Konami resolução № 237

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Publicada no DOU no 247, de 22 de dezembro de 1997, Seção 1, páginas 30841-30843

Correlações:

· Altera a Resolução no 1/86 (revoga os art. 3o e 7o)

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos

e critérios utilizados para o licenciamento ambiental

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições

e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas

pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto

em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento

ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como

instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental

os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria

contínua;

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 11/94, que determina

a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental

estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram defi -

nidos;

Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência

para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de

1981;

Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema

Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio

Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve:

Art. 1o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes defi nições:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental

competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos

e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente

poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação

ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares