A Organização do Sistema Único de Saúde

O Decreto nº 7.508/2011, promulgada no Brasil, regulamenta a Organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela é um marco importante para o sistema de saúde brasileiro, definindo regras e diretrizes para a prestação de serviços de saúde, estabelecendo mecanismos de integração entre as esferas federal, estadual e municipal, e fortalecendo a gestão compartilhada e a transparência no SUS.

PRINCIPAIS PONTOS:

Criação de Regiões de Saúde: Assegura a organização das ações e serviços de saúde em regiões, visando a uma melhor coordenação e eficiência na prestação dos serviços. Cada região deve ter um conjunto de serviços capazes de atender as necessidades da população.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP): Estabelece o instrumento legal que formaliza a pactuação entre os entes federativos (União, estados e municípios) para garantir a integração dos serviços e a cooperação na gestão do SUS.

Portas de Entrada do SUS: A lei define quais unidades de saúde podem ser portas de entrada para o sistema, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), emergências, e serviços de atenção domiciliar, organizando o fluxo de atendimento.

Mapa de Saúde: Prevê a criação de um Mapa de Saúde para identificar as necessidades de saúde de cada região e direcionar melhor os recursos e serviços.

Rede de Atenção à Saúde (RAS): Consolida a Rede de Atenção à Saúde, que integra diferentes níveis de complexidade de atendimento, desde a atenção básica até a alta complexidade, para garantir um cuidado contínuo e eficiente.

Transparência e Participação Social: Estimula a participação social e a transparência na gestão, permitindo maior controle social sobre o sistema de saúde.

OBJETIVO:

Visa promover uma melhor organização do SUS, com foco em garantir o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde para todos os brasileiros, dentro do princípio da descentralização e da cooperação federativa.