Trabalho Completo Transporte Escolar

Transporte Escolar

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Categoria: Ciências Sociais

Enviado por: pernostico 11 agosto 2013

Palavras: 5246 | Páginas: 21

A GESTÃO (DO PROGRAMA) DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO E RURAL PARA UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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RESUMO

O presente artigo emergiu do curso de Administração Pública oferecido na plataforma da UAB-Universidade Aberta do Brasil/UFMT, desenvolvido no município de Pedra Preta-MT e tem como objetivo mostrar, no âmbito geral, sem deixar de abordar a situação municipal na qual estamos inseridos, que a gestão do transporte escolar tem que ser percebida pela sociedade e tratada pelos gestores públicos como um instrumento fundamental para a garantia de uma educação de qualidade, bem como esclarecer o que a legislação dispõe sobre a importância desse direito e as condições que devem nortear o uso do transporte escolar no município atendendo as necessidades locais, sem deixar de citar os procedimentos administrativos e órgãos fiscalizadores que podem ser empreendidos na busca pela efetivação da gestão do transporte escolar. Buscando, assim, a garantia de um transporte escolar com qualidade e segurança para consumação do direito a educação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.

Palavras-chave: Educação. Transporte Escolar. Gestão. Legislação. Qualidade.

1. INTRODUÇÃO

Atendendo aos objetivos do Projeto Político Pedagógico do curso de graduação em Administração Pública, modalidade a distância no âmbito do sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB - Polo Pedra Preta-MT, desenvolveremos o presente artigo “Gestão do Transporte Escolar voltado para a Universalização da Educação”, partindo da compreensão do termo “Gestão” com definição de otimização do funcionamento das organizações, respeitando as funções da administração: planejamento, organização, direção e controle; e da compreensão do termo “Gestão Escolar” caracterizada como Gestão Democrática, Participativa e Educativa, por meio de uma equipe envolvida num planejamento de ação coordenada, com o objetivo voltado para a construção de excelência na educação pública, com fundamentação legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e no Plano Nacional de Educação - PNE, Lei n. 10.172/01.

Voltando o olhar para o chão de nossa pesquisa abordaremos a efetivação da Gestão Democrática no município de Pedra Preta-MT e os dispositivos legais que a regulamenta. E assim adentraremos no tema principal do objeto do presente artigo que é a “Gestão do Transporte Escolar voltado para a Universalização da Educação”, destinado ao nosso grupo por sorteio, dentre outros temas, com foco em conteúdos de Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver a formação de atitudes de reflexão, de busca de inovações, de prospecção e criação de caminhos para que o processo de pesquisa seja vivenciado fora da universidade, no contexto das organizações públicas e/ou na sociedade.

Considerando que o Transporte Escolar é elemento primordial para a garantia da Universalização, Qualidade da Educação, e igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola, partindo de linhas gerais em pesquisas na legislação concernente e em artigos referentes ao tema, órgãos competentes, entrevistas e verificação “in loco”, apresentaremos a realidade da Gestão do Transporte Escolar no município de Pedra Preta-MT e a importância do exercício da fiscalização e do controle social para garantir políticas públicas de excelência.

2. COMPREENDENDO A GESTÃO

Na busca pela compreensão do termo Gestão, primeiramente buscamos sua definição nos dicionários de português Wade Mecum e Aurélio/2010, onde constamos que o termo gestão é sinônimo de administração, sendo que, Administração é a ação de administrar, gestão de negócio público ou particular; gestão gerência; e Gestão é o ato de gerir, gerenciar, administração.

Partindo dessa premissa, prosseguimos a pesquisa a autores especialistas em Gestão Educacional, nos atendo mais especificamente nos artigos: “Da administração à gestão: seis por meia dúzia?” do autor Delarim Martins Gomes e “Gestão Escolar Democrática: Definições, Princípios, Mecanismos de sua implementação” dos autores: João Ferreira de Oliveira, Karine Nunes de Moraes e Luiz Fernandes Dourados, que além de apresentarem e compactuarem suas ideias, também apontam o posicionamento de outros especialistas renomados no assunto quanto a similaridade e/ou diferença entre os termos Gestão e Administração, e conceituação de Gestão Escolar Democrática.

