Trabalho Completo Trabalho De Direito Empresarial

Trabalho De Direito Empresarial

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Categoria: Outras

Enviado por: Paulo 06 janeiro 2012

Palavras: 5616 | Páginas: 23

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1.1 HISTÓRICO............................................................................................................... 9

1.2 EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA................................................................................... 11

1.3 DOCUMENTAÇÃO ELETRONICA........................................................................... 14

2 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO COMERCIAL....................................................................... 16

3 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO....................................................................... 23

4 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO TRABALHO.................................................................. 27

5 CONCLUSÃO............................................................................................................... 29

REFERÊNCIAS............................................................................................................... 30

I

INTRODUÇÃO

A evolução tecnológica trouxe muitas mudanças para toda a sociedade, não somente para as organizações, que estão cada vez mais exigentes em aumentar a produção, obter resultados satisfatórios e sobreviver no novo ambiente organizacional, como também para diversas áreas do conhecimento humano, com destaque para área do Direito, onde a velocidade das mudanças tem sido constante principalmente para área Comercial, Tributária e do Trabalho. E conseqüentemente a informatização tem trazido influências, a ponto de exigir do Direito uma nova postura para atender as novas exigências desse novo cenário mundial e globalizado.

A importância da Informática vem aumentando nos últimos anos para o Direito, e ela tem sido muito utilizada para o encurtamento do tempo e distância, mas principalmente a redução de custos, celeridade processual, aquisição, atualização e divulgação de conhecimentos e está auxiliando em diversos casos jurídicos com sua disponibilização de informações, conhecimentos e habilidades específicos do setor jurídicos. Mas também este fenômeno revoluciona cada uma das áreas do conhecimento em que se subdivide a ciência do direito, trazendo influencias significativas para os profissionais do direito e estreitando a cada vez mais a relação entre o homem e a maquina.

A Tecnologia é uma exigência do mundo globalizado, que exige mudanças na atuação da área do Direito, impondo novos padrões de produtividade e qualidade. Diante disso a ciência do direito utiliza-se dos recursos das inovações tecnológicas, contudo causando algumas influências e reflexos sobre o Direito Comercial, Tributário e do Trabalho, através do fenômeno da Informatização e Documentação eletrônica.

A utilização inadequada ou o uso irregular das informatização e documentação eletrônica trouxe preocupações relevantes, como exemplo, quanto a volaticidade, autentiicidade e a confiabilidade de documentos e informações no meio jurídico.

O presente trabalho tem como tema a Documentação Eletrônica e Informatização e suas influências/reflexos sobre o Direito Comercial, Direito Tributário e Direito do Trabalho. O objetivo geral é descrever o que é a informatização e a Documentação Eletrônica e seu histórico. Objetiva especificamente descrever as influências e reflexos sobre o Direito Comercial, Direito Tributário e Direito do Trabalho e, descrever de forma objetiva algumas conclusões sobre o tema abordado.

O método utilizado para o desenvolvimento deste trabalho foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, que abrange algumas publicações, como exemplo: livros, revistas e outros. Porém, faz-se necessário mais autores que discutem sobre o tema abordado, como também mais teorias atualizadas para a fundamentação teórica sobre a informatização e influencias e reflexos sobre o Direito. Este trabalho também foi estruturado conforme as normas da ABNT e com o intuito de ser lógico e conciso.

Este trabalho está dividido em quatro capítulos. No Capítulo 1, “A Informatização”, mostra o histórico, sua evolução, conceituação e alguns de seus recursos como a documentação eletrônica. No Capítulo 2, “Influências/reflexos sobre o Direito Comercial”, mostra a aplicação da evolução tecnológica que garante o desenvolvimento na área Comercial. O Capitulo 3, “Influências/reflexos sobre o Direito Tributário”, trata do conceito e das transformações decorrentes do uso da informatização no Direito Tributário. O Capitulo 4, “Influências/reflexos sobre o Direito do Trabalho”, trata da modificações causados pela velocidade e aumento das mudanças tecnológicas no Direito do Trabalho. E, por fim, as conclusões sobre o tema explanado.

