendo a liberalidade como pura e simples; nisto difere da condição, em que somente a juridicamente impossível ou a ilícita ou imoral anulam o próprio ato. Se o ato é fisicamente irrealizável, tem-se, da mesma forma, por não escrito.

Em que pese à aparente semelhança, o encargo não se confunde com a condição. O encargo é coercitivo, o que não ocorre com a condição, uma vez que ninguém pode ser obrigado a cumpri-la. Doutro lado, a condição suspende a aquisição do direito, se for suspensiva, o que não ocorre com o encargo, a não ser que assim seja expressamente disposto pelo manifestante: "O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva" (art. 136 Código Civil; antigo, art. 128).

Assim, feita a doação com o encargo, a liberalidade não se suspende por seu não-cumprimento, salvo na hipótese de suspensividade ora enfocada. A condição ora suspende a aquisição do direito (suspensiva), ora o extingue (resolutiva). O encargo não suspende tal aquisição, que se torna perfeita e acabada desde logo, salvo a exceção do art. 136. O não-cumprimento do encargo poderá resolver a liberalidade, mas a posteriori. O encargo obriga, mas não suspende o exercício do direito.

Na prática, surgindo dúvidas sobre a existência de condição ou encargo, deve-se concluir pela existência de encargo, porque é restrição menor que a condição. Como meio prático de se distinguir um da outra, Washington de Barros Monteiro (1977, v. 1:239) apresenta um critério: a conjunção se serve para indicar que se trata de condição, enquanto as expressões para que, a fim de que, com a obrigação de denotam a presença de encargo. É, sem dúvida, critério interpretativo, não infalível.

O cumprimento do encargo, nas doações modais, pode ser exigido por via judicial pelo doador, quer o encargo haja sido imposto em seu benefício, quer em benefício do donatário, quer em benefício geral, assim como pelo terceiro favorecido pela liberalidade ou pelo Ministério Público, depois da morte do doador, se este não tiver tomado a iniciativa, nas liberalidades em geral (Monteiro, 1977, v. 1:459).

O doador pode optar (assim como herdeiros) entre duas ações: a de resolução da liberalidade, do negócio, por descumprimento do encargo, que caracteriza a mora (esta ação é conferida pelo art. 555; antigo, parágrafo único do art. 1.181), e a de execução do encargo (obrigação de fazer ou de dar, conforme a natureza do encargo), por força do art. 553 (antigo, art. 1.180).

Quanto aos demais casos, afora o de doação, por analogia havemos de aplicar, no tocante às ações, os princípios aqui expostos. Lembre-se, contudo de que, apesar de o encargo não ser essencial ao negócio jurídico, uma vez aposto, torna-se elemento essencial, de modo que qualquer interessado (e o interesse deve ser examinado em face do caso concreto) está legitimado a pedir a anulação do negócio.

A ação de revogação das doações por descumprimento do encargo prescrevia em um ano, contado o prazo do dia em que o doador soube do fato que autorizava a revogação (art. 178, § 6o, I do Código Civil de 1916). Na falta de disposições gerais a respeito do encargo para outros casos, defendia a doutrina que, por analogia, deveria ser aplicado esse prazo. No entanto, tratando-se de omissão do agente, difícil era precisar o termo inicial, sem sua constituição em mora. Esse prazo também é de um ano, decadencial, no atual Código (art. 559).

No entanto, o atual Código estipula no art. 562 que "a doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida".

Note que, se ao instituidor e seus herdeiros cabe a ação para revogar a liberalidade, aos terceiros beneficiados e ao Ministério Público só caberá ação para executar o encargo, porque seu interesse situa-se tão-só na exigência de seu cumprimento. O instituidor pode optar entre a revogação e a execução.

Falecendo o beneficiário antes de cumprir o ônus, a ele ficam obrigados seus herdeiros, a não ser que a disposição seja personalíssima e incompatível para com estes.

O atual Código inova ao apresentar dispositivo sobre o encargo, no art. 137: "Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico." O artigo, que se apresenta com redação nova com relação à original do Projeto, preenche lacuna e estanca dúvidas da doutrina. O encargo ilícito ou impossível somente viciará o negócio se for motivo determinante da disposição, o que deve ser examinado no caso concreto. Doutra forma, considera-se não escrito.