Conforme menciona Delarim, o especialista Machado (2001, p. 34-36) compartilhando do mesmo posicionamento do autor português Barroso, recusa o termo Gestão, preferindo as expressões Administração da Educação e Administração da Escola, pois consideram a distinção entre os dois termos muito frágil, alegando que a conceituação de gestão seria adequada a gerência escolar predominantemente técnica e que dever-se-ia utilizar o termo Administração com sentido global, político e filosófico, uma vez que estaria em sua esfera a seleção de valores e orientações.

Já Delarim e Ferreira e outros (1999), se contrapõe a Machado, apesar de concordarem que os significados são sinônimos, afirmam administração e gestão se diferenciam no sentido. E para mostrar essa diferença Delarim faz uma retrospectiva na história da Administração, abordando a transição desde a época das corporações de artesãos para a indústria manufatureira, onde o capitalista deixa na fábrica um Administrador que o sirva e cujo serviço é fazer servir. Aborda também o “Principio da Administração Cientifica” de Taylor, com a consequente fragmentação do trabalho, onde o Administrador, embora continue a ser alguém especializado em fazer servir ao capitalista, ganha um disfarce, um local diverso do chão da fábrica: o Setor de Administração e Planejamento, conseguindo a maximização do capital e obscurecendo a percepção de que a racionalidade na utilização dos recursos continuava sendo constituída do ponto de vista capitalista e não dos trabalhadores. E assim o sistema escolar e com ele seus administradores, sempre estiveram a serviço do capital e da racionalidade da classe dominante.

Por fim, Delarim relata as mudanças profundas ocorridas na sociedade brasileira na década de 1980, quando ocorreu a passagem, nos aspecto político, da ditadura para a democracia; o funcionamento normal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o retorno dos militares aos quartéis; eleições da Assembleia Constituinte e anistia ampla, geral e irrestrita. E em meio a essas mudanças eclodiu em manifestações em inúmeros movimentos, inclusive na Educação, e a bandeira da democratização da escola foi levantada, significando principalmente a universalização da escola básica e gestão coletiva da escola pelos trabalhadores em educação. Naquele momento a palavra Administração remetia a administração taylorista, cuja característica desumanizadora, autoritária e de fragmentação da ação era fortemente criticada. Segundo Delarim, fazia-se necessário o recurso à outra palavra que representasse a vontade de poder dos trabalhadores em educação, seu espírito de autonomia e a desejada democratização das relações no sistema e nas unidades escolares, sendo Gestão a palavra proposta e começou a ser usual nos discursos a partir da segunda metade da década de 80, superando com o tempo o emprego do termo administração que também ainda continua sendo empregado.

Para simplificar essa diferença, não do significado, mas do sentido dos termos Administração e Gestão Delarim apresentou o seguinte esquema:

Administração Gestão Democrática

Recursos Materiais e Humanos (professor com formação aligeirada) Materiais e Humanos (Educador com formação inicial e continuada com alto padrão)

Racionalidade Do sistema burocrático Da comunidade

Fins A serviço da sociedade de classes Da sociedade e pessoa autônomas

Burocracia Favorece Dificulta

Referência Teoria Cientifica da Administração Estrutura de governo socialista

Compreendida essa diferença, passaremos para a compreensão de Gestão Democrática, com base nos artigos inicialmente citados.

Segundo esses autores, apesar das lutas em prol da democratização da educação pública e de qualidade serem empenhadas por educadores e movimentos sociais organizados em defesa de um Projeto de educação pública de qualidade social e democrática há algumas décadas, só a partir de 1988 com a promulgação da Constituição Federal/1988, estabeleceu-se princípios para a educação brasileira, dentre eles, obrigatoriedade, gratuidade, liberdade, igualdade e gestão democrática, mas a efetivação desses direitos depende da participação da comunidade nos Conselhos Escolares, Conselhos de Classes, Associação de Pais e Mestres e Grêmios Estudantis, com eleição democrática para todos os cargos, inclusive para os cargos de dirigentes escolares.

Conforme o artigo 206 da Constituição Federal- CF/88:

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A gestão democrática da escola e dos sistemas é um dos princípios constitucionais do ensino público, que ficará incompleto se não efetivar em práticas concretas no espaço escolar, sendo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) definiu as normas da gestão democrática, no inciso VIII do seu art. 3º e ainda apresentou outros princípios de gestão democrática.