1 INFORMATIZAÇÃO

1.1 HISTÓRICO

A Informatização ao longo da história vem transformado a vida de muitas pessoas e hoje está se tornando uma ferramenta indispensável para a sociedade pós-industrializada que vive num mundo globalizado. Desde a época da era cristã, o mundo vem passando por vários acontecimentos marcantes, como guerras, revoluções, descobertas científicas e tecnológicas, novos paradigmas sociais e culturais que contribuíram para os grandes avanços tecnológicos ocorridos no mundo atual.

O termo tecnologia é de origem grega (techne, que significa “oficio”, e logia “que diz”), é bem abrangente e dependendo do contexto podem ser ferramentas, máquinas, técnicas, conhecimentos que auxiliam na solução de problemas em diferentes áreas. A tecnologia pode ser mais compreendida se caracterizada segundo (OLIVEIRA, 2000, p.194) “um conjunto de conhecimentos, informações e habilidades que provém de uma inovação ou invenção científica, que é operacionalizada por meio de diferentes métodos e técnicas e que é utilizado na produção e consumo de bens e serviços”.

A expressão Tecnologia da Informação, conforme Rezende e Abreu (2000), significa os recursos tecnológicos e computacionais utilizados para a geração e uso da informação. Compreende os hardwares e seus dispositivos periféricos, o qual define como um sistema de computador, qualquer unidade de equipamento, distinta da unidade central de processamento que fornece ao sistema capacidade de entrada, saída ou armazenamento. Também os softwares e recursos, e os sistemas de telecomunicações que é relativo à transmissão de sinais por meio de longas distâncias, incluindo não só as comunicações de dados, mas também a transmissão de imagens e vozes utilizando tecnologias de comunicação por rádio, televisão e outras. E, por último, a gestão de dados e informações que fundamentam a TI.

O computador é considerado como uma magnífica máquina programável e com grandes capacidades para processar e armazenar informações, trazendo grande desenvolvimento para a humanidade. Conforme Laudon e Laudon (1999, p.376) “o computador é um dispositivo físico que recebe dados como entrada, transforma-os ao executar um programa armazenando e envia informações para diversos dispositivos”.

1.2 EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA

As novas tecnologias foram difundidas e desenvolvidas, convergindo para um novo paradigma. Os computadores passaram a ter grande capacidade de armazenamento e aumento na velocidade de processamento. Através dos computadores surgiram os softwares que são definidos por Laudon e Laudon (1999, p.98) como “instruções detalhadas que controlam a operação do hardware do computador, sem as instruções fornecidas pelo software, o hardware é incapaz de executar qualquer das tarefas que associamos aos computadores” indicam como as três principais funções do software: desenvolver ferramentas para aplicar o hardware do computador na solução de problemas, possibilitar que uma organização gerencie seus recursos computacionais e servir como intermediário entre a empresa e suas informações armazenadas (LAUDON e LAUDON 1999).

Como último estágio citado por Castells (1999) está os avanços das telecomunicações, que possibilitaram a integração dos computadores em rede, a combinação de roteadores e comutadores eletrônicos e novas conexões de tecnologia de transmissão. Também um grande avanço da optoeletrônica e a tecnologia de transmissão permitiram a criação da Internet, onde o autor considera que talvez seja a transformação mais radical do meio tecnológico.

A internet surgiu na década de 60 através de projetos do departamento de defesa dos Estados Unidos. Tais projetos visavam o desenvolvimento de uma rede de computadores que possibilitasse a comunicação entre os centros militares caso sobrevivessem a um possível ataque nuclear e fosse destruído o meio de comunicação usual (CASTELLS, 1999).

