Atps Direito Penal Ii Etapa 3 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
71.828 Trabalhos sobre Atps Direito Penal Ii Etapa 3. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATPS Direito Penal II Etapa 4
Ação Penal Ação Penal é um direito público subjetivo de pedir a tutela jurisdicional do Estado para que o mesmo resolva conflitos procedentes da prática de hábitos definidas em lei como crime, através da aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Características: Autonomia Diferente do direito material que pretende tutelar. Abstrato Que não depende do resultado final do processo. Subjetivo Pode ser exigido pelo titular a prestação jurisdicional do Estado/Juíz Público Pois provoca a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2016 -
Atps Direito Penal I Etapa I E II
INTRODUÇÃO Nesta presente atividade pretendemos desenvolver uma melhor compreensão dos principais institutos do direito penal, como ciência jurídica, de forma que analisando a legalidade de cada caso se torne mais justa e correta a aplicação da lei penal.Haja vista que pra cada crime há uma penalidade cabível de forma que não fique sem pena, e que não se exceda na aplicação desta. Estes conceitos desenvolvidos e aprimorados ao longo do tempo tem caráter histórico, politico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.893 Palavras / 28 PáginasData: 28/11/2013 -
Atps direito penal IV etapa I e II
Etapa I AULA TEMA: CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O que são Meios executórios e os meios executórios do crime de estupro Breve Resumo: Meios Executórios são todos os atos praticados pelo agente, com Dolo para alcançar seu proposito de atingir alguém, consumar o ato, e a efetiva utilização do tipo Penal nesse caso já se constitui o crime sem necessidade de consumação o chamado crime tentado um exemplo clássico: O individuo que em posse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 21/5/2016 -
ATPS Direito Penal II
ETAPA 01 PASSO 2 O Regime Disciplinar Difereciado (RDD) é objeto da Lei brasileira nº 10.792 que alterou a Lei de Execuções Penais e o Código de Processo Penal no país. Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes em presídios, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada com argumento motivacional de buscar dificultar as ações organizadas e supostamente lideradas por internos dos presídios, tais como o Comando Vermelho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 14/9/2013 -
ATPS DIREITO PENAL II
Etapa 3 Aula Tema: Medidas de Segurança Passo 1. Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico "Das medidas de segurança" e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? R: É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade à sociedade, volte a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.556 Palavras / 11 PáginasData: 27/5/2014 -
Atps - Direito Civil II - Etapa 1 E 2 !
Introdução: As atividades práticas supervisionadas têm como objetivo expandir nossos conhecimentos sobre os temas: Dos Fatos Jurídicos; Do Negócio Jurídico; Elementos do Negócio Jurídico; Da Representação; Da Condição, do termo e do encargo; o que para nós estudantes de direito possuem grande importância para uma correta aplicação e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico. Atos-fato jurídicos: Apelação com Revisão N° 990.09.317811-7 O Tribunal de Justiça de São Paulo Comarca de Sorocaba julgou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 23/8/2014 -
ATPS Direito Penal II
Uniban – Anhanguera Direito ATPS DIREITO PENAL II Osasco 03 de junho de 2014 Uniban – Anhanguera - AVA. - Professor: Sergio. Componentes do Grupo: Fernando de Lima Nascimento RA 4413686791 Michele Aparecida Leão de Oliveira RA 3776734995 Marcos de Souza Chaves RA 4416795215 Natália Virgínia Modesto Terni RA 4470805235 Nilson Gonçalves de Macedo RA 4682903060 Rogério Caetano Lima RA 4833921735 “Atividade Colaborativa Supervisionada disciplina AVA como requisito à obtenção de avaliação referente ao 5°
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.461 Palavras / 10 PáginasData: 30/9/2014 -
ATPS - DIREITO CIVIL II - ETAPA I E II
Capítulo 1: Dos Fatos Jurídicos: atos- fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/extraordinário. O tema que está descrito acima será relatado pela jurisprudêcia obtida no Tribunal de Justiça de São Paulo, segue abaixo as informações e o acordão do caso que será conmentado nesse capítulo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005626-96.2012.8.26.0125, da Comarca de Capivari, em que são apelantes CICERA DE CASSIA MENDES (JUSTIÇA GRATUITA) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.409 Palavras / 26 PáginasData: 5/10/2014 -
ATPS DIREITO PENAL I ETAPA 3
PARECER CONTRA OS INTERESSES DE “B” Inicialmente, verifica-se que “B” praticou um crime contra “C”, porém, para que ele ser responsabilizado pelo tal fato típico e ilícito, é preciso que seja impu-tável. Entretanto, o simples fato do Boletim de ocorrência constar que “B” apresentava ter sérios problemas de ordem mental, especialmente transtorno bipolar, não dá a ele o direito de não responder pelo delito. Todo o agente responde na medida da sua culpabilidade. De princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 14/11/2014 -
ATPS DIREITO CONST. II ETAPAS 1 E 2