Conforme o referido artigo:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos

sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/01) também estabeleceu a gestão democrática e participativa, em suas diretrizes, a ser efetivada por programas e projetos, especialmente no que concerne à organização e fortalecimento de colegiados em todos os níveis da gestão educacional.

No âmbito estadual a gestão democrática é garantida pela Lei 7040/98, que regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

Atualmente quando se fala em gestão escolar, constatamos que esta se dá por meio de uma equipe, e não apenas pela direção, uma equipe envolvida em uma ação coordenada voltada a construção de excelência, em torno dos seus objetivos, tendo como características básicas a gestão participativa, gestão democrática e educativa, fruto da luta de educadores e movimentos sociais organizados em defesa de um projeto de educação pública de qualidade, social e democrática.

Segundo Alonso (1988) isso significa:

[...] repensar a escola como um espaço democrático de troca e produção de conhecimento que é o grande desafio que os profissionais da educação, especificamente o Gestor Escolar, deverão enfrentar neste novo contexto educacional, pois o Gestor Escolar é o maior articulador deste processo e possui um papel fundamental na organização do processo de democratização escolar (p. 11).

Dessa forma segundo o referido autor entende-se que, em uma gestão democrática, todos se envolvem no processo, devem buscar melhoria constante, ou seja, assumir um compromisso na melhoria do estabelecimento, para solucionar problemas e auxiliar na tomada de decisões. Ocorre que nessa proposta, o gestor escolar necessita criar situações para romper barreiras entre a teoria e a prática, repensar sua forma de administrar.

3. NOSSO OLHAR SOBRE O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA NO ESTADO DE MATO GROSSO

Município localizado a 243 km ao Sul da Capital Cuiabá, com economia voltada à agropecuária, com população aproximada de 15.000 habitantes, inserida no Vale do Jurigue, banhada pelos Rios Jurigão, Prata, Monogôgo, Ponte de Pedra e Juriguinho, município em estagnada evolução, temos a Lei nº 290/2002, de 25 de junho de 2002, que regulamenta os dispositivos do artigo 14 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, Lei Estadual n° 7.040, de 01 de outubro de 1.998, Lei Orgânica Municipal de 05 de Maio de 1.990, no artigo 115 inciso III e Lei 074 de 03 de Março de 1.998, Estatuto do Magistério Público Municipal, no Artigo 36, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema eletivo para a escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas unidades de ensino. Porém, em estridente desobediência à legislação, até o ano de 2009 os diretores das escolas municipais eram escolhidos pelo Gestor do Executivo Municipal, e só a partir de então foi estabelecida a Gestão Democrática. (Consulta à Secretaria de Educação do Município de Pedra Preta-MT).

Efetivada a gestão democrática no referido município, é necessário rediscutir os processos de organização e gestão das escolas e sistemas, ampliar a reflexão de conceitos e práticas que as norteiam, garantir ações concretas, desenvolver políticas universais em prol de uma educação de qualidade, que é direito de todos, assim como, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança e outros, assegurados na Constituição Federal, que no art. 205 afirma que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assegurando ainda que é dever do Estado e da família promover a implementação da educação, em todos os seus níveis e modalidades, buscando o desenvolvimento da pessoa em sua plenitude, preparando-a para a vida, para o exercício da cidadania e para sua qualificação profissional.

Portanto, o direito a educação deve ser assegurado pelo Estado sempre que demandado, não podendo o poder público, sob qualquer argumentação, deixar de cumprir com sua obrigação, estando definido pela Constituição Federal (CF/1988), em seu Art. 208, como deve ser efectivada essa obrigação.

Temos ainda outros instrumentos legais que regulamentam tal direito, como:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n° 9.394/1996), em seu Artigo 4º, confirma o disposto na Constituição, trazendo como garantias a serem prestadas pelo Estado, entre outras, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e o atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA nº 8.069/90) em consonância com a Constituição Federal, trata no Art. 4º, do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer no contexto dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, por meio dos quais a criança e o adolescente são vistos como sujeitos de direitos, sendo dever de todos garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais deste público.

Além de reforçar diversos dispositivos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Art. 53, garante outros direitos educacionais ao público infanto-juvenil, relacionados à sua condição de desenvolvimento, como o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Segundo o referido artigo:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Quando não for possível ao poder público, garantir a escola próxima da residência do estudante deve-se garantir o transporte escolar gratuito e de qualidade, oferecendo segurança e conforto, sem colocar em risco a integridade física dos educandos.