A internet, considerada uma nova fonte da Tecnologia da Informação, influencia diversas áreas de pesquisa, educação e principalmente a área do Direito. Os profissionais do Direito passaram a usar dos serviços oferecidos pela internet, como o correio eletrônico, que habilita o envio de textos, arquivos, sons e imagens a outras pessoas, o FTP que faz a transferência e troca de arquivos, possibilitando a cópia de um arquivo de um computador para outro, o Telnet, que registra em um outro computador e acessa à arquivos públicos, sendo para o uso de computadores remotos, Chat (bate-papo), possibilita conversas ao vivo e interativas em diversos negócios, dentre outras aplicações da internet. Assim, esses recursos favorecem a eficiência das comunicações, otimização do tempo, da agilidade dos processos e outras vantagens para a ciência do Direito.

Já para O’Brien (2002), a internet é um fenômeno revolucionário em computação e telecomunicação, que tende a um crescimento ainda maior no futuro. Pode ser melhor definida segundo Stair e Reynolds (2002) como:

WWW . (Web, WWW ou W3) em português significa rede de alcance mundial. É um conjunto de milhares de computadores interdependentes que trabalham como se fossem um único prestador de serviço da internet. Esses computadores estão espalhados por todo o mundo e contém todo tipo de dado. Devido a alta velocidade dos circuitos de conexão a Internet e alguns softwares eficazes de interconexão cruzada, os usuários pulam de um computador na web para outro sem nenhum esforço (STAIR e REYNOLDS, 2002, p.214).

Assim, a internet está ajudando a resolver problemas em termo de distância geográfica, por exemplo, um documento que antes levava dias para chegar, hoje chega em poucos minutos. Também a internet permitiu no campo do Direito, a facilidade para elaboração de contratos, petições e demais documentos, pesquisas, acompanhamento de processo, além de enviar e receber documentos digitalizados.

1.3 A DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA

Em pleno século XXI, com todas as mudanças que vem ocorrendo no mundo no que tange ás áreas financeiras, socioeconômicas e tecnológicas, estamos em largos passos, de forma silenciosa, para revolução tecnológica no âmbito do Direito. O avanço da ciência nos mais diversos campos do saber deixa evidente a necessidade de que sejam repensados antigos dogmas jurídicos no intuito de adaptá-los a uma nova realidade.

É interessante notar que tais avanços tecnológicos ocorreram, em regra, por intermédio do desenvolvimento de um importante instrumento: o computador. O computador, funcionando como "engrenagem" necessária para novas descobertas, vem deixando rastros, direta ou indiretamente, em todas as áreas do conhecimento humano.

Com o Direito a situação não é diferente, nos anos 80, o computador era visto pela ciência jurídica como uma máquina qualquer, protegidos o hardware e o software pela legislação referente à propriedade intelectual. Até então, os litígios envolvendo computador e seus acessórios resumiam-se a causas de direitos de patentes e autoral.

A revolução digital fez com que cada vez mais processos que antes eram formalizados com a utilização do papel como meio de registro e prova, passassem a ser realizados exclusivamente em meio eletrônico. A quebra do paradigma da falta da materialidade documental ainda gera desconfianças e rejeição por muitos., porém o documento eletrônico deve servir como meio de prova em inúmeros processos.

Ao pesquisar o significado da palavra “documento”, logo é detectada em sua definição, a ligação com o meio eletrônico, embora a primeira definição o ligue ao seu aspecto material: “Qualquer base de conhecimento fixada materialmente, e disposta de maneira que se possa utilizar para estudo, consulta, prova, etc. [...] Qualquer arquivo com dados gerados por um aplicativo. [...]” (FERREIRA; 1999, p. 700). Santos (1977, p. 338), conceitua documento vinculando-o ao ambiente judicial como sendo “Coisa representativa de um fato e destinada a fixá-lo de modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo”.

O documento eletrônico pode ser denominado como documento digital ou até mesmo como documento informático, mas todos com o mesmo sentido, sendo todo documento produzido por meio do uso do computador. O documento eletrônico tem como uma de suas principais características a desvinculação necessária com um meio físico.