PROVA E FORMA DO NEGOCIO JURIDICO

Prova é o meio que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negocio jurídico, e está inteiramente ligada à forma do negocio jurídico. Clovis define as provas do negocio Jurídico como: “um conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente a existência do ato jurídico”. As provas do negócio jurídico devem obedecer a certos requisitos sendo ela: admissível, pertinente e concludente.

A prova admissível significa que não deve ser proibida por lei; pertinente, deve ser idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida e concludente para esclarecer os pontos controversos ou confirmar as alegações feitas.

No Direito Civil quem alega um fato deve prová-lo ( ei incumbit probatio qui dicit non qui negat ) a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega, ou seja, a prova incumbe a quem alega o fato e não a quem contesta e se o autor nada provar, o réu será absolvido as declarações de ambas as partes são equivalentes e só depois de comprovada é que se deve dar preferencia o que difere de outros ramos e situações do Direito.

Como por exemplo se um credor alega como tal, deverá provar seu crédito e se a outra parte alegar pagamento deverá também provar sua afirmação, estes são princípios expressos no CPC, art. 333, I e II. Dessa forma o juiz fica restrito a decidir estritamente o que está no processo e julgar pelas provas a ele apresentado, afim de examiná-las e extrair das mesmas a verdade legal, alcançando assim o objetivo do processo.

São excludentes de provas segundo o art. 334, I, CPC os fatos notórios que são aqueles sobre os quais nenhum dos sujeitos tem dúvida. São acontecimentos de conhecimento geral, desnecessários de comprovação, como por exemplo, datas históricas, desastres naturais noticiados pelos meios de comunicação, ou seja, aqueles de conhecimento de toda a sociedade.

Os fatos introversos também não necessitam de prova, são aqueles sobre os quais as partes não discutem, ou seja, são fatos alegados pelo autor e que não são contestados pelo réu. As partes concordam com os fatos, mas não com o resultado jurídico deles, pois ambos têm o mesmo fato como verídicos.

Os atos formais ou solenes, que exigem uma condição especial, predeterminada na lei, provam-se pela própria forma que lhes é essencial ,ou seja, quando a escritura publica for da substancia do ato, não poderá ser provado de outra forma, nos casos de casamento, testamento e de outros atos de forma preestabelecida, sua prova só se fará conforme sua forma legal. Nos atos não formais, faz-se intermédio dos meios admitidos em Direito.

FORMA

É o meio pelo qual se expressa a vontade nos negócios jurídicos para que consequentemente possam produzir efeitos jurídicos, ou seja, um conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração vontade tenha eficiência jurídica. (Clóvis Beviláquia p. 257).

O nosso Código Civil atua de forma livre o que significa que a vontade só dependerá de uma forma determinada quando a norma exigir, conforme disposto no art. 107 do Código Civil Brasileiro: “A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir”, porém quando o negocio jurídico necessitar de uma forma especial e o mesmo não atender a este quesito torna-se nulo. As formas do negocio jurídico se dividem em: Formais e solenes, Livre ou geral (não solenes) e Forma Contratual.

Formais e solenes: Exige todo um conjunto de solenidades uma forma especial que a lei estabelece para determinado negocio jurídico, tem por finalidade garantir a autenticidade do negocio e assegurar a livre manifestação de vontade de ambas as partes.

Esta contém três subdivisões; a) Forma única: aquela que por lei não pode ser preterida por outra (Código Civil Arts. 108, 215, 1.653, 1.227 e 1.245) como por exemplo: hipoteca e imóveis de valor superior a trinta salários mínimos.

b) Forma Plural ou múltipla: Aquela que o ordenamento jurídico permite a formalização do negocio por vários modos sendo possível optar por um. Como por exemplo Art. 1609 que trata do reconhecimento de filhos fora do casamento.

c) Forma Genérica: Exige uma solenidade mais ampla imposta pela norma jurídica imposta pela norma conforme disposto no Art. 619 do Código Civil que trata a respeito da necessidade que as empreiteiras passem suas instruções escritas.

Forma Livre ou Geral ( não solene): É qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica como obrigatório podendo ser expressa pela fala, escrita, gestos e até mesmo o silencio.

Forma Contratual: Estabelece que as partes contratantes do contrato podem determinar uma clausula ou um instrumento publico para a validade do negocio jurídico desde que não haja imposição legal.

