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Pergunta 1

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.

II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.

III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

Resposta

a.

II e III estão incorretas.

b.

I e II estão corretas.

c.

I e III estão corretas.

d.

II e III estão corretas.

e.

I, II e III estão corretas.

0,3 pontos

Pergunta 2

“A relação jurídica tributária é constituída por dois polos: de um lado, o sujeito ativo detentor do direito de exigir a prestação, geralmente representado por uma pessoa de direito público interno; e de outro: o sujeito passivo que tem o dever de cumprir a obrigação que lhe é imposta pela lei, podendo ser uma pessoa de direito público ou particular”. Assim, levando em consideração a proposição supramencionada, responda às questões que estejam corretas:

1- O sujeito passivo:

Resposta

a.

Da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

b.

Será o empregador no caso de incidência do imposto sobre a renda do seu funcionário.

c.

Será o templo de qualquer culto no caso do pagamento do IPTU.

d.

Será a pessoa física no caso de obtenção de faturamento.

e.

Será a União no caso de pagamento do IPTU.

0,3 pontos

Pergunta 3

A expressão “legislação tributária” compreende:

Resposta

a.

Atos administrativos e privados.

b.

Acordos entre a administração tributária e o contribuinte.

c.

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

d.

Somente lei ordinária e ato administrativo.

e.

Todos os atos administrativos.

0,3 pontos

Pergunta 4

A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta.

Resposta

a.

A taxa é um tributo não vinculado.

b.

A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra pública.

c.

Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar.

d.

A prefeitura pode cobrar a taxa de asfalto pela valorização de um imóvel, proveniente de uma obra particular.

e.

É vedado ao poder público cobrar taxas pela coleta de lixo, uma vez que o contribuinte já paga o IPTU.

0,3 pontos

Pergunta 5

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Resposta

a.

Somente a analogia.

b.

Somente os princípios gerais de direito tributário.

c.

Somente a equidade.

d.

Não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária.

e.

Sucessivamente, na