Diante do exposto, as evoluções tecnológicas trouxeram diversas vantagens para as Ciências Jurídicas, pois nos últimos anos vemos uma rápido crescimento quanto a utilização dos recursos tecnológico nos meios jurídicos e principalmente o uso da Documentação Eletrônica para obter reduções de custo, agilidade nos processo, produtividade, flexibilidade e apoio na tomada de decisão, dentre outras influências significativas. Mas a Informatização vai além, pois traz reflexos em áreas como o Direito Comercial, Tributário e do Trabalho, os quais alguns serão descritos no próximo capítulo.

2 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO COMERCIAL

A evolução tecnológica pode ser vista como um elemento de agregação de valor, bastante útil quanto as possibilidades de transações comerciais, utilizando-se da comunicação via eletrônica para realização das atividades negociais de forma unificada e organizada.

É sabido que no mundo em que vivemos, no qual transformações processam-se de maneira espantosamente acelerada, é crucial que as informações sejam transmitidas e trocadas de maneira muito rápida, ai entra um assunto importante, a influencia da documentação eletrônica e seus reflexos no direito comercial.

O direito comercial existe desde a antiguidade, como um meio de troca da mercadoria. Floresceu na Idade Média e a partir daí a evolução do Direito Comercial só tem crescido de acordo com a nova tendência, não se caracterizando pela prática de atos de comércio, mas sim pelo exercício profissional de qualquer atividade econômica e organizada (com exceção da atividade intelectual) para a produção e circulação de bens e serviços.

Podemos conceituar o Direito Comercial como “ O Complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem” ( Maximiliano, apud, João Eunápio, 1999).

A as atividades comerciais se encontra cada vez mais organizada, ou seja, a mesma é submetida a normas, princípios e principalmente ao Código Cível. O novo Código Civil, no art. 967, prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes de iniciar a atividade empresarial, neste caso impacta de maneira bem eficaz a importância da documentação eletrônica e informatização.

Ao prever a possibilidade de registro aos empresários via meios eletrônicos impactaria na quantidade de dias necessária pra esses estarem prontos e colocando em pratica suas atividades. A principal inovação desta possibilidade diz respeito à mudança, e no tempo necessário para esses registros, onde hoje leva-se em média 45 a 60 dias para a abertura dos registros dos empresários, com essa possibilidade irá aumentar abertura de Sociedade Empresárias. A Documentação eletrônica tem reduzido a burocracia, otimizando o tempo e agilizado os processos, utilizando-se da programas sincronizados com diferentes órgão públicos.

No direito comercial em si temos um exemplo interessante: é o sistema eletrônico de declaração de renda. Neste ano, 99% das declarações foram entregues pela Internet, economizando uma montanha de papel com mais de 22 milhões de declarações e um gigantesco trabalho da Receita Federal para processar todas essas informações, além, é claro, do benefício ao contribuinte que pôde realizar todo o procedimento em meio eletrônico sem sair de sua casa, podemos verificar a importância não somente para o comerciante propriamente dito, mas também para outros níveis.

A informatização está trazendo a possibilidade de envio de dados fiscais gerados nos sistemas de caixa e saída com os produzidos nos livros de entradas, saída e apuração, para o envio as Secretarias da Fazenda Estaduais, através de programas de fácil interação e utilização pelos usuários.

3 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO

As aplicações da informática, segundo alguns especialistas, surgiu na área de tributação. Neste contexto do trabalho será abordado as influencias da informatização no direito tributário. Tendo em vista o direito visa facilitar a vida dos cidadãos, protegendo-os das inúmeras e novas conseqüências jurídicas oriundas do progresso conquistado, e se adequar ás novas formas de comercialização, já que num mundo globalizado onde as transações são feitas por minuto, as informações devem atingir as fronteiras territoriais e buscando a atualização legislativa

Segundo CASSONE (2006, p.13), “direito tributário é a parte do direito financeiro e com este não se confunde: é essa a primeira delimitação do campo de atuação do direito tributário”. Ele ainda afirma que “o direito tributário é a parte do direito financeiro que estuda as relações jurídicas entre o Estado (fisco) e os particulares (contribuintes), no que concerne a instituição, arrecadação, fiscalização e extinção do tributo” (p. 12).

