Teste

E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

8. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

SIM, OBS: PROVAD Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

16. Os deputados federais do Partido da Reorganização Nacional (PRNa) desejosos de aprovar a pena de prisão perpétua no Brasil apresentam projeto de convocação de nova Assembléia Nacional Constituinte. A partir da situação proposta é correto afirmar:

A Os deputados não conseguirão seu objetivo, porque os direitos fundamentais são cláusula pétrea, não podendo ser reduzidos;

B Os deputados conseguirão seu objetivo, porque a convocação da Assembléia Nacional Constituinte significa um retrocesso nas garantias fundamentais;

9. Pelo princípio da supremacia da Constituição no ordenamento jurídico brasileiro, as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição?