ABC - Um Amor Para Recordar

O presente trabalho é resultado de representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho, encaminhada à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (fls. 2), e desta para a 1ª. Vara de Registros Públicos da Capital/SP, que, na qualidade de Juízo Corregedor Permanente do 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, cargo do qual, até o momento, somos o designado para por ele responder, solicitou-nos informação a respeito do registro (lato senso) de uma alteração de contrato social, efetuado no ano de 2008, a qual foi, com fulcro nos argumentos abaixo, devidamente prestada, no processo nº 0036419-30.2011.8.26.0100, cuja decisão transcrevemos no final.

Segundo o representante do Ministério Público do Trabalho, aludida alteração contratual, em face da admissão, no quadro de sócios, de menor impúbere, teria sido elaborada "ao arrepio das normas específicas aplicáveis à espécie, a saber:

Artigo 974 Código Civil vigente: "Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

Parágrafo 1º Nos casos deste artigo,precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa,bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros", concluindo ser o ato jurídico nulo pleno jure, já que a entrada da menor, na sociedade, se deu se

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