Já MARTINS em seu livro Manual de Direito Tributário, sintetizando alguns pensamentos de autores citados no livro conceituou direito tributário como “o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações”(2004, p.30)

Existe a necessidade da regulamentação do documento eletrônico, já que a herança dos documentos impressos está enraizada na nossa história, trazendo desconfiança por ser o meio eletrônico, volátil, por ter a possibilidade e interceptação e adulteração de conteúdos além da invasão de ambientes para roubo de arquivos de informações e de senhas de acesso. Mas apesar dos quinhentos anos em que todos os documentos humanos e conhecimentos estarem sendo armazenados em papel, começa uma nova era de substituição dessa documentação em arquivos digitalizados.

A situação atual evidencia a necessidade do tanto do aperfeiçoamento de ferramentas, bem como da elaboração de estudos e pesquisas que pacifiquem, disseminem e desmistifiquem o assunto junto a toda cadeia de operadores do Direito. É de extrema importância que a atividade acompanhe a evolução na área de informática, que tem a peculiaridade de criar novas rotinas em extrema velocidade e em escala global de desenvolvimento e acesso.

A velocidade e a rapidez das informações acarretam a evolução dos documentos digitais, o uso do papel começa a nos mostrar as limitações, apesar de parecer mais seguro pela forma de burocratização, porém nada impede que determinados mecanismos informáticos possam trazer aos documentos digitais as três funções fundamentais dos documentos tradicionais, que são a função identificativa, a declarativa e a probatória. Independende de ser documentação eletrônica ou em papel, desde os primórdios a humanidade convive com fraudes. Segundo Oriá Filho e Ponte (2003), “As fraudes não são privilégios somente de nossa época ou de nossa sociedade atual. São tristes fatos que vêm se perpetuando pela história do homem e de suas civilizações”.

Apesar de alguns autores entenderem que o documento digital não pode ser considerado válido, por não possuir forma exigida em lei, qual seja a forma escrita, ousamos divergir pelo fato de que contratos de várias espécies podem ser realizados e, da mesma forma, considerados válidos, quando celebrados até mesmo por telefone ou de forma oral. Com esse entendimento, questionamos a respeito da razão pela qual tais documentos digitais não podem ser equiparados aos documentos escritos e considerados válidos.

Costuma-se atribuir aos documentos eletrônicos as seguintes características: volaticidade, alterabilidade e fácil falsificação.

Os arquivos deverão então ser analisados quanto a sua integridade. Se são representativos de documentos materiais, deve ser realizada uma comparação, mesmo que através de amostragem, da fidelidade que os mesmos guardam em relação aos documentos materiais. Conforme citação abaixo:

art. 332 do Digesto Processual Civil - "Todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa."

Os documentos digitais, mesmo com todas estas implicações, podem ter validade jurídica, desde que preencham determinados requisitos, que são os mesmos exigidos para os documentos tradicionais; contudo, aqueles continuarão diferenciando-se destes pela forma prática de seu suprimento e verificação. Os requisitos acima mencionados são a integridade, a autenticidade e a tempestividade.

Entende-se por integridade a estimativa que se faz se um documento foi ou não modificado após sua concepção. Será verificada a existência ou não de contrafação (rasuras, cancelamentos, escritos inseridos posteriormente etc). Portanto, a integridade diz respeito ao conteúdo, às informações inseridas no documento.

A autenticidade é a verificação de sua proveniência subjetiva, determinando-se com certeza quem é seu autor. No documento em papel, o que demonstra a autoria geralmente é a assinatura. Naqueles documentos que não se costuma assinar, serão feitas análises grafológicas.

Quanto à tempestividade, é ela que garante a confiabilidade probatória do documento analisado. Será conferida pela verificação das formas de impressão, do tipo de tinta, os quais deverão estar compatíveis com a tecnologia disponível quando da feitura do documento.