PRESCRIÇÃO

Conceito:

Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8).

Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação.

A partir disso, conclui que:

a) As ações condenatórias, correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais;

b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais;

c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei.

São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias.

Tais conclusões estão de acordo com a melhor doutrina estrangeira, e vêm sendo acatadas por grande parte de nossos autores civilistas mais recentes. Também importantes legislações brasileiras elaboradas nos últimos anos adotam o raciocínio desenvolvido por Agnelo, entre eles o novo Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor, elaborado em 1990, também foi uma das mais importantes leis que seguiram essas teorias, no tocante ao assunto da prescrição e da decadência.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002. Logo, poderá ser argüida em qualquer fase, na segunda ou primeira instância, mesmo que não levantada na contestação. Porém, se não alegar de imediato, ao réu não caberá honorários advocatícios em seu favor, ex vi art. 22 do Código de Processo Civil.

A regra geral comporta exceções. Na fase de liquidação da sentença é inadmissível a alegação de prescrição, que deve ser objeto de deliberação se arguida na fase cognitiva do processo. A prevista no art. 741, inciso VI, do Código de Processo Civil, que pode ser alegada mesmo na fase de execução, é a prescrição superveniente à sentença. Tampouco é admissível a alegação em sede de recurso especial ou extraordinário, ou em ação rescisória, se não foi suscitada na instância ordinária por total falta de prequestionamento.

A prescrição só poderá era arguida pelas partes, exceto se for reconhecida no interesse de absolutamente incapazes, quando poderá fazê-lo o juiz, de ofício. O ministério público, em nome do incapaz ou dos interesses que tutela, e o curador da lide, em favor do curatelado, ou o curador especial, também poderão invocar a prescrição. Entretanto o ministério público não poderá arguí-la, em se tratando de interesse patrimonial, quando atuar como fiscal da lei.

TIPOS

- Extintiva

Como o próprio nome indica, faz desaparecer direitos. É a prescrição propriamente dita, tratada no novo Código Civil, na parte geral, aplicada a todos os direitos.

- Intercorrente

É a prescrição extintiva que ocorre no decurso do processo, ou seja, já tendo o autor provocado a tutela jurisdicional por meio da ação. Obviamente, se autor utiliza a ação para fugir à prescrição e, já sendo processada essa ação, o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo prescricional, caracterizada está a desídia do autor, a justificar a incidência da prescrição.

- Aquisitiva

Corresponde ao usucapião, previsto no novo Código Civil, na parte relativa ao direito das coisas, mais precisamente no tocante aos modos originários de aquisição do direito de propriedade. Está prevista também nos arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988, continuando restrita a direitos reais. Nessa espécie, além do tempo e da inércia ou desinteresse do dono anterior, é necessária a posse do novo dono.

- Ordinária

Aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei. No Código Civil de 1916, a prescrição ordinária era disciplinada no art. 177, já no Código Civil de 2002 o prazo genérico encontra-se previsto no art. 205, que confirmou a tendência de diminuição do prazo prescricional (de 20, 15 ou 10 anos para 10 anos), além de acabar com o tratamento diferenciado entre ações pessoais e ações reais.

- Especial

Os prazos prescricionais são pontualmente previstos. No Código Civil de 1916, a prescrição especial era tratada pelo art. 178, que muito embora se referisse expressamente à prescrição, continha alguns casos de decadência. Por sua vez o Código Civil de 2002 disciplina a prescrição especial no art. 206, merecendo destaque o prazo prescricional de três anos (§ 3°) relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (inciso IV) e à pretensão de reparação civil (inciso V).

DECADENCIA

Conceito

A origem da palavra decadência vem do verbo latino cadere, que significa cair. A decadência atinge diretamente o direito em razão também da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício. O tempo age, no caso de decadência, como um requisito do ato.

O objeto da decadência, portanto, é o direito que nasce, por vontade da lei ou do homem, subordinado à condição de seu exercício em limitado lapso de tempo. Conforme visto no item 2.1, a decadência está relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas.

O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser arguida tanto por via de ação como por meio de exceção ou defesa. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor.

TIPOS

- Legal

Quando é prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o arts. 210 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o art. 209 do Código Civil de 2002.

