Caso Concreto 05

RESUMO: A Lei da Ficha Limpa começou como uma proposta de

iniciativa popular para que fossem mais rígidos os critérios de inelegibilidade de

candidatos, de acordo com sua vida pregressa. Após o projeto de lei complementar

ser discutido, votado e aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional e

sancionado pelo Presidente da República, tornou-se a Lei Complementar nº 135, no

dia 4 de junho de 2010, antes das eleições desse mesmo ano. Coube ao STF –

Supremo Tribunal Federal – analisar a constitucionalidade na aplicação da presente

lei em duas situações: nas eleições de 2010, e novamente nas eleições de 2012.

Este artigo propõe abordar com mais profundidade os momentos históricos que

envolvem esta Lei para que as decisões proferidas a respeito de sua

constitucionalidade possam ser melhor avaliadas.

PALAVRAS-CHAVE: Lei da Ficha Limpa. Iniciativa Popular.

Inelegibilidade de Candidatos. Congresso Nacional. Constitucionalidade. Tribunal

Superior Eleitoral. Supremo Tribunal Federal.

THE CONSTITUTIONALITY OF THE CLEAN RECORD LAW

ABSTRACT: The Clean Record Law started as a popular initiative

proposal to stiff the criteria for disqualification of candidates, according to their former

life. After the proposition was discussed, voted and passed both Houses of the

National Congress and was ratified by the President, it became The Complementary

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Estudante de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, estagiária na Assessoria

Legislativa do Conselho Federal da OAB – CFOAB, contato: [e-mail]