Por essa razão, os países precisam reformular suas leis, adequando-as à nova realidade, em busca de dar amparo legal e igualitário ao uso tanto da documentação tradicional quanto da digital.

As futuras legislações devem garantir, sim, a validade dos documentos digitais, e não repudiá-los, pois somente assim o Direito garantirá à sociedade global segurança total de que os negócios foram realmente concretizados, possuindo, desta forma, validade jurídica.

A falta de regulamentação dos documentos digitais representa hoje um dos maiores empecilhos ao desenvolvimento do comércio eletrônico e ainda a falta de conhecimento e de intimidade de diversos operadores do Direito com relação ao trato de assuntos relativos à Tecnologia de Informação.

O Jornal "O GLOBO", em notícia publicada em 1 de julho de 1997, relata que o recolhimento de todos os impostos e contribuições do Governo Federal poderá ser realizado com o auxílio da Internet, pelos sistemas de "home baking" ou pelos terminais da agências 24 horas. Para tanto, a Receita Federal autorizou a criação do DARF Eletrônico. Em outro exemplo, o Banco da Bahia, em notícia publicada na "Gazeta Mercantil" de 2 de julho de 1997, anuncia o lançamento do serviço de desconto de duplicatas via Internet.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a assinatura do Convênio ICMS nº 75, de 13 de setembro de 1996, no esteio dos avanços da informática, firmaram a possibilidade de emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros por processamento de dados.

No campo operacional de busca e apreensão já se detecta uma série de ações, por parte dos contribuintes que visam fraudar o Fisco, voltadas a dificultar o acesso aos arquivos eletrônicos que possam comprovar ilícitos fiscais. Acessar esses dados nem sempre é possível fisicamente, uma vez que a guarda dos arquivos digitais pode vir a ser feita de forma remota, com a utilização de provedores e discos virtuais criados exclusivamente para tais tarefas. Nesses casos, alguns cuidados e providências especiais devem ser usados para preservar a validade da prova colhida em futuros processos administrativos ou judiciais. Os procedimentos adotados na busca e apreensão deverão garantir os requisitos de eficácia probatória dos arquivos capturados (autenticidade e integridade).

Em casos excepcionais, principalmente quando existem indícios de fraudes tributárias, há a necessidade de o Fisco apreender dados eletrônicos junto a contribuintes. A previsão legal para a busca e apreensão de tais documentos encontra-se no CTN, que registra em seu artigo 195:

“Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.”

A Auditoria Fiscal Pública de Tributos, desenvolvida exclusivamente por agentes públicos, tem como objetivo verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias) praticadas pelos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), bem como recuperar, através do lançamento, o crédito tributário devido quando constatadas práticas de sonegação fiscal. Devido ao grande volume de transações objeto de tais exames, cada vez mais as Fazendas Públicas lançam mão de ferramentas informatizadas que possibilitam a recepção, extração, análise e manipulação de arquivos eletrônicos representativos das operações realizadas pelos milhares de sujeitos passivos das obrigações tributárias. O trabalho dos Auditores Fiscais que antes era desenvolvido tendo como base exclusivamente os registros firmados em papel, passa cada vez mais a ter como objeto o arquivo eletrônico.

“Tributo é uma prestação de dar, de pagar. Não se trata de obrigação de fazer ou não fazer. Tributo é o objeto da relação tributaria. O tributo tem por objetivo carrear para os cofres do Estado meios financeiros para a satisfação das necessidades da coletividade. Prestação pecuniária é a que pode ser exigida em moeda ou valor que nela se possa exprimir. O tributo geralmente é cobrado em dinheito. O tributo é compulsório. Compulsório não quer dizer obrigatório, mas significa que independe da vontade de contribuir.” (2006,MARTINS p. 99)

Os artigos 142 e 195 do Código Tributário Nacional (CTN), tratam da competência privativa da autoridade administrativa para constituir crédito tributário pelo lançamento e da não-limitação de exame de livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais dos contribuintes.