- Convencional

Estipulada pelas partes, somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o art. 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrario sensu.

Diferenças entre Prescrição e Decadência

A doutrina e jurisprudência pátrias adotaram inúmeros métodos para diferenciar os institutos da prescrição e da decadência, já que ambos envolvem efeitos do decurso do tempo nas relações jurídicas, sendo muitas vezes confundidos.

O Código Civil de 1916, ao tratar em setor específico exclusivamente o tema da prescrição, contribuiu para a nebulosidade que acostumou acompanhar o tema, posto que em muitos dos casos previstos no art. 178, não se tratava de prescrição, mas sim de decadência.

A seguir serão vistas as principais diferenças entre ambos os institutos jurídicos.

1º - A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição.

2º - Diversa é a natureza do direito que se extingue, pois a decadência supõe um direito que, embora nascido, não se efetivou por falta de exercício, ao passo que a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por ausência de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

3º - A decadência, como regra geral, não é suspensa nem interrompida e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito. A prescrição pode ser suspensa ou interrompida pelas causas expressamente colocadas em lei.

4º - A decadência pode ser fixada pela lei ou pela vontade das partes bilateralmente ou unilateralmente. Enquanto a prescrição só se estabelece por lei.

5º - A decadência legal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e independe da argüição do interessado. Porém a prescrição poderá ser reconhecida de ofício apenas nos casos de interesses de absolutamente incapazes, conforme art. 194 do Código Civil de 2002.

6º - A prescrição admite renúncia depois de consumada, não sendo admitida antes ou no curso do prazo, porque é instituto de ordem pública, decorrente da lei [5], a decadência legal não pode ser renunciada.

7º - A decadência opera contra todos, salvo contra absolutamente incapazes, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.

O Código Civil de 2002 foi mais prático, ao determinar serem os prazos de prescrição, apenas e exclusivamente, os taxativamente discriminados na Parte Geral, nos arts. 205 (regra geral, prazo de 10 anos) e 206 (regras especiais), sendo de decadência todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria, tanto na Parte Geral como na Especial. Essa foi uma das principais inovações trazidas pelo Código Civil em vigor.

Enfim, para evitar a discussão sobre se a ação prescreve ou não, adotou-se a tese da prescrição da pretensão, por ser considerada a mais condizente com o direito processual contemporâneo, afastando a possibilidade de envolver o direito subjetivo público abstrato de ação.

CONCLUSÃO

Infere-se, portanto, que Negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Ou seja, uma composição de interesses (é o exemplo típico dos contratos), tendo a declaração das vontades um fim negocial.

Para que este instituto da norma jurídica seja preservado e completamente licito exige-se alguns requisito e formas assim como a boa-fé objetiva dos contratantes, para asseguras que as partes do negocio jurídico tenham mais segurança assim como melhor eficácia do mesmo. São extensos os institutos que foram criados com o intuito de oferecer uma proteção mais ampla aos contratantes, porém estes mesmos institutos são os que proporcionam o mínimo possível de tudo que pode ocorrer no mundo negocial.

No negocio jurídico a boa-fé tornou-se essencial para efetividade e legitimidade do mesmo de forma que este principio tao indispensável ao meio jurídico facilita todo e qualquer ato incorreto entre as partes. O Principio da boa-fé proporciona entre os contratantes, segurança e confiança o que é de enorme relevância no campo jurídico.

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil, 28ª edição, 2011, Editora Saraiva, São Paulo - SP.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral, 11ª edição 2013, Editora Saraiva, São Paulo - SP.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Parte Geral. 11ª edição, 2011. Editora Atlas, São Paulo - SP.

AMORIM, Agnelo Filho. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. RT, São Paulo, p.7-37, outubro/1960.

LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil. vol I, 8ª ed,m Rio de Janeiro: biblioteca jurídica Freitas Bastos, 1996

WEBGRAFIA

SALOMÃO, Lidia, A prova no processo civil; disponível em: http://www.jurisway.org.br Acesso em: 15 de Jun.

SOUZA, Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de. Fato, Ato e negocio jurídico Parte Geral e Obrigações Disponível em: http://www.advogado.adv.br acesso em: 16 de Jun.

JUS BRASIL, Disponível em: http: // www.jusbrasil.com.br acesso em: 16 de Jun.