Recurso Em Sentido Estrito Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
7.277 Trabalhos sobre Recurso Em Sentido Estrito. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Recurso Em Sentido Estrito
do interessado contra decisões do juízo de primeiro grau, de forma geral contra despachos interlocutórios e em situações especiais inclusive contra sentenças, conforme previsto no artigo 581 do CPP. CPP – DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 2/7/2014 -
Razoes De Recurso Em Sentido Estrito
RAZÕES DE APELAÇÃO Processo No. Apelante: Tício Apelado: Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx Colenda Câmara 1. Dos Fatos Em síntese: O Apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro – roubo majorado pelo emprego de arma – à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Conforme o descrito nos autos, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5 linhas PROCESSO Nº:_______________ 2 linhas João já qualificado nos autos da ação de numero em epigrafe que lhe move a Justiça Pública por infração do art. 121, §2º, II,IV do CPP, vem à presença de Vossa Excelência, por seu defensor que subscreve, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, inciso IV do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2014 -
FOLHA DE ROSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE, ESTADO DO. Autos: XXXXXXXXX JOÃO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG no 1.222.333 SSP\PR, inscrito no CPF sob o no 111.222.333-44 residente e domiciliado na Rua Sou da Paz, n. 22.444, Espanha, por intermédio de seu procurador legal infra-assinado, com escritório profissional na Avenida Centenário, 000, zona 08, CEP 87050-040, em Maringá/PR,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.516 Palavras / 7 PáginasData: 17/9/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... (0,25) (Pular cinco linhas é o suficiente) CAIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (número do RG), (número do CPF), (endereço residencial), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentarRESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal(1,3), conforme os fundamentos doravante expostos. I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito
PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (10) SOBRE O AUTOR E O BLOG Em 2008, quando fiz o Exame de Ordem, me senti completamente perdido, sem ter a quem recorrer quando surgia uma dúvida. Por isso, após a aprovação, decidi criar um espaço onde fosse possível divulgar a minha experiência com a prova - foi quando nasceu este blog, que, até hoje, não tem título. De 20 acessos diários, passamos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 13/10/2014 -
Recurso M Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (…) Processo nº _________________. Recorrente: FULANO DE TAL Recorrido: Ministério Público FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito
O recurso em sentido estrito é o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Observar que alguns incisos, de forma tácita, foram revogados, a saber aqueles que dizem respeito a execução. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. O RESE é composto por duas peças: interposição e razões. Prazo: 05 dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2014 -
Recurso No Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA. Autos do processo nº XXXX ANA MARIA BRAGA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, através de sua procuradora signatária, inconformada com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito (Rese)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ... Processo no. ... HELENA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com base no artigo 581, IV, do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2014 -
Recurso De Apelação E Recurso Em Sentido Estrito
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Como veremos a seguir, o ReSE e a Apelação possuem muitas coisas em comum. Contudo, não há risco quanto à escolha errada da peça, pois a aplicação de ambas está bem delimitada pela legislação. APELAÇÃO A apelação está prevista nos artigos: a) 593 do Código de Processo Penal; b) 76 e 82 da Lei número 9.099/95; c) 32, 44, 47 e 57 da Lei número 5.250/67. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 15/11/2014 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE __ ESTADO DE ___. Autos Nº ___ ESTÉLIO NATÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por sua advogada signatária, inconformada com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Requerendo seja o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2014 -
Recurso No Sentido Estrito
Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito (Modelo)
Modelo de Recurso em Sentido Estrito Processo Penal (defesa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara do Júri da Comarca de _________ - Estado de _____ X, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. ________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do qüinqüídio legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito 8° Período
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ... Processo nº. ... HELENA SOBRENOME, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública com base no art. 123 do CP, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia com fulcro no art. 124 do CP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.261 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2014 -
Recurso E Em Sentido Estrito
Teses: Nulidade, falta de justa causa, extinção da punibilidade e abuso de autoridade Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da ( 10 linhas) "____.", Advogado(a), inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número____, com escritório na Rua____, número____, nesta cidade, vem, com fundamento no artigo 5o ., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar "habeas corpus" em favor de____,nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta cidade, contra ato do (Ilustríssimo Delegado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 8/12/2014 -
Recurso Em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA COMARCA DE TUBARÃO – SC. Processo nº... JOSÉ PEREIRA VELOZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, irresignado com a decisão de pronúncia como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do CP, tempestivamente, com base no artigo 581 inciso IV do CPP, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nesta oportunidade, requer que Vossa Excelência se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 PáginasData: 22/2/2015 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 18ª Vara do Júri da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Autos do processo nº ........................... Zé Pequeno, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF n.º ............. e do RG n.º......................, residente e domiciliado a Rua Morte Certa 121, Bairro Cidade de Deus, CEP ........., na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inconformado com a respeitável decisão, que o pronunciou,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre Fulano de tal, já qualificado no processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a venerável decisão que o pronunciou por crime de homicídio doloso simples, artigo 121, “caput”, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2015 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
* DOS RECURSOS EM ESPÉCIES 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.033 Palavras / 21 PáginasData: 18/5/2015 -
Recurso em Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITA DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE ___ Processo Nº Helena, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, representada legalmente por seu advogado devidamente constituído através de documento procuratório em anexo, inconformada com a decisão de pronúncia, vem respeitosamente perante V.Ex.ª., interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no Art. 581, IV do CPP. Por tanto, requer esta recorrente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 24/5/2015 -
Recurso em sentido estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MONTE CARMELO - ESTADO DE MINAS GERAIS JERUSA já qualificada nos autos de nº XXXXXXX que segue em andamento na Justiça Pública, por suas advogadas diante da inconformidade da decisão que a proferiu, vem mui respeitosamente, dentro do prazo legal, diante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com conformidade o disposto no art. 581, inciso IV, do CPP.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2015 -
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUTOS SOB O Nº: ... ORIGEM: ... RECORRIDO: ... RECORRENTE: ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ...; Colenda Câmara; Ínclitos Desembargadores; Doutra Procuradoria de Justiça: Não se conformando com o recurso interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão proferida em favor do recorrido, data vênia, vem apresentar CONTRARRAZÕES, aguardando finalmente se dignem Vossas Excelências em manter a r. Decisão de origem, pelas razões a seguir aduzidas:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2015 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 11ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO ... Processo Nº_________ GATUNO, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal nº ....em epígrafe, por intermédio de seu advogado, supracitado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente o presente, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, visto que, não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 15/8/2015 -
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF AUTOS DO PROCESSO Nº LAMPIÃO DA SILVA, nacionalidade ..., estado civil..., profissão ..., filiação ..., identidade ..., cadastro nacional de pessoa física ..., residente e domiciliado ..., cep ..., vem, por intermédio de suas advogadas com procuração anexa, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 581, do Código de Processo Penal - CPP, interpor RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 24/8/2015