“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”

Pode-se citar como exemplo de documentação eletrônica quando do envio pelas administradoras de cartões de credito e de debito o faturamento dos contribuintes e a comparação desses valores declarados pelos respectivos contribuintes.Essas ações são responsáveis por um elevado volume de credito tributário em todo pais, tanto na esfera federal como na estadual.

Para o contribuinte, a principal vantagem no fato de o Fisco adotar procedimentos de verificação de cumprimento de obrigações a partir dos documentos eletrônicos é a certeza de que a base de dados é mais confiável do que se viesse a ser produzida pelo próprio Fisco, através do uso de uma interface de digitação, por exemplo.

Para o profissional de consultoria contábil e jurídica, ocorre significativa redução do retrabalho com a preparação de novas informações ao fisco, quando da inauguração de procedimentos de Auditoria Fiscal, uma vez que os dados produzidos são armazenados diretamente nos computadores da repartição.

As vantagens de se migrar a atividade fiscal do Estado para o apoio em documentação eletrônica são inúmeras. Dentre essas, vamos enfatizar a velocidade de planejamento e monitoramento fiscal, que decorrem da recepção, tratamento e análise dos dados recepcionados dos diversos contribuintes, além da troca de informações entre órgãos fiscalizadores de outras unidades da federação.

O Estado passa a agir de forma mais orientada, conhecendo melhor os diversos segmentos de atividade econômica, podendo então agir de forma a punir com muito mais velocidade práticas de sonegação que são por demais danosas a qualquer setor de atividade empreendedora.

3 DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMATIZAÇÃO E SUAS INFLUÊNCIAS E REFLEXOS SOBRE O DIREITO DO TRABALHO

A Informatização tem influenciado de forma significante o Direito do Trabalho, deixando alguns profissionais do direito apreensivos quanto as conseqüências da documentação eletrônica e uso intensivo da informática.

O Direito do Trabalho pode ser conceituado como “o conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais” ( Delgado, apud Magano, 2003).

Nos últimos anos, tem havido um grande avanço tecnológico, como exemplo os documentos eletrônicos podem ser juntados ao processo, o uso do correio eletrônico é tido como meio valido para protocolo de recurso , o envio de praticas de atos processuais através do e-mail com o recurso da assinatura eletrônica e demais avanços que pode ser percebido claramente , trazendo a tona alguns conceitos como o de digitalização.

A digitalização hoje está presente na realidade da grande maioria das pessoas e organizações, que buscam simplificar processos, reduzir custos, melhorar os controles, entre outras vantagens. A digitalização exerce influencia sobre o direito sobre diversas formas.

È comum ouvirmos falar que o processo judicial no Brasil é lento, que a estrutura do poder judiciário é insuficiente para atender às demandas rapidamente e que existe uma quantidade excessiva de documentos e papéis. Por isso, a informatização do processo judicial é de suma importância. Ela já contribui e existem diversos projetos em andamento no sentido instaurar o processo judicial digital, como por exemplo, o Projudi do tribunal de justiça da Bahia, o e- Proc e o e-Cint do Tribunal Regional Federal da primeira região e o e-doc o tribunal regional do trabalho da 5ª região.

O processo judicial digital, também chamado de processo virtual ou de processo eletrônico pode ser definido como um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital. Dentre os principais objetivos a serem atingidos com esse novo procedimento podemos citar:

• Agilizar a justiça.

• Diminuir custos.

• Aumentar a capacidade de processamento de ações.

• Facilitar o trabalho dos advogados.

• Melhorar a qualidade do atendimento às partes.

Em relação às vantagens do processo digital, podemos citar:

• Ausência de barreiras e Fronteiras

• Acesso instantâneo aos dados dos processos.

• Acesso aos processos de qualquer lugar do mundo, via Internet.

• Os advogados poderão acessar os processos do seu escritório ou mesmo em viagem, podendo praticar atos processuais, inclusive com redução de custos.