É necessário garantir não apenas o acesso, mas a permanência e a qualidade da educação. Para tanto, o país precisa avançar muito a fim de atender o que determina a legislação brasileira referente à educação. Além do que, é preciso que a política educacional seja universal, sendo ofertada a todos, sem distinção.

Para a garantia da Educação surge como importante elemento o transporte escolar, possibilitando a igualdade de condições de acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais.

A obrigação primordial do Estado é disponibilizar o estabelecimento escolar próximo à residência dos alunos, atendendo à demanda da comunidade. Diante da impossibilidade, o Estado deve ofertar o transporte escolar gratuito com efetividade, através de programas suplementares, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Lei n° 10.709, de 31 de julho de 2003, que alterou a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional responsabiliza Estados e Municípios quanto ao oferecimento de transporte escolar aos alunos de sua rede, encerrando a discussão quanto à competência desse serviço e sua universalidade.

Toda essa legislação é fruto da luta de movimentos sociais pelo reconhecimento dos direitos humanos para todos, tendo como paradigma a dignidade da pessoa humana, sendo uma opção política do povo brasileiro à época da elaboração da Constituição Federal de 1988.

O direito à educação é o caminho para o exercício da cidadania, visando à construção de uma sociedade livre, a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais.

Com o intuito de apoiar financeiramente em caráter suplementar, o governo federal, através de diversos programas, repassa aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal uma ajuda para que eles possam oferecer o transporte escolar. Para aumentar esse benefício, foi criado em 2004 o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), pela Lei nº 10.880/2004.

Importante salientar que o dinheiro repassado pelo governo federal tem objetivo complementar, ou seja, trata-se de uma ajuda, pois conforme a Lei de Diretrizes e Base da Educação, os estados e os municípios são os responsáveis pela garantia do transporte escolar, devendo destinar seus recursos para esta finalidade.

Pela relevância do transporte escolar os legisladores reservaram no Código de Trânsito Brasileiro um capítulo próprio para tratar de veículos utilizados na condução de escolares, estabelecendo, exigências a fim de resguardar a segurança dos usuários de tal serviço.

Há recursos federais destinados à manutenção dos serviços relacionados ao transporte escolar, em razão de sua importância, sendo assim, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB) permite, além de outras despesas, aquisição e manutenção de veículos escolares. A Lei 10.880/04 que instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar objetiva custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a contratação de serviços terceirizados de transporte.

Aos municípios e aos estados compete complementar por meio de recursos próprios as verbas federais para o oferecimento, com qualidade, do transporte escolar para os alunos de suas redes, assegurando-lhes o direito à educação.

No Municipio de Pedra Preta, de acordo com o Censo Escolar da Educação Basica (2009) Educacenso foram transportados 536 aluno/dia, sendo 133 alunos/dia da rede Estadual e 403 alunos/dia da rede Municipal de ensino.

A conservação das estradas é de suma importancia para garantir o transporte escolar com segurança, permitindo que se faça o uso do veículo adequado conforme estabelece a legislação, ficando a conservação das estradas federais, estaduais e municipais a cargo dos gestores das respectivas esferas.

A legislação municipal de Pedra Preta era bastante singela no tocante ao transporte escolar, pois até dezembro de 2009, se resumia unicamente á Lei nº 018/97, que estabelece, em seu artigo 3º, a obrigatoriedade da constituição de uma Comissão de Vistoria do Transporte Escolar.

Ressalta o art.3º da lei municipal em questão que:

Composta esta Comissão, compete a ela fiscalizar o seguinte:

I - Avaliação mensal das condições de freios, pneus, faróis, e todo o funcionamento dos veículos utilizados no transporte escolar do Município;

II - Dentre os veículos contratados e os de propriedade do Município, serão inutilizados todos os equipamentos de abertura de portas pelo interior, com exceção da porta do motorista;

III - Os veículos utilizados no transporte escolar terão obrigatoriamente em sua pintura, uma faixa amarela medindo quarenta centímetros de largura, com os dizeres TRANSPORTE ESCOLAR, em todos os lados do veículo.