Índice Etapa nº 1 -----------------------------------------------------------------pág. 03. Passo nº 3---------------------------------------------------------pág. 03. Questão nº 1------------------------------------------pág. 03. Questão nº 2------------------------------------------pág. 04. Questão nº 3------------------------------------------pág. 05. Questão nº 4------------------------------------------pág. 05. Passo nº 4---------------------------------------------------------pág. 06. Etapa nº 2 -----------------------------------------------------------------pág. 07. Passo nº 1---------------------------------------------------------pág. 07. Item nº 1----------------------------------------------pág. 07. Item nº 2----------------------------------------------pág. 10. Passo nº 2---------------------------------------------------------pág. 12. Passo nº 3---------------------------------------------------------pág. 17. Etapa nº 2 -----------------------------------------------------------------pág. 19. Bibliografia ---------------------------------------------------------------pág. 24. Etapa nº 1. Passo nº 3. 1 - Em sua obra “Política”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.797 Palavras / 20 PáginasData: 24/11/2014 -
ATPS DIREITO PENAL II
FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO Allan Bruno Favaron Silva - RA: 6658416012 Luciana Milanez - RA 6269252160 Raimundo Batista Neto - RA: 6248212164 Thais Pedroso da Silveira - RA: 6621372447 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Taboão da Serra 2015 Allan Bruno Favaron Silva - RA: 6658416012 Luciana Milanez - RA 6269252160 Raimundo Batista Neto - RA: 6248212164 Thais Pedroso da Silveira RA: 6621372447 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.560 Palavras / 11 PáginasData: 1/4/2015 -
ATPS – Direito Penal II - Conceito de Pena
Sumário Conceito de Pena__________________________________________________________02 Finalidades da Pena________________________________________________________03 Principais Características da Pena____________________________________________04 Classificação das Penas_____________________________________________________07 Espécies de Penas Privativas de Liberdade_____________________________________07 Fixação do regime inicial para cumprimento de pena____________________________08 Progressão de Regime no Sistema Penal Brasileiro______________________________09 Pedro Henrique – Falta de Vaga no Regime Semiaberto_________________________11 Comparativos de Regime Penais Brasileiros__________________________________13 Remição de Pena_________________________________________________________13 Regressão de Regime______________________________________________________14 Referências Bibliográficas__________________________________________________15 ATPS – Direito Penal II Conceito de Pena A pena, que também pode ser chamada de sanção, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.800 Palavras / 16 PáginasData: 20/4/2015 -
ATPS Direito Penal II
Atividades Práticas Supervisionadas Direito Professor: Carlos Horácio 5° B Direito Penal II NOME Jandreia Vaz de Lima Silveira RA: 64462611 Maria Lucia Constantino RA: 70542704, Golbery Rodrigues Macedo RA: 6619341152 Jhonathan Schiochet RA: 6448316620. São Jose 18 de junho 2015 Introdução: O presente trabalho tem como objetivo trazer melhor conhecimento sobre a aplicação de pena, fundamentando de maneira clara o conceito progressão e remissão de pena. No mesmo será comentado sobre a medida de segurança,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.662 Palavras / 15 PáginasData: 7/9/2015 -
ATPS Direito Civil II Etapas 1 e 2
ETAPA 1 CASO 1 – FATO JURÍDICO ORDINÁRIO DESCRIÇÃO DO CASO O pedido objetiva embargos de declaração, seguro obrigatório, ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, iniciada pelo fato jurídico ordinário, morte do pai dos autores, pretensão de recebimento de indenização, quitação da indenização configurada, alegação omissão no acórdão, embargos rejeitados. DESCISÃO EM 1º GRAU Ementa: Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. Morte do pai dos autores, vítima de acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.732 Palavras / 15 PáginasData: 19/9/2015 -
ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO II ETAPA 1 E 2
ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO II ETAPA 1 PASSO 1 1 A Administração Tributária no Código Tributário Nacional (Artigos 194 e 208 do CTN) O Código Tributário Nacional trata da Administração Tributária em três capítulos: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas: o primeiro versa sobre a atuação da própria administração, enquanto o segundo busca conferir liquidez ao resultado da atividade da Administração, restando o último como forma de garantia do crédito tributário. Neste capítulo do PLT, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.024 Palavras / 13 PáginasData: 15/10/2015 -
Atps direito penal ii
Página de Uniban/Anhanguera Osasco FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO DANIELE APª DOS SANTOS SILVA – RA 7476595031 JAIRA ALMEIDA DODÔ CASTRO – RA 1299105596 MARCONI NASCIMENTO – RA 76793017 ATPS DIREITO PENAL II OSASCO 2015 DANIELE APª DOS SANTOS SILVA – RA 7476595031 JAIRA ALMEIDA DODÔ CASTRO – RA 1299105596 MARCONI NASCIMENTO – RA 76793017 ATPS DIREITO PENAL II Este trabalho tem como objetivo realizar as etapas 3 e 4 da ATPS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.906 Palavras / 28 PáginasData: 24/11/2015 -
Atps Direito Penal I etapas 1 e 2
