AVA aula 3

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A justiça fiscal possui mecanismos de aplicação de tributos segundo o potencial econômico da pessoa física, de modo que, todos contribuam e assim participem da Receita Federal. A Constituição prevê que todos sejam participantes e materializem o que se chama de Direito tributário – para aplicar esse direito partem de um princípio chamado de capacidade contributiva.

O termo não é encontrado na Constituição ao pé da letra, é porém, intrínseco a ela. A capacidade contributiva é uma expressão de todos os colaboradores da receita nacional para subsidiar os gastos sociais, educativos, de saúde, etc, significando, assim, a capacidade econômica que cada indivíduo tem para contribuir com os cofres do Estado. O ato de contribuir revela economicamente o quanto podemos e assim atingir a igualdade tributária, onde os desiguais são tratados desigualmente - diz-se que esse princípio tem caráter pessoal. Uma vez que o mínimo é delimitado pelo valor subsistencial, o que passar disso é considerado pela Constituição como início dessa capacidade e então cairá sobre o indivíduo alíquotas correspondentes. Reforça-se que nem todos os impostos conseguem revelar a capacidade contributiva do cidadão; apenas os impostos pessoais possuem essa capacidade. A alíquota correspondente é mensurada através das Bases de Cálculos do indivíduo conforme o limite mínimo e máximo estabelecido em uma faixa de ganhos individuais.

A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física revela que há uma margem mínima e máxima para que se aplique alíquotas diferentes. É, para o Governo, índice que enriquecimento do cidadão. Revela sua produção econômica conferindo-lhe mais ou menos potencial contributivo.

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