IV - Serão exigidos dos condutores dos veículos utilizados no transporte escolar o seguinte:

a) Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

b) Certidão de antecedentes criminais;

V - Os veículos a serem contratados após a instalação da Comissão, só terão sua contratação efetuada, mediante parecer de vistoria fornecida pela Comissão.

VI - Os veículos que por ventura já estiverem contratados anteriores a aprovação desta Lei, serão submetidos aos mesmos preceitos desta.

A Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar de que trata a Lei nº 018/97 possui a atual composição dada pelo Decreto Municipal nº 006/2008, e teve sua competência de acompanhar a execução desse serviço no município reafirmada pela Lei Municipal nº 559/2009, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino residente na zona rural do município de Pedra Preta.

Com base em consulta ao órgão fiscalizador do município, Camara Municipal de Pedra Preta-MT, observamos que a mesma nunca recebeu nenhum relatório da comissão de vistoria sobre os problemas existentes, o que gera dúvidas sobre a atuação efetiva da referida comissão.

Parece-nos que apesar da pouca importância que os legisladores municipais dispensaram ao transporte escolar, existem em Pedra Preta instâncias de discussão e reivindicação de grande relevância para a comunidade apresentar denúncias contra a escola ou Sistema de Ensino, podendo agir tanto na esfera administrativa quanto judicial, que são as associações de pais e mestres, os Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, os Grêmios Estudantis e o Ministério Público local, órgãos de referência na luta pela conquista e reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Programa Caminho da Escola trata-se de uma recente conquista da gestão do Programa Transporte Escolar, criado em 2007, pelo governo federal, com o objetivo de renovar e padronizar a frota de veículos escolares, garantir a segurança e qualidade do transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais.

O município de Pedra Preta-MT recebeu do Governo do Estado de Mato Grosso, por doação, 2 micro ônibus adquiridos pelo doador por intermédio do Programa Caminho da Escola, e receberá, ainda em 2011, mais 2, sendo que o município encaminhou também a sua proposta ao Governo Federal para receber 8 ônibus do Programa Caminho da Escola, mas este processo ainda está esbarrando na burocracia. (Consulta a Secretaria Municipal de Educação de Pedra Preta-MT).

Percebe-se que na maioria dos municípios as escolas rurais estão sendo gradativamente desativadas e Pedra Preta não foge à regra, restando poucas em funcionamento, com 17 linhas de transporte rural, abrangendo também alunos que residem na zona urbana a uma distância superior a 2 km da escola. Verificamos “in locus” as condições físicas da frota que atende o município, composta por 11(onze) ônibus e 02(dois) micro-ônibus antigos com precárias condições de uso e 02(dois) micro-ônibus novos. Tendo ainda 07(sete) linhas terceirizadas as quais atendem regulamentações de processo licitatório pelo qual o serviço foi contratado. (dados fornecidos pela Secretaria de Educação do município de Pedra Preta-MT).

Para as famílias remanescentes do exodo rural o transporte é essencialmente indispensável para que tenham acesso à escola, sendo que a sua ausência torna-se um problema quando não existem escolas na própria área rural e os alunos são obrigados a frequentar escolas urbanas. Ocorrendo também por opção dos pais em busca de uma melhor formação para seus filhos.

Conforme pesquisa no município em questão entende-se que o transporte escolar rural é o único meio de dar aos estudantes da área rural as mesmas oportunidades de educação oferecidas à população urbana, evitando discriminar uma população em relação à outra.

O serviço de transporte escolar rural pode ser considerado uma estratégia para alavancar o desenvolvimento da educação nas áreas rurais, tendo em vista que os alunos residem em diferentes regiões e com a ausência do mesmo, encontram dificuldades para frequentar as escolas.

É de fácil percepção que o Executivo Municipal, em Pedra Preta-MT, garante o transporte escolar a todos os alunos que dele necessitam, no entanto, pelo que observamos in lócus trata-se de um transporte sem qualidade, feito por ônibus que nos parece estar em péssimo estado de conservação, muitas vezes sem condições de circulação, sendo que os motoristas não são exclusivos do transporte escolar, ou seja, não recebem qualificação para o transporte de alunos.

Em 2010 ocorreu uma denúncia junto ao Ministério Público em Pedra Preta, feita por uma mãe de aluno, em conjunto com um Vereador que deu origem ao Procedimento Administrativo Nº 001130-0072/2010 o qual levou o Executivo a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual ficou estabelecido o mês de dezembro de 2011 como prazo final para que todos os fatores municipais que prejudicam a qualidade do transporte escolar sejam eliminados. (Ministério Público de Pedra Preta/MT).