Etapa 1 No que se refere ao crime que o sujeito B do caso responderia, seria o homicídio, art. 121 do Código Penal, onde diz: Art. 121. Matar Alguém: Pena – reclusão, de 6(seis) meses a 20(vinte) anos. Mais do que isso ainda, teria sido enquadrado em homicídio qualificado, pois foi contratado para cometer tal ato. §2º. Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2015 -
Atps direito penal 1 etapa 1 e 2
Parecer de acusação Emenda Penal-juri-homicidio qualificado por motivo torpe-posse ilegal de arma-denunciado pelo crime de homicidio-em relação a ultima alvejadapelos disparos-com nexo casual entre o disparoda arma de fogo e o resultado morte--existencia de prova material e indicios suficientes de autor e testemunhas-qual ficando no artigo 121 § 2° 11 do codigo penal-desclassificação para homicidio simples privilegiado. Fundamentação Segundo o caso que nos foi apresentado as circunstâncias narradas ao acontecido na linha de fronteira entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2015 -
Atps direito penal II
MEDIDAS DE SEGURANÇA. 1. Qual o conceito de medida de segurança? A medida de segurança é uma espécie de sanção penal imposta pelo estado aos inimputáveis, descritos no art. 26, caput do CP. A medida de segurança visa à prevenção do delito, tem como finalidade evitar que o criminoso cometa o crime ou apresente risco a sociedade. O fundamento da medida de segurança é a periculosidade e não a culpabilidade da ação penal. 1. Qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.199 Palavras / 9 PáginasData: 2/4/2016 -
Atps Direito Administrativo II etapa 1 e 2
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO/RS. CURSO DE DIREITO Direito Administrativo II – 10º Semestre Prof. Marcelo Michel Portella Atividades Práticas Supervisionadas – Etapas 1 e 2 Alencar Lângaro - RA - 1102000541 Luciano Severo - RA - 1102000564 Leonardo Vaccari Gonçalves – RA - 1139331465 Álvaro Augusto – RA - 1187406459 Pedro Denkvitts – RA - 6814016792 Passo Fundo - RS, 28 de março de 2016. ETAPA 1: Passo 1: É aceitável, sob o prisma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.314 Palavras / 14 PáginasData: 12/5/2016 -
ATPS Direito Penal II
FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PENAL II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS AUTORES: AMANDA STEFF NAITZEL – RA: 8828403483 FERNANDA ROMBALDI – RA: 9017433928 INGRYD SILVA SANTANA – RA: 9844551841 TADEU VACCARI – RA: 9025443296 PROFESSORA FÁBIA PRADO Jundiaí, 06 de março de 2016. TEORIA GERAL DA PENA Qual o conceito de pena? Pena - do latim “poena”- castigo. “É a consequência jurídica do delito, sanção de carácter aflitivo consistente na restrição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 18/5/2016 -
ATPS Direito Administrativo II - Etapa 2
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – ANCHIETA – SBC novo-logo-anhanguera.gif CURSO DE DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Marta dos Santos Silva RA 6656408278 7º Sem/ Período: Noturno Nome: Nathaly Ferreira Coelho RA 1299423815 7º Sem/ Período: Noturno DIREITO ADMINISTRATIVO II: BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2016 UNIAN – UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO BACHARELADO EM DIREITO Nome: Enedino Mendes da Silva RA 24702213 7º Sem/
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.834 Palavras / 16 PáginasData: 29/5/2016 -
ATPS DIREITO PENAL V ETAPAS 3 E 4
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC 3 CURSO DE DIREITO “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Campinas 2015 ALUNO(s): “CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL” Trabalho para a disciplina: Direito Penal Professor: Anderson 8º semestre - Curso de Direito Faculdade Anhanguera de Campinas Campinas 2015 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.......................................................................................................04 1. DESENVOLVIMENTO...............................................................................................05 2.1. DISTINÇÃO ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA...........................................................................................05 2.2. EMENTAS SOBRE O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.534 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2016 -
ATPS- Direito Penal I- Etapas I eII
Introdução O desafio proposto no remete a uma reflexão detalhada do caso descrito fazendo com o que nos atentássemos às particularidades de cada um dos envolvidos, sem tirar o foco da resolução do caso diante das indagações feitas no ultimo passo desta etapa. O desafio relata o fato de A contratar B para matar C. A pessoa B pede ajuda ao menor de idade D, de 17 anos com a finalidade do menor auxiliá-lo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.402 Palavras / 14 PáginasData: 7/6/2016 -
ATPS Direito Processual Penal II Etapas 1 e 2
O Direito Processual Penal, fundado no princípio da verdade real, busca pautar-se na verdade dos fatos, afastando assim a obrigatoriedade de aceitação das provas pelo magistrado. O mesmo deve analisar o conjunto probatório, cabendo a ele ponderar as mesmas e dar seu parecer, sem necessariamente estar vinculado a prova, devendo sempre fazer suas decisões fundamentadas como de praxe no direito em conformidade com o artigo 155 do Código de Processo Penal que diz: “O juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2015