• Os Juizes terão facilidade de acesso, podendo resolver questões urgentes mesmo sem comparecer à sede da Justiça.

• Automação de rotinas processuais

• Rapidez na tramitação de processos.

• Diminuição de despesas na administração dos processos.

A certificação digital é a base do processo judicial eletrônico, pois, como já foi tratado anteriormente, permite a identificação da pessoa ou empresa com quem se está tratando na Internet. Sem a certificação digital, qual seria a garantia de que determinado documentos tramitado em meio digital foi de fato emitido pela parte interessada ou por seu advogado? Como a certificação digital apresenta garantia autenticidade de origem e autoria, de integridade de conteúdo, de confidencialidade e irretratabilidade, ou seja, de que a transação depois de efetuada, não pode ser negada por nenhuma das partes ela fornece a segurança necessária para que processo judicial eletrônico seja viável.

Quando se fala de informatização do processo judicial, é imprescindível citar a lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006. Conforme essa lei em seu artigo 1º, será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Percebe-se, portanto, que a digitalização exerce influência nos processos judiciais de maneira geral. No caso específico do direito do trabalho, o tribunal superior do trabalho, através da instrução normativa nº 28 de 07 de Junho de 2005 criou o sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos da justiça do trabalho (e-DOC), do qual o tribunal regional do trabalho de 5ª região (Bahia) é participante.

O e-DOC é um serviço de uso facultativo que permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas varas do trabalho dos 24 TRTs e no TST e que dependam de petição escrita, através da internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.

Para acesso a esse aplicativo o usuário deverá usar a identidade digital e deve ser previamente cadastrado no ministério do trabalho.O uso do e-DOC é vedado para o envio de petições destinadas ao Supremo Tribunal Federal. A mesma devem ser enviados no formato PDF, com tamanho máximo de dois Megabytes.

No momento do recebimento da petição, o e-DOC gera o número de protocolo da petição, o número do processo e o nome das partes, se houver, o assunto da petição, o órgão destinatário da petição e a data e horário de envio.

CONCLUSÃO

A Documentação Eletrônica, bem como todos os recursos da Informatização influencia cada vez mais os ramos do conhecimento humano. Percebe-se que atualmente é impossível viver sem a tecnologia, pois ela trouxe muitos benefícios e melhorias significativas para as Ciências Jurídicas, facilitando o dia a dia do profissional do Direito.

O reflexo da inovação tecnológica que aperfeiçoa a produção serviços, permite a interconectividade entre as pessoas, a velocidade das informações, dentre outras inúmeras vantagens para sociedade o que possibilita uma série de recursos e instrumento que surgiram para auxiliar a ciência jurídica. A Informatização proporciona a redução dos custos da comunicação com o uso da internet., transferindo as informações de modo eficiente e móvel, apoiando as operações em diferentes áreas do Direito. Assim como, permitiu a agilidade dos serviços, a facilidade de consulta a Jurisprudência e Legislação. A Documentação eletrônica economiza tempo e distância, enfim, derruba barreiras a fim de reduzir a burocracia e otimizar os processos.

Tal fenômeno modificou o uso da informação. Hoje, ela é transferida de modo rápido e independente da localização geográfica, permite que a execução de diferentes tarefas sejam realizadas de forma simultânea, facilita a disseminação do conhecimento e um melhor acompanhamento de processos.

O que pode-se verificar é que por outro lado, foram descritos alguns reflexos da Documentação Eletrônica e o uso da informatização, o que ainda gera dúvidas quanto a segurança das informações e sua veracidade, pois a legislação atual está defasada em relação aos atos praticados pelo uso da tecnologia, necessitando de algumas medidas, aplicação de novas normas trabalhistas para controlar os que usam da tecnologia de forma ilícita e garantir o uso da tecnologia de foram saudável, o com isso evitar grandes implicações para os ramos do Direito.

REFERÊNCIAIS

ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO. Disponível em