O Ministério Público é o órgão designado pela Carta Maior, em seus artigos 127 (caput), 129 e 201, para defender os interesses sociais e zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, entre eles, o transporte escolar.

Temos também os órgãos normativos, consultivos, coordenadores e executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com importantes atribuições na regulamentação e fiscalização do transporte escolar, mas que em Pedra Preta parece não existirem.

Os Conselhos Tutelares, órgãos merecedores de destaque, pois são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, podendo inclusive, requisitar serviços públicos na área de educação, também podem e devem se engajar na luta para melhorar a gestão do transporte escolar em Pedra Preta, pois isso ainda não está sendo uma prática comum dos conselheiros.

O exercício da Fiscalização e do Controle Social agora está mais fácil, pois as regras do transporte escolar de alunos residentes na zona rural de Pedra Preta foram estabelecidas pela Lei Municipal nº 559/2009, de 10 de dezembro de 2009, que entre outras providências importantes, em seu art. 3º reafirma o disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 006/2008, que atribui à Comissão de Transporte Escolar, oriunda da Lei Municipal nº 018/97, a responsabilidade de acompanhar a execução do transporte escolar.

É imprescindível a fiscalização pelos órgãos competentes e o controle exercido por toda a sociedade, principalmente pelos estudantes transportados, para garantir políticas públicas, universal e de qualidade.

Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, conforme estabelecido no art.5º da Lei nº 9.394/96 – LDB pode acionar o Poder Público para exigir o acesso ao ensino fundamental, que é direito público subjetivo.

É necessário que a sociedade esteja atenta, exercendo a função de fiscalização e controle, para que essas instâncias funcionem a contento e haja um efetivo controle das políticas públicas, pois não é competência exclusiva do Estado atuar para efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, mas também compete a família, a comunidade e a sociedade em geral, cada qual dentro do papel que lhe cabe.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente trabalho trouxe para o grupo contribuições para maior entendimento do tema em questão e possibilitou aprofundar conhecimentos sobre a gestão democrática; conhecer o cotidiano da escola pública de nossa realidade local através de pesquisas e observações de como estão sendo desenvolvidas às ações desempenhadas pela escola e pelo município no atendimento de nossos alunos bem como o funcionamento do transporte escolar.

Dessa forma no desenvolvimento deste artigo entendemos que para a efetivação da gestão democrática no ensino, no Brasil como um todo, e principalmente em Pedra Preta-MT, foco dessa pesquisa, o sistema educacional precisa avançar muito para atender o que determina a legislação brasileira com relação à universalização e a qualidade da educação, sem esquecer a importância da gestão do transporte escolar como elemento primordial para estabelecer a igualdade de condições de acesso e permanência dos estudantes na educação básica da zona rural das redes municipais e estaduais, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar.

O acompanhamento e a fiscalização dos programas de transporte escolar são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro, que não é pouco, por isso os pais e a comunidade também podem e devem participar, uma vez que proporcionar o transporte escolar gratuito, sem dúvida, é muito importante, mas somente isso não basta.

É preciso que os alunos sejam tratados como cidadãos e transportados com segurança e dignidade, pois suas vidas não podem ser colocadas em risco todos os dias a caminho da escola.

Enfim, com o empenho do Poder Público Municipal garantindo o acesso e a permanência dos alunos na escola, o transporte escolar gratuito ajuda a diminuir a evasão escolar e contribui para à universalização e qualidade da educação básica.

Assim, reiteramos que apesar da precariedade das condições físicas da frota, o serviço de transporte escolar no município de Pedra Preta atualmente atende à demanda e caminha para uma melhoria significativa, com a renovação e a ampliação da frota e consequente elevação da qualidade do serviço prestado.

5. REFERÊNCIAS (WEB) BIBLIOGRÁFICAS

ALONSO, Myrtes. O Papel do Diretor na Administração Escolar. Rio de Janeiro: Bertand

Brasil, 1988.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em 18 set. 2010.

______. Lei n. 10172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em 18 set. 2010.

______. Lei n. 10709, de 31 de julho de 2003. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em 19 set. 2010.

______. Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em 22 set. 2010.

______. Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em 22 set